Página 115 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Novembro de 2021

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Art. 10 . Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se espaços culturais àqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:

I - pontos e pontões de cultura;

II - teatros independentes;

III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;

IV - circos;

V - cineclubes;

VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;

VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;

VIII - bibliotecas comunitárias;

IX - espaços culturais em comunidades indígenas;

X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros;

XI - comunidades quilombolas;

XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;

XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;

XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;

XV - livrarias, editoras e sebos;

XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;

XVII - estúdios de fotografia;

XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;

XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;

XX - galerias de arte e de fotografias;

XXI - feiras de arte e de artesanato;

XXII - espaços de apresentação musical;

XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;

XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares; e

XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros a que se refere o art. do Decreto Federal nº 10.464/2020.

Art. 11. Os Coletivos Culturais de comunidades tradicionais e/ou de expressões de cultura popular, pontos de cultura, coletivos e espaços ou grupos culturais que não possuam personalidade jurídica formalizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, não poderão ser impedidos de receber o subsídio de acordo com o § 8º do art. do Decreto Federal nº 10.464/2020, devendo seus entes cadastrarem-se individualmente e para tal comprovar sua existência através de autodeclaração que deve ser acompanhada com os seguintes documentos:

I - matérias de imprensa, vídeos, fotografias ou redes sociais;

II - pelo menos 02 (duas) cartas de apoio emitidas por Pontos de Cultura, instituições públicas, privadas, ou coletivos culturais relacionados com arte, cultura, educação ou desenvolvimento comunitário, que atestem a existência da entidade ou coletivo cultural, sob penas da lei em caso de falsas declarações;

III - notas fiscais e/ou contratos que comprovem a contratação dos coletivos (quando aplicável);

Parágrafo único. Caso a Entidade ou Coletivo apresente o certificado de Ponto de Cultura ou certificado de comunidade tradicional, fica dispensada da apresentação da documentação exigida nos incisos I, II e III.

Art. 12. Para os Espaços Culturais mencionados no art. 10, será necessário que uma pessoa física represente o Coletivo, sendo que deverá ser entregue uma declaração de representação, juntamente com uma carta aval que comprove sua nomeação.

I - A pessoa física que representar a organização não poderá ser prejudicada nem lhe ser vetada a atribuição do Prêmio Trajetória destinada à pessoa física individual, podendo estar apto para o recebimento do prêmio nesta categoria;

II – A entidade, grupo ou coletivo de cultura deverá apresentar ATA de Assembleia/ou reunião, dando ciência da situação atual, deliberando a Pessoa Física responsável para responder oficialmente nas áreas administrativa, financeira, jurídica e criminal, contendo nesta ATA o nome completo, RG, CPF e endereço atualizado do responsável;

III - Não será exigido o registro em cartório da Carta Aval que nomeia o/a representante.

§ 1º. Fica autorizado o envio de outros documentos que possibilitem a análise documental e a comprovação de atividades e outras exigências, em substituição de algum documento exigido e que não possa ser entregue por motivo justificado.

§ 2º. Entidades, grupos e coletivos que não tenham natureza jurídica, terão seu subsídio atendido somente após avaliação e posterior aprovação por Comissão deliberativa e de autonomia sob a aplicação dos artigos 2º e 3º deste Decreto.

CAPÍTULO III

DO CHAMAMENTO PÚBLICO, PRÊMIOS, BENS E SERVIÇOS

VINCULADOS AO SETOR CULTURAL

Art. 13 - Os recursos de que trata o art. deste Decreto deverão obedecer ao disposto no inciso III do art. da Lei Federal nº 14.017/2020, observando o chamamento público para elaboração do Calendário Cultural e serão destinados ao Programa Prêmio Trajetória Cultural do Município.

§ 1º. O Edital para premiações terá regulamentação própria, em Portaria editada pela Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Juventude, a qual estabelecerá os critérios, quantidade de beneficiários, total de valores repassados e condições específicas de participação.

§ 2º. Para participar dos editais e prêmios estabelecidos no caput é necessário ter inscrição efetuada e homologada no Cadastro Cultural do Município do Paulista.

§ 3º. Só poderá concorrer aos editais e premiações estabelecidas no caput projetos, propostas, eventos e ações culturais realizadas no Município do Paulista.

§ 4º. Os projetos ou propostas que não tiverem o caráter cultural e não cumprirem às exigências específicas estabelecidas na legislação pertinente, inclusive no Edital de convocação e resoluções, serão excluídos do processo de seleção.