Página 27 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Novembro de 2021

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CLASSE: RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE)

RECORRENTE: SPE SILVIA POZZANA – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

ADVOGADO (A): EDUARDO ABREU BIONDI – RJ136258

ADVOGADO (A): ANTÔNIO RICARDO CORRÊA – RJ79605

RECORRIDO: RENATO MARTINS MIMESSI

ADVOGADO (A): LENINE APOLINÁRIO DE ALENCAR – RO2219

ADVOGADO (A): CLÁUDIO FON ORESTES – RO6783

ADVOGADO (A): JANAÍNA FONSECA – RO3296

RELATOR : DES. KIYOCHI MORI

SUSPEITO : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA

INTERPOSTOS EM 22/10/2021

ABERTURA DE VISTA

Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

Porto Velho, 3 de novembro de 2021.

Bel. Lucas Oliveira Rodrigues

Técnico Judiciário da CCÍVEL – CPE2ºGRAU

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel

PODER JUDICIÁRIO

AUTOS N. 0003016-09.2015.8.22.0014 - RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO (PJE)

RECORRENTE : LERSON WERNO SAPIRAS

ADVOGADO (A): CÉLIO SOARES CERQUEIRA – MG105041

RECORRIDOS : THAISNARA RODRIGUES FALCÃO E OUTRO

ADVOGADO (A): JOSÉ LUIZ PAULÚCIO – RO3457

ADVOGADO (A): MARIA GONÇALVES DE SOUZA COLOMBO – RO3371

ADVOGADO (A): EUSTÁQUIO MACHADO – RO3657

ADVOGADO (A): CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA VALIM – RO5813

RECORRIDO : LUCIANO TEIXEIRA COSTA

ADVOGADO (A): MÁRCIO ANDRÉ DE AMORIM GOMES – RO4458

RELATOR : DES. KIYOCHI MORI

INTERPOSTO EM 20/04/2021

DECISÃO Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alínea a e c da Constituição Federal e art. 1.029 do Código de Processo Civil, em que se aponta como dispositivos legais violados os arts. 88 do Código de Trânsito Brasileiro, 371, do Código de Processo Civil e arts. 186, 187, 927 e 932, todos do Código Civil.

A parte insurge-se da decisão alegando que quanto à sinalização ficou demonstrada a inadequação do seu uso, tanto pelos relatos das testemunhas como pelos anexos fotográficos e o Laudo Pericial, pois o responsável pela execução da obra, além de não sinalizar a pista em construção de forma adequada, ainda a liberou para circulação, ou seja, foi imprudente, pela ação ou omissão da má sinalização e liberar uma pista única em sentido duplo.

Sustenta que o acidente foi causado por negligência do condutor do veículo um, encarregado da obra que liberou a pista em sentido duplo sem a devida sinalização.

Contrarrazões, pelo desprovimento do recurso e a majoração dos honorários recursais (ID 12388880).

Examinados, decido.

O seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que, na decisão recorrida, o Tribunal concluiu, após análise detida dos autos, pela responsabilidade civil do recorrente, desse modo, alterar as conclusões do julgado exigiria o reexame do conjunto probatório, a propósito:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 188, 927 E 953, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO NÃO GUARDA PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE DEFENDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. […] 3. A análise da existência dos requisitos da responsabilidade civil é matéria que exige inevitável reexame de fatos e provas, inviável na estreita via do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 do STJ. 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ, o que não se verifica na presente hipótese. […] 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.(STJ - AgInt no AREsp: 1251980 DF 2018/0038514-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). (grifei)

Ademais, em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. (STJ - REsp: 1670497 SP 2017/0088610-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017)