Página 10961 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
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família da vítima e à existência de advogados no Conselho de Sentença; b) a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos; c) o réu faz jus à causa de diminuição de pena do art. 29, § 1º, do Código Penal.

Alega a inobservância dos arts. 426, § 1º, 433, 484, III, e 564, III, do Código de Processo Penal , uma vez que o sorteio da lista geral de jurados não foi feito no prazo legal e ela foi publicada sem indicação das profissões de cada um dos sorteados. Aduz, ainda, que houve equívoco duas vezes na quantidade das cédulas sorteadas e que a Juíza Presidente do Tribunal do Júri "determinou um intervalo, que durou 25 (vinte e cinco) minutos, ONDE OS JURADOS PERMANECERAM AO LADO DA FAMÍLIA DA VÍTIMA, E PODE SE OBSERVAR INTENSA COMUNICAÇÃO" (fl. 4.395).

Afirma que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, por existirem evidências de que "o recorrente não possui nenhuma relação com o crime" (fl. 4.396), motivo por que haveria sido vulnerado o art. 593, III, do Código Penal .

Por fim, busca a redução da pena, ao aduzir que foram mencionados processos em curso para majorar a pena-base, em desconformidade com a Súmula n. 444 do STJ . Afirma: "a pena concreta atribuída ao Recorrente foi por demais injusta, num patamar bem acima do mínimo legal e ultrapassando todos os limites da razoabilidade, tendo em vista ser o Recorrente primário e não merecer reprimenda corporal exemplar" (fl. 4.401).

Requer a submissão do réu a outro julgamento, seja pelo reconhecimento das nulidades apontadas, seja porque o veredito dos jurados foi manifestamente contrário à prova dos autos. Subsidiariamente, pleiteia o redimensionamento da sanção.

Admitido o especial pelo Tribunal de origem (fls. 4.646-4.649), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo não provimento do recurso (fls. 5.616-5.642).