Página 350 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Novembro de 2021

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artigo 58 da Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, tenha sido aprovado pelo juiz.

- Aprovação dos acionistas da sociedade incorporadora (art. 227, parágrafos 1º e da Lei 6404 de 15 de dezembro de 1976) e aprovação dos acionistas da sociedade incorporada, em recuperação (art. 227 parágrafo 2º da Lei 6404 de 15 de dezembro de 1976).

- A justificação da incorporação deverá conter o cálculo das relações de substituição das ações dos acionistas não controladores da sociedade controlada Blue Gás SA com base no valor do patrimônio líquido das ações da controladora Green Gás SA e das ações da controlada, avaliados os dois patrimônios segundo os mesmos critérios e na mesma data, a preços de mercado (artigo 264 da Lei 6404 de 15 de dezembro de 1976) para os fins previstos no parágrafo 3º do mesmo artigo.

- Caso a sociedade controlada seja companhia aberta, deverá ser formulada oferta pública para que a sociedade controladora Green Gás SA adquira as ações da sociedade controlada Blue Gás SA detidas pelos acionistas não controladores da Blue Gás SA (art. 4º, parágrafo 4º da Lei 6404 de 15 de dezembro de 1976.

4ª QUESTÃO (20 pontos)

- Servidão de passagem x passagem forçada (Código Civil art. 1378 x art. 1285).

- Caracterização da servidão (aparente x não aparente); menção à súmula 415 do STF.

- Possibilidade de usucapião de servidão e seus requisitos (art. 1379 do Código Civil e seu parágrafo único).

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

1ª QUESTÃO (20 pontos)

Quanto ao item a:

-Definição da natureza decadencial do prazo, motivação e previsão legal

-Definição da modalidade de lançamento e seus reflexos no prazo decadencial

-Análise crítica da jurisprudência do STJ sobre decadência tributária e aplicabilidade ao caso concreto

Quanto ao item b:

- Art. 155, inciso I e § 1º, III, "a, da CRFB. Análise crítica da ADI 6826 e do tema 825 e da sua modulação e aplicabilidade ao caso concreto.

- Modalidade de lançamento e reflexos no prazo decadencial.

- Análise crítica do Tema 1048 do STJ e sua aplicabilidade no prazo decadencial do caso concreto.

- Compartilhamento de informações entre o Fisco Federal e o Fisco Estadual. Art. 199 do CTN e Art. 37, XXII da Constituição. A ADI 5.729 e seus reflexos no prazo decadencial

2ª QUESTÃO (20 pontos)

- Conceito de gasto direto. Sistemática constitucional.

- Conceito de gasto indireto tributário. Sistemática constitucional.

- Análise das diferenças entre as modalidades e respectivos exemplos.

- Gastos diretos e gastos indiretos tributários e os impactos no Regime de Recuperação Fiscal. Análise crítica dos dispositivos legais. - O RRF na realidade pandêmica. Exceções constitucionais, legais e jurisprudenciais. Análise crítica.

3ª QUESTÃO (20 pontos)

- Discorrer sobre a base de cálculo da PIS/COFINS, analisando o conceito de faturamento/receita à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

- Análise crítica sobre a controvérsia jurisprudencial acerca da inclusão do ISS na composição da base de cálculo da PIS/COFINS, demonstrando conhecimento das duas posições em discussão.

- Discorrer sobre a base de cálculo da CPRB, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

- Análise crítica da jurisprudência do STF acerca da inclusão do ISS na composição da base de cálculo da CPRB.

4ª QUESTÃO (20 pontos)

- Discorrer sobre o regime de substituição tributária para frente.

- Discorrer sobre a legislação que rege base de cálculo do ICMS próprio e do ICMS substituição tributária.

- Discorrer sobre a diferença entre descontos condicionais e descontos incondicionais, identificando corretamente que tipos de descontos são mencionados no caso descrito.

- Discorrer sobre o tratamento legislativo e jurisprudencial dos descontos condicionais e incondicionais em relação ao ICMS próprio e ao ICMS-ST, aplicando o entendimento ao caso concreto.

- Análise crítica sobre o Tema 201 do STF e sua aplicabilidade ao caso concreto.

5ª QUESTÃO (20 pontos)

- Discorrer sobre o fato gerador do ICMS-energia elétrica, aplicando o entendimento ao caso concreto.

- Analisar criticamente a jurisprudência do STJ e STF sobre" demanda contratada ".

- Analisar criticamente a jurisprudência do STF acerca da implicação da inadimplência do consumidor sobre o ICMS devido.

- Discorrer, subsidiariamente, sobre o pedido do reconhecimento do direito à compensação, à luz da legislação federal e estadual.

RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA PGE

1ª QUESTÃO (25 pontos)

-Invocar a presença de justo motivo (reestruturação empresarial) a justificar a supressão da gratificação, nos termos do inciso I da súmula 372 do TST.

- Fazer a distinção entre justo motivo e justa causa (art. 482 da CLT), demonstrando que o primeiro, menos restrito e menos gravoso, é suficiente para afastar o direito à incorporação.

- Sustentar a ausência de direito adquirido frente à Lei 13.467/17 (reforma trabalhista), por ausência de previsão legal anterior, atingindo os empregados que tenham completado os 10 anos mencionados no inciso I da súmula 372 do TST, mesmo antes da reforma trabalhista.

- Descrever a controvérsia jurisprudencial no TST sobre o tema, invocando o precedente favorável da 4ª Turma do TST (processo nº TST-RR-377-71.2017.5.09.0010) e apontando os fundamentos para aderir à tese ali veiculada.

2ª QUESTÃO (25 pontos)

- Arguir preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, fundamentando nas razões que levaram o STF a decidir que é a Justiça Comum a competente para julgar demandas envolvendo contribuições de servidores estatutários.

- Apontar que contribuição sindical não pode ser cobrada sem prévia autorização individual após a Reforma Trabalhista. Citar precedente do STF que afasta a possibilidade de autorização dada em assembleia sindical, destacando a preservação da liberdade de associação (art. , XVII e XX e 8º, V da Constituição da Republica).

- Invocar a mesma razão (liberdade de associação), e a edição da Súmula Vinculante (SV) nº 40 do STF, para concluir que a contribuição confederativa só pode ser cobrada de quem é filiado ao sindicato.

- Apontar que não cabe contestação em face do pedido voltado a receber os valores de contribuição confederativa dos filiados ao Sindicato, à luz do entendimento expresso da SV 40 citada acima.

- Indicar que o Procurador deve pedir dispensa de contestação ao Procurador-Geral do Estado, com base no art. 6º, XLV da Lei Complementar Estadual nº 15, de 25/11/1980, e no art. 10 da Resolução PGE nº 4.099, de 30/06/2017. Invocar princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput da Constituição da Republica), cooperação e lealdade processuais (arts. e do Código de Processo Civil), assim como a garantia constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) e o risco de majoração de encargos sucumbenciais (art. 85, § 11 do Código de Processo Civil) como fundamento para o dispositivo regimental autorizando a não apresentação de contestação.

3ª QUESTÃO (25 pontos)

(a) Vedação à conversão de tempo especial em tempo comum

- Explicar que, em inúmeros mandados de injunção, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o art. 40, § 4º, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005, apenas estabelecia um dever de legislar para garantir o direito à aposentadoria especial ao servidor público vinculado ao regime próprio de previdência social, mas não para lhe assegurar a conversão do tempo especial em tempo comum.

- Apontar que, ao julgar o RE 1.014.286 (Tema 942 da Repercussão Geral), o STF reviu essa posição, reconhecendo o direito à conversão de tempo especial em comum até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, com a aplicação por analogia das regras do Regime Geral de Previdência Social (Lei nº 8.213/1991). Explicitar os fundamentos para a mudança de entendimento pelo Tribunal.

- Explicar que, em relação ao período de atividade exercido após a Emenda Constitucional nº 103/2019, o STF assentou que os entes federados possuem autonomia para dispor sobre a matéria, podendo ou não vedar a conversão de tempo especial em comum, tendo em vista o disposto no art. 40, § 4º-C, da CF.

- Citar que a União já vedou a conversão de tempo especial em comum, tanto em seu regime próprio de previdência social (EC nº 103/2019, art. 10, § 3º), como no regime geral (EC nº 103/2019, art. 25, § 2º).

- Concluir pela constitucionalidade da medida.

(b) Alíquota de 14% para a contribuição previdenciária, sem repercussão do aumento do tributo no valor dos benefícios

- Apontar que a Emenda Constitucional nº 103/2019 fixou em 14% a alíquota-base da contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargo efetivo da União (EC nº 103/2019, art. 11), tendo estabelecido, ainda, que tal percentual deve ser adotado como alíquota mínima pelos Estados, Distrito Federal e Municípios cujos regimes apresentem déficit atuarial (EC 103/2019, art. , § 4º).

- Sustentar que a alíquota de 14% não afronta o princípio da vedação ao confisco, por não comprometer a sobrevivência digna do servidor, e não se afigura irrazoável ou desproporcional quando demonstrado que tal percentual foi fixado no patamar necessário ao restabelecimento ou à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário (CF, arts. 40, caput, e 149, § 1º).

- Defender que não há vício na ausência de repercussão do aumento do tributo no valor das prestações previdenciárias, pois a jurisprudência do STF é firme no sentido de que o caráter solidário do sistema (CF, arts. 40, caput) afasta a existência de simetria perfeita ou sinalagma entre contribuição e benefício.

- Concluir pela constitucionalidade da medida.

(c) Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o valor das aposentadorias e pensões que exceda o salário mínimo

- Apontar que a ampliação da base de cálculo da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas dos regimes próprios de previdência social, para que recaia sobre o valor excedente ao salário mínimo, foi expressamente admitida pela EC nº 103/2019 quando houver déficit atuarial (art. 149, § 1º-A, da CF).

- Ponderar também que, mesmo não incidindo contribuição sobre o valor de aposentadorias e pensões do regime geral de previdência social (CF, art. 195, II), não há afronta à isonomia entre segurados de um e outro regime. Deve-se considerar o tamanho do déficit existente em cada sistema previdenciário. Um desequilíbrio maior pode autorizar medidas mais gravosas ao contribuinte, de modo a propiciar o restabelecimento do equilíbrio financeiro e atuarial.

- Observar que a lei complementar estadual respeitou a intangibilidade do salário mínimo, assegurada nos arts. , IV, 40, § 2º e 201, § 2º, da CF.

- Concluir pela constitucionalidade da medida.

(d) Afastamento da aplicação das regras de transição previstas nos arts. , e 6º-A da Emenda Constitucional n. 41/2003 e no art. da Emenda Constitucional n. 47/2005

- Apontar que a lei complementar estadual tem fundamento expresso nos arts. 35, III e IV, e 36, II, da EC nº 103/2019, segundo os quais a revogação das regras de transição previstas nos arts. , e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 e no art. da Emenda Constitucional nº 47/2005 somente vigorará para os regimes próprios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quando for editada uma lei de iniciativa privativa do Poder Executivo que a referende integralmente.

- Em relação à emenda à Constituição do Estado, mencionar que o STF já reconheceu que a revogação de regras de transição em matéria previdenciária não afronta o princípio da segurança jurídica (ADI 3.104, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 09.11.2007). Explicitar os fundamentos da decisão, fazendo a distinção entre a situação dos servidores que tinham direito adquirido à época da revogação e a dos que possuíam mera expectativa de direito.

- Concluir pela constitucionalidade da medida.

4ª QUESTÃO (25 pontos)

a) Juridicidade da decisão administrativa favorável a PAULO

- Sustentar que a decisão administrativa prolatada em favor de PAULO não tem respaldo jurídico porque não há isonomia entre as situações de PAULO e MARIA que justifique a majoração da remuneração de PAULO.

- Apontar que o adicional por tempo de serviço configura gratificação de natureza pessoal e é devido em maior proporção a quem tenha mais tempo de serviço.

- Destacar que a gratificação especial, no caso, é pro labore faciendo e, portanto, somente pode ser paga a quem está prestando serviço nas condições especiais assinaladas na hipótese do enunciado.

- Fazer distinção entre remuneração, adicional por tempo de serviço e vantagens de caráter individual ou relativas à natureza ou ao local do trabalho.

- Fazer distinção entre as verbas indicadas na questão e a gratificação paga indistintamente a todos os servidores, independentemente das peculiaridades do cargo ou do exercício da função.

b) Possibilidade de extensão da diferença remuneratória em favor de JOSÉ e todos os demais servidores na mesma situação

- Rejeitar a possibilidade de majoração de remuneração pela via administrativa na hipótese em exame, tanto em relação a JOSÉ quanto aos demais servidores, com fundamento no princípio da isonomia (art. , I da Constituição da Republica) e na sistemática constitucional que rege o sistema remuneratório dos servidores públicos estatutários.

- Destacar que irregularidade administrativa não é parâmetro legítimo para a igualação de vencimentos, sustentando que de situações ilegítimas não se originam direitos.

- Abordar o sistema constitucional remuneratório dos servidores públicos, que deve seguir o princípio da reserva legal (artigos ; 37, X; 61, § 1º, II, a, e 37, caput, da Constituição Federal).

- Sustentar que as decisões administrativas em matéria de política remuneratória dos servidores públicos devem seguir a mesma linha de princípio da Súmula Vinculante 37 do STF.

c) Possibilidade de anulação do ato administrativo da equiparação concedida a PAULO e os efeitos dela decorrentes

- Sustentar que é possível a anulação do ato administrativo de concessão de vantagem a PAULO com base no exercício da autotutela (Súmula STF nº 473).

- Destacar que não houve decadência do direito do Estado de rever o ato administrativo, tendo em vista o prazo de 4 anos decorrido desde a concessão do benefício, invocando a incidência do art. 51, da Lei Estadual nº 5.427, de 1º/04/2009.

- Ressalvar que a anulação do ato deve ser precedida da garantia do contraditório e da ampla defesa em favor de PAULO (art. , LV da Constituição da Republica).

- Demonstrar que PAULO não deverá ser chamado a devolver os valores percebidos no período, ante a inexistência de má-fé na sua percepção, abordando a discussão sobre boa-fé e má-fé em casos similares.

Id: 2351914

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

EDITAL

18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL

DA CARREIRA DE PROCURADOR

DO ESTADO - SEI-140001/059127/2021

O PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO faz saber aos interessados que os candidatos aprovados nas Provas Escritas Específicas ficam convocados para as Provas Orais, que serão realizadas, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sede da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (Rua do Carmo, nº 27 - 14º andar, Centro), nos dias 30 de novembro, 01, 02, 03, 04 e 05 de dezembro de 2021, a partir das 8h00 .

Id: 2351915

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

EDITAL

18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL

DA CARREIRA DE PROCURADOR

DO ESTADO - SEI-140001/059127/2021

O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , Presidente da Comissão Organizadora do 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO , faz saber aos candidatos aprovados nas Provas Escritas Específicas as exigências de apresentação de documentos e exames médicos:

1. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS:

1.1. Os documentos exigidos no artigo 60 do Regulamento do Concurso devem ser apresentados até o dia 14 de dezembro de 2021, através do Sistema SEI preferencialmente;

1.2. Para realizar o cadastro no sistema, o usuário deverá acessar o endereço eletrônico https://pge.rj.gov.br/sei/protocolo-virtual, clicar no link “Cadastro de Usuário Externo no SEI-RJ” e seguir as orientações contidas na página. Após a liberação do cadastro, o candidato receberá um e-mail de confirmação e instruções de acesso. Para acessar o sistema e abrir o processo SEI em que enviará os documentos, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico

https://pge.rj.gov.br/sei/protocolo-virtual e clicar no link “Acesso ao Sistema: Usuário Externo”;

1.3. Faculta-se, em igual prazo, o envio da documentação prevista no artigo 60 do Regulamento por meio do e-mail documentodocandidato@pge.rj.gov.br;

1.4. Os documentos serão eletronicamente devolvidos aos titulares em caso de reprovação nas PROVAS ORAIS, descartando-se as vias armazenadas nos sistemas da PGE;

1.5. Dúvidas sobre a apresentação dos documentos deverão ser encaminhadas para o e-mail documentodocandidato@pge.rj.gov.br.

2. DOS EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS:

2.1. Os candidatos aprovados nas PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS deverão realizar, às suas expensas, os exames constantes do ANEXO I para fins de inspeção de saúde pela Perícia Médica do Estado;

2.2. Os exames poderão ser realizados em qualquer laboratório, a critério do candidato;

2.3. Somente serão aceitos exames emitidos em até 180 dias anteriores à realização dos exames médicos;

2.4. Em todos os exames, além do nome do candidato, deverão constar, obrigatoriamente, a assinatura e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável, sendo motivo de inautenticidade desses a inobservância ou a omissão dessas informações;

2.5. A apresentação dos exames e realização dos exames médico e psicológico acontecerão em data previamente agendada pela PGE-RJ, conforme cronograma apresentado no Anexo II;

2.6. Serão considerados inabilitados para fins de nomeação e posse os candidatos reputados inaptos nos exames médico e psicológico pré-admissionais, os que não comparecerem aos referidos exames, os que não conseguirem cumprir as exigências, bem como os que deixarem de entregar algum exame complementar solicitado pela Perícia Médica;

2.7. Todos os exames solicitados ao candidato serão utilizados como complemento do exame clínico presencial. O médico perito deverá avaliá-los dentro do contexto que inclui: idade do candidato, variações da normalidade e outras variantes.

2.8. A critério da Perícia Médica, poderá ser solicitada a repetição de exames, bem como poderá ser determinada a complementação de algum exame, se necessário, para a conclusão do diagnóstico.

ANEXO I

EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS

1. Hemograma completo;

2. Glicose ureia, creatinina;

3. EAS, cultura de urina com TSA;

4. Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, com laudo;

5. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde (última dose aplicada com intervalo máximo de dez anos);

6. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);

7. Eletroencefalograma com laudo;

8. Hepatite B (03 doses) ou sorologia IgPM IgG evidenciando anticorpos IgG para hepatite B;

9. Após 45 anos apresentar pesquisa de sangue oculto nas fezes;

10. Para todas as mulheres apresentação de Colpocitologia tríplice e, após os 35 anos, mamografia bilateral com laudo e ultrassom de mama com laudo (até 1 ano);

11. PSA para homens com mais de 40 anos;

12. Vacinação com 2 doses para COVID 19;

13. Audiometria.