Página 5289 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Novembro de 2021

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A reclamante-embargante afirma que a sentença vícios quanto à fixação do divisor para o cálculo e pagamento de horas extras. A reclamante não aponta vícios sanáveis pela via dos embargos, limitando-se a alegar erros de julgamento, que desafiam recurso próprio.

Registro que o vício sanável através de embargos declaratórios é aquele existente entre os fundamentos da decisão e o dispositivo, o que não é o caso dos autos.

Outrossim, não se configura nenhuma das hipóteses enumeradas no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Assim, é manifesto a pretensão de reformar o mérito da sentença. Rejeito os embargos, no particular.

ANTE O EXPOSTO , decido CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela reclamada ,MOLLIE JACQUELINE MITCHELL CAMA , e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃ O opostos pela reclamante, JOSIANE ANDEGLIERE DE CASTRO , nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente decisum.

Mantém-se inalterado o restante da sentença.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Artur Peixoto San Martin

Juiz do Trabalho

GRAMADO/RS, 05 de novembro de 2021.

ARTUR PEIXOTO SAN MARTIN

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0020265-69.2021.5.04.0351

RECLAMANTE JOSIANE ANDEGLIERE DE CASTRO

ADVOGADO ARIEL STOPASSOLA (OAB: 65982/RS)

RECLAMADO MOLLIE JACQUELINE MITCHELL CÂMARA

ADVOGADO ESPEDITO ANTONIO PADILHA JUNIOR (OAB: 87264-B/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSIANE ANDEGLIERE DE CASTRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ac374c proferida nos autos.

VISTOS OS AUTOS.

A reclamada, MOLLIE JACQUELINE MITCHELL CAMA , opõe embargos de declaração, alegando vícios na sentença de Id42a5436, conforme razões expostas no Id6699904. Por seu turno, a reclamante, JOSIANE ANDEGLIERE DE CASTRO , interpõe embargos de declaração, cujas razões menciona no Id9998674.

É o relatório.

ISSO POSTO: DOS EMBARGOS OPOSTOS

Após muita celeuma acerca da natureza jurídica dos embargos de declaração, foram eles arrolados como espécie de recurso, no artigo 496, inciso IV, do CPC/73, atual art. 994, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015.

Seu cabimento é regulado pelo artigo 897-A da CLT e, por força do que dispõem os arts. 769 da CLT e 15 do CPC 2015, combinado

com o preceito do art. 1.022, incisos I, II e III e Parágrafo único, do CPC/2015, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Por força de construção jurisprudencial, uniformizada na orientação insculpida no Enunciado no. 297 do E. TST, também há cabimento para os embargos de declaração ao efeito de prequestionamento de tema omisso em Acórdão .

Cabíveis , interrompem o prazo para a interposição de outros

recursos , por quaisquer das partes, a teor do que dispõe o artigo 1.026 do NCPC. Fora das hipóteses de cabimento, não há interrupção dos prazos recursais, visto que, em rigor, não se cuidaria da espécie recursal em comento, mas de mera peça