Página 2480 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2021

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conforme tese firmada no julgamento do RE nº 796.376 (Tema nº 796) pelo C. STF - Imunidade tributária do ITBI em relação à transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital – Sentença mantida – Apelo desprovido. (TJ-SP - AC:

10027585220188260438 SP 1002758-52.2018.8.26.0438, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 07/01/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/01/2021)

Nesse ponto, destaca-se que está presente o fumus boni iuris alegado pela impetrante, porquanto segundo o parecer do município, o capital social do agravante é de R$1.537.280,00 (um milhão, quinhentos e trinta e sete mil e duzentos e oitenta reais), ao passo que o capital integralizado é de R$887.346,00 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e quarenta e seis reais) e o valor do imóvel de matrícula nº 16.211 a ser integralizado no capital social é de R$324.967,00 (trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais) (mov. 01, arq. 09).

Nesse sentido, aritmeticamente falando, verifica-se que o valor do capital integralizado, somado ao valor do imóvel a ser inserido nas quotas sociais, não alcança o valor do capital social, de forma que não há falar, a priori, na incidência de ITBI.

Destarte, rechaça-se a tese ventilada pelo agravado no sentido de que “em relação aos valores declarados, o fisco municipal tem o dever de apurar a incidência do ITBI sobre o valor excedente ao capital social, mormente por ser patente a discrepância do valor apontado na declaração de imposto de renda com o valor venal do imóvel.”(mov. 09, fl. 37).

Como se sabe, o artigo 23 da Lei 9.249/95, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências, prevê que:

Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado.

§ 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

§ 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital.

Nessa toada, percebe-se que os municípios se utilizam de um benefício concedido pela União e pretendem dele extrair alguma vantagem, sem que nada em sua esfera jurídica tenha sido afetada. De fato, se a integralização ocorresse pelo valor de mercado, tudo o que se teria seria a incidência imediata do imposto de renda sobre o ganho de capital.

Então, questiona-se, por que razão a integralização por um valor menor deveria atrair a incidência do imposto municipal?

Em suma, a transferência dos imóveis e a emissão das cotas ou ações se fazem pelo valor histórico unicamente por economia de imposto de renda, com pleno