Página 7172 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1932867 - PB (2020/0162358-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -ANTT

RECORRIDO : JEFFERSON MORAIS FRAZAO

ADVOGADO : GUILHERME BARROS MAIA DO AMARAL - PB002641

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE

TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com fundamento na alínea a do

inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃODE MULTAS COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃOLEGAL. INVALIDADE DAS MULTAS. MATÉRIA PACIFICADA NESTE

TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO.

1. Embargos de Declaração opostos pela ANTT em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento à Apelação. Aduz a parte Embargante ter havido omissões no acórdão em relação à aplicação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, II; 174; 175; e 178; da CF) e legais (art. 29, I e II, da Lei nº 8.987/95 e arts. 29, 78-A e 78-F, da Lei nº 10.233/01). Afirma que, ao editar a Resolução nº 233/2003, a ANTT nada mais fez do que exercer o seu poder normativo de entidade reguladora do serviço público de transporte

terrestre, com base em normas legais e constitucionais.

2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo

erro material no acórdão combatido.

3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em

discussão.

4. Entendeu a c. Terceira Turma que: "2. Com o advento da atual Constituição Federal passou a ser vedado ao Poder Executivo editar os chamados decretos autônomos, sendo permitido apenas expedir decretos regulamentares que visam apenas estabelecer normas que permitam explicitar a forma de execução da lei regulamentada. Os autos de infração lavrados em desfavor da empresa apelante são desprovidos de amparo legal, uma vez que embasados, unicamente, na Resolução nº 233/2003 da ANTT a qual, a pretexto de regulamentar a Lei nº 10.233/01, passou a descrever hipóteses de infrações administrativas sem o devido respaldo legal. O art. 78-F, § 1º, da Lei nº 10.233/2001 cuidou de fixar tão somente as espécies de sanções aplicáveis e o limite máximo da penalidade de multa, sem,