Página 5288 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Novembro de 2021

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Por seu turno, a reclamante, JOSIANE ANDEGLIERE DE CASTRO , interpõe embargos de declaração, cujas razões menciona no Id9998674.

É o relatório.

ISSO POSTO: DOS EMBARGOS OPOSTOS

Após muita celeuma acerca da natureza jurídica dos embargos de declaração, foram eles arrolados como espécie de recurso, no artigo 496, inciso IV, do CPC/73, atual art. 994, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015.

Seu cabimento é regulado pelo artigo 897-A da CLT e, por força do que dispõem os arts. 769 da CLT e 15 do CPC 2015, combinado

com o preceito do art. 1.022, incisos I, II e III e Parágrafo único, do CPC/2015, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Por força de construção jurisprudencial, uniformizada na orientação insculpida no Enunciado no. 297 do E. TST, também há cabimento para os embargos de declaração ao efeito de prequestionamento de tema omisso em Acórdão .

Cabíveis , interrompem o prazo para a interposição de outros

recursos , por quaisquer das partes, a teor do que dispõe o artigo 1.026 do NCPC. Fora das hipóteses de cabimento, não há interrupção dos prazos recursais, visto que, em rigor, não se cuidaria da espécie recursal em comento, mas de mera peça processual indevidamente nominada de embargos declaratórios .

Quando manifestamente protelatórios, ensejam condenação do embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 2% sobre o valor atualizado da causa, podendo chegar a 10%, em caso de reiteração (artigo 1.026, parágrafos 2º e , do NCPC).

1 - DOS EMBARGOS DA RECLAMADA 1 - DOS EMBARGOS DA RECLAMADA

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

A reclamada-embargante afirma que a sentença contém omissão quanto ao requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita.

De fato, a decisão é omissa.

Assim, sano omissão, para acrescentar ao julgado que “Em relação ao pedido formulado pela reclamada, aplica-se o conteúdo do item I, da Súmula nº 463 do TST:

Súmula nº 463 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO.

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) (...).

Na hipótese dos autos, o pedido foi realizado na contestação (Id 123ad0a), tendo a reclamada juntado procuração com poderes específicos (Id 4eea4ba).

Assim sendo, preenchidos os requisitos previsto em Lei,defiro o benefício da Justiça Gratuita à partereclamada.

Pedido procedente”.

2 - DOS EMBARGOS DA RECLAMANTE DAS DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2019.

A embargante alega vícios no julgado quanto às diferenças de 13º salário proporcional de 2019, pela consideração do salário ajustado. Relata que “O MM. Juízo condenou a ré ao pagamento das diferenças de 13º salário, considerando o valor pago a título de horas extras pelo labor nos dias de folga, porém, verifica-se que sequer foi adimplido o valor devido considerando o salário base contratual”.

Com razão.

De fato, há omissão no julgado.

O comprovante deId dd346c7 - Pág. 3 confirma o pagamento de R$625,00 a título de 13º salário proporcional de 2019, nos termos da Inicial.

Portanto, a reclamante é credora de diferenças entre o valor pago e o devido, apurado sobre o salário contratual.

Assim, acolho os embargos de declaração para acrescer à condenação o pagamento de diferençasde 6/12 de 13º salário proporcional de 2019, no valor de R$625,00 .

Ante o exposto, julgo procedente, em parte, os embargos de declaração.

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