Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2016

Diário Oficial da União
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 10 DE MAIO DE 2016

Revoga o § 3º do art. 91 e altera o § 2º do art. 19 da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, para dispor sobre limites de valores de projetos culturais relacionados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 e no art. 6º do Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2016, resolve:

Art. 1º O § 2º do art. 19 da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"§ 2º O MinC poderá autorizar valores acima dos limites previstos neste artigo, nas seguintes hipóteses:

I - casos de restauração ou recuperação de bens de valor cultural reconhecido pelo Ministro de Estado da Cultura; ou

II - projetos culturais relacionados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o § 3º do art. 91 da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013.

JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA

PORTARIA Nº 37, DE 5 DE MAIO DE 2016

Institui o Programa Nacional de Formação Artística e Cultural - PRONFAC

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso VI do caput do art. 2º e no inciso VII do caput do art. da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, e na Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, promulgada pelo Decreto nº 6.177, de 1º de agosto de 2007, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Formação Artística e Cultural - PRONFAC, com os seguintes objetivos:

I - implantar ações de Formação Artística e Cultural, em âmbito nacional, de maneira a promover o acesso aos meios de educação, formação, capacitação, qualificação profissional e pesquisa em arte e cultura, desde a educação infantil até a pós-graduação, compreendendo:

a) apoio à Rede Formativa de Arte e Cultura através de fomento a projetos de infraestrutura e custeio para escolas de arte e centros culturais públicos e privados, Centros de Artes e Esportes Unificados - CEUs, festivais e publicações com vistas à formação e capacitação de artistas, técnicos, professores e agentes culturais;

b) promoção da intersetorialidade entre cultura e educação através dos programas Mais Cultura nas Universidades, Mais Cultura nas Escolas e ProExt Cultura e Arte, bem como de ações que fortaleçam a cultura e os territórios como elementos formativos, contribuam para articulação de processos formativos colaborativos em redes, e intercâmbios;

c) incentivo à formação cultural de professores, educadores, gestores de cultura e educação, agentes culturais, pesquisadores e educadores populares; e

d) apoio à iniciação artística de jovens estudantes da rede pública de ensino vocacionados às artes; e

II - fortalecer os territórios educativos vinculados aos princípios democráticos e sustentáveis em suas dimensões econômica, social e cultural, compreendendo:

a) fomento à produção artística local e regional, o intercâmbio formativo no campo das artes e da cultura, e a fruição e circulação de bens culturais; e

b) incentivo à produção de novas subjetividades, seja no campo ou na cidade.

Art. 2º O PRONFAC tem como beneficiária universal a população do Brasil, com prioridade para os povos, grupos, comunidades e populações:

I - em situação de vulnerabilidade social e com restrito acesso aos meios de educação, formação e qualificação profissional em arte e cultura;

II - ameaçados pela desvalorização de sua identidade cultural; ou

III - que requeiram especial reconhecimento de seus direitos humanos, sociais e culturais.

Parágrafo único. Consideram-se prioritários, para os efeitos deste artigo:

I - povos indígenas, quilombolas, povos de terreiro, povos ciganos, outros povos e comunidades tradicionais e minorias étnicas;

II - mestres, praticantes, brincantes e grupos das culturas populares, urbanas e rurais;

III - crianças, adolescentes, jovens e idosos;

IV - pessoas com deficiência;

V - mulheres;

VI - população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros - LGBTTT;

VII - pessoas em situação de rua;

VIII - pessoas em situação de sofrimento psíquico;

IX - pessoas ou grupos vítimas de violência;

X - pessoas em privação de liberdade;

XI - populações de regiões fronteiriças;

XII - grupos assentados da reforma agrária;

XIII - população sem teto;

XIV - populações atingidas por barragens; e

XV - comunidades de imigrantes e descendentes.

Art. 3º O PRONFAC compreenderá as seguintes modalidades de ação:

I - Rede Formativa de Arte e Cultura, abrangendo:

a) apoio a projetos de Estados e Municípios de infraestrutura e custeio para escolas de arte e centros culturais que implementem projetos educacionais, Praças CEU, iniciativas livres de formação artística e cultural, festivais e publicações com vistas à formação e capacitação de artistas, técnicos, professores e agentes culturais; e

b) apoio a projetos de universidades e institutos federais para melhoria de infraestrutura e custeio para implantação de cursos na área artística e técnico-profissionalizante, além da qualificação de espaços culturais das instituições vocacionadas à formação artística e cultural;

II - Programa Mais Cultura nas Universidades, que tem por finalidade o desenvolvimento e fortalecimento do campo das artes e da cultura a partir das Instituições Federais de Ensino Superior, por meio da implementação e institucionalização de Planos de Cultura, garantindo custeio e infraestrutura;

III - Programa Mais Cultura nas Escolas, que tem por finalidade o desenvolvimento de atividades promotoras da interlocução entre experiências culturais e artísticas com o projeto pedagógico das escolas públicas, fortalecendo ações capazes de:

a) valorizar e ampliar o repertório cultural das comunidades escolares;

b) contribuir para a implementação de políticas públicas locais capazes de instituir os espaços de convívio coletivo como lugares de criação e fruição, caracterizados em territórios educativos; e

c) contemplar a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio;

IV - formação de professores, agentes culturais, pesquisadores e educadores populares, compreendendo projetos de formação cultural voltados à rede pública de ensino, que poderão ser celebrados no formato de extensão universitária ou parcerias com espaços culturais, pontos de cultura ou escolas livres de formação, considerando os vínculos territoriais; e

V - institucionalização de mecanismos de fiscalização e de gestão compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade civil, com vistas à ampliação da participação social nas políticas culturais e à constituição de uma Política Nacional de Formação Artística e Cultural no âmbito do Sistema Nacional de Cultura.

Art. 4º As parcerias da União com entes públicos ou organizações da sociedade civil no âmbito do PRONFAC serão classificadas nas seguintes categorias:

I - iniciativas culturais que integram territórios educativos; II - espaços culturais produtivos e formativos (ateliês, pontos de cultura, escolas livres de artes, entre outros);

III - redes socioculturais de artes;

IV - Estados, Municípios e entidades públicas de qualquer esfera de governo com atribuições na área de políticas culturais; ou

V - instituições públicas de ensino.

Art. 5º O repasse de recursos no âmbito do PRONFAC ocorrerá por meio de:

I - transferências voluntárias para órgãos ou entidades públicas ou para organizações da sociedade civil;

II - subvenções sociais;

III - editais de premiação;

IV - transferências de recursos às escolas públicas da rede formal de educação básica, se possível, de comum acordo com o Ministério da Educação; e

V - termos de execução descentralizada com órgãos e entidades públicas, inclusive universidades e institutos federais.

Parágrafo único. As ações do PRONFAC poderão ser viabilizadas mediante a celebração de acordos de cooperação técnica, que não envolverão transferência de recursos.

Art. 6º Os recursos para a implementação das ações do PRONFAC advirão da Lei Orçamentária e do Fundo Nacional de Cultura, sem exclusão da possibilidade de utilização dos mecanismos de incentivo fiscal e de outras parcerias com órgãos eu entidades públicas.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA

PORTARIA Nº 56, DE 10 DE MAIO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e tendo em vista o disposto no art. do Anexo I do Decreto nº 6.853, de 15 de maio de 2009, bem como as indicações contidas no Processo/FCP nº 01420.011014/2015-65, resolve:

Art. 1º O incluso III do art. 1º da Portaria nº 111, de 3 de novembro de 2015, do Ministério da Cultura, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º

.......................................................................................

III - representante do Ministério da Educação: Edmílson Santos dos Santos;" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA

PORTARIA N 57, DE 10 DE MAIO DE 2016

Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior do Cinema.

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição da República, tendo em vista o disposto no inciso V do caput do art. do Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003, e em conformidade com as deliberações do Conselho Superior do Cinema em reunião ordinária realizada em 22 de março de 2016, RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Superior do Cinema, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO

CINEMA

CAPITULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. O Conselho Superior do Cinema, órgão colegiado deliberativo e consultivo, integrante da estrutura básica do Ministério da Cultura, criado pela Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com composição e funcionamento regulamentados pelo Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003, tem por finalidade a formulação e a implementação de políticas públicas ativas para o desenvolvimento da indústria cinematográfica e audiovisual nacional, com as seguintes competências:

I - formular a política nacional do cinema e do audiovisual, observados os princípios gerais estabelecidos no art. da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e na Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011;

II - aprovar diretrizes gerais para o desenvolvimento da indústria cinematográfica e audiovisual nacional, com vistas a promover sua autossustentabilidade;

III - estimular a presença do conteúdo brasileiro nos diversos segmentos de mercado da área cinematográfica e audiovisual nacional;

IV - acompanhar a execução das políticas estabelecidas nos incisos I a III;

V - propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de desenvolvimento da indústria cinematográfica e audiovisual nacional;

VI - instituir comitês e grupos temáticos, de caráter permanente ou temporário, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua composição plenária; e

VII - indicar, por solicitação do Ministro de Estado da Cultura, por meio de listas tríplices, os representantes do setor audiovisual no Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual.

CAPITULO II

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 2º Integram o Conselho Superior do Cinema:

I - os Ministros de Estado:

a) Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

b) da Justiça;

c) das Relações Exteriores;

d) da Fazenda;

e) da Cultura;

f) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

g) das Comunicações;

h) da Educação; e

i) da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

II - seis especialistas em atividades cinematográficas e audiovisuais, representantes dos diversos setores da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional, que gozem de elevado conceito no seu campo de especialidade, tenham destacada atuação no setor e interesse manifesto pelo desenvolvimento do cinema e audiovisual brasileiros; e

III - três representantes da sociedade civil, com destacada atuação em seu setor e interesse manifesto pelo desenvolvimento do cinema e do audiovisual brasileiros.

§ 1o Os Ministros de Estado poderão designar representantes para substituí-los nos casos de ausência ou impedimento.

§ 2o Os representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional e da sociedade civil, com respectivos suplentes, serão designados pelo Presidente da República para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Art. 3º O Conselho Superior de Cinema é constituído pelas seguintes instâncias:

I - Colegiado dos Conselheiros;

II - Presidente;

III - Secretário-Executivo; e

IV - Comitês e Grupos Temáticos.

Art. 4º O Colegiado, instância de deliberação do Conselho, é composta pelos Conselheiros mencionados no art. 2º, aos quais incumbe: