Página 1379 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Novembro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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1.013 do CPC de 2015 (art. 515, 81º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. IH - Seo processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do $ 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.". 2.2 - Das demais omissões apontadas no julgado Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO:308190301 Num. e7dc490 - Pág. 2 Não se conforma o embargante com o indeferimento do seu pedido de encaminhamento das peças processuais ao MPF, para apuração e oferecimento de crime de falso testemunho, afirmando que a própria testemunha arrolada pelo obreiro confirmou em seu depoimento que registrava corretamente a sua jornada laboral nos cartões de ponto, evidenciando, desse modo, que ela faltou com a verdade ao declarar que cumpria jornada laboral distinta.

Quanto ao horário de trabalho arbitrado na sentença (07h às 19h, de segunda a sábado, com Ol hora de intervalo intrajornada), sustenta o embargante que tal jornada laboral não pode prosperar, por" falta de fidedignidade das pessoas indicadas pelo obreiro, uma vez que, ao seu sentir, faltaram com a verdade ". Na hipótese de ser mantida a condenação, requer que seja esclarecido se será observado os dias trabalhados e anotados pelo autor no sistema de catracas; bem como questiona o motivo para não ter sido levada em consideração a declaração prestada pela testemunha patronal (Sr. Paulo César), que afirmou em seu depoimento que o autor cumpria jornada laboral das 07h às 17h, de segunda a sexta, com Ol hora de intervalo.

Já em relação à condenação ao pagamento de reflexos dos valores"pagos por fora"(por intermédio de pessoa Jurídica, através da emissão de notas fiscais), sustenta o embargante que a decisão Regional se mostrou omissa no tocante a aplicação do artigo 150 do Código Civil. Isso porque deixou de se pronunciar sobre o fato de que o obreiro teria se beneficiado financeiramente com a emissão de notas fiscais pela empresa da qual era sócio (TSL Serviços e Manutenção Ltda.-ME), visto que o mesmo declarou em seu depoimento que os valores recebidos pela referida pessoa jurídica foram declarados junto à Receita Federal; ou seja, ele teria se beneficiado da própria torpeza e agido com dolo.

Também não se conforma o embargante com a decisão Regional que, de ofício, resolveu declarar a nulidade do contrato civil firmado entre a reclamada principal e a empresa TSL Serviços e Manutenção Ltda.-ME, argumentando que esse tema não chegou a ser enfrentado pelo Juízo 'a quo" e não houve qualquer requerimento do embargado nesse sentido.

De outra banda, defende ser incabível o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao embargado, já que o seu advogado não possui poderes específicos para prestar declaração de hipossuficiência. Logo, por entender que o demandante não seria beneficiário da justiça gratuita, sustenta que também não seria possível afastar a condenação do mesmo ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Pugna, assim, para que tais vícios sejam sanados, inclusive para que esta Corte se manifeste expressamente sobre as matérias trazidas à discussão para fins de prequestionamento (Súmula 297 do C.TST).

Novamente sem razão.

Com efeito, não se verifica a existência de vícios de omissão no julgado, tendo em vista que na decisão embargada foram expostas, de forma bastante clara, as razões pelas quais esta Corte manteve de decisão de primeiro grau que condenou a demandada ao pagamento dos reflexos dos valores pagos por fora' sobre as verbas postuladas na inicial; reformou a sentença para acrescer ao condeno o pagamento de horas extras que excederam a 8º diária ou 44º semanal, e concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita -tendo sido a referida decisão devidamente fundamentada, conforme manda a legislação vigente, principalmente o art. 93, inciso IX, da CF/88.

Na realidade, a discussão levantada pelo embargante não se comporta em sede de embargos de declaração, cuja finalidade, nos termos do art. 1022 do NCPC, é meramente integrativa, de modo a sanar eventuais vícios de declaração existentes na decisão impugnada. Nesse contexto, para o acolhimento dos declaratórios, necessária a invocação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, o que não aconteceu no presente caso, em que se procura trazer de volta à apreciação matéria já examinada. Não se nega, na doutrina ou na jurisprudência, a possibilidade dos embargos serem, ocasionalmente, dotados de efeito modificativo. Este efeito, inclusive, é reconhecido pelo próprio o artigo 494 do NCPC, quando estabelece que o juiz poderá modificar a sentença por meio de embargos de declaração.

Todavia, o efeito modificativo de que se cogita constitui mera consequência do suprimento de uma falha no julgamento. É o que ocorre, por exemplo, quando a sentença de embargos, reconhecendo que determinado pedido deixou de ser apreciado, ou de que realmente são conflitantes os seus fundamentos com a parte dispositiva, modifica o julgado, sanando o vício apontado, que pode ser tanto de omissão, contradição ou obscuridade. Aliás, por obscuridade deve-se entender a falta de clareza na exposição das ideias e nas expressões utilizadas pelo julgador, tornando a decisão ininteligível. Ora, nenhum desses vícios estão presentes na decisão embargada.

O que não se pode perder de vista é que os embargos declaratórios, embora possam imprimir efeito modificativo ao julgado, não têm natureza tipicamente recursal, não podendo, em face disso, serem utilizados para impugnar os erros intelectuais (error in judicando) e os erros de procedimento (error in procedendo) do julgador que, por óbvio, devem ser atacados pelos recursos adequados. Nesse sentido, é a lição propugnada pelo professor Manoel Antonio Teixeira Filho (ln Curso de direito processual do trabalho, vol. II - São Paulo : LTr. 2009, pág. 1363), 'verbis': "Interessa-nos, sobremaneira, examinar os embargos declaratórios como uma das raras exceções ao princípio da inalterabilidade das sentenças e dos acórdãos, insculpido no caput do art. 463 do CPC. Realmente, ao advertir que o juiz só pode alterar a sentença de mérito para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração, pode parecer a alguns que o legislador teria atribuído a esses embargos efeito modificativo dos pronunciamentos jurisdicionais a que se dirigem. Não é bem assim.

Embora os embargos de declaração estejam legalmente incluídos no rol dos recursos (CPC, art. 496, IV), é possível sustentar-se do ponto de vista doutrinário, que de recurso não se trata, se levarmos em conta a sua verdadeira finalidade. Assim dizemos porque enquanto o objetivo dos recursos típicos reside na modificação ("reforma") da sentença, do acórdão ou da decisão unipessoal, denegatória da admissibilidade de recurso (agravo de instrumento), ou, até mesmo, em sua invalidação (em decorrência de nulidade não suprível), o dos embargos declaratórios, em princípio, não vai além da sanação de falhas da dicção jurisprudencial, que se apresenta obscura, omissa ou contraditória. Insistimos: nos recursos, o que se visa é impugnar o raciocínio do magistrado, o