Página 281 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2021

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declaração, os quais foram assim julgados:

“(…) Inicialmente, RECEBO como tempestivo o recurso de embargos de declaração opostos pela parte ré, Lavoura E Pecuária Igarashi LTDA, eis que a decisão embargada (evento 29) foi proferida no dia 02/04/2020, constando nos autos a intimação mediante publicação do Diário de Justiça apenas em nome da parte autora (evento 30).

Assim, passo a análise dos embargos de declaração.

A presente ação de busca e apreensão foi proposta em 19/07/2019 e o deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu em 31/01/2019, vide decisão acostada ao evento 20, nos autos de nº 0000200-52.2019.8.16.0185, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba-PR.

Com efeito, é cediço que, em consonância com o disposto no artigo 47, da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo a proteção da atividade econômica exercida e a adoção de medidas destinadas à reestruturação da empresa, a fim de superar crise econômico-financeira, sempre buscando resguardar a função social da pessoa jurídica, a preservação de sua atividade, o emprego dos trabalhadores e o estímulo à atividade desenvolvida.

Nesta perspectiva, ao receber a ação e deferir o processamento da recuperação judicial, o juiz determinará, de imediato, a suspensão de todas as ações e execuções em curso contra o devedor, conforme determina o artigo 52, inciso III, do mesmo diploma legal, in verbis:

Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:

(…)

III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei.

Todavia, o artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, esclarece que os créditos inerentes a contratos de alienação fiduciária de bens móveis e imóveis não estão sujeitos às regras e limitações da recuperação judicial. No mesmo sentido, o art. 6-A do Decreto-Lei 911/69, determina que o pedido de recuperação judicial não impede a distribuição da ação de busca e apreensão, senão, vejamos: