Página 189 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 5 de Novembro de 2021

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO AMAPÁ

de Trabalho e em conformidade aos Anexos Técnicos a seguir elencados, que integram o presente instrumento, para todos os fins de direito: (a) ANEXO TÉCNICO I – Plano de Trabalho/Descrição dos Serviços (anexo XVII do edital) (a) ANEXO TÉCNICO II – Tabelas de Mobiliários e Equipamentos Mínimos por Ambientes (anexo VII do edital) (a) ANEXO TÉCNICO III – Termo de Cessão de Uso de Bens (anexo XX do edital) (a) ANEXO TÉCNICO IV – Metas de Produção (anexo XVIII do edital) (a) ANEXO TÉCNICO V – Sistemática de Avaliação e Critérios de pagamento do Contrato de Gestão (anexo do edital) (a) ANEXO TÉCNICO VI – Planilha de Custos/ Despesas Mensais (anexo VI do edital).

CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 2 . 1. Em cumprimento às suas obrigações, cabe à CONTRATADA, além daquelas estabelecidas na legislação referente ao SUS, bem como nos diplomas municipal, estadual e federal que reagem a presente contratação, as seguintes obrigações: 2.1.1. Prestar serviços de saúde que estão especificados no ANEXO TÉCNICO I deste contrato com prestação de Serviços à população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS; 2.1.2. Dar atendimento exclusivo aos usuários do SUS na Maternidade de Risco Habitual Zona Norte de Macapá — “Dra. Euclélia Américo”; 2.1.3 . Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação dos serviços; 2.1.4 . Afixar aviso, em lugar visível, de sua condição de entidade qualificada como Organização Social de Saúde e da gratuidade dos serviços prestados; 2.1.5 . Justificar ao paciente ou ao seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas, quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto neste Contrato de Gestão; 2.1.6 . Esclarecer aos usuários sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos na MATERNIDADE, em conformidade a Portaria GM/MS nº 1.820 de 13 de agosto de 2009; 2.1.7 . Respeitar a decisão do usuário ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal; 2.1.8 . Garantir a confidencialidade dos dados e informações relativas aos pacientes; 2.1.9 . Assegurar aos pacientes o direito de serem assistidos, religiosa e espiritualmente por ministro de qualquer culto religioso, de acordo com a Lei Federal nº 9.982/2000; 2.1.10 . Não utilizar, nem permitir que terceiros utilizem o usuário para fins de experimentação, exceto nos casos de consentimento informado, devidamente aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa Consentida, com a expressa manifestação de consentimento do paciente ou de seu representante legal, por meio de termo de responsabilidade pelo tratamento a que será submetido; 2.1.11 . Instalar, na unidade objeto deste Contrato de Gestão, "Serviço de Atendimento ao Usuário", devendo encaminhar à Comissão Técnica de Avaliação — CTA/SESA/AP relatório mensal de suas atividades, conforme o disposto no ANEXO TÉCNICO I deste Contrato de Gestão; 2.1.12 . Dispor, por razões de planejamento das atividades assistenciais, de informação do local e município de residência dos pacientes referenciados para atendimento, e para os residentes em Macapá à unidade referenciadora;

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