Página 223 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Novembro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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locadora à retomada do bem objeto do contrato de locação, impõe-se o provimento parcial do recurso, para suspender o cumprimento da ordem judicial para desocupação do imóvel objeto da lide, até o dia 31 de dezembro de 2021, à luz da Lei estadual nº 9020/20 e do Decreto Estadual nº 47.665/21. Precedentes.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062110-98.2021.8.19.0000 Assunto: Renovação de Contrato de Locação / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Ação: 0022083-41.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04411959 - AGTE: FRATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA OAB/SP-200121 AGDO: ALS SHOPPING CENTERS S A AGDO: RSSC SHOPPING CENTERS S A AGDO: CBC SHOPPING CENTERS S A ADVOGADO: ALESSANDRO TORRESI OAB/RJ-165666 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE SHOPPING CENTER. DECISÃO QUE INDEFERE A EXCLUSÃO DA CHAMADA ¿CLÁUSULA DE DEGRAU¿ DO CONTRATO, COM FULCRO NO ART. 54 DA LEI DE LOCAÇÕES. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ART. 1015, INCISO II do CPC/2015. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA.- Sustenta o agravante que as ações renovatórias não se limitam à discussão acerca do valor locatício, sendo possível rever todas as cláusulas contratuais, de forma que, se aplicadooaumentorealde5%(cincoporcento) a cada período de 30 (trinta) meses, o aluguel, no decorrer no contrato, irá distanciar-se do real valor demercado, gerando enriquecimento indevido da Locadora.- A despeito de a Lei de Locações se estender aos contratos de shopping center, conhecidos por sua atipicidade e peculiaridades não encontradas em contratos convencionais de locação comercial, a própria legislação destacou a liberdade contratual ao estabelecer em seu art. 54 que ¿nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center , prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei.¿- Atipicidade do contrato de shopping center que autoriza a pactuação das chamadas cláusulas excêntricas.- Não se vislumbra onerosidade excessiva na estipulação de aumento de 5% do valor locatício a cada dois anos e meio, não se evidencia ilegalidade em sua previsão, posto que lastreada no art. 316 do CC/2002, segundo o qual ¿é lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas¿.- A cláusula de degrau¿ não se confunde com o reajuste inflacionário, a rigor indexado pelo IGPM ou IGP-DI, ambos da Fundação Getúlio Vargas, aplicado anualmente (art. 28, § 1º, Lei 9.069/95 ¿ Lei do Plano Real) ao valor do aluguel para preservar o equilíbrio econômico do contrato.DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

076. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056003-38.2021.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SÃO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0002026-69.2018.8.19.0087

Protocolo: 3204/2021.04361413 - AGTE: ESPOLIO DE JOSE BUENO CRUZ JUNIOR ADVOGADO: MATEUS SCISINIO CONDE MOTA OAB/RJ-151001 AGDO: PIERRE BUENO CRUZ ADVOGADO: SILVANE BISSOLI OAB/RJ-180736 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. PEDIDO DE PENHORA ON LINE INDEFERIDO.DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA FORMA DO ARTIGO 774, INICISO V DO CPC. MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR INDICANDO O SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO ATINENTES AO IMÓVEL. HERDEIRO DO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu a aplicação de multa por ato atentatória a dignidade da justiça, na forma do artigo 774 parágrafo único do CPC.- Cumprimento provisório de sentença. Intimação do devedor para pagamento. Inércia. Pedido de penhora on line indeferido. Determinação de intimação pessoal do devedor para indicar bens passíveis de penhora, na forma do artigo 774, inciso V e parágrafo único do CPC- Intimação do devedor ocorrida em duas oportunidades. Manifestação do agravada se deu na primeira oportunidade indicando o seu quinhão hereditário atinente ao imóvel alvo dos alugueres. Devedor que alça a condição de herdeiro do Espólio devedor. - Correta a decisão agravada. Insatisfação da indicação do bem não se confunde com ausência de indicação. Indicação acompanhada das primeiras declarações coligida aos autos de inventário.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

077. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058629-30.2021.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MESQUITA DIVIDA ATIVA Ação: 0050755-89.2012.8.19.0038 Protocolo: 3204/2021.04381067 -AGTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000010 AGDO: MARCOS ANTONIO GONCALVES PENTEADO Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Ementa: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Dívida de IPTU. Município de Mesquita. Citação positiva. Inércia do executado. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora do imóvel gerador do débito tributário. Ordem normativa preferencial da penhora que não tem caráter absoluto. Súmula 417 do STJ. Alteração da ordem preferencial que se justifica ante ao não exercício da faculdade do devedor de indicar bens à penhora e ao desconhecimento de seu CPF, o que impossibilita a realização da penhora online sobre seus ativos financeiros. Expedição de mandado de penhora que é prerrogativa do exequente na persecução da satisfação de seu crédito (Lei 6.830/80 e art. 829, § 1º do CPC). Débito de IPTU que é obrigação de caráter propter rem, permitindo a penhora do imóvel objeto da tributação, a teor do disposto no art. , IV da Lei n. 8.009/90. Execução que se faz em benefício do exequente. Precedentes desta Corte e do STJ. Decisão que se reforma, para deferir a penhora do imóvel. Recurso provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

078. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058075-95.2021.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MESQUITA DIVIDA ATIVA Ação: 0010997-58.2015.8.19.0213 Protocolo: 3204/2021.04376584 -AGTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: MATHEUS VINICIUS MENEGATTI DA COSTA AGDO: MANOEL R. DOS SANTOSA

Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Ementa: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Dívida de IPTU. Município de Mesquita. Citação positiva. Inércia do executado. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora do imóvel gerador do débito tributário. Ordem normativa preferencial da penhora que não tem caráter absoluto. Súmula 417 do STJ. Alteração da ordem preferencial que se justifica ante ao não exercício da faculdade do devedor de indicar bens à penhora e ao desconhecimento de seu CPF, o que impossibilita a realização da penhora online sobre seus ativos financeiros. Expedição de mandado de penhora que é prerrogativa do exequente na persecução da satisfação de seu crédito (Lei 6.830/80 e art. 829, § 1º do CPC). Débito de IPTU que é obrigação de caráter propter rem, permitindo a penhora do imóvel objeto da tributação, a teor do disposto no art. , IV da Lei n. 8.009/90. Execução que se faz em benefício do exequente. Precedentes desta Corte e do STJ. Decisão que se reforma, para deferir a penhora do imóvel. Recurso provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.