Página 1202 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2021

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Yashima Moreira - - Alcir Gaverio dos Santos - - Mary Lizete Lourenço dos Santos - - Helen Mercia Nunes dos Santos - -Ailton Rodrigues dos Santos - - Selma Rosana Garofolo de Souza - - Cibele Maria Takinami Cardoso - - Municipio de Jales e outros - REPUBLICANDO a r.decisão de fls. 754/754vº., tendo em vista que na intimação anterior não constou o nome do ilustre advogado da adjudicante Vanelli Cristina Hernandes G. Rodrigues: “Diante da anuência manifestada pelo ilustre representante do Ministério Público a fls. 752, DEFIRO, com fundamento no art. 109, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de substituição do polo passivo formulado por Vanelli Cristina Hernandes Garcia Rodrigues a fls. 646/648 e, consequentemente, DETERMINO a inclusão da adjudicante VANELLI CRISTINA HERNANDES GARCIA RODRIGUES no polo passivo da presente ação, com a exclusão de José Francisco Garcia e Juliara Ketilen Villa, os quais, de acordo com a certidão da matrícula de fls. 626/628vº, ainda figuram como titulares de fração ideal (12,88% - R.03-M-39.426 fls. 626/628vº) do imóvel matriculado sob nº 39.426 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Jales/SP, procedendo a serventia as anotações e comunicações necessárias, inclusive no sistema informatizado.Consigno, por oportuno, que a sucessora Vanelli Cristina Hernandes Garcia Rodrigues assumirá os riscos advindos deste processo e sua intervenção processual se sujeita ao disposto no art. 109 do Código de Processo Civil.Outrossim,AUTORIZO, excepcionalmente, o registro da Carta de Adjudicação expedida em favor de Vanelli Cristina Hernandes Garcia Rodrigues, nos autos da ação de execução de título extrajudicial (Processo nº 0002504-73.2014.8.26.02978), que tramita perante o Juízo da Egrégia Segunda Vara Cível desta Comarca de Jales/SP, conforme cópias acostadas a fls. 674/749, mantendo-se, no mais, o bloqueio judicial quanto à transferência do imóvel matriculado sob nº 39.426 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Jales/SP, conforme determinado na r. decisão proferida a fls. 67/68 (Av.05-M-39.426 fls. 626/628vº).Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com cópia da r. decisão proferida a fls. 67/68, como ofício, providenciando a adjudicante VANELLI CRISTINA HERNANDES GARCIA RODRIGUES a respectiva entrega ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Jales-SP, comprovando-se no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, oficie-se, com urgência, ao Município de Jales, conforme requerido pelo ilustre representante do Ministério Público a fls. 752. NOTA DE CARTÓRIO: I- Providencie a adjudicante a respectiva entrega da decisão-ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Jales-SP, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. II -Ciência às partes da resposta do ofício do Município de Jales juntada a fls. 760/764. - ADV: LUIS FERNANDO MOREIRA SAAD (OAB 108543/SP), JULIANA BATISTA SOARES MARTHA (OAB 325669/SP), MARCELO CORREA SILVEIRA (OAB 133472/SP), ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA (OAB 224665/SP), ADEVALDO DIONIZIO (OAB 83278/SP), JOAO SILVEIRA NETO (OAB 92161/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), ALLISSON BRACERO ARANTES (OAB 348543/SP), CELSO SILVEIRA (OAB 327832/SP)

Processo 1000063-58.2021.8.26.0297 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Instituicao Soler de Ensino Ltda - Marine - Instituição de Ensino Ltda Me - Marine - Instituição de Ensino Ltda Me - Vistas dos autos à autora para: manifestar-se, em 05 dias, sobre os embargos de declaração opostos pela ré, nos termos ao art. 1.023 § 2º do CPC/15. - ADV: JAQUELINE DOS ANJOS MARCOS (OAB 268075/SP), JOAO SILVEIRA NETO (OAB 92161/SP)

Processo 1001183-39.2021.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.E.M.V. - Vista dos autos a (o) autor (a) para, no prazo de cinco (05) dias, manifestar-se em prosseguimento, requerendo o que entender de direito, face ao decurso do prazo para a requerida apresentar contestação e sua justificativa de ausência à audiência de p. 61. - ADV: JULIANA BATISTA SOARES MARTHA (OAB 325669/SP)

Processo 1003199-63.2021.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Anilton Cesar de Almeida - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, reconheço que a r. Sentença embargada não padece de contradição, omissão ou obscuridade, e que a matéria invocada possui nítido caráter infringente, o que é vedado em sede de embargos de declaração, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO FISCA S/A. a fls.99/100, nos autos da ação que lhe move ANILTON CÉSAR DE ALMEIDA, mantendo a r. Sentença de fls. 91/96 tais como está lançada. P.I. - ADV: LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), INFANTE, LEMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16786/SP), BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP)

Processo 1003784-18.2021.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jhoceli Monise Catosso Rainho Costa - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, reconheço que a r. Sentença embargada (fls. 160/168) não, padece de omissão, e que a matéria invocada pelo embargante possui nítido caráter infringente, o que é vedado em sede de embargos de declaração, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos por BANCO VOTORANTIM (fls. 171/172), mantendo a R. Sentença (fls. 160/168) tal como está lançada. P.I. - ADV: WILLIAN INDALÉCIO DE OLIVEIRA (OAB 453718/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1004396-53.2021.8.26.0297 - Monitória - Cheque - Esmeraldo Vieira dos Santos - Vistos. Fls. 38/49. Os documentos ofertados comprovam a pobreza jurídica alegada, razão pela qual defiro ao autor os benefícios da Justiça gratuita. Encaminhese a carta precatória para cumprimento, devendo dela constar que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Providencie a Serventia a tarja indicativa nos autos. Intimem-se. - ADV: FABIO ANDREI PACHECO (OAB 147716/SP)

Processo 1004847-78.2021.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raquel da Silva Gonzaga - Bradesco Promotora S/A - Vistos. Inicialmente, determino a retificação do polo ativo para que dele conste o nome correto do réu como sendo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. procedendo a serventia anotações e comunicações necessárias, inclusive junto ao Distribuidor. No mais, a lide tem causa subjacente em suposta relação de consumo mantida entre as partes, tendo o requerido afirmado que celebrou o contrato com RAQUEL DA SILVA GONZAGA. Considerando que a autora alega que nunca celebrou referido contrato, necessária a apresentação do documento pelo requerido para a realização da prova pericial grafotécnica. No mais, cumpre registrar que, ao caso vertente, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de lide com causa subjacente em suposta a relação de consumo, prestando o banco réu serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do art. , § 2º, da Lei nº 8.072/90, tendo a autora como destinatário final e consumidor, em consonância com a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Superada essas questões, passo a sanear o feito na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. O feito está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. DOU O FEITO POR SANEADO. In casu, a parte autora sustentou que nunca celebrou qualquer contrato com o requerido. Assim, na forma do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) Se as assinaturas lançadas na Cédula de Crédito nº 815640447 partiram do punho da autora; 2) Se a autora recebeu os valores advindos do referido empréstimo. Para tanto, DEFIRO a produção de prova documental, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial grafotécnica. Para tanto, nomeio, para a realização da perícia, o Sr. Mário Galoni, independentemente de compromisso. Outrossim, defiro a prova pericial grafotécnica requerida pelo réu. Ademais, como é cediço, a alegação de falsidade de assinatura gera, para a parte que produziu o documento (no caso, o requerido), o ônus de provar sua veracidade, por força do disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, o ônus de