Página 3872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 2399 - DF

(2021/0330134-5)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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