Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 5 de Novembro de 2021

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com redação dada pela EC nº 88/15 c/c art. e 2º da Lei Complementar nº 152/2015, com fundamento no art. 10, § 1º, I e § 5º da EC nº 103/2019. As verbas relativas ao período precedente a 01/01/2021 deverão ser pagas por meio de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64 e da Resolução Administrativa do CSJT nº 137/2014. À DILPA, para publicação e prosseguimento. Renata de Azevedo Amancio. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas Substituta

Despachos da Presidência

Despacho exarado pela Desembargadora Presidente deste Tribunal em 05/10/2021 no processo nº 656/2021 - PROAD Interessado (a): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Assunto: Quintos – Providências relativas às listagens recebidas pela ASJT e ANAJUSTRA, considerando cumprimento de decisão proferida pelo STF no RE nº 638.115/CE Retornam estes autos da Assessoria Jurídica com Parecer abordando as questões trazidas pela Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal, no pedido de reconsideração de fls. 299/375, em razão da deliberação desta Presidência de fls. 289/293. (...) como lançado no Visto do senhor Assessor Jurídico da Presidência, a deliberação do Supremo Tribunal Federal em sede de Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 638.115/CE traçou clara distinção quanto à manutenção de quintos, modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida (...). Assim, na forma da decisão definitiva do STF, para a manutenção de quintos deve-se apenas verificar se o servidor é beneficiário de decisão transitada em julgado — não há nenhuma exigência para que somente aqueles que estejam na lista da ação inaugural sejam atingidos pela imutabilidade. (...) Assim, é incontestável que no caso dos servidores abrangidos por decisão transitada em julgado, há que se respeitar a intangibilidade da decisão. (...) Portanto, já estando demarcadas pelo Supremo Tribunal Federal as balizas a serem observadas quanto à incorporação de quintos, cujo entendimento vem sendo observado pelo Tribunal de Contas da União, no sentido de que os servidores que integram ação judicial com trânsito em julgado não terão suas parcelas de quintos transformadas em “Parcela Compensatória”, reconsidero o despacho desta Presidência de fls. 289/293 e determino: 1. A Secretaria de Gestão de Pessoas deverá instruir os processos de aposentadoria com as informações necessárias à apreciação de seu registro pelo TCU, em especial quanto à origem das parcelas de quintos do servidor – se detentor de decisão transitada em julgado; se beneficiado por decisão administrativa, ou se beneficiado por decisão não transitada em julgado. 1.2 Deverá, também, consignar no sistema de folha de pagamento as rubricas de quintos de ativos, inativos e pensionistas referentes às parcelas decorrentes de frações incorporadas pelo exercício de função comissionada ou cargo em comissão após 08-04-1998 concedidas por decisão administrativa ou decisão judicial sem trânsito em julgado, visando à absorção integral dessa parcela chamada Parcela Compensatória” por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. 1.3 As parcelas de quintos dos servidores beneficiados com o trânsito em julgado não serão transformadas em “Parcela Compensatória”. 2.1. À Secretaria da Presidência para que dê ciência desta decisão à ANAJUSTRA FEDERAL, com cópia ao Diretor-Geral, à Assessoria Jurídica da Presidência e à Secretaria de Auditoria. 2.2. Adotadas as providências do item 2.1, a Secretaria da Presidência deverá encaminhar estes autos à Secretaria de Gestão de Pessoas para que adote as providências necessárias ao cumprimento desta decisão. EDITH TOURINHO Desembargadora Presidente Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

PROCESSO ADMINSTRATIVO TRT/PROAD 5791/2021 INTERESSADO: IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA

Proceda-se à revisão da concessão do abono de permanência do magistrado IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA , para que passe a produzir efeitos a contar de 6/9/2020 , até a véspera de sua aposentadoria voluntária ou até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 88/15, c/c art. e 2º da L.C. nº 152/2015, com fundamento no art. 20 e art. da EC nº 103/2019 c/c § 19 do art. 40 da CF/88.

À SGP, para publicação, ciência ao magistrado, nos moldes do Ato nº 31/2008 deste TRT, e demais providências, ressaltando que a presente decisão impactará apenas nos efeitos financeiros correspondentes a exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64 e da Resolução CSJT nº 137/2014.

EDITH TOURINHO

Desembargadora Presidente do

Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

DIVISÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES

Despacho

Despachos da Presidência

Despacho exarado pela Desembargadora Presidente do TRT da 1º Região, no processo a seguir:

PROCESSO nº 10884/2021-PROAD. Interessado: MARISE AVELLAR ALEXANDRINO. Assunto: Decadência Administrativa. Reconheço a aplicação da decadência prevista no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, em consonância com o posicionamento exarado pela Assessoria Jurídica deste E.TRT no Parecer nº 64/2014-ALBSCM-TRT (TRT-PA 6470-2012-000-01-00-3), de forma a manter o percentual de 19% (dezenove por cento) nos anuênios da servidora MARISE AVELLAR ALEXANDRINO, considerando que a averbação foi procedida há mais de 5 anos. Em 04/11/2021. EDITH TOURINHO. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

Portaria

Portaria - Diretoria Geral