Página 357 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Novembro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL QUE SE DESTINA A INSTALAÇÃO DE PADARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS COM ALEGAÇÕES DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS, INTERNOS E EXTERNOS NO IMÓVEL, COBRANÇA INDEVIDA DE ALUGUÉIS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO E DEZEMBRO DE 2014 E PAGAMENTO DE REPAROS DE MANUTENÇÃO E USO NO VALOR DE 36.400,00. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIOS. IMÓVEL INSALUBRE INTERDITADO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA POR NÃO TER CONDIÇÕES DE SUPORTAR ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REPAROS URGENTES. DESOCUPAÇÃO IMEDIATA EM FEVEREIRO DE 2014. ENTREGA DAS CHAVES SOMENTE EM DEZEMBRO DE 2014. PROBLEMAS ESTRUTURAIS DE OBRIGAÇÃO DO LOCADOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 23, IV, LEI 8.245/1991. MANTIDAS AS CONDENAÇÕES DOS LOCATÁRIOS AO PAGAMENTO DE R$ 53.277,33 REFERENTES AOS ALUGUÉIS DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2014, OCASIÃO DA ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES SOMADOS AOS REPAROS DE MANUTENÇÃO E USO DO IMÓVEL PELO MENOR ORÇAMENTO PROPOSTO PERFAZENDO UM TOTAL DE R$36.400,00. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA 13%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

019. APELAÇÃO 0025694-67.2013.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0025694-67.2013.8.19.0209 Protocolo: 3204/2021.04459359 - APTE: FORNAX EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ADVOGADO: THEO KEISERMAN DE ABREU OAB/RJ-099134 APTE: JOCIVALDO SOUSA SILVA ADVOGADO: RAQUEL PORTO RODRIGUES OAB/RJ-132269 ADVOGADO: GABRIEL SILVA DIAS OAB/RJ-132985 APDO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA RÉ, ORA PRIMEIRA APELANTE, A RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS, ESTES QUANTIFICADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TENDO SIDO JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL QUE OBJETIVAVA O RECONHECIMENTO DE CASO FORTUITO CONSUBSTANCIADO NA ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA EM RAZÃO DA CRISE DO SETOR. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA PARTE RÉ OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A QUITAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE ORA APELADA E, QUANTO AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, QUE NÃO HOUVE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL,UMA VEZ QUE A CONCLUSÃO DA OBRA SE DEU NO PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTRATUALMENTE PREVISTO, TENDO O ADQUIRENTE SE RECUSADO AO RECEBIMENTO DAS CHAVES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LUCROS CESSANTES E TAMPOUCO EM CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, CUJA REDUÇÃO DA RESPECTIVA VERBA INDENIZATÓRIA PEDE EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO CONSUMIDOR ADQUIRENTE OBJETIVANDO A REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. INCONFORMISMOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EMBORA O AUTOR TENHA RECEBIDO O IMÓVEL E DADO QUITAÇÃO, PLENAMENTE DEMOSTRADA A NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRESENTE AÇÃO QUE VISA RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO EM RAZÃO DA TARDIA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. HABITE-SE EXPEDIDO DENTRO DO PRAZO DE TOLERÊNCIA, SENDO CERTO, NO ENTANTO, QUE O APARTAMENTO NÃO SE ENCONTRAVA EM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DENTRO DOS PARÂMETROS CONTRATUALMENTE ESTABELECIDOS. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES QUE SÓ OCORREU APÓS OS REPAROS QUE SE FAZIAM NECESSÁRIOS, QUASE DOIS ANOS ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA ANTE O ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE EM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ QUE FRUSTOU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, SENDO INDUBITÁVEL A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA A TAL TÍTULO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 TJRJ. PRECEDENTES. ACERTADA A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO POR MEIO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, POR SE TRATAR DE PRESUNÇÃO QUANTO AO PREJUÍZO EXPERIMENTADO EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. VALOR FIXADO CONSIDERANDO O VALOR MÉDIO DAS LOCAÇÕES NA REGIÃO E EM PERÍODO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP Nº 1.635.428/SC), QUE VEDA O RECONHECIMENTO DOS LUCROS CESSANTES CUMULATIVO COM A CLAUSULA PENAL DE INDENIZAÇÃO PELO ADIMPLEMENTO TARDIO, IMPOSSIBILITANDO O PEDIDO DO AUTOR PARA INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. PEDIDO RECONVENCIONAL EFETIVAMENTE FADADO AO INSUCESSO POIS A HIPÓTESE SE ADEQUA AO CONCEITO DE FORTUITO INTERNO, QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE ENTREGA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

020. APELAÇÃO 0052068-65.2018.8.19.0203 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0052068-65.2018.8.19.0203 Protocolo: 3204/2021.04417612 - APELANTE: TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA APELANTE: CONSTRUTORA CALPER LTDA ADVOGADO: THIAGO VENTURA DA SILVA OAB/RJ-203739 APELANTE: TALITA ZANDOMINGO SOARES FERREIRA (REC.ADESIVO) ADVOGADO: DIOGO FEILO GARCIA OAB/RJ-170637 ADVOGADO: ROBERTA AZEVEDO DA SILVA OAB/RJ-209077 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL SANADO. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, A FIM DE RETIFICAR O DISPOSITIVO PARA QUE PASSE A CONSTAR O VALOR CORRETO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDUTA DAS RECORRENTE-RÉS QUE SE PAUTA, NA VERDADE, NÃO NA EXISTÊNCIA DE IMPERFEIÇÕES NO JULGADO, MAS SIM NO MERO INCONFORMISMO COM O SEU RESULTADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGOU-SE PROVIMENTO AO DAS RÉS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

021. APELAÇÃO 0016996-47.2014.8.19.0206 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0016996-47.2014.8.19.0206 Protocolo: 3204/2021.04381045 - APELANTE: SILVIO FRIAS CARACIOLO APELANTE: VERONICA VETTORACI OLIVEIRA ADVOGADO: NOEL DOMINGOS DE SOUSA OAB/RJ-050102 ADVOGADO: NÚBIA DE MIRANDA FRIÁS OLIVEIRA OAB/RJ-179844 APELADO: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS INFRINGENTES.Acórdão que proveu a apelação interposta pelos autores-embargantes para condenar a ré-embargada ao pagamento de dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender