Página 46 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Novembro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 7 meses
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10 Núcleo Regional - Itaperuna

Av. João Bedim, n. 1211, esquina com a BR 356, Km 01

Tel: (022) 3811-9622 e 3811-9625

Juiz de Direito Dirigente: LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA

Comarcas Integrantes: Bom Jesus do Itabapoana, Italva–Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé,

Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua.

Expediente do dia 29 de outubro de 2021 (2 parte)

COMARCA DE ITAPERUNA

Processo SEI n. 2021-0682803

Assunto: SINDICÂNCIA

Personagem: JOÃO BATISTA RIBEIRO, matrícula 06/2867

Despacho:

Trata-se de sindicância instaurada em face em face de JOÃO BATISTA RIBEIRO, matrícula 06 2867, titular do CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA, pelo descumprimento das normas previstas no art. 9º e parágrafo único, e art. 15, todos da lei n. 9.492/1997, bem como dos art. 977, 976 § 3º e 977-B § 3º do vigente Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – parte extrajudicial e por fim do art. 3º §§ 2º, 3º e 4º do Provimento CNJ n. 87/2019, tendo em vista o procedimento irregular adotado para o protesto do título protocolizado sob o n. 174636, apresentado em 08 de junho de 2021, tendo como devedora ANA PAULA VIEIRA CORREA DA SILVA, levado a efeito sem indicação suficiente de endereço do devedor (requisito formal do título), sendo ainda registrada a intimação por edital fora das hipóteses legais previstas e com a dispensa de declaração expressa do apresentante quanto ao endereço desconhecido do devedor confirmando, em tese, a quebra dos deveres funcionais previstos no art. 30, II, V, XII e XIV da Lei n. 8.935/1994 e a infração prevista no art. 31, I, II e V do mesmo diploma legal, referendado pelo previsto no art. 39, III, V e VII do Decreto-Lei n. 220/1995, c/c art. 285, III, V e VII do Decreto n. 2.479/1979.

Decisão e portaria respectiva, conforme marcadores 2754607 e 2754729.

No marcador 2804164, histórico funcional do Sindicado.

No marcador 2876342, defesa apresentada pelo Sindicado, aduzindo que: “Antes de tudo, não se pode olvidar que este sindicado, se não for o mais antigo, sem dúvida, é um dos tabeliães mais antigos deste Estado, contando com mais de meio século de serviços prestados, e como titular com mais de 38 (trinta e oito) anos, conforme se nota pela sua nomeação, datada de 22 de janeiro de 1983 (documento junto). Ao longo de todo esse tempo, vem zelando, copiosamente, por todo o cumprimento da Constituição, das leis, bem como todos os atos normativos oriundos da E. Corregedoria Geral da Justiça, inclusive sua consolidação. Como se nota da narrativa da reclamante, a questão gira em torno de um título que fora protestado pela serventia, sem a reclamante ter recebido a intimação de que deveria efetuar o pagamento ou justificar o motivo pelo qual não o fazia. É bem verdade que a lei que rege a matéria, Lei 9.492/97, em seu art. , determina ao tabelião que analise os caracteres formais do título apresentado. Porém, atualmente, os títulos são recebidos na serventia em formato eletrônico, e os campos relativos aos caracteres formais, se não vierem preenchidos, o sistema sequer os aceita. Acredita-se que, como o envio dos títulos são pela forma eletrônica, e que os campos de preenchimentos obrigatórios necessariamente têm de serem preenchidos, quando o apresentante não possui todos os dados do devedor, insere no campo “endereço” uma numeração ou qualquer outro dado, e com isso o sistema aceita o envio. Daí pensamos surgir o equívoco. Mas desta forma, como o art. 15 da Lei de Protestos autoriza que o protesto seja realizado quando a localização da pessoa for incerta ou ignorada, acreditou este titular que estaria autorizado a lavrar o protesto, tendo em vista que, de certa forma, o campo endereço do título estava sim preenchido. Tanto é verdade que é comum ruas com nome de números ou letras, principalmente em loteamentos novos. Ainda mais em nosso Município, que está em expansão. Fato que corrobora essa narrativa é de um título que nos fora enviado pelo próprio Tribunal de Justiça, no dia 05/10/2021, cujo protocolo é o de n. 177920, em nome do Loteamento Vila Bastos, cujo endereço foi informado como R R B LOT VILA BASTOS VI S S/N” (documento junto). Como o eminente julgador notará, o requisito formal do endereço fora preenchido e não cabe ao titular analisar se o endereço fornecido pelo apresentante é ou não o correto, ou se o mesmo existe ou não. O que não se pode é o campo endereço estar sem preenchimento (documento junto). Pensar de forma adversa seria onerar as atribuições do titular além do que fez a legislação. Ora, já imaginou ter de se analisar a veracidade e concretude de todos os endereços constantes de todos os títulos recebidos pela serventia? Tarefa impossível de ser realizada, sendo que, somente da prefeitura municipal, recebe-se uma remessa mensal dentre 500 a 700 títulos. Desta feita, não cabe ao tabelião apurar se aquele endereço existe ou não existe, está correto ou equivocado. Cabe a nós apurar sim, se está contido algum endereço dentro da municipalidade. Esse é o comando legal e nada além disso. Concluímos então que o título em questão não apresentou vício formal. O que ele apresentou, em verdade, foi um endereço inexistente, o que não pode ser de responsabilidade da serventia, uma vez que a própria lei autoriza o seu protesto, segundo uma das possibilidades elencadas pelo art. 15, vale dizer: “quando a localização for incerta ou ignorada”. Em sendo assim, um título que contenha um endereço (preenchido a sua formalidade), mas que esse endereço, quando for ser localizado pelo funcionário da serventia e se constatar que ele não existe, ou está incompleto, ao nosso sentir, como não cabe ao tabelião investigar a autenticidade das informações, estaríamos sim autorizados a lavratura do protesto pela localização incerta e ignorada. E tanto é verdade essa narrativa, que o próprio artigo em seu parágrafo segundo, imputa a responsabilidade a aquele que fornecer endereço incorreto. Pensar de forma adversa seria tornar inócua a relação do parágrafo segundo da legislação. Lado outro, informa este titular que continuará tomando as devidas cautelas quando da análise dos endereços constantes nos títulos, conforme vem fazendo, como faz prova o Ofício enviado a Prefeitura Municipal e também para ficar em consonância com o entendimento adotado por este Juízo.