Página 10964 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
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Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 24/8/2021)

É aplicável, ainda, a Súmula n. 284 do STF à alegação de descumprimento dos arts. 484, III, 564, III, e 593, III, do CPP . Quanto ao primeiro, verifica-se que não existe tal dispositivo na mencionada lei e, ainda que se considerasse que a defesa se referia ao caput do art. 484, não haveria correlação entre a norma – a qual determina a leitura dos quesitos às partes para eventuais requerimentos ou reclamações – e as razões recursais – que não veicula tese passível de questionar a observância desse artigo.

Em relação ao segundo, trata-se de extenso dispositivo que enuncia diversas nulidades processuais. Confira-se:

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

[...]

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante; b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167; c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos; d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública; e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa; f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri; g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia; h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei; i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri; j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;

k) os quesitos e as respectivas respostas;

l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;

m) a sentença; n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido; o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso; p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento;