Página 250 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Novembro de 2021

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Art. 1º – Fica alterado o Art. 2º da Portaria nº 009/2021, de 04 de Janeiro de 2021, que dispõe sobre a cessão de servidor à Câmara Municipal de Pitangueiras, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – O ônus da remuneração ficará a cargo da entidade cessionária, a partir de 01 de novembro de 2021.”

Art. 2º – Permanecem inalterados e em plena vigência os demais dispositivos da portaria supra mencionada.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 05 de Novembro de 2021.

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Sergio Gonçalves Código Identificador:0703BF3A

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

AVISO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA

REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2021

Considerando, o estabelecido na ata da sessão pública de abertura dos envelopes referentes ao processo licitatório supra mencionado; considerando, ainda, a inexistência de recursos pendentes de julgamento; o Pregoeiro do Município de Pitangueiras-PR, no uso de suas atribuições legais, torna público a ADJUDICAÇÃO do objeto do processo licitatório em epígrafe, às empresas abaixo:

1) GERALDA APARECIDA MARCHINI NICOLAU– COMERCIO DE GÁS, CNPJ: 34.118.870/0001-81, sagrou-se vencedora do certame, totalizando o valor de R$ 26.353,60 (vinte e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos);

Pitangueiras, 05 de novembro de 2021.

HUGO DANILO MACHADO DA SILVA

Pregoeiro

Publicado por: Hugo Danilo Machado Código Identificador:B7337953

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 52/2021

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, II da Lei nº 14.133/2021

MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº 69/2021.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

CNPJ/MF: 95.543.427/0001-42

LOCADOR: EDER SANDRO DE SOUZA

CPF: XXX.931.699-XX

OBJETO: Locação de imóvel urbano localizado na Avenida Central, 409, Centro, Pitangueiras/PR, destinado a instalação e funcionamento o Centro de Referência e Assistência Social – CRAS.

VALOR: R$ 15.480,00 (quinze mil quatrocentos e oitenta reais).

08.002.0824400082.032 – 3.3.90.36.15.00 – (535) – Fonte:733

VIGENCIA: 28/10/2021 a 28/10/2022

SIGNATÁRIOS: Samuel Teixeira e Eder Sandro de Souza

DATA DA ASSINATURA: 28/10/2021.

Publicado por: Andréia Cristina Araújo Código Identificador:F506C3B9

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

LEI Nº 2608 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI Nº 2608 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

Institui o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Municipais titulares de cargo efetivo no âmbito do Município de Planalto; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza convênio para adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar; e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Planalto, Estado do Paraná, APROVOU e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI:

CAPÍTULO I

DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Art. . Fica instituído, no âmbito do Município de Planalto, o Regime de Previdência Complementar – RPC, a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.

Art. 2º. O Município de Planalto é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar – RPC de que trata esta Lei, e, através de seu representante legal, tem poder para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.

Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar – RPC de que trata esta Lei tem caráter facultativo e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que:

I – Ingressarem no serviço público do Município de Planalto a partir da data da vigência do RPC, e que tenham remuneração superior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, aos quais, a inscrição acontecerá de forma automática;

II – Ingressarem no serviço público do Município de Planalto a partir da data da vigência do RPC, independente da sua remuneração e queiram aderir ao RPC;

III – Tiverem ingressado no serviço público do Município de Planalto anteriormente a data de vigência desta Lei e que tenham remuneração superior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal e queiram aderir ao RPC; e

IV – Tiverem ingressado no serviço público do Município de Planalto anteriormente a data de vigência desta Lei, independente do valor da respectiva remuneração, e queiram aderir ao RPC.

§ 1º. À exceção dos servidores definidos no inciso I, cuja inscrição no RPC será automática, a integração do servidor ao RPC depende de adesão, mediante prévia e expressa opção do interessado, cujas condições serão estabelecidas em regulamento.

§ 2º. Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos desta lei e do Regulamento do Plano de Benefícios.

Art. . A partir do início da vigência do Regime de Previdência Complementar - RPC de que trata esta Lei, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município de Planalto aos segurados que:

I – Ingressarem no serviço público do Município de Planalto a partir da data da vigência do RPC;

II – Tiverem ingressado no serviço público do Município de Planalto anteriormente a data de vigência desta Lei e aderiram ao RPC nos termos do Art. 3º desta Lei.

Parágrafo Único: A aplicação do limite disposto no caput deste artigo, aos servidores dispostos no inciso II, por motivo de adesão ao RPC, tem caráter irrevogável e irretratável.

Art. 5º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em entidade de previdência complementar.

CAPÍTULO II

DO PLANO DE BENEFÍCIOS

Seção I

Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios