Página 3879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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documento de fl. 32, o requerimento de pensão teria sido formulado administrativamente pela Autora em 27.03.1985, portanto quase 20 (vinte) anos após o óbito, quando a Autora já contava com cerca de 50 (cinquenta) anos de idade. Por sua vez, o documento de fl. 17 informa que a Autora hoje percebe pensão por morte de seu genitor, que lhe foi concedida pela UNIÃO a partir de 01.01.1991 com fundamento nas Leis 1.711/52, 3.373/58 e no art. 248 da Lei 8.112/90. Nesse contexto, há sérias dúvidas quanto ao efetivo direito da Autora à percepção do beneficio em questão. Os elementos dos autos são insuficientes para que se possa afirmar que a Autora preenche os requisitos para enquadrar-se na condição de beneficiária à pensão temporária disciplinada pela Lei 3.373/58. (...) Ora, neste cenário, sem que se possam extrair dos autos subsídios capazes de gerar a convicção do juízo a respeito do direito à pensão, afigura-se indevida a chancela do Judiciário ao pagamento de diferenças apenas por que consideradas devidas por servidor da Administração, que sequer se sabe se seria o ordenador de despesas. Conquanto não seja razoável, nestas condições, piorar a situação da Autora, exarando provimento dirigido à cassação do pensionamento que já lhe foi deferido administrativamente, não há, por outro lado, que se majorar o prejuízo ao erário, deferindo-lhe às cegas as parcelas pretendidas. (...) No caso dos autos, a juntada de algumas cópias do processo administrativo no bojo do qual foi acusada a existência de diferenças em atraso no período compreendido entre 1997 e 2001 não se mostra capaz de evidenciar a existência de qualquer crédito. (...) Nos termos dos ensinamentos supra, impõe-se, no caso em tela, conhecer dos embargos infringentes para, de oficio, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, eis que inepta a inicial para permitir a análise do pedido de diferenças de pensão por morte"(fls. 335-341, e-STJ).

3. A insurgente não ataca a fundamentação transcrita. Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.

5. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

(AREsp 1524213/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 18/10/2019)

Ademais, a questão fulcral reside, na verdade, em saber se haveria, ou não, excesso total da execução, como reconhecido na sentença pro ferida pelo juízo de primeiro grau e mantido no acórdão recorrido.

Veja-se o que ficou registrado na sentença:

Intimada a apresentar os cálculos da execução, a demandante juntou os cálculos referentes somente aos meses e janeiro fevereiro de 2009, quando havia título judicial transitado em julgado que assegurava ao autor o pagamento da gratificação até outubro de 2010, quando se deu o processamento do primeiro ciclo de tais avaliações. Logo, os cálculos apresentados pelo exequente referentes ao período de março/2009 a outubro/2010 (identificador 4058400.2836479 - página 17) se referem à execução que tramitou no JEF, devendo ali ser requerido o pagamento do valor complementar, não executado à época. Considerando que o período que está sendo executado nestes autos já foi abrangido por decisão proferida no processo que tramitou perante o Juizado Especial Federal da 7ª Vara/RN, é lá que deve ser requerida a execução dos valores complementares. Diante do exposto, , por já dispor o exequente de título executivo individual, julgo extinta a execução estando perfectibilizado o instituto da coisa julgada. (fl. 141)

Sobre o tema, o Tribunal a quo observou e concluiu que a parte recorrente não