Página 48 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Novembro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 6 meses
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Normas da Corregedoria Geral da Justiça – parte extrajudicial e por fim do art. 3º §§ 2º, 3º e 4º do Provimento CNJ n. 87/2019, tendo em vista o procedimento irregular adotado para o protesto do título protocolizado sob o n. 174636, apresentado em 08 de junho de 2021, tendo como devedora ANA PAULA VIEIRA CORREA DA SILVA, levado a efeito sem indicação suficiente de endereço do devedor (requisito formal do título), sendo ainda registrada a intimação por edital fora das hipóteses legais previstas e com a dispensa de declaração expressa do apresentante quanto ao endereço desconhecido do devedor confirmando a quebra dos deveres funcionais previstos no art. 30, II, V, XII e XIV da Lei n. 8.935/1994 e a infração prevista no art. 31, I, II e V do mesmo diploma legal, referendado pelo previsto no art. 39, III, V e VII do Decreto-Lei n. 220/1995, c/c art. 285, III, V e VII do Decreto n. 2.479/1979.

Notifique-se pessoalmente o titular apenado.

Considerando, por fim, a necessidade de serem registrados os efeitos marcados pela norma prevista no art. 296, § 2º do Decreto n. 2.479/1979, tendo em vista que o Escrevente Substituto do serviço extrajudicial para os casos de afastamento do titular (art. 20, § 5º, Lei n. 8.935/1994)é seu descendente de primeiro grau, designo, excepcionalmente, para responder pelo expediente do serviço extrajudicial aqui pesquisado, KAROLYNNE DUTRA DA COSTA, matrícula 90/160, titular do Cartório do Segundo Ofício de Justiça de Itaperuna, que deverá providenciar, ao final da gestão provisória, o recolhimento, em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, da renda líquida apurada durante o período de cumprimento da penalidade, descontadas, por lógico, as despesas operacionais da continuidade da prestação do serviço, apresentando comprovação de tudo a este Núcleo Regional, através de relatório circunstanciado.

Junte-se cópia do presente procedimento nos autos do processo instaurado para a conferência da correição ordinária do serviço extrajudicial, calendário de 2021.

Publique-se. Anote-se. Cumpra-se.

Nur 11

id: 4095387

11º Núcleo Regional – Cabo Frio

Rua Ministro Gama Filho, s/nº - Ed. do Fórum – 4º andar – Braga

Cabo Frio – RJ - CEP 28908-090

Tels.: (22) 2646-2755/2756

e-mail: nur11pessoal@tjrj.jus.br

Juiz de Direito Dirigente: Dr. Fábio Costa Soares

Comarcas Integrantes: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e Saquarema.

ATOS E DESPACHOS DO MM JUIZ DIRIGENTE

SETOR DE PESSOAL

LOTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO - DIREITOS E DEVERES

PORTARIA Nº 47/2021 (Processo SEI nº 2021-0678330) - RESOLVE submeter a servidora MARCELLE SOUZA FELIX, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/32234, ao teletrabalho na modalidade Regime Especial de Trabalho Remoto Externo – RETE, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação, mantendo-a lotada tecnicamente no Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio e administrativamente no Núcleo Especial do 11º NUR. Publique-se. Cabo Frio, 04/11/2021.

PORTARIA Nº 51/2021 (Processo SEI nº 2021-0688638) - RESOLVE lotar o servidor FLAVIO COELHO BARRETO, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/26819, submetido ao teletrabalho na modalidade Regime Especial de Trabalho Remoto Externo – RETE, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de 08/11/2021, na lotação técnica da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Cabo Frio e administrativamente no Núcleo Especial do 11º NUR. Publique-se. Cabo Frio, 04/11/2021.

COMARCA DE CABO FRIO

Processo SEI nº 2021-0678330 – Assunto: Solicita submissão ao RETE – Personagem: Marcelle Souza Felix - DECISÃO: Considerando as atribuições previstas no Provimento CGJ nº 08/2021, DEFIRO a submissão da servidora MARCELLE SOUZA FELIX, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/32234, ao teletrabalho na modalidade Regime Especial de Trabalho Remoto Externo - RETE, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação, mantendo-a lotada tecnicamente no Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio e administrativamente no Núcleo Especial do 11º NUR. Lavre-se o respectivo ato. Publique-se. Anote-se. A servidora deverá observar integralmente os termos da Resolução CNJ nº 227/2016, especialmente o artigo 13, bem como os Provimentos CGJ nº 27/2019 e nº 12/2021; ciente ainda de que deverá manter o endereço e telefone atualizados nos seus assentamentos funcionais, tudo sob pena de suspensão do teletrabalho. Deverá ser lavrado Termo de Responsabilidade para que a servidora interessada fique ciente de que o serviço desenvolvido na modalidade Regime Especial de Trabalho Externo – RETE será pelo prazo de 01 (um) ano, devendo ser observado que, cessados os motivos que ensejaram o deferimento desta submissão, no decorrer do prazo assinalado, deverá a servidora comunicar a este Núcleo Regional. Dê-se ciência à Chefia imediata da necessidade de anotação do código 140 no lançamento de frequência da servidora, a partir de sua submissão ao RETE. Após, encaminhem-se os presentes autos à DGPES/DEAPS - Departamento de Administração de Pessoal para as providências cabíveis. Retornando a este 11º Setor de Pessoal, arquivem-se. Cabo Frio, 04/11/2021.