Página 3878 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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(identificador 4058400.2836479 - página 17) se referem à execução que tramitou no JEF, devendo ali ser requerido o pagamento do valor complementar, não executado à época. Considerando que o período que está sendo executado nestes autos já foi abrangido por decisão proferida no processo que tramitou perante o Juizado Especial Federal da 7ª Vara/RN, é lá que deve ser requerida a execução dos valores complementares. (fl. 141)

Trata-se, portanto, de fundamento que não foi devidamente rebatido no recurso especial, o que dá ensejo à incidência do entendimento contido na Súmula 283 do STF.

Confira-se, no mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. e do Decreto 20.910/1932; aos arts. 191 e 202, VI, do Código Civil/2002 e ao art. da Lei 9.784/1999 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto a Súmula 284/STF.

2. Quanto ao tema, a Corte de origem consignou: "De fato, como se verifica dos documentos de fls. 16/17, a concessão da pensão em favor da Autora WANDA VIEIRA FIGUEIREDO e de sua mãe MARIA VIEIRA FIGUEIREDO foi oficializada através da Portaria 002, de 03.01.2001 (fl. 16), que fixou a data de 20.05.1980 para o início dos benefícios, com fundamento na Lei 6782/80 c/c o DL 76.954/75. Em seguida, foi editada a Portaria 138, de 16.04.2001, que alterou a data da concessão prevista na Portaria 002/2001 para 01.01.1991, com fundamento nas Leis 1.711/52 e art. 248 da Lei 8112/90. Não há prevalecer a tese de que a UNIÃO teria, com a edição de tais Portarias, reconhecido o direito das Autoras não apenas à implantação do beneficio, mas, também, às diferenças devidas desde o termo inicial da concessão, ou seja, desde dez anos anteriores à edição da Portaria 138/2001, eis que tal entendimento levaria à conclusão de que a UNIÃO estaria abrindo mão de seu direito à prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da efetiva implantação do benefício, o que não se pode conceber, ante o princípio da indisponibilidade. Quanto às parcelas imprescritas de valores em atraso, a saber, de 1997 a 2001 (admitindo-se que a Autora teria requerido administrativamente o pagamento de tais parcelas em 25.11.2002, cf. anotado pela Administração à fl. 32), pouco importa que Administração tenha supostamente reconhecido, em nome da UNIÃO, através de ato administrativo praticado pelo Gerente Regional de Administração - GRA/RJ do Ministério da Fazenda José Alves da Costa (fl. 35), que haveria uma dívida de R$100.321,36 em favor da Autora, sendo que sequer há comprovação de que tal servidor seja o ordenador de despesas do órgão, conforme § 1º do art. 22 do mesmo Decreto por ele citado à fl. 35 (Decreto 93.872). Demais disso, o documento de fl. 51 evidencia que, em 12.08.2009, a própria Administração veio a constatar que tal valor teria sido calculado erroneamente, já que 'não foi observado à época que o beneficio pensionai no período de novembro/97 a 24.10.00 era rateado entre a mesma e sua genitora Maria Vieira de Figueiredo, em cota parte 01/2 para cada', o que tornaria necessária nova apuração das diferenças de pensão no período imprescrito, ou seja, de 11.1997 a 12.2002. Mas não é só. (...) No caso dos autos, porém, verifica-se que não foram anexados aos autos documentos que permitam saber, com certeza, se a Autora efetivamente faria jus à pensão por morte de seu genitor. Não foram anexados elementos imprescindíveis à adequada apreciação de tal suposto direito, pois a Autora sequer informa em sua petição inicial a data do requerimento administrativo formulado aos órgãos públicos objetivando a concessão da pensão em seu favor. Sabe-se, apenas, que a Autora percebia benefício previdenciário espécie 22 (22/010.875.457-0) que lhe vinha sendo pago pelo INSS e que, em determinado momento, foi cessado, eis que a Lei 8.112/90 teria previsto que o pagamento da pensão passaria a ser feito pelo órgão de origem do ex-servidor. E o que se depreende da carta de convocação do INSS juntada à fl. 13. Os documentos de fl. 07 informam que a Autora nasceu aos 11.09.1935, portanto contava com quase 30 (trinta) anos