Página 7634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1740293 - SP (2020/0198684-2)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : CONTINENTE IMOBILIARIA LTDA

ADVOGADO : MICHEL KALIL HABR FILHO E OUTRO (S) - SP166590

AGRAVADO : MARCELA DE JESUS MAIA GALIEGO

AGRAVADO : SERGIO TADEU DE CAMARGO

ADVOGADO : GISELE MATHIAS NIVOLONI DONATO E OUTRO (S) - SP157812

AGRAVADO : ROSANGELA DA SILVA BARBOSA ACADEMIA - MICROEMPRESA

AGRAVADO : ROSANGELA DA SILVA BARBOSA

AGRAVADO : WILLIAN RODRIGUES BARBOSA

ADVOGADO : EDSON APARECIDO RIBEIRO E OUTRO (S) - SP261603

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por CONTINENTE IMOBILIÁRIA LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"EMENTA: Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cobrança. Extinção do processo sem resolução do mérito em relação a dois réus, por ilegitimidade passiva. Sentença de parcial procedência relativamente aos demais réus. Ilegitimidade passiva dos réus Sérgio e Marcela. Reconhecimento. Réus, antigos locatários, que não anuíram ao novo contrato de locação celebrado com a Academia WR. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. Embora não tenha havido o distrato (formal) relativamente aos réus Sérgio e Marcela no tocante ao contrato firmado em 06/07/2011, observa-se que os contratos posteriores não foram por eles assinados, buscando a autora o reconhecimento da relação locatícia ali consignada, e contando com sua plena anuência. Nem mesmo o fato de ter ocorrido arrendamento do ponto comercial, como alegado, modifica o desfecho ora dado à questão. Foi celebrado novo contrato de locação com a Academia WR Ltda, sem que fosse dada anuência aos arrendatários" (fl. 250 e-STJ).

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 261/263 e-STJ).

Nas razões do especial (fls. 265/279 e-STJ), a recorrente alega violação dos arts. 337, inciso XI, 341, 374, inciso III, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, arts. 138, 141, 361, 1.142, 1.143 e 1.144 do Código Civil e arts. 1º, parágrafo único, alínea b, 2º, 5º, 6º, 9º, incisos II e III, 23, incisos I, II, III e IV, e 37, inciso II, da Lei nº 8.245/91. Sustenta, em síntese, que,

"(...) Apesar do oferecimento dos embargos de declaração, as omissões