Página 3226 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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beneficiários, passando a vigorar apenas para a empresa comercial exportadora, excluindo o produtor-vendedor.

5. A Lei 8.402/92 confirmou, entre outros, apenas o benefício previsto no artigo do Decreto-lei 491/69, mas não o do artigo 1º, que se constituía em incentivo ao setor de exportação visando equilibrar a balança comercial o qual, à mingua de lei posterior, não mais vigorou após o prazo previsto no parágrafo lº do artigo 41 do ADCT.

Em consonância com a posição adotada pela Primeira Seção do C. STJ, o benefício do crédito-prêmio previsto no Decreto-lei 491/69 vigorou até 04 de outubro de 1.990.

7. A Resolução 71 de 20.12.2005 do Senado Federal não altera os fundamentos desta decisão. Com efeito, utilizando-se da faculdade prevista no inciso X do artigo 52 da Constituição da Republica, o Senado suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucionais constantes do artigo do DL 1.724/79 e do inciso I do artigo do DL 1.894/81.

8. No tocante à prescrição, já decidiu o C. STJ que se aplica a regra prevista no Decreto 20.910/32, que prevê o prazo qüinqüenal, contado da data da propositura da ação (STJ - 2 Turma, REsp 106877/DF, relator Ministro Padua Ribeiro, j. 15.10.96, Difi 11.11.96, p.43706). Os documentos acostados aos autos permitem o reconhecimento do direito, a partir dos quais será calculado o montante devido, a ser corrigido monetariamente nos termos da Resolução 242 do STJ (Provimento COGE 26/01), com a inclusão do IPÇ de janeiro de 1989 (42,72%) e março de 1990 (84,32%), aplicando-se a SELIC a partir de janeiro de 1.996, conforme posicionamento desta C. Sexta Turma.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 855/857 e 880/887). Sustenta a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 535 do CPC/73, 1º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei 491/69, 49 do CTN. Aduz, em resumo: (I) omissão no julgado embargado que não se manifestou acerca das questões postas nos aclaratórios; (II) direito ao aproveitamento do crédito-prêmio de IPI nos moldes do artigo , §§ 1º e , do Decreto-lei nº 491/69, atualizado monetariamente pelos expurgos inflacionários e pela taxa Selic.

Contrarrazões às fls. 1086/1089.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO .

Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 -devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração