Página 956 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Novembro de 2021

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administrativa, nos termos do disposto no artigo , LXXII, alíneas a e b, da Constituição Federal e na Lei nº 9.507/97 que regulamenta a matéria.

As informações a que o impetrante faz jus são aquelas que dizem respeito à sua esfera individual. Desta feita, ilegítimo o Sindicato para figurar no pólo ativo da demanda, tendo em conta que pleiteia ter acesso a dados de terceiros (TRF 4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.030938-0/RS)” .

Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa, suscitada pela Autoridade Coatora, razão pela qual extingo o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, com baixa da distribuição.

P.R.I.

De Salvador p/ Macaúbas, em 07 de agosto de 2021

GUSTAVO DA SILVA MACHADO

JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS

INTIMAÇÃO

8000671-88.2020.8.05.0156 Curatela

Jurisdição: Macaúbas

Requerente: J. P. D. M.

Advogado: Hiana Marla Souza Silva (OAB:BA59279)

Requerente: C. P. D. M.

Advogado: Hiana Marla Souza Silva (OAB:BA59279)

Requerido: V. P. D. M.

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOSDA COMARCA DE MACAÚBAS

Processo eletrônico: 8000671-88.2020.8.05.0156

Classe: CURATELA (12234)

Requerente: JUDITE PEREIRA DE MACEDO e outros

Requerido: VALDOMIRO PEREIRA DE MACEDO CPF: XXX.756.385-XX

ATO ORDINATÓRIO – Portaria Nº 006/2016

De ordem da MM. Juiza de Direito desta comarca, e em cumprimento a manifestação do Ministério Público, intimem-se as requerentes para, no prazo legal, manifestarem interesse na assunção da curatela compartilhado do incapaz. Em caso positivo, manifesta-se, desde logo, pelo deferimento da medida nestes termos.

Macaúbas, 30 de novembro de 2020.

GILZA NEREIDA PINTO FIGUEIREDO

Técnica Judiciária

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS

INTIMAÇÃO

8001014-21.2019.8.05.0156 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Macaúbas

Autor: J. A. G.

Advogado: Adeílson Sousa Pimenta (OAB:BA18656)

Reu: M. A. G.

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE MACAÚBAS

VARA CÍVEL, FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS

DESPACHO

Processo n. 8001014-21.2019.8.05.0156.

AUTOR: JULIO ARAUJO GONCALVES.

REU: MONICA ARAUJO GONÇALVES.

Vistos etc.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as diligências contidas no despacho de Id. 33392326.

Considerando a imprescindível necessidade de prova técnica e a gratuidade da justiça deferida anteriormente, RATIFICO A NOMEAÇÃO da Sra. ROSE VÂNIA SOUSA RÊGO ALVES, CRESS 10689 - 5ª REGIÃO, como Perita do Juízo, (Resolução 17/2019 do TJBA), cadastrada no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), relativo ao PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NA REALIZAÇÃO DE ATOS DE PERITOS, TRADUTORES, INTÉRPRETES E ATIVIDADES AFINS do