Página 32 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Novembro de 2021

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Segunda Câmara Criminal

Acórdãos

Acórdãos

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Habeas Corpus Criminal Nº 0010672-73.2020.8.08.0000

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

PACTE WELINGTON SANTOS MOURA

Advogado (a) JHOANE FERREIRA FERNANDES BRAZILEIRO M64413601 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

36907413102021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0010672-73.2020.8.08.0000(100200025029) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE WELINGTON SANTOS MOURA

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE INTEGRANTE DO GRUPO DE RISCO DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/20 DO CNJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. A conversão da prisão preventiva em domiciliar é aplicável àqueles que estiverem extremamente debilitados, do que não se faz prova nos autos. Aliás, a este propósito, o parágrafo único do artigo 318 do CPP exige, para a substituição, prova idônea do alegado. 2. Em relação à pandemia do COVID-19, a Secretaria de Estado da Justiça, em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde, vem adotando um conjunto de ações para controlar e evitar a disseminação do vírus entre a população carcerária estadual. 3. Não há relato ou queixa de agravo de saúde atual em relação ao suplicante, relacionado à infecção pelo novo coronavírus ou outras doenças, de modo que o simples fato de ser portador de doença respiratória, por si só, não se mostra suficiente a ensejar a prisão domiciliar. 4. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WELINGTON SANTOS MOURA.

2- Habeas Corpus Criminal Nº 0017421-09.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE VALDEMAR FERREIRA DOS SANTOS

Advogado (a) WILSON PEREIRA SANTIAGO 006005 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRACISCO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 29/09/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – ÔNUS DA IMPETRAÇÃO – ORDEM NÃO CONHECIDA. Em se tratando de ação constitucional de rito sumaríssimo, o habeas corpus exige prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade suscitada, de forma que sua ausência impõe o não conhecimento da ordem. Ordem não conhecida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o Habeas Corpus de VALDEMAR FERREIRA DOS SANTOS.

3- Habeas Corpus Criminal Nº 0018321-89.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE J.S.L.

Advogado (a) MARCOS DANIEL VASCONCELOS COUTINHO 18520 - ES

A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.C.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

4- Habeas Corpus Criminal Nº 0020721-76.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE GILDO PEREIRA DA SILVA

Advogado (a) MAXWELL ZAMBON 27110 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VIANA

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 14/07/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE A PRESERVAÇÃO DA INTREGIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA E A RESTRIÇÃO PARCIAL DA LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.

1. Embora o paciente não esteja sofrendo restrição irrestrita de sua liberdade, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “o habeas corpus pode ser empregado para impugnar medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão. Isso porque, se descumprida a medida alternativa, é possível o estabelecimento da custódia, alcançando-se o direito de ir e vir” (STF, HC 170735, DJe-239 DIVULG 29-09-2020 PUBLIC 30-09-2020).

2. A palavra da vítima não deve ser vista de forma absoluta e contrária aos demais elementos constantes nos autos, porém, às declarações da vítima deve ser dada especial relevância. Ademais, no caso em tela, a ofendida, instada a se manifestar sobre o pedido de revogação das medidas formulado pelo paciente, expôs o desejo de continuidade das medidas.

3. As medidas impostas ao paciente não se mostram desproporcionais, mas sim que atendem a um juízo de proporcionalidade entre a preservação da integridade física e psíquica da suposta vítima e o direito de ir e vir do paciente.

4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a GILDO PEREIRA DA SILVA.

5- Habeas Corpus Criminal Nº 0007208-07.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE FERNANDO JOSE MARTINS

Advogado (a) OLGA DE ALMEIDA MARQUES M2782901 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR POR MEDIDAS CAUTELARES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. O requisito do fumus comissi delicti está preenchido, pois em consulta ao Termo de Audiência de Custódia, pode-se constatar que o paciente foi preso em flagrante comercializando drogas no bairro Maracanã, em Cariacica, fato esse confessado por ele na esfera policial. 2. No entanto, constata-se que a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se carente de fundamentação concreta com relação ao requisito do periculum libertatis, pois se de um lado é possível vislumbrar indícios de autoria e materialidade do delito, o mesmo não ocorre quanto aos demais requisitos insertos no art. 312, do Código de Processo Penal. 3. Concede-se parcialmente a ordem almejada, ratificando a liminar preambularmente deferida nestes autos, a fim de conceder a liberdade provisória ao paciente, que já se encontra solto, mantendo as medidas cautelares anteriormente impostas.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a FERNANDO JOSE MARTINS.

6- Habeas Corpus Criminal Nº 0009317-91.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE FRANCISCO DA CUNHA CRESPO

Advogado (a) ARTHUR CARVALHO DA SILVA 200365 - RJ

Advogado (a) BRUNO SOUZA DA CRUZ 159347 - RJ

Advogado (a) DIEGO HONORATO DE ALMEIDA 167079 - RJ

Advogado (a) ISRAEL ANTONIO DE FREITAS JUNIOR 211279 - RJ

Advogado (a) LUCIA ANDRE SAUER 113880 - RJ

Advogado (a) MAICON LOURENCO PINTO 29626 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

HABEAS CORPUS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO – REITERAÇÃO DE PEDIDOS – FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS NO HABEAS CORPUS Nº 0015219-25.2021.8.08.0000 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. A pretensão no presente Habeas Corpus é apenas de revisitar causas de pedir já afastadas pelo colegiado da eg. Segunda Câmara Criminal, o que não se admite, ainda que trazida sob outra roupagem e manejada por outro subscritor.

2. Resta caracterizada evidente reiteração indevida da causa de pedir já rechaçada no HC nº 0015219-25.2021.8.08.0000, o que é vedado pelo Código de Processo Penal brasileiro.

3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o Habeas Corpus de FRANCISCO DA CUNHA CRESPO.

7- Habeas Corpus Criminal Nº 0004480-97.2021.8.08.0030

AMAGES - ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS ESPÍRITO SANTO

PACTE ROSELI AQUINO ARAUJO CONCEICAO

Advogado (a) VICTOR FONSECA REAL 15303 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇOES PENAIS DE VILA VELHA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

A C Ó R D Ã O

EMENTA: EXECUÇÃO PENAL – HABEAS CORPUS – PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR – REGIME SEMIABERTO – EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO COMPROVADA – TRATAMENTO MÉDICO ADEQUANDO NA UNIDADE PRISIONAL – ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. A despeito do quadro de saúde delicado apresentado em documentos comprobatórios e do pleito defensivo em favor da prisão domiciliar, não vislumbro a inconteste imprescindibilidade da medida. O Relatório apresentado pela Unidade Prisional informa, detalhadamente, o tratamento médico que a Paciente vem recebendo e conclui que, atualmente, a Apenada encontra-se recebendo o atendimento adequado pela Equipe de Atenção Primária Prisional.

2. A Suplicante atualmente cumpre pena no regime semiaberto, recebendo o tratamento médico adequando na Unidade Prisional onde se encontra custodiada, merecendo registro que o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “a prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, a teor do que dispõe o art. 117 da Lei de Execução Penal. Contudo, comprovado que o recluso - não obstante cumpra pena nos regimes fechado ou semiaberto - esteja acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não possa ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, sua colocação em prisão domiciliar” (STJ, AgRg no HC 626.433/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Data de Julgamento: 14/09/2021, Data de Publicação: 17/09/2021). Precedentes do TJES.

3. Em razão da demonstrada inexistência de constrangimento ilegal em desfavor da ora Paciente, conclui-se que o pleito do presente Remédio Constitucional não merece prosperar.

4. Ordem de Habeas Corpus denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ROSELI AQUINO ARAUJO CONCEICAO.

8- Habeas Corpus Criminal Nº 0013615-29.2021.8.08.0000

PIÚMA - 1ª VARA

PACTE EFRAIM MIGUEL SILVA DE SOUZA

Advogado (a) DAVI PASCOAL MIRANDA 13518 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

35283205082021-01841

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0013615-29.2021.8.08.0000(100210030126) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE EFRAIM MIGUEL SILVA DE SOUZA

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, § 2º, DA LEI Nº 8.069/90 – REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR – ILEGALIDADE NO DECISUM GUERREADO – AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA DEFESA – AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVEM A ALTERAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE - ORDEM CONCEDIDA PARA REESTABELECER A PRISÃO DOMICILIAR - 1. A Lei de Execucoes Penais prevê, no artigo 117, a possibilidade da concessão da prisão domiciliar quando o agente apenado estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave. Para tanto, faz-se necessária a comprovação da debilidade e a constatação de que o tratamento adequado ao restabelecimento de sua saúde encontra-se comprometido, diante da inexistência de assistência necessária na unidade prisional. 2. In casu, não há como negar o grave quadro de saúde enfrentado pelo paciente. 2. A partir dos laudos e demais documentos acostados aos autos, nota-se que a situação de saúde do mesmo permanece inalterada, não sendo razoável que este retorne ao sistema prisional onde não terá condições compatíveis com suas necessidades. 3. Reveste-se a revogação da prisão domiciliar de ilegalidade, já que ausentes elementos mais concretos que o relatório de saúde assinado por uma única profissional de saúde e, sobretudo, sem a oitiva prévia da defesa do apenado. 4. Ordem concedida, ratificando os termos do decisum proferido em sede de Plantão Judiciário, que reestabeleceu a prisão domiciliar do paciente.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a EFRAIM MIGUEL SILVA DE SOUZA.

9- Habeas Corpus Criminal Nº 0017857-31.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE M.L.W.

Advogado (a) JORGE VERANO DA SILVA 18432 - ES

A COATORA J.D.D.D.V.U.D.A.B.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

10- Habeas Corpus Criminal Nº 0017949-09.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA

Advogado (a) CARLA COSTA COUTINHO 24864 - ES

Advogado (a) KAYO ALVES RIBEIRO 11026 - ES

Advogado (a) MARCELO OLIVEIRA DOS ANJOS 13618 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE IUNA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

A C Ó R D Ã O

EMENTA: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO DE ADVOGADO E EX-PREFEITO MUNICIPAL – DELITO COM AMPLA REPERCUSSÃO SOCIAL – REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP PRESENTES – PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR LONGO PERÍODO – CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES PRÓXIMOS DAS PROVAS E PESSOAS – DESCABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA PRISÃO – DENEGADA A ORDEM.

1 - O Paciente encontra-se com decreto prisional expedido em seu desfavor, no contexto da persecução penal empreendida contra os autores do crime que vitimou Wellington Firmino do Carmo (conhecido como “Elinho”), Advogado e Ex-Prefeito do Município de Iúna/ES.

2 - Não há falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão do Paciente, porquanto a custódia preventiva foi decretada à época dos fatos, no ano de 1999, tendo permanecido o acusado na condição de foragido até o presente momento. O mandado de prisão somente não foi cumprido, à época, por se encontrar o Paciente foragido do distrito da culpa, revelando-se ainda presente a necessidade da segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes.

3 - As alegações relativas à inexistência de provas suficientes de autoria serão averiguadas no transcurso da instrução criminal, nos autos do processo originário, diante da necessidade de produção de provas que possam sustentar indigitados argumentos trazidos pelos Impetrantes. No exame da custódia preventiva não se exige prova concreta, robusta e inarredável da autoria do delito, mas, sim, indícios suficientes de autoria, lastreados em documentos probatórios nos autos, como é o caso do processo em apreço.

4 - O delito de que cuida este feito ganhou a mais ampla repercussão, eis que foi eliminado friamente um Advogado, que era Ex-Prefeito. Em matéria de decretação e/ou manutenção de custódia cautelar, vige o Princípio da Confiança nos Juízes Próximos das Provas e Pessoas, eis que a Instância Primeva é a mais indicada para aferir a imprescindibilidade (ou não) da segregação provisória, valendo-se, notadamente, do direto contato com os fatos da causa.

5 - No caso em tela, revela-se hialina a inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, mormente por se encontrarem presentes os requisitos autorizadores da medida mais rigorosa, bem como em razão da circunstância consistente no comportamento processual do Paciente, que permanece foragido – há mais de vinte anos –, o que evidencia a necessidade da segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal.

6 - Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA.

11- Habeas Corpus Criminal Nº 0017969-97.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE GABRIEL HENRIQUE CALIARI DO NASCIMENTO

Advogado (a) LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS 33093 - ES

Advogado (a) SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI 20383 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

36488723092021-01841Data: 13/10/2021

No. pauta: 007

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0017969-97.2021.8.08.0000(100210037188) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE GABRIEL HENRIQUE CALIARI DO NASCIMENTO

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGOS 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP – NÃO CARACTERIZAÇÃO – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – NÃO VERIFICADO - excesso de prazo – INOCORRÊNCIA – – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP – NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em falta de fundamentação da medida constritiva, quando a mesma se encontra baseada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, principalmente levando-se em consideração a periculosidade do agente e a necessidade de preservar a ordem pública. 2. Medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não se mostram suficientes para o resguardo da sociedade. 3. No que se refere à desnecessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente por ostentar condições pessoais favoráveis, tal situação não é capaz, por si só, de ensejar a liberdade. 4. Não se confunde, a prisão preventiva, com a antecipação de sanção a ser imposta ao coacto, pois aquela se ampara nos requisitos “fumus comissi delicti e periculum libertatis”, não sendo possível, portanto tratar sobre a legitimidade da constritiva com base no regime a ser imposto em eventual condenação. Precedentes. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de somente reconhecer o excesso de prazo na instrução quando demonstrada desídia na condução do feito, seja por ato do Juiz, seja por ato da acusação, sendo insuficiente o mero escoamento dos prazos previstos na legislação processual penal. In casu, o feito não se encontra paralisado, mas sim com regular andamento dentro das possibilidades impostas pelo próprio processo, com audiência de instrução e julgamento já designada. 6. Em 9 de julho do corrente, o magistrado impetrado realizou a revisão da prisão, não havendo pois, qualquer violação ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 7. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, 13 de outubro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a GABRIEL HENRIQUE CALIARI DO NASCIMENTO.

12- Habeas Corpus Criminal Nº 0018812-62.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE MATEUS BERTO DE LIMA

Advogado (a) MARCOS GIOVANI CORREA FELIX 12532 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

36764505102021-01841

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0018812-62.2021.8.08.0000(100210038905) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE MATEUS BERTO DE LIMA

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – NÃO CARACTERIZADA – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93,IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA – NÃO VERIFICADO – MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva, não há que se falar em ausência de fundamentação idônea ou violação ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da Republica. 2. A decisão guerreada encontra-se devidamente fundamentada na gravidade da conduta então praticada. 3. Medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não se mostram suficientes para o resguardo da ordem pública. 4. Não se confunde, a prisão preventiva, com a antecipação de sanção a ser imposta ao coacto, pois aquela se ampara nos requisitos “fumus comissi delicti e periculum libertatis”, não sendo possível, portanto tratar sobre a legitimidade da constritiva com base no regime a ser imposto em eventual condenação. Precedentes. 5. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a MATEUS BERTO DE LIMA.

13- Habeas Corpus Criminal Nº 0018822-09.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ARIOMAR DE SOUZA

Advogado (a) AMANDA MOREIRA DE CASTRO 30751 - ES

Advogado (a) ERICA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA 26617 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE DOMINGOS MARTINS

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

A C Ó R D Ã O

EMENTA: PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES PRÓXIMOS DAS PROVAS E PESSOAS – REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA COMPROVADOS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PREENCHIDOS OS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES – ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. O Paciente, embora possuísse Ordem Judicial delimitando seu direito de convivência com seus filhos, de 06 (seis) e de 09 (nove) anos, aos finais de semana, alternadamente, não cumpriu com o acordo de entregar os filhos à mãe, sua ex-esposa, motivo pelo qual a mesma registrou Boletim de Ocorrência. Ao tentar reaver as crianças, indo até a casa do Autuado, o Paciente apareceu com uma faca alegando que mataria todos, tendo “ido para cima” da ex-mulher, momento em que a irmã desta, que estava grávida de cinco meses, entrou na frente para defendê-la e levou socos no rosto e na barriga, tendo o Autuado, ainda, empurrado a primeira vítima.

2. Em matéria de decretação e/ou manutenção de custódia provisória, vige o Princípio da Confiança nos Juízes Próximos das Provas e Pessoas, eis que o Juízo a quo é o mais indicado para aferir a imprescindibilidade (ou não) da segregação cautelar, valendo-se, notadamente, do direto contato com os fatos da causa.

3. O Magistrado a quo não deixou de explicitar as circunstâncias que permeiam os fatos, o réu e os motivos pelos quais entende ser necessária e adequada a prisão cautelar. Destacou suficientemente a gravidade em concreto do fato delitivo, bem como os registros criminais do Paciente, quais sejam, 01 (uma) Medida Protetiva de Urgência (ameaça no contexto de violência doméstica), referente à mesma vítima (arquivada) e 01 (uma) Ação Penal, também já arquivada. Além disso, salientou que a soltura do Suplicante neste momento, colocaria em risco a integridade física das vítimas, tendo em vista o teor dos fatos descritos na Denúncia, principalmente no que se refere à ameaça realizada pelo Acusado, com as seguintes palavras: "que se fosse preso, um dia sairia e as vítimas já estavam mortas".

4. A existência de condições pessoais favoráveis não é, por si só, garantidora da liberdade provisória do réu quando preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

5. Ordem de Habeas Corpus denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ARIOMAR DE SOUZA.

14- Habeas Corpus Criminal Nº 0019368-64.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE FRANCIS RAYNER ALMEIDA NASCIMENTO

Advogado (a) LUCAS FRANCISCO NETO 22291 - ES

Advogado (a) RAFHAELA GOMES DE MAGALHÃES 33926 - ES

Advogado (a) ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES 22061 - ES

Advogado (a) STELLA SCANTAMBURLO DE MERGAR 20411 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

36904913102021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0019368-64.2021.8.08.0000(100210039903) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE FRANCIS RAYNER ALMEIDA NASCIMENTO

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 121, § 2º, II E IV, NA FORMA DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. , § 2º, DA LEI Nº 12.850/13. 1. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA DE MÉRITO. VIA ELEITA INADEQUADA. 2. DECOTE DA QUALIFICADORA REFERENTE AO COMETIMENTO DO CRIME POR MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 3. NULIDADE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 4. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E ORDEM DENEGADA. 1. O rito abreviado do habeas corpus não admite revolvimento da matéria fática, razão pela qual resta inviável, no bojo da ação mandamental, o exame acurado de fundamentos relativos à ausência de indícios de autoria. 2. Considerando que o impetrante deixa de utilizar a via recursal própria para discutir o possível decote da qualificadora referente ao motivo fútil, qual seja, o Recurso em Sentido Estrito, bem como diante da inexistência de ilegalidade a ser sanada de ofício, ante ao atendimento dos requisitos previstos no art. 413, § 1º, do CPP para a prolação da pronúncia, é medida que se impõe o não conhecimento do pedido. 3. Não demonstrado o efetivo prejuízo ocasionado às partes em razão da oitiva de testemunhas após o interrogatório, inviável o reconhecimento de nulidade, em atenção ao princípio 'pas de nullité sans grief'. Precedentes do STJ. 4. Impetração parcialmente conhecida e ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DA IMPETRAÇÃO E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a FRANCIS RAYNER ALMEIDA NASCIMENTO.

15- Habeas Corpus Criminal Nº 0019455-20.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE WUHOSCHITON JEAN QUEIROZ

Advogado (a) ADRIANA DIAS DE CARVALHO GOMES 28313 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE IBATIBA

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

36757405102021-01841

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0019455-20.2021.8.08.0000(100210040125) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE WUHOSCHITON JEAN QUEIROZ

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE IBATIBA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – SUBSTITUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA RAZOÁVEL – ORDEM DENEGADA. 1. Necessária a manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica (art. 319, CPP), principalmente considerando que o coacto já descumpriu anteriormente limitações impostas pelo dispositivo. 2. A utilização da tornozeleira, apesar de estabelecer certa limitação na locomoção do coacto, não lhe impede de realizar seus trabalhos diários, como seu ofício, o que demonstra a razoabilidade da medida imposta. 3. A conduta do réu resultante da acusação na ação penal originária é grave, demonstrando sua periculosidade e a consequente proporcionalidade da medida fixada, já que ameaçou a vida de sua própria genitora. 4.Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WUHOSCHITON JEAN QUEIROZ.

16- Habeas Corpus Criminal Nº 0019711-60.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ALCEMAR MOREIRA DE AZEVEDO

Advogado (a) CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO 23034 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE GUAÇUI

P.INT.PASSIVA JOSINO LUIZ FONSECA

Advogado (a) VICTOR NASSER FONSECA 14438 - ES

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – INSERÇÃO DE QUALIFICADORA APÓS PROVIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO APRESENTADO POR ADVOGADO INABILITADO – ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - MATÉRIA PRECLUSA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. O provimento do Recurso em Sentido Estrito interposto por advogado pretensamente impedido, não é indicativo de prejuízo, já que o recurso poderia ter sido interposto por qualquer outra defesa habilitada. Ademais, a matéria estaria preclusa, porquanto a defesa deixou para alegá-la tão somente após a decisão de pronúncia, sendo que o advogado já figurava como patrono do assistente de acusação durante toda a instrução processual. 2. Não se constata a nulidade alegada, diante das informações prestadas pela apontada autoridade coatora no sentido de que o advogado do assistente de acusação não ocupa cargo incompatível com o exercício da advocacia, tanto que continua em atuação no processo originário. 3. Não constatada flagrante ilegalidade na hipótese. 4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ALCEMAR MOREIRA DE AZEVEDO.

17- Habeas Corpus Criminal Nº 0020290-08.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JACIANE JESUS SAMPAIO

Advogado (a) YASMINE PEREIRA DOS SANTOS MARQUES 27066 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE RIO BANANAL

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO DOMICILIAR – AUSÊNCIA DE PROVAS – ORDEM DENEGADA. 1. Ao compulsar os documentos que instruem o Habeas Corpus, denota-se, de plano, a instrução deficitária do writ, haja vista que não foi comprovado que a paciente é mãe de duas crianças ainda menores de 12 anos de idade. Esse documento, crucial para elucidar o contexto da prisão cautelar, não foi colacionada aos autos, impossibilitando desvendar, prima facie, a ilegalidade da custódia vergastada. 2. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JACIANE JESUS SAMPAIO.

18- Habeas Corpus Criminal Nº 0020847-92.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE WALLAS DE MELO NEVES

Advogado (a) RAFAEL DA SILVA ROSA 57086 - BA

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

36951814102021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0020847-92.2021.8.08.0000(100210041701) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE WALLAS DE MELO NEVES

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II (TRÊS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 70 (SEGUNDA PARTE), E ARTIGO 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP. NÃO CARACTERIZAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. 2. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 4. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 DO CPP. NÃO CABIMENTO. 5. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, quando a mesma se encontra baseada nos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, principalmente levando-se em consideração a necessidade de garantia da ordem pública, frente a gravidade concreta das condutas e periculosidade do agente. 2. Não verificada ilegalidade na tramitação do feito, restando demonstrado, ao menos em análise sumária, que a Magistrada a quo está conferindo andamento adequado à marcha processual, conforme se extrai em consulta ao site deste E. Tribunal de Justiça, em acompanhamento processual. 3. No tocante à desnecessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente em razão de suas condições pessoais favoráveis, tal situação não é capaz de ensejar, por si só, a liberdade. 4. Justificada a segregação cautelar com base no risco à ordem pública, considerando a gravidade do delito e a periculosidade in concreto do agente, torna-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, as quais não seriam suficientes ao caso concreto. 5. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WALLAS DE MELO NEVES.

19- Habeas Corpus Criminal Nº 0022164-28.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE IZAEL JOSE DA SILVA MAGALHAES

Advogado (a) HIGOR CONSTANCIO BLUNCK 30811 - ES

Advogado (a) LAZARO SOUZA LOPES 30017 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

36780806102021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0022164-28.2021.8.08.0000(100210043863) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE IZAEL JOSE DA SILVA MAGALHAES

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP. NÃO CARACTERIZAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. 3. DECRETAÇÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ART. 324, INCISO IV, DO CPP. 4. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, quando a mesma se encontra baseada nos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, principalmente levando-se em consideração a necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade in concreto do agente, bem como da possibilidade de reiteração delitiva. 2. Inviável falar em ausência de fundamentação na decisão responsável pela manutenção da prisão preventiva, haja vista que se encontram fundamentadas nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente se levado em consideração a gravidade da conduta e o histórico delitivo do paciente, elementos aptos à configuração do risco à ordem pública. 3. Conforme disposto no art. 324, inciso IV, do Código de Processo Penal, não sera concedida fiança quando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva. Sendo assim, a prisão em flagrante fora convertida em preventiva, nos moldes do art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a IZAEL JOSE DA SILVA MAGALHAES.

20- Habeas Corpus Criminal Nº 0022399-92.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE MARCIO BELO PONTES

Advogado (a) DANIEL VALDINO ALTOE 22702 - ES

Advogado (a) WELINGTON SILVA TIRELLO 27141 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 129, § 13, ART. 147, ART. 147-A DO CP. LEI Nº 11.340/06. ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. De acordo com o art. 12-C, § 2º, da Lei Maria da Penha, “Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso”. 2. Não há constrangimento ilegal se a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista que, por mais que o processo esteja ainda em fase inicial, há risco à integridade físico-psíquica da vítima, demonstrado, não apenas por suas declarações prestadas perante a autoridade policial, por duas vezes, mas também por seus relatos prestados perante a assistente social, revelando grande temor. 3. Ao que consta, o ambiente hostil e perigoso também já atingiu os filhos do casal, sendo que uma criança teria testemunhado as agressões, enquanto que o filho adolescente estaria afiando objetos na casa, e o próprio paciente admitiu que deu uma faca a esse filho. 4. Habeas Corpus denegado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a MARCIO BELO PONTES.

21- Habeas Corpus Criminal Nº 0022881-40.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JHONATA PENEDO LUZ PEREIRA

Advogado (a) HIORRANNA MENEGUCI ALVES 31876 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Com as judiciosas informações e como bem observado pela Douta Procuradoria de Justiça, verifica-se que, após a impetração deste Habeas Corpus, foi oferecida a denúncia em desfavor do paciente e do corréu pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35 c/c art. 40, IV da Lei nº 11.343/06, tornando prejudicado o mérito do writ. Precedentes. 2. De acordo com decisão do magistrado a quo, estão presentes os requisitos que autorizam a imposição da custódia cautelar do paciente, uma vez a prisão preventiva encontra-se fundamentada no risco de reiteração delitiva. 3. Habeas Corpus denegado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JHONATA PENEDO LUZ PEREIRA.

22- Habeas Corpus Criminal Nº 0022991-39.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE WALISON BARBOSA PAULO

Advogado (a) FERNANDA OLIVEIRA RODRIGUES 32883 - ES

PACTE ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA

Advogado (a) FERNANDA OLIVEIRA RODRIGUES 32883 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE DOMINGOS MARTINS

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

36911113102021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0022991-39.2021.8.08.0000(100210045025) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE WALISON BARBOSA PAULO e outros

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE DOMINGOS MARTINS

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. 1. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INIDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. 2. ORDEM DENEGADA. 1. Inviável falar em ausência de fundamentação na decisão responsável pela manutenção da prisão preventiva, haja vista que se encontra fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente se levado em consideração a gravidade concreta da conduta, elemento apto à configuração do risco à ordem pública. 2. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA.

23- Apelação Criminal Nº 0000692-41.2007.8.08.0006 (006070006926)

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

APTE AUREANO FELIPE DE ANDRADE

Advogado (a) HELBER ANTONIO VESCOVI 4377 - ES

Advogado (a) IGOR BITTI MORO 16694 - ES

Advogado (a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. 1. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

1. Para uma condenação na esfera penal necessita de provas contundentes de que o réu, de fato, praticou o fato ilícito. Portanto, a regra, no processo penal, é que, em nome do princípio da presunção de inocência, vige o princípio do in dubio pro reo, o qual significa que, na dúvida acerca da autoria dos fatos em discussão, a decisão deve favorecer o imputado, eis que não cabe a este comprovar a sua inocência, mas cabe à parte acusadora comprovar que o acusado praticou a conduta que lhe foi imputada. Sendo assim, em análise ao conjunto probatório existente nos autos, entende-se que não há provas suficientes que comprovem, de maneira cabal e com a certeza necessária para que haja uma condenação na esfera penal, que o acusado praticou o crime de tráfico de entorpecentes, razão pela qual é imperiosa a absolvição.

2.Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AUREANO FELIPE DE ANDRADE e provido.

24- Apelação Criminal Nº 0016658-68.2012.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

APTE E.D.C.N.

Advogado (a) JOSE GINIVALDO DE SOUSA 24212 - ES

Advogado (a) WELLIGTON DE SOUZA SILVA 18498 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

25- Apelação Criminal Nº 0000015-59.2017.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

APTE R.R.D.S.

Advogado (a) ORNELIO MOTA ROCHA 202803 - RJ

Advogado (a) PAULO CESAR NEIVA BARCELLOS 074095 - RJ

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

26- Apelação Criminal Nº 0000429-64.2011.8.08.0007 (007110004293)

BAIXO GUANDU - 2ª VARA

APTE H.L.D.S.

Advogado (a) SONIA MARIA CANDIDA 006737 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DESIG. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 25/08/2021 E LIDO EM 27/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

27- Apelação Criminal Nº 0003990-93.2011.8.08.0008 (008110039909)

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL

APTE SALATIEL MARTINS DE ANDRADE

Advogado (a) EVALDO SILVA DE OLIVEIRA 005753 - ES

APTE CLEIDSON MAFORTE

Advogado (a) ANA CAROLINA SOUSA PIO 32674 - ES

Advogado (a) EDIVAN FOSSE DA SILVA 12743 - ES

Advogado (a) ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA 12942 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO ART. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06.1. PRELIMINAR. 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRELIMINAR ACOLHIDA QUANTO AO ACUSADO CLEIDSON. 2. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. NECESSÁRIA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO DE ENTORPECENTES E A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. 3. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 4. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O RECURSO DE CLEIDISON E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE SALATIEL.

1. Preliminar: Analisando concretamente o presente caso, denota-se que os fatos foram praticados em 10.10.2011. A denúncia, por seu turno, foi recebida em 05.02.2013. Já a sentença condenatória foi publicada em 20.11.2019. Na ocasião, importante registrar que o réu foi condenado como incurso nos artigos 33, da Lei 11.343/06, à pena de 05 (seis) anos de reclusão e o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, e 35, também da Lei 11.343/06, à pena de 03 (três) anos e 20 (vinte) dias de reclusão e o pagamento de 623 (seiscentos e vinte e três) dias-multa. Cumpre pontuar ainda que, nos termos do artigo 119, do Código Penal, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Desta forma, de acordo com o art. 109, inciso III e IV, do Código Penal, o prazo prescricional previsto para o delito de tráfico de drogas é de 12 (doze) anos, e para o delito de associação para o tráfico é de 08 (oito) anos, contados entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível. Ocorre que, nos termos do art. 115 do CP, são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos. Consoante se extrai dos documentos acostados aos autos, o apelante CLEIDSON MAFORTE nasceu em data de 06.11.1990. Considerando que o fato apurado se deu na data de 10.10.2011, verifica-se que o acusado contava com 20 anos de idade à época dos fatos. Da leitura dos autos, e pautando-se nos marcos interruptivos previstos no artigo 117 do Código Penal, denota-se que entre o recebimento da denúncia, em 05.02.2013, e a publicação da r. sentença condenatória em 20.11.2019, houve o decurso de prazo superior a 06 (seis) anos. Destarte, impõe-se nos autos a extinção de punibilidade em favor do acusado CLEIDSON MAFORTE quanto aos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, com o consequente expurgo de seus efeitos secundários.

2. Mérito. Para uma condenação criminal, não bastam meros indícios, devendo o convencimento do julgador se amparar em provas seguras, cabais e extreme de dúvidas. Desta feita, demonstrado pelo conjunto probatório somente o mero uso de entorpecentes, impõe-se a desclassificação da conduta, vez que, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, quando as provas dos autos são frágeis e não induzem qualquer certeza de que o acusado seja traficante, mostra-se inviável a condenação pelo crime previsto no art. 33, da Lei nº. 11.343/06.

3. Há que se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal também em decorrência do acusado Salatiel Martins de Andrade. O artigo 30, da Lei 11.343/06, aduz que “prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal”, no que diz respeito ao delito de uso de entorpecentes. Analisando concretamente o presente caso, denota-se que os fatos foram praticados em 10.10.2011. A denúncia, por seu turno, foi recebida em 05.02.2013. Já a sentença condenatória foi publicada em 20.11.2019. Desta forma, de acordo com o art. 30, da Lei 11.343/06, o prazo prescricional previsto para o delito de uso de entorpecentes é de 02 (dois) anos. Da leitura dos autos, e pautando-se nos marcos interruptivos previstos no artigo 117 do Código Penal, denota-se que entre o recebimento da denúncia, em 05.02.2013, e a publicação da r. sentença condenatória em 20.11.2019, houve o decurso de prazo muito superior a 02 (dois) anos. Destarte, impõe-se nos autos a extinção de punibilidade em favor do acusado SALATIEL MARTINS DE ANDRADE quanto ao crime previsto no artigo 28, da Lei 11.343/06, com o consequente expurgo de seus efeitos secundários.

4. Conhecido e provido o recurso de Cleidson, e conhecido e parcialmente provido o recurso de Salatiel.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLEIDSON MAFORTE e provido. Conhecido o recurso de SALATIEL MARTINS DE ANDRADE e provido em parte.

28- Apelação Criminal Nº 0000767-25.2017.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL

APTE WANDERSON JANUARIO DA SILVA

Advogado (a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

33845226052021-01341

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0000767-25.2017.8.08.0008(008170007572) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE WANDERSON JANUARIO DA SILVA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para a configuração do delito de roubo não é imprescindível a utilização de arma de fogo, devendo, apenas, estar comprovada a ocorrência de grave ameaça ou violência contra a vítima, impossibilitando ou diminuindo a sua capacidade em oferecer resistência. 2. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WANDERSON JANUARIO DA SILVA e não-provido.

29- Apelação Criminal Nº 0000668-50.2020.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL

APTE FILLYPE FRANCKLIN RODRIGUES SILVA

Advogado (a) TULIO PENA EMERICK 169714 - MG

APTE GLEICE KELI GONCALVES DOS SANTOS

Advogado (a) TULIO PENA EMERICK 169714 - MG

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. LEI DE DROGAS. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. ATENUANTES FIXADAS EM QUANTUM PROPORCIONAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33§ DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. A partir das provas colhidas nos autos, restou suficientemente comprovada a prática do delito de tráfico de drogas pelos apelantes.

2. É importante destacar que deve ser conferida credibilidade à palavra dos policiais, por tratar-se de agentes públicos e sem interesse direto na causa. Precedentes do STJ.

3. Verifica-se que os patamares atribuídos às circunstâncias judiciais foram adequados, sobretudo, considerando que o C. Superior Tribunal de Justiça sugere a fração de 1/6 (um sexto) para a 2a fase da dosimetria da pena como forma de parâmetro da proporcionalidade.

4. Seguindo a interpretação do art. 67 do Código Penal, feita pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que entende que a atenuante da confissão e a agravante da reincidência são igualmente preponderantes, não há reparos a serem feitos.

5. O reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas (“tráfico privilegiado”) não é possível, pois os acusados possuem outras condenações, o que evidencia que se dedica a atividades criminosas. Precedentes do STJ.

6. Destaca-se que o parágrafo único, do art. 243, da Constituição da Republica determina que “Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei”.

7. No caso em tela, a motocicleta foi apreendida em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes, até porque as drogas apreendidas foram encontradas quando o apelante estava utilizando a moto. Precedentes do STF.

8. Recursos improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FILLYPE FRANCKLIN RODRIGUES SILVA e não-provido.

30- Apelação Criminal Nº 0000113-27.2020.8.08.0010

BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA

APTE RAPHAEL TAVARES RIBEIRO

Advogado (a) ROSIMEIA FERNANDES VIEIRA COSTA M2785790 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

35419813082021-01341

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0000113-27.2020.8.08.0010(010200053055) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE RAPHAEL TAVARES RIBEIRO

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Havendo prova robusta acerca da autoria e materialidade delitivas, tem-se como correta a manutenção da condenação do apelante pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 2. O entendimento desta Corte é pacífico no que tange à validade e idoneidade dos testemunhos prestados por agentes policiais, sobretudo quando encontram congruência com os demais elementos colhidos durante a instrução e inexiste nos autos qualquer motivo concreto para se afastar a sua idoneidade. 3. Suficientemente comprovada a incursão do denunciado no crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, não há que se falar em absolvição ou na pretendida desclassificação da sua conduta para o delito tipificado no artigo 28 do citado diploma. 4. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAPHAEL TAVARES RIBEIRO e não-provido.

31- Apelação Criminal Nº 0012191-94.2013.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

APTE CHARLES DE PAULA GUIMARAES

Advogado (a) CLAUDINER REZENDE SILVA M2781867 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

32806917032021-01301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0012191-94.2013.8.08.0011(011130117325) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE CHARLES DE PAULA GUIMARAES

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II (DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL. 1. DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. 2. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PENA FIXADA PAUTADA NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 3. CONCURSO FORMAL. PLEITO PREJUDICADO. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A decisão do júri somente admite anulação quando não possui nenhum apoio nas provas trazidas aos autos, uma vez que é lícito aos jurados optarem por uma das versões a eles apresentadas para análise. Na espécie, a decisão emanada do Egrégio Conselho de Sentença em nenhum momento se apresenta contrária à prova dos autos. Inviável se falar em desclassificação para o crime de lesão corporal, pois, diante do robusto conjunto probatório colhido, restou demonstrado que os réus apenas não ceifaram a vida das vítimas por circunstâncias alheias a sua vontade, tendo em vista que os mesmos conseguiram se proteger fugindo para um matagal, restando comprovado o animus necandi do agente. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que as circunstâncias judiciais podem ser analisadas pelo magistrado de forma discricionária, desde que respeitados os elementos constantes dos autos. Verifica-se que a análise levada a efeito pelo ilustre magistrado a quo não padece de qualquer imperfeição, de forma que a exasperação da pena-base do recorrente se afigura proporcional e necessária à reprovação e prevenção do injusto. 3. Resta prejudicado o pleito de afastamento do concurso formal de crimes, uma vez que na r. sentença em nenhum momento menciona a incidência da referida regra penal. 4. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DE VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CHARLES DE PAULA GUIMARAES e não-provido.

32- Apelação Criminal Nº 0008022-88.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

APTE LORENA SILVA FILADELFO

Advogado (a) LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO 29923 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3688/41 E DO ARTIGO 147, TODOS NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. 1. NULIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO COM A ASSINATURA DA RECORRENTE. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA RÉ CERTIFICADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA DEFESA. ART. 156, DO CPP. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Como sabido, o mandado de intimação, tratando-se de documento público, elaborado por servidor público – oficial de justiça, por possuir fé pública, goza de presunção relativa de veracidade, razão pela qual, para que se afaste tal presunção, deve haver comprovação em sentido contrário, tratando-se este de ônus da defesa. Isso porque, dispõe o art. 156, do Código de Processo Penal que “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer […], razão pela qual as certidões lavradas pelos meirinhos, por possuírem fé pública, somente podem ser contestadas mediante prova em contrário pela parte interessada, não bastando a mera alegação nesse sentido. Logo, in casu, embora não juntada aos autos a nota de recibo do mandado assinado pela recorrente, restou devidamente certificado pelo i. Oficial de Justiça sua devida intimação, com as respectivas informações de dia, horário e local da audiência de instrução e julgamento, não havendo nenhuma prova produzida pela defesa capaz de afastar o teor de tal certidão, não sendo imprescindível a juntada da assinatura da ré se existente certidão do oficial de justiça atestando sua devida intimação. Portanto, inexistente qualquer nulidade no presente feito.

2. Com relação aos honorários devidos pela atuação do advogado dativo nesta seara criminal, diante da omissão do CPP, aplica-se, por analogia, o CPC, no art. 85, §§ 2º e , segundo o qual os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a serem custeados pelo Estado, na hipótese em que não há Defensores Públicos para atender à demanda judicial na defesa do réu hipossuficiente.

3. Recurso conhecido e improvido, além de fixação de honorários de R$400,00 ao advogado dativo por sua atuação nesta seara recursal.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LORENA SILVA FILADELFO e não-provido.

33- Apelação Criminal Nº 0013607-24.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

APTE ARTHUR CORTES FALLANTE COELHO

Advogado (a) ANA CECILIA SILVERIO NASCIMENTO 11455 - ES

APTE JULIVAM SILVEIRA DA SILVA

Advogado (a) MARIA APARECIDA NUNES GOMES 005197 - ES

APTE RAPHAEL LIMA APOLINARIO

Advogado (a) KELEN PEREIRA CORREIA 24534 - ES

APTE TIAGO DIAS VIEIRA

Advogado (a) KELEN PEREIRA CORREIA 24534 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CP). INTERIOR DO SISTEMA PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em que pesem as versões defensivas, há provas suficientes à preservação do decreto condenatório. Com efeito, a vítima foi firme, coesa e harmônica em suas declarações, que encontram-se corroboradas nos relatos dos policiais penais, agentes públicos que merecem credibilidade, a menos que haja fundamentos para o contrário. Jurisprudência. 2. Por outro lado, a tese dos acusados, de que a vítima já chegara lesionada à cela não encontra respaldo. Mantida a condenação. 3. Fixados honorários recursais à advogada dativa. 4. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARTHUR CORTES FALLANTE COELHO e não-provido.

1- Habeas Corpus Criminal Nº 0010672-73.2020.8.08.0000

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

PACTE WELINGTON SANTOS MOURA

Advogado (a) JHOANE FERREIRA FERNANDES BRAZILEIRO M64413601 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

36907413102021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0010672-73.2020.8.08.0000(100200025029) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE WELINGTON SANTOS MOURA

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE INTEGRANTE DO GRUPO DE RISCO DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/20 DO CNJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. A conversão da prisão preventiva em domiciliar é aplicável àqueles que estiverem extremamente debilitados, do que não se faz prova nos autos. Aliás, a este propósito, o parágrafo único do artigo 318 do CPP exige, para a substituição, prova idônea do alegado. 2. Em relação à pandemia do COVID-19, a Secretaria de Estado da Justiça, em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde, vem adotando um conjunto de ações para controlar e evitar a disseminação do vírus entre a população carcerária estadual. 3. Não há relato ou queixa de agravo de saúde atual em relação ao suplicante, relacionado à infecção pelo novo coronavírus ou outras doenças, de modo que o simples fato de ser portador de doença respiratória, por si só, não se mostra suficiente a ensejar a prisão domiciliar. 4. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WELINGTON SANTOS MOURA.

2- Habeas Corpus Criminal Nº 0017421-09.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE VALDEMAR FERREIRA DOS SANTOS

Advogado (a) WILSON PEREIRA SANTIAGO 006005 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRACISCO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 29/09/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – ÔNUS DA IMPETRAÇÃO – ORDEM NÃO CONHECIDA. Em se tratando de ação constitucional de rito sumaríssimo, o habeas corpus exige prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade suscitada, de forma que sua ausência impõe o não conhecimento da ordem. Ordem não conhecida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o Habeas Corpus de VALDEMAR FERREIRA DOS SANTOS.

3- Habeas Corpus Criminal Nº 0018321-89.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE J.S.L.

Advogado (a) MARCOS DANIEL VASCONCELOS COUTINHO 18520 - ES

A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.C.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

4- Habeas Corpus Criminal Nº 0020721-76.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE GILDO PEREIRA DA SILVA

Advogado (a) MAXWELL ZAMBON 27110 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VIANA

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 14/07/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE A PRESERVAÇÃO DA INTREGIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA E A RESTRIÇÃO PARCIAL DA LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.

1. Embora o paciente não esteja sofrendo restrição irrestrita de sua liberdade, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “o habeas corpus pode ser empregado para impugnar medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão. Isso porque, se descumprida a medida alternativa, é possível o estabelecimento da custódia, alcançando-se o direito de ir e vir” (STF, HC 170735, DJe-239 DIVULG 29-09-2020 PUBLIC 30-09-2020).

2. A palavra da vítima não deve ser vista de forma absoluta e contrária aos demais elementos constantes nos autos, porém, às declarações da vítima deve ser dada especial relevância. Ademais, no caso em tela, a ofendida, instada a se manifestar sobre o pedido de revogação das medidas formulado pelo paciente, expôs o desejo de continuidade das medidas.

3. As medidas impostas ao paciente não se mostram desproporcionais, mas sim que atendem a um juízo de proporcionalidade entre a preservação da integridade física e psíquica da suposta vítima e o direito de ir e vir do paciente.

4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a GILDO PEREIRA DA SILVA.

5- Habeas Corpus Criminal Nº 0007208-07.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE FERNANDO JOSE MARTINS

Advogado (a) OLGA DE ALMEIDA MARQUES M2782901 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR POR MEDIDAS CAUTELARES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. O requisito do fumus comissi delicti está preenchido, pois em consulta ao Termo de Audiência de Custódia, pode-se constatar que o paciente foi preso em flagrante comercializando drogas no bairro Maracanã, em Cariacica, fato esse confessado por ele na esfera policial. 2. No entanto, constata-se que a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se carente de fundamentação concreta com relação ao requisito do periculum libertatis, pois se de um lado é possível vislumbrar indícios de autoria e materialidade do delito, o mesmo não ocorre quanto aos demais requisitos insertos no art. 312, do Código de Processo Penal. 3. Concede-se parcialmente a ordem almejada, ratificando a liminar preambularmente deferida nestes autos, a fim de conceder a liberdade provisória ao paciente, que já se encontra solto, mantendo as medidas cautelares anteriormente impostas.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a FERNANDO JOSE MARTINS.

6- Habeas Corpus Criminal Nº 0009317-91.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE FRANCISCO DA CUNHA CRESPO

Advogado (a) ARTHUR CARVALHO DA SILVA 200365 - RJ

Advogado (a) BRUNO SOUZA DA CRUZ 159347 - RJ

Advogado (a) DIEGO HONORATO DE ALMEIDA 167079 - RJ

Advogado (a) ISRAEL ANTONIO DE FREITAS JUNIOR 211279 - RJ

Advogado (a) LUCIA ANDRE SAUER 113880 - RJ

Advogado (a) MAICON LOURENCO PINTO 29626 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

HABEAS CORPUS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO – REITERAÇÃO DE PEDIDOS – FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS NO HABEAS CORPUS Nº 0015219-25.2021.8.08.0000 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. A pretensão no presente Habeas Corpus é apenas de revisitar causas de pedir já afastadas pelo colegiado da eg. Segunda Câmara Criminal, o que não se admite, ainda que trazida sob outra roupagem e manejada por outro subscritor.

2. Resta caracterizada evidente reiteração indevida da causa de pedir já rechaçada no HC nº 0015219-25.2021.8.08.0000, o que é vedado pelo Código de Processo Penal brasileiro.

3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o Habeas Corpus de FRANCISCO DA CUNHA CRESPO.

7- Habeas Corpus Criminal Nº 0004480-97.2021.8.08.0030

AMAGES - ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS ESPÍRITO SANTO

PACTE ROSELI AQUINO ARAUJO CONCEICAO

Advogado (a) VICTOR FONSECA REAL 15303 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇOES PENAIS DE VILA VELHA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

A C Ó R D Ã O

EMENTA: EXECUÇÃO PENAL – HABEAS CORPUS – PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR – REGIME SEMIABERTO – EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO COMPROVADA – TRATAMENTO MÉDICO ADEQUANDO NA UNIDADE PRISIONAL – ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. A despeito do quadro de saúde delicado apresentado em documentos comprobatórios e do pleito defensivo em favor da prisão domiciliar, não vislumbro a inconteste imprescindibilidade da medida. O Relatório apresentado pela Unidade Prisional informa, detalhadamente, o tratamento médico que a Paciente vem recebendo e conclui que, atualmente, a Apenada encontra-se recebendo o atendimento adequado pela Equipe de Atenção Primária Prisional.

2. A Suplicante atualmente cumpre pena no regime semiaberto, recebendo o tratamento médico adequando na Unidade Prisional onde se encontra custodiada, merecendo registro que o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “a prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, a teor do que dispõe o art. 117 da Lei de Execução Penal. Contudo, comprovado que o recluso - não obstante cumpra pena nos regimes fechado ou semiaberto - esteja acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não possa ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, sua colocação em prisão domiciliar” (STJ, AgRg no HC 626.433/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Data de Julgamento: 14/09/2021, Data de Publicação: 17/09/2021). Precedentes do TJES.

3. Em razão da demonstrada inexistência de constrangimento ilegal em desfavor da ora Paciente, conclui-se que o pleito do presente Remédio Constitucional não merece prosperar.

4. Ordem de Habeas Corpus denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ROSELI AQUINO ARAUJO CONCEICAO.

8- Habeas Corpus Criminal Nº 0013615-29.2021.8.08.0000

PIÚMA - 1ª VARA

PACTE EFRAIM MIGUEL SILVA DE SOUZA

Advogado (a) DAVI PASCOAL MIRANDA 13518 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

35283205082021-01841

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0013615-29.2021.8.08.0000(100210030126) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE EFRAIM MIGUEL SILVA DE SOUZA

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, § 2º, DA LEI Nº 8.069/90 – REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR – ILEGALIDADE NO DECISUM GUERREADO – AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA DEFESA – AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVEM A ALTERAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE - ORDEM CONCEDIDA PARA REESTABELECER A PRISÃO DOMICILIAR - 1. A Lei de Execucoes Penais prevê, no artigo 117, a possibilidade da concessão da prisão domiciliar quando o agente apenado estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave. Para tanto, faz-se necessária a comprovação da debilidade e a constatação de que o tratamento adequado ao restabelecimento de sua saúde encontra-se comprometido, diante da inexistência de assistência necessária na unidade prisional. 2. In casu, não há como negar o grave quadro de saúde enfrentado pelo paciente. 2. A partir dos laudos e demais documentos acostados aos autos, nota-se que a situação de saúde do mesmo permanece inalterada, não sendo razoável que este retorne ao sistema prisional onde não terá condições compatíveis com suas necessidades. 3. Reveste-se a revogação da prisão domiciliar de ilegalidade, já que ausentes elementos mais concretos que o relatório de saúde assinado por uma única profissional de saúde e, sobretudo, sem a oitiva prévia da defesa do apenado. 4. Ordem concedida, ratificando os termos do decisum proferido em sede de Plantão Judiciário, que reestabeleceu a prisão domiciliar do paciente.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a EFRAIM MIGUEL SILVA DE SOUZA.

9- Habeas Corpus Criminal Nº 0017857-31.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE M.L.W.

Advogado (a) JORGE VERANO DA SILVA 18432 - ES

A COATORA J.D.D.D.V.U.D.A.B.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

10- Habeas Corpus Criminal Nº 0017949-09.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA

Advogado (a) CARLA COSTA COUTINHO 24864 - ES

Advogado (a) KAYO ALVES RIBEIRO 11026 - ES

Advogado (a) MARCELO OLIVEIRA DOS ANJOS 13618 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE IUNA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

A C Ó R D Ã O

EMENTA: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO DE ADVOGADO E EX-PREFEITO MUNICIPAL – DELITO COM AMPLA REPERCUSSÃO SOCIAL – REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP PRESENTES – PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR LONGO PERÍODO – CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES PRÓXIMOS DAS PROVAS E PESSOAS – DESCABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA PRISÃO – DENEGADA A ORDEM.

1 - O Paciente encontra-se com decreto prisional expedido em seu desfavor, no contexto da persecução penal empreendida contra os autores do crime que vitimou Wellington Firmino do Carmo (conhecido como “Elinho”), Advogado e Ex-Prefeito do Município de Iúna/ES.

2 - Não há falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão do Paciente, porquanto a custódia preventiva foi decretada à época dos fatos, no ano de 1999, tendo permanecido o acusado na condição de foragido até o presente momento. O mandado de prisão somente não foi cumprido, à época, por se encontrar o Paciente foragido do distrito da culpa, revelando-se ainda presente a necessidade da segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes.

3 - As alegações relativas à inexistência de provas suficientes de autoria serão averiguadas no transcurso da instrução criminal, nos autos do processo originário, diante da necessidade de produção de provas que possam sustentar indigitados argumentos trazidos pelos Impetrantes. No exame da custódia preventiva não se exige prova concreta, robusta e inarredável da autoria do delito, mas, sim, indícios suficientes de autoria, lastreados em documentos probatórios nos autos, como é o caso do processo em apreço.

4 - O delito de que cuida este feito ganhou a mais ampla repercussão, eis que foi eliminado friamente um Advogado, que era Ex-Prefeito. Em matéria de decretação e/ou manutenção de custódia cautelar, vige o Princípio da Confiança nos Juízes Próximos das Provas e Pessoas, eis que a Instância Primeva é a mais indicada para aferir a imprescindibilidade (ou não) da segregação provisória, valendo-se, notadamente, do direto contato com os fatos da causa.

5 - No caso em tela, revela-se hialina a inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, mormente por se encontrarem presentes os requisitos autorizadores da medida mais rigorosa, bem como em razão da circunstância consistente no comportamento processual do Paciente, que permanece foragido – há mais de vinte anos –, o que evidencia a necessidade da segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal.

6 - Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA.

11- Habeas Corpus Criminal Nº 0017969-97.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE GABRIEL HENRIQUE CALIARI DO NASCIMENTO

Advogado (a) LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS 33093 - ES

Advogado (a) SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI 20383 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

36488723092021-01841Data: 13/10/2021

No. pauta: 007

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0017969-97.2021.8.08.0000(100210037188) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE GABRIEL HENRIQUE CALIARI DO NASCIMENTO

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGOS 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP – NÃO CARACTERIZAÇÃO – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – NÃO VERIFICADO - excesso de prazo – INOCORRÊNCIA – – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP – NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em falta de fundamentação da medida constritiva, quando a mesma se encontra baseada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, principalmente levando-se em consideração a periculosidade do agente e a necessidade de preservar a ordem pública. 2. Medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não se mostram suficientes para o resguardo da sociedade. 3. No que se refere à desnecessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente por ostentar condições pessoais favoráveis, tal situação não é capaz, por si só, de ensejar a liberdade. 4. Não se confunde, a prisão preventiva, com a antecipação de sanção a ser imposta ao coacto, pois aquela se ampara nos requisitos “fumus comissi delicti e periculum libertatis”, não sendo possível, portanto tratar sobre a legitimidade da constritiva com base no regime a ser imposto em eventual condenação. Precedentes. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de somente reconhecer o excesso de prazo na instrução quando demonstrada desídia na condução do feito, seja por ato do Juiz, seja por ato da acusação, sendo insuficiente o mero escoamento dos prazos previstos na legislação processual penal. In casu, o feito não se encontra paralisado, mas sim com regular andamento dentro das possibilidades impostas pelo próprio processo, com audiência de instrução e julgamento já designada. 6. Em 9 de julho do corrente, o magistrado impetrado realizou a revisão da prisão, não havendo pois, qualquer violação ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 7. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, 13 de outubro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a GABRIEL HENRIQUE CALIARI DO NASCIMENTO.

12- Habeas Corpus Criminal Nº 0018812-62.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE MATEUS BERTO DE LIMA

Advogado (a) MARCOS GIOVANI CORREA FELIX 12532 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

36764505102021-01841

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0018812-62.2021.8.08.0000(100210038905) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE MATEUS BERTO DE LIMA

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – NÃO CARACTERIZADA – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93,IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA – NÃO VERIFICADO – MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva, não há que se falar em ausência de fundamentação idônea ou violação ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da Republica. 2. A decisão guerreada encontra-se devidamente fundamentada na gravidade da conduta então praticada. 3. Medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não se mostram suficientes para o resguardo da ordem pública. 4. Não se confunde, a prisão preventiva, com a antecipação de sanção a ser imposta ao coacto, pois aquela se ampara nos requisitos “fumus comissi delicti e periculum libertatis”, não sendo possível, portanto tratar sobre a legitimidade da constritiva com base no regime a ser imposto em eventual condenação. Precedentes. 5. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a MATEUS BERTO DE LIMA.

13- Habeas Corpus Criminal Nº 0018822-09.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ARIOMAR DE SOUZA

Advogado (a) AMANDA MOREIRA DE CASTRO 30751 - ES

Advogado (a) ERICA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA 26617 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE DOMINGOS MARTINS

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

A C Ó R D Ã O

EMENTA: PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES PRÓXIMOS DAS PROVAS E PESSOAS – REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA COMPROVADOS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PREENCHIDOS OS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES – ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. O Paciente, embora possuísse Ordem Judicial delimitando seu direito de convivência com seus filhos, de 06 (seis) e de 09 (nove) anos, aos finais de semana, alternadamente, não cumpriu com o acordo de entregar os filhos à mãe, sua ex-esposa, motivo pelo qual a mesma registrou Boletim de Ocorrência. Ao tentar reaver as crianças, indo até a casa do Autuado, o Paciente apareceu com uma faca alegando que mataria todos, tendo “ido para cima” da ex-mulher, momento em que a irmã desta, que estava grávida de cinco meses, entrou na frente para defendê-la e levou socos no rosto e na barriga, tendo o Autuado, ainda, empurrado a primeira vítima.

2. Em matéria de decretação e/ou manutenção de custódia provisória, vige o Princípio da Confiança nos Juízes Próximos das Provas e Pessoas, eis que o Juízo a quo é o mais indicado para aferir a imprescindibilidade (ou não) da segregação cautelar, valendo-se, notadamente, do direto contato com os fatos da causa.

3. O Magistrado a quo não deixou de explicitar as circunstâncias que permeiam os fatos, o réu e os motivos pelos quais entende ser necessária e adequada a prisão cautelar. Destacou suficientemente a gravidade em concreto do fato delitivo, bem como os registros criminais do Paciente, quais sejam, 01 (uma) Medida Protetiva de Urgência (ameaça no contexto de violência doméstica), referente à mesma vítima (arquivada) e 01 (uma) Ação Penal, também já arquivada. Além disso, salientou que a soltura do Suplicante neste momento, colocaria em risco a integridade física das vítimas, tendo em vista o teor dos fatos descritos na Denúncia, principalmente no que se refere à ameaça realizada pelo Acusado, com as seguintes palavras: "que se fosse preso, um dia sairia e as vítimas já estavam mortas".

4. A existência de condições pessoais favoráveis não é, por si só, garantidora da liberdade provisória do réu quando preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

5. Ordem de Habeas Corpus denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ARIOMAR DE SOUZA.

14- Habeas Corpus Criminal Nº 0019368-64.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE FRANCIS RAYNER ALMEIDA NASCIMENTO

Advogado (a) LUCAS FRANCISCO NETO 22291 - ES

Advogado (a) RAFHAELA GOMES DE MAGALHÃES 33926 - ES

Advogado (a) ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES 22061 - ES

Advogado (a) STELLA SCANTAMBURLO DE MERGAR 20411 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

36904913102021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0019368-64.2021.8.08.0000(100210039903) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE FRANCIS RAYNER ALMEIDA NASCIMENTO

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 121, § 2º, II E IV, NA FORMA DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. , § 2º, DA LEI Nº 12.850/13. 1. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA DE MÉRITO. VIA ELEITA INADEQUADA. 2. DECOTE DA QUALIFICADORA REFERENTE AO COMETIMENTO DO CRIME POR MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 3. NULIDADE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 4. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E ORDEM DENEGADA. 1. O rito abreviado do habeas corpus não admite revolvimento da matéria fática, razão pela qual resta inviável, no bojo da ação mandamental, o exame acurado de fundamentos relativos à ausência de indícios de autoria. 2. Considerando que o impetrante deixa de utilizar a via recursal própria para discutir o possível decote da qualificadora referente ao motivo fútil, qual seja, o Recurso em Sentido Estrito, bem como diante da inexistência de ilegalidade a ser sanada de ofício, ante ao atendimento dos requisitos previstos no art. 413, § 1º, do CPP para a prolação da pronúncia, é medida que se impõe o não conhecimento do pedido. 3. Não demonstrado o efetivo prejuízo ocasionado às partes em razão da oitiva de testemunhas após o interrogatório, inviável o reconhecimento de nulidade, em atenção ao princípio 'pas de nullité sans grief'. Precedentes do STJ. 4. Impetração parcialmente conhecida e ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DA IMPETRAÇÃO E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a FRANCIS RAYNER ALMEIDA NASCIMENTO.

15- Habeas Corpus Criminal Nº 0019455-20.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE WUHOSCHITON JEAN QUEIROZ

Advogado (a) ADRIANA DIAS DE CARVALHO GOMES 28313 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE IBATIBA

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

36757405102021-01841

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0019455-20.2021.8.08.0000(100210040125) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE WUHOSCHITON JEAN QUEIROZ

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE IBATIBA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – SUBSTITUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA RAZOÁVEL – ORDEM DENEGADA. 1. Necessária a manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica (art. 319, CPP), principalmente considerando que o coacto já descumpriu anteriormente limitações impostas pelo dispositivo. 2. A utilização da tornozeleira, apesar de estabelecer certa limitação na locomoção do coacto, não lhe impede de realizar seus trabalhos diários, como seu ofício, o que demonstra a razoabilidade da medida imposta. 3. A conduta do réu resultante da acusação na ação penal originária é grave, demonstrando sua periculosidade e a consequente proporcionalidade da medida fixada, já que ameaçou a vida de sua própria genitora. 4.Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WUHOSCHITON JEAN QUEIROZ.

16- Habeas Corpus Criminal Nº 0019711-60.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ALCEMAR MOREIRA DE AZEVEDO

Advogado (a) CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO 23034 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE GUAÇUI

P.INT.PASSIVA JOSINO LUIZ FONSECA

Advogado (a) VICTOR NASSER FONSECA 14438 - ES

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – INSERÇÃO DE QUALIFICADORA APÓS PROVIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO APRESENTADO POR ADVOGADO INABILITADO – ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - MATÉRIA PRECLUSA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. O provimento do Recurso em Sentido Estrito interposto por advogado pretensamente impedido, não é indicativo de prejuízo, já que o recurso poderia ter sido interposto por qualquer outra defesa habilitada. Ademais, a matéria estaria preclusa, porquanto a defesa deixou para alegá-la tão somente após a decisão de pronúncia, sendo que o advogado já figurava como patrono do assistente de acusação durante toda a instrução processual. 2. Não se constata a nulidade alegada, diante das informações prestadas pela apontada autoridade coatora no sentido de que o advogado do assistente de acusação não ocupa cargo incompatível com o exercício da advocacia, tanto que continua em atuação no processo originário. 3. Não constatada flagrante ilegalidade na hipótese. 4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ALCEMAR MOREIRA DE AZEVEDO.

17- Habeas Corpus Criminal Nº 0020290-08.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JACIANE JESUS SAMPAIO

Advogado (a) YASMINE PEREIRA DOS SANTOS MARQUES 27066 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE RIO BANANAL

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO DOMICILIAR – AUSÊNCIA DE PROVAS – ORDEM DENEGADA. 1. Ao compulsar os documentos que instruem o Habeas Corpus, denota-se, de plano, a instrução deficitária do writ, haja vista que não foi comprovado que a paciente é mãe de duas crianças ainda menores de 12 anos de idade. Esse documento, crucial para elucidar o contexto da prisão cautelar, não foi colacionada aos autos, impossibilitando desvendar, prima facie, a ilegalidade da custódia vergastada. 2. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JACIANE JESUS SAMPAIO.

18- Habeas Corpus Criminal Nº 0020847-92.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE WALLAS DE MELO NEVES

Advogado (a) RAFAEL DA SILVA ROSA 57086 - BA

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

36951814102021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0020847-92.2021.8.08.0000(100210041701) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE WALLAS DE MELO NEVES

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II (TRÊS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 70 (SEGUNDA PARTE), E ARTIGO 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP. NÃO CARACTERIZAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. 2. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 4. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 DO CPP. NÃO CABIMENTO. 5. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, quando a mesma se encontra baseada nos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, principalmente levando-se em consideração a necessidade de garantia da ordem pública, frente a gravidade concreta das condutas e periculosidade do agente. 2. Não verificada ilegalidade na tramitação do feito, restando demonstrado, ao menos em análise sumária, que a Magistrada a quo está conferindo andamento adequado à marcha processual, conforme se extrai em consulta ao site deste E. Tribunal de Justiça, em acompanhamento processual. 3. No tocante à desnecessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente em razão de suas condições pessoais favoráveis, tal situação não é capaz de ensejar, por si só, a liberdade. 4. Justificada a segregação cautelar com base no risco à ordem pública, considerando a gravidade do delito e a periculosidade in concreto do agente, torna-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, as quais não seriam suficientes ao caso concreto. 5. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WALLAS DE MELO NEVES.

19- Habeas Corpus Criminal Nº 0022164-28.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE IZAEL JOSE DA SILVA MAGALHAES

Advogado (a) HIGOR CONSTANCIO BLUNCK 30811 - ES

Advogado (a) LAZARO SOUZA LOPES 30017 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

36780806102021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0022164-28.2021.8.08.0000(100210043863) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE IZAEL JOSE DA SILVA MAGALHAES

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP. NÃO CARACTERIZAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. 3. DECRETAÇÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ART. 324, INCISO IV, DO CPP. 4. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, quando a mesma se encontra baseada nos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, principalmente levando-se em consideração a necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade in concreto do agente, bem como da possibilidade de reiteração delitiva. 2. Inviável falar em ausência de fundamentação na decisão responsável pela manutenção da prisão preventiva, haja vista que se encontram fundamentadas nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente se levado em consideração a gravidade da conduta e o histórico delitivo do paciente, elementos aptos à configuração do risco à ordem pública. 3. Conforme disposto no art. 324, inciso IV, do Código de Processo Penal, não sera concedida fiança quando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva. Sendo assim, a prisão em flagrante fora convertida em preventiva, nos moldes do art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a IZAEL JOSE DA SILVA MAGALHAES.

20- Habeas Corpus Criminal Nº 0022399-92.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE MARCIO BELO PONTES

Advogado (a) DANIEL VALDINO ALTOE 22702 - ES

Advogado (a) WELINGTON SILVA TIRELLO 27141 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 129, § 13, ART. 147, ART. 147-A DO CP. LEI Nº 11.340/06. ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. De acordo com o art. 12-C, § 2º, da Lei Maria da Penha, “Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso”. 2. Não há constrangimento ilegal se a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista que, por mais que o processo esteja ainda em fase inicial, há risco à integridade físico-psíquica da vítima, demonstrado, não apenas por suas declarações prestadas perante a autoridade policial, por duas vezes, mas também por seus relatos prestados perante a assistente social, revelando grande temor. 3. Ao que consta, o ambiente hostil e perigoso também já atingiu os filhos do casal, sendo que uma criança teria testemunhado as agressões, enquanto que o filho adolescente estaria afiando objetos na casa, e o próprio paciente admitiu que deu uma faca a esse filho. 4. Habeas Corpus denegado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a MARCIO BELO PONTES.

21- Habeas Corpus Criminal Nº 0022881-40.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JHONATA PENEDO LUZ PEREIRA

Advogado (a) HIORRANNA MENEGUCI ALVES 31876 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Com as judiciosas informações e como bem observado pela Douta Procuradoria de Justiça, verifica-se que, após a impetração deste Habeas Corpus, foi oferecida a denúncia em desfavor do paciente e do corréu pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35 c/c art. 40, IV da Lei nº 11.343/06, tornando prejudicado o mérito do writ. Precedentes. 2. De acordo com decisão do magistrado a quo, estão presentes os requisitos que autorizam a imposição da custódia cautelar do paciente, uma vez a prisão preventiva encontra-se fundamentada no risco de reiteração delitiva. 3. Habeas Corpus denegado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JHONATA PENEDO LUZ PEREIRA.

22- Habeas Corpus Criminal Nº 0022991-39.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE WALISON BARBOSA PAULO

Advogado (a) FERNANDA OLIVEIRA RODRIGUES 32883 - ES

PACTE ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA

Advogado (a) FERNANDA OLIVEIRA RODRIGUES 32883 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE DOMINGOS MARTINS

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

36911113102021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0022991-39.2021.8.08.0000(100210045025) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE WALISON BARBOSA PAULO e outros

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE DOMINGOS MARTINS

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. 1. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INIDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. 2. ORDEM DENEGADA. 1. Inviável falar em ausência de fundamentação na decisão responsável pela manutenção da prisão preventiva, haja vista que se encontra fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente se levado em consideração a gravidade concreta da conduta, elemento apto à configuração do risco à ordem pública. 2. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA.

23- Apelação Criminal Nº 0000692-41.2007.8.08.0006 (006070006926)

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

APTE AUREANO FELIPE DE ANDRADE

Advogado (a) HELBER ANTONIO VESCOVI 4377 - ES

Advogado (a) IGOR BITTI MORO 16694 - ES

Advogado (a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. 1. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

1. Para uma condenação na esfera penal necessita de provas contundentes de que o réu, de fato, praticou o fato ilícito. Portanto, a regra, no processo penal, é que, em nome do princípio da presunção de inocência, vige o princípio do in dubio pro reo, o qual significa que, na dúvida acerca da autoria dos fatos em discussão, a decisão deve favorecer o imputado, eis que não cabe a este comprovar a sua inocência, mas cabe à parte acusadora comprovar que o acusado praticou a conduta que lhe foi imputada. Sendo assim, em análise ao conjunto probatório existente nos autos, entende-se que não há provas suficientes que comprovem, de maneira cabal e com a certeza necessária para que haja uma condenação na esfera penal, que o acusado praticou o crime de tráfico de entorpecentes, razão pela qual é imperiosa a absolvição.

2.Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AUREANO FELIPE DE ANDRADE e provido.

24- Apelação Criminal Nº 0016658-68.2012.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

APTE E.D.C.N.

Advogado (a) JOSE GINIVALDO DE SOUSA 24212 - ES

Advogado (a) WELLIGTON DE SOUZA SILVA 18498 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

25- Apelação Criminal Nº 0000015-59.2017.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

APTE R.R.D.S.

Advogado (a) ORNELIO MOTA ROCHA 202803 - RJ

Advogado (a) PAULO CESAR NEIVA BARCELLOS 074095 - RJ

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

26- Apelação Criminal Nº 0000429-64.2011.8.08.0007 (007110004293)

BAIXO GUANDU - 2ª VARA

APTE H.L.D.S.

Advogado (a) SONIA MARIA CANDIDA 006737 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DESIG. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 25/08/2021 E LIDO EM 27/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

27- Apelação Criminal Nº 0003990-93.2011.8.08.0008 (008110039909)

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL

APTE SALATIEL MARTINS DE ANDRADE

Advogado (a) EVALDO SILVA DE OLIVEIRA 005753 - ES

APTE CLEIDSON MAFORTE

Advogado (a) ANA CAROLINA SOUSA PIO 32674 - ES

Advogado (a) EDIVAN FOSSE DA SILVA 12743 - ES

Advogado (a) ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA 12942 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO ART. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06.1. PRELIMINAR. 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRELIMINAR ACOLHIDA QUANTO AO ACUSADO CLEIDSON. 2. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. NECESSÁRIA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO DE ENTORPECENTES E A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. 3. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 4. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O RECURSO DE CLEIDISON E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE SALATIEL.

1. Preliminar: Analisando concretamente o presente caso, denota-se que os fatos foram praticados em 10.10.2011. A denúncia, por seu turno, foi recebida em 05.02.2013. Já a sentença condenatória foi publicada em 20.11.2019. Na ocasião, importante registrar que o réu foi condenado como incurso nos artigos 33, da Lei 11.343/06, à pena de 05 (seis) anos de reclusão e o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, e 35, também da Lei 11.343/06, à pena de 03 (três) anos e 20 (vinte) dias de reclusão e o pagamento de 623 (seiscentos e vinte e três) dias-multa. Cumpre pontuar ainda que, nos termos do artigo 119, do Código Penal, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Desta forma, de acordo com o art. 109, inciso III e IV, do Código Penal, o prazo prescricional previsto para o delito de tráfico de drogas é de 12 (doze) anos, e para o delito de associação para o tráfico é de 08 (oito) anos, contados entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível. Ocorre que, nos termos do art. 115 do CP, são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos. Consoante se extrai dos documentos acostados aos autos, o apelante CLEIDSON MAFORTE nasceu em data de 06.11.1990. Considerando que o fato apurado se deu na data de 10.10.2011, verifica-se que o acusado contava com 20 anos de idade à época dos fatos. Da leitura dos autos, e pautando-se nos marcos interruptivos previstos no artigo 117 do Código Penal, denota-se que entre o recebimento da denúncia, em 05.02.2013, e a publicação da r. sentença condenatória em 20.11.2019, houve o decurso de prazo superior a 06 (seis) anos. Destarte, impõe-se nos autos a extinção de punibilidade em favor do acusado CLEIDSON MAFORTE quanto aos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, com o consequente expurgo de seus efeitos secundários.

2. Mérito. Para uma condenação criminal, não bastam meros indícios, devendo o convencimento do julgador se amparar em provas seguras, cabais e extreme de dúvidas. Desta feita, demonstrado pelo conjunto probatório somente o mero uso de entorpecentes, impõe-se a desclassificação da conduta, vez que, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, quando as provas dos autos são frágeis e não induzem qualquer certeza de que o acusado seja traficante, mostra-se inviável a condenação pelo crime previsto no art. 33, da Lei nº. 11.343/06.

3. Há que se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal também em decorrência do acusado Salatiel Martins de Andrade. O artigo 30, da Lei 11.343/06, aduz que “prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal”, no que diz respeito ao delito de uso de entorpecentes. Analisando concretamente o presente caso, denota-se que os fatos foram praticados em 10.10.2011. A denúncia, por seu turno, foi recebida em 05.02.2013. Já a sentença condenatória foi publicada em 20.11.2019. Desta forma, de acordo com o art. 30, da Lei 11.343/06, o prazo prescricional previsto para o delito de uso de entorpecentes é de 02 (dois) anos. Da leitura dos autos, e pautando-se nos marcos interruptivos previstos no artigo 117 do Código Penal, denota-se que entre o recebimento da denúncia, em 05.02.2013, e a publicação da r. sentença condenatória em 20.11.2019, houve o decurso de prazo muito superior a 02 (dois) anos. Destarte, impõe-se nos autos a extinção de punibilidade em favor do acusado SALATIEL MARTINS DE ANDRADE quanto ao crime previsto no artigo 28, da Lei 11.343/06, com o consequente expurgo de seus efeitos secundários.

4. Conhecido e provido o recurso de Cleidson, e conhecido e parcialmente provido o recurso de Salatiel.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLEIDSON MAFORTE e provido. Conhecido o recurso de SALATIEL MARTINS DE ANDRADE e provido em parte.

28- Apelação Criminal Nº 0000767-25.2017.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL

APTE WANDERSON JANUARIO DA SILVA

Advogado (a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

33845226052021-01341

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0000767-25.2017.8.08.0008(008170007572) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE WANDERSON JANUARIO DA SILVA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para a configuração do delito de roubo não é imprescindível a utilização de arma de fogo, devendo, apenas, estar comprovada a ocorrência de grave ameaça ou violência contra a vítima, impossibilitando ou diminuindo a sua capacidade em oferecer resistência. 2. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WANDERSON JANUARIO DA SILVA e não-provido.

29- Apelação Criminal Nº 0000668-50.2020.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL

APTE FILLYPE FRANCKLIN RODRIGUES SILVA

Advogado (a) TULIO PENA EMERICK 169714 - MG

APTE GLEICE KELI GONCALVES DOS SANTOS

Advogado (a) TULIO PENA EMERICK 169714 - MG

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. LEI DE DROGAS. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. ATENUANTES FIXADAS EM QUANTUM PROPORCIONAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33§ DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. A partir das provas colhidas nos autos, restou suficientemente comprovada a prática do delito de tráfico de drogas pelos apelantes.

2. É importante destacar que deve ser conferida credibilidade à palavra dos policiais, por tratar-se de agentes públicos e sem interesse direto na causa. Precedentes do STJ.

3. Verifica-se que os patamares atribuídos às circunstâncias judiciais foram adequados, sobretudo, considerando que o C. Superior Tribunal de Justiça sugere a fração de 1/6 (um sexto) para a 2a fase da dosimetria da pena como forma de parâmetro da proporcionalidade.

4. Seguindo a interpretação do art. 67 do Código Penal, feita pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que entende que a atenuante da confissão e a agravante da reincidência são igualmente preponderantes, não há reparos a serem feitos.

5. O reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas (“tráfico privilegiado”) não é possível, pois os acusados possuem outras condenações, o que evidencia que se dedica a atividades criminosas. Precedentes do STJ.

6. Destaca-se que o parágrafo único, do art. 243, da Constituição da Republica determina que “Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei”.

7. No caso em tela, a motocicleta foi apreendida em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes, até porque as drogas apreendidas foram encontradas quando o apelante estava utilizando a moto. Precedentes do STF.

8. Recursos improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FILLYPE FRANCKLIN RODRIGUES SILVA e não-provido.

30- Apelação Criminal Nº 0000113-27.2020.8.08.0010

BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA

APTE RAPHAEL TAVARES RIBEIRO

Advogado (a) ROSIMEIA FERNANDES VIEIRA COSTA M2785790 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

35419813082021-01341

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0000113-27.2020.8.08.0010(010200053055) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE RAPHAEL TAVARES RIBEIRO

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Havendo prova robusta acerca da autoria e materialidade delitivas, tem-se como correta a manutenção da condenação do apelante pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 2. O entendimento desta Corte é pacífico no que tange à validade e idoneidade dos testemunhos prestados por agentes policiais, sobretudo quando encontram congruência com os demais elementos colhidos durante a instrução e inexiste nos autos qualquer motivo concreto para se afastar a sua idoneidade. 3. Suficientemente comprovada a incursão do denunciado no crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, não há que se falar em absolvição ou na pretendida desclassificação da sua conduta para o delito tipificado no artigo 28 do citado diploma. 4. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAPHAEL TAVARES RIBEIRO e não-provido.

31- Apelação Criminal Nº 0012191-94.2013.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

APTE CHARLES DE PAULA GUIMARAES

Advogado (a) CLAUDINER REZENDE SILVA M2781867 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

32806917032021-01301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0012191-94.2013.8.08.0011(011130117325) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE CHARLES DE PAULA GUIMARAES

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II (DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL. 1. DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. 2. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PENA FIXADA PAUTADA NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 3. CONCURSO FORMAL. PLEITO PREJUDICADO. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A decisão do júri somente admite anulação quando não possui nenhum apoio nas provas trazidas aos autos, uma vez que é lícito aos jurados optarem por uma das versões a eles apresentadas para análise. Na espécie, a decisão emanada do Egrégio Conselho de Sentença em nenhum momento se apresenta contrária à prova dos autos. Inviável se falar em desclassificação para o crime de lesão corporal, pois, diante do robusto conjunto probatório colhido, restou demonstrado que os réus apenas não ceifaram a vida das vítimas por circunstâncias alheias a sua vontade, tendo em vista que os mesmos conseguiram se proteger fugindo para um matagal, restando comprovado o animus necandi do agente. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que as circunstâncias judiciais podem ser analisadas pelo magistrado de forma discricionária, desde que respeitados os elementos constantes dos autos. Verifica-se que a análise levada a efeito pelo ilustre magistrado a quo não padece de qualquer imperfeição, de forma que a exasperação da pena-base do recorrente se afigura proporcional e necessária à reprovação e prevenção do injusto. 3. Resta prejudicado o pleito de afastamento do concurso formal de crimes, uma vez que na r. sentença em nenhum momento menciona a incidência da referida regra penal. 4. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DE VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CHARLES DE PAULA GUIMARAES e não-provido.

32- Apelação Criminal Nº 0008022-88.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

APTE LORENA SILVA FILADELFO

Advogado (a) LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO 29923 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3688/41 E DO ARTIGO 147, TODOS NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. 1. NULIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO COM A ASSINATURA DA RECORRENTE. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA RÉ CERTIFICADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA DEFESA. ART. 156, DO CPP. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Como sabido, o mandado de intimação, tratando-se de documento público, elaborado por servidor público – oficial de justiça, por possuir fé pública, goza de presunção relativa de veracidade, razão pela qual, para que se afaste tal presunção, deve haver comprovação em sentido contrário, tratando-se este de ônus da defesa. Isso porque, dispõe o art. 156, do Código de Processo Penal que “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer […], razão pela qual as certidões lavradas pelos meirinhos, por possuírem fé pública, somente podem ser contestadas mediante prova em contrário pela parte interessada, não bastando a mera alegação nesse sentido. Logo, in casu, embora não juntada aos autos a nota de recibo do mandado assinado pela recorrente, restou devidamente certificado pelo i. Oficial de Justiça sua devida intimação, com as respectivas informações de dia, horário e local da audiência de instrução e julgamento, não havendo nenhuma prova produzida pela defesa capaz de afastar o teor de tal certidão, não sendo imprescindível a juntada da assinatura da ré se existente certidão do oficial de justiça atestando sua devida intimação. Portanto, inexistente qualquer nulidade no presente feito.

2. Com relação aos honorários devidos pela atuação do advogado dativo nesta seara criminal, diante da omissão do CPP, aplica-se, por analogia, o CPC, no art. 85, §§ 2º e , segundo o qual os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a serem custeados pelo Estado, na hipótese em que não há Defensores Públicos para atender à demanda judicial na defesa do réu hipossuficiente.

3. Recurso conhecido e improvido, além de fixação de honorários de R$400,00 ao advogado dativo por sua atuação nesta seara recursal.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LORENA SILVA FILADELFO e não-provido.

33- Apelação Criminal Nº 0013607-24.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

APTE ARTHUR CORTES FALLANTE COELHO

Advogado (a) ANA CECILIA SILVERIO NASCIMENTO 11455 - ES

APTE JULIVAM SILVEIRA DA SILVA

Advogado (a) MARIA APARECIDA NUNES GOMES 005197 - ES

APTE RAPHAEL LIMA APOLINARIO

Advogado (a) KELEN PEREIRA CORREIA 24534 - ES

APTE TIAGO DIAS VIEIRA

Advogado (a) KELEN PEREIRA CORREIA 24534 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CP). INTERIOR DO SISTEMA PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em que pesem as versões defensivas, há provas suficientes à preservação do decreto condenatório. Com efeito, a vítima foi firme, coesa e harmônica em suas declarações, que encontram-se corroboradas nos relatos dos policiais penais, agentes públicos que merecem credibilidade, a menos que haja fundamentos para o contrário. Jurisprudência. 2. Por outro lado, a tese dos acusados, de que a vítima já chegara lesionada à cela não encontra respaldo. Mantida a condenação. 3. Fixados honorários recursais à advogada dativa. 4. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARTHUR CORTES FALLANTE COELHO e não-provido.

34- Apelação Criminal Nº 0014586-49.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL

APTE V.P.B.

Advogado (a) LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO 29923 - ES

APTE L.M.D.O.

Advogado (a) EVERSON COELHO 12498 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

35- Apelação Criminal Nº 0019651-88.2020.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

APTE MAYCON FABRICIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Advogado (a) ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS 12036 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS– ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA- BASE – IMPOSSIBILIDADE – ANTECEDENTES MACULADOS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE OSTENTA OUTRAS CONDENAÇÕES – HONORARIOS - DEVIDOS - RECURSO IMPROVIDO.

1. A prova testemunhal obtida a partir do depoimento desses agentes não se desclassifica tão-só pela sua condição profissional, na suposição de que tendem a demonstrar a validade do trabalho realizado; para tanto, é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. Dessa forma, no caso sob estudo, não só a prova testemunhal deve ser valorada para embasar a conclusão judicial, mas também toda a situação na qual ocorreu a prisão em flagrante do réu e o material ilícito apreendido, sendo irrefutável, a meu ver, a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. No caso em apreço, a natureza e a quantidade de drogas, bem como a arma apreendida, por si, já afastaria a absolvição, em especial quando aliadas ao local do crime - conhecido ponto de venda de entorpecentes - e às peculiares e condições em que se desenvolveu a ação policial. De mais a mais, sabe-se que a traficância se caracteriza ainda que não haja efetiva venda do tóxico, bastando a evidência de que a droga apreendida em poder do acusado seja destinada ao consumo de outra pessoa. Desse modo, por não haver motivos para modificar a sentença, mantenho inalterada a condenação.

2. Acerca do apenamento fixado, de plano, constato que não merece qualquer alteração a pena imposta ao réu, tendo em vista que o magistrado seguiu fielmente as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, fixando as penas bases um pouco acima do mínimo legal previsto em abstrato, qual seja, 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 600 dias-multa, em razão dos antecedentes maculados do réu, por ostentar condenação penal pretérita. Em seguida, na segunda fase da dosimetria, presente a agravante da reincidência, tendo em vista a condenação por porte de arma de fogo, transitada em julgado em 10/04/2017 e outra por tráfico de drogas, transitada em julgado em 28/11/2013, a pena foi aumentada em 1/5, sendo fixada, intermediariamente, em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 720 (setecentos e vinte) dias-multa. Presente a causa de aumento decorrente do uso de arma de fogo, na forma do art. 40, IV, da Lei de Drogas, a pena foi aumentada em 1/6 (um sexto). Em razão da impossibilidade de aplicação da causa de diminuição, prevista no § 4º (privilégio), uma vez que o acusado é reincidente, a pena restou fixada, corretamente, em definitivo em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses e 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa, a ser cumprida no regime inicialmente fechado. No caso focado, o réu ostenta mais de uma condenação penal, inclusive por tráfico de drogas, o que impede a aplicação da benesse.

3. Defiro, o pagamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios em favor do Dr. ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS, OAB/ES 12.036, por sua atuação em segundo grau de jurisdição.

4. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAYCON FABRICIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA e não-provido.

36- Apelação Criminal Nº 0000173-96.2017.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE LUCAS LEMOS DE OLIVEIRA

Advogado (a) PAULA PALACIO PESSOTTI 159701 - MG

Advogado (a) THIAGO NASCIMENTO DA SILVA 30761 - ES

Advogado (a) VERA GOMES RIBEIRO RAMOS 159846 - MG

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – REQUER AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO IV DA LEI 11.343/06 – MERO ERRO MATERIAL – PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO – RÉU REINCIDENTE – MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO – RECURSO DESPROVIDO.

1. Houve a menção ao art. 40, inciso IV da Lei nº 11.343/06 apenas em um parágrafo da sentença, sendo que os demais registraram corretamente a causa de aumento prevista no inciso VI do art. 40 da mesma lei. Ademais, é de fácil constatação que houve o reconhecimento da causa de aumento sediada no inciso VI, porquanto toda a fundamentação relacionava-se ao envolvimento de um menor de idade no crime.

2. A situação dos autos não se adéqua a previsão da Súmula nº 269 do STJ, porquanto a pena definitiva do apelante restou fixada em patamar superior a 04 (quatro) anos de reclusão, razão pela qual deve ser mantido o regime fechado para início de cumprimento de pena.

3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCAS LEMOS DE OLIVEIRA e não-provido.

37- Apelação Criminal Nº 0004900-64.2018.8.08.0012

CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

APTE RUBENS DE ALMEIDA DIAS JUNIOR

Advogado (a) CARLOS HENRIQUE BASTOS CORREA 22933 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA – PRELIMINAR – ESCASSEZ DE PROVAS – REJEITADA – RECORRER EM LIBERDADE – REJEITADA – MÉRITO - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO – DESCABIMENTO – APELO IMPROVIDO.

Preliminar de escassez de provas:

1. O debate acerca de questão probatória deve ser análise quando do julgamento do mérito e não em sede de preliminar.

2. PRELIMINAR REJEITADA.

Preliminar para recorrer em liberdade:

1. Incabível o pedido de recorrer em liberdade quanto o apelante já se encontra solto.

2. PRELIMINAR REJEITADA.

Mérito:

1. Incabível o pedido de absolvição, quando devidamente compravas a materialidade e autoria dos crimes imputados ao apelante.

2. Não há que se falar em redução da pena-base quando a sua majoração ocorreu de forma adequadamente fundamentada.

3. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RUBENS DE ALMEIDA DIAS JUNIOR e não-provido.

38- Apelação Criminal Nº 0000236-53.2019.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE ANGELO GABRIEL JUSTO DE OLIVEIRA

Advogado (a) DIEGO DO AMARAL LEAL 31357 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/03). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO.

1. Não se pode concluir que o caso demande a excepcional aplicação do princípio da insignificância no delito abstrato em questão porque de acordo com as declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante, visualizaram o apelante em atitude suspeita, tendo sido encontradas seis munições com ele.

2. Destaca-se que o princípio da insignificância ou da bagatela é reconhecido na seara do direito penal, tendo como intuito considerar atípicas condutas que, apesar de se amoldarem integralmente a um dos tipos previstos nas normas penais incriminadoras, seriam inofensivas ou lesariam o bem jurídico tutelado de maneira tão ínfima que não mereceriam sanção pelo direito penal. Nestas situações, haveria a exclusão da tipicidade material, diante da ausência de relevância penal da lesão provocada ao bem jurídico.

3. Contudo, a jurisprudência sempre se mostrou refratária à incidência do princípio nos crimes de perigo abstrato, dos quais as figuras dos art. 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/03 são exemplos (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1700630/RS, julgado em 04/10/2018; STF, RHC 158087 AgR, julgado em 28/09/2018).

4. Hipótese em que além de terem sido apreendidos seis cartuchos de calibre. 38 eficientes para a realização de tiros, o acusado possui em seu desfavor o registros recentes de Atos Infracionais, tendo sido preso em flagrante em local de intenso tráfico de drogas e indivíduos armados. Precedentes do STJ.

5. Recurso da defesa improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANGELO GABRIEL JUSTO DE OLIVEIRA e não-provido.

39- Apelação Criminal Nº 0008186-16.2019.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE ALEXANDRE DA SILVA DOMINGOS

Advogado (a) MAYCON COSTA DE OLIVEIRA 29056 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

35355110082021-01301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0008186-16.2019.8.08.0012(012190077391) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE ALEXANDRE DA SILVA DOMINGOS

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 215-A DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ÍNTEGRO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS FATOS - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A palavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual, é prova de alto valor, e suficiente elemento probatório para embasar o édito condenatório, haja vista que tais delitos em raras ocasiões deixam vestígios, ou são presenciados por testemunhas, uma vez que sua execução ocorre normalmente em locais ermos ou de difícil acesso a terceiros. 2 - A declaração da vítima, narrando detalhadamente o crime ocorrido, bem como a confissão do réu, demonstram de forma inequívoca a prática do crime perpetrado pelo recorrente, o que impossibilita o pleito absolutório da defesa. 3 – Não há que se falar na concessão do benefício da assistência judiciária, eis que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que o juridicamente miserável não fica imune da condenação prevista no artigo 804 do Código de Processo Penal. Assim, o pedido deverá ser examinado oportunamente, quando da execução da sentença. 4 - Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEXANDRE DA SILVA DOMINGOS e não-provido.

40- Apelação Criminal Nº 0018522-79.2019.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE PATRICK ALVES LOUREIRO

Advogado (a) GERALDO ELIAS DE AZEVEDO M2783045 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AFASTAR MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO APELANTE. AFASTAR O CONCURSO FORMAL. CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESVALORADAS COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os depoimentos prestados pelas vítimas, testemunhas e pelo próprio apelante são uníssonos ao destacar que havia um outro indivíduo com o acusado no momento dos fatos, tendo este, contudo, logrado êxito ao fugir do local com bens pertencentes às vítimas.

2. Não há que se falar em crime único quando, em um mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a pessoas diferentes, incidindo, assim, a regra prevista no art. 70, primeira parte, do Código Penal. Precedentes.

3. Ao desvalorar as circunstâncias judiciais referentes aos motivos e consequências do crime, o d. Magistrado a quo se utilizou de fundamentos inerentes ao próprio tipo penal, devendo estas serem consideradas neutras para fins de fixação da pena-base.

4. Redimensionamento da pena outrora aplicada.

5. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PATRICK ALVES LOUREIRO e provido em parte.

41- Apelação Criminal Nº 0001770-26.2019.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE FILIPE CESAR AZEVEDO DOS SANTOS

Advogado (a) BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI 11336 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE CORRETAMENTE APLICADA, ART. 59 E 68 DO CP - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 – INAPLICABILIDADE – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – APELO IMPROVIDO

1) Exsurge dos autos demonstração inquestionável de autoria e materialidade do crime de tráfico, em vista: a) a quantidade e modo de acondicionamento da droga apreendida; b) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; d) circunstância da prisão; e d) conduta e antecedentes do agente; sendo que estes são os elementos a serem considerados pela Lei 11.343/2006 na caracterização do crime definido na lei antitóxicos.

2) O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.

3) Presentes induvidosamente a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, não há espaço para acolhimento da tese desclassificatória. A alegação do acusado de ser usuário não impede que também exerçam traficância, mormente para sustentar seu vício, eis que o mesmo não comprovou fonte de renda lícita.

4) A redução da pena para o mínimo legal se revela inviável pois a mesma já foi aplicada no mínimo legal.

5) A negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4o, da Lei 11.343/2006, se deu de modo satisfatório e fundamentado, com base na existência de representações por atos infracionais, o que é indicativo da dedicação do mesmo a atividades criminosas, situação que obsta a aplicação da referida causa de diminuição segundo dicção do próprio § 4o, do art. 33, da Lei 11.343/2006.

6) Apelo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FILIPE CESAR AZEVEDO DOS SANTOS e não-provido.

42- Apelação Criminal Nº 0008409-60.2019.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE DANIEL DE OLIVEIRA BATISTA

Advogado (a) JAIME MONTEIRO ALVES 006290 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. 1. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. IMPROVIMENTO. CARACTERIZADO O COMÉRCIO DE DROGAS. 3. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA QUANTO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 4. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. 5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA ADVOGADO DATIVO. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os elementos fáticos probatórios constantes na instrução criminal, consubstanciados nas provas testemunhais e periciais, demonstram a presença de elementos de autorias e de materialidade do delito exposto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06. Destaca-se, ainda, que os depoimentos dos policiais que diligenciaram no caso, quando colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ganham especial importância, principalmente no crime de tráfico de drogas, porque, muitas vezes, são os únicos presentes na cena do crime.

2. O conjunto probatório existente nos autos é suficiente para ensejar a condenação do acusado como traficante de droga, não podendo prosperar o pleito de desclassificação de sua conduta para a prevista no artigo 28, da Lei n. 11.343/06, que se refere ao consumo pessoal de drogas. Ressalta-se, ainda, que não há impedimento de coexistir na figura de uma mesma pessoa o usuário e o traficante de entorpecentes, pois este, em muitos casos, utiliza o proveito advindo da comercialização de drogas para sustentar o seu próprio vício.

3. Quanto ao patamar redutor, sabe-se que a Lei de Drogas estabelece que a minoração da pena deve ocorrer entre os patamares de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) de pena, devendo sua escolha se basear nas circunstâncias de cada caso concreto, aliadas à discricionariedade do Magistrado. Ainda, merece ressalto que, nos casos em que o Magistrado entender por aplicar frações redutoras diversas da máxima estabelecida no artigo, tal posição deve vir sempre acompanhada de fundamentação idônea para tanto. No vertente caso, foi estabelecida a fração redutora mínima em razão da quantidade de droga apreendida, e das circunstâncias da abordagem do apelante, não havendo nenhum equívoco a ser reparado.

4. Incabível o acolhimento dos pleitos defensivos de fixação do regime aberto para início de cumprimento de pena, e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a pena privativa de reclusão fixada para cumprimento do réu foi estabelecida em quantum superior a 04 (quatro) anos de reclusão, o que obsta a concessão das benesses pretendidas, em observância aos artigos 33, § 2º, c, e 44, I, ambos do Código Penal.

5. Com relação aos honorários devidos pela atuação da advogada dativa nesta seara criminal, diante da omissão do Código de Processo Penal, aplica-se, por analogia, o Código de Processo Civil de 2015, no art. 85, §§ 2º, e 11º, segundo o qual os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a serem custeados pelo Estado, na hipótese em que não há Defensores Públicos para atender à demanda judicial na defesa do réu hipossuficiente. Ressalta-se que a tabela da OAB não vincula o Poder Judiciário na fixação de honorários advocatícios (Precedentes). Por esta razão, conclui-se pelo arbitramento dos honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao advogado dativo nomeado para atuar nesta esfera recursal, responsável pela confecção das razões recursais.

4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DANIEL DE OLIVEIRA BATISTA e não-provido.

43- Apelação Criminal Nº 0000247-42.2020.8.08.0014

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE CAMILA ANGELA LIMA CARDOSO

Advogado (a) BRENO MARTELETE BERNARDONE 30879 - ES

Advogado (a) DYENERSON DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA 33129 - ES

Advogado (a) ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS 28006 - ES

APTE CARLOS RODRIGO ALCOBACA

Advogado (a) BRENO MARTELETE BERNARDONE 30879 - ES

Advogado (a) DYENERSON DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA 33129 - ES

Advogado (a) ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS 28006 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGOS 14 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826/02. 1. ABSOLVIÇÃO. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 16 PARA O ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03. 3. REDUÇÃO DA PENA BASE. 4. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 5. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. As provas periciais e testemunhais contidas nos autos não deixam dúvida acerca da autoria e materialidade dos crimes analisados, por ambos os recorrentes, razão pela qual não há que se falar em absolvição.

2. O Decreto nº 9.847/19, que em seu artigo , II, disciplinava que as armas de uso restrito eram as armas de fogo automáticas e as semiautomáticas ou de repetição que sejam (estas últimas): (a) não portáteis; (b) de porte que, com a utilização de munição comum, atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé e mil seiscentos e vinte joules; ou (c) portátil de alma raiada que, com a utilização de munição comum, atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé e mil seiscentos e vinte joules, foi complementado pelos mais novos Decretos nº 10.030/21 e nº 10.627/213, os quais mantiveram a classificação de que as armas de fogo automáticas são de uso restrito, independentemente de seu tipo ou calibre. Deste modo, ao teor do conteúdo do Laudo Pericial, observa-se que uma das armas apreendidas com o casal de recorrentes recebeu a classificação de metralhadora automática, sendo, portanto, impossível a desclassificação do crime do artigo 16 para o artigo 14, ambos do Estatuto do Desarmamento.

3. Quanto à primeira fase da dosimetria da pena, observa-se que foram devidamente sopesadas em desfavor da acusada Camila duas particularidades: o fato da recorrente ter dificultado a ação dos policiais, bem como a ostentação das armas em via pública, e o porte das munições de uso permitido (que não foram utilizadas para a capitulação do crime).Neste aspecto, destaco que é cediço o entendimento de que a existência de uma circunstância judicial do art. 59 do Código Penal valorada em desfavor do acusado é suficiente para que sua pena-base seja fixada acima do mínimo legal. Ademais, o quantum de pena aumentado na primeira fase da dosimetria da pena, extrai-se da r. sentença de primeiro grau que foram consideradas a fração de 1/6 e 1/8 do intervalo da pena para as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que encontra amparo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

4. O julgador deve cuidar para que a pena pecuniária, modalidade de pena alternativa, guarde correlação com o delito pelo qual o acusado foi condenado e seja adequada a cada caso casuisticamente analisado, com vistas a proporcionar o seu efetivo cumprimento. Sendo assim, ela não pode ser exorbitante, a ponto de o apenado não conseguir cumpri-la, tampouco irrisória, de modo a se tornar inócua face à sua insignificância. Sendo assim, diante na análise do caso concreto, entende-se que o valor arbitrado a título de pena de prestação pecuniária, qual seja, 10 (dez) salários mínimos, de fato é desproporcional e capaz de comprometer o sustento da Apelante, que apesar de contar com advogado particular e ter pago R3.000,00 (três mil reais) pelas duas armas, não comprovou sua renda.

5. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita, com a consequente isenção das custas processuais, só poderá ser examinada pelo Juízo da Execução Criminal, tendo em vista que é naquela etapa processual que se deve analisar a real situação financeira do réu, diante da possibilidade de alteração deste quadro após a data do trânsito em julgado da condenação, havendo, inclusive, a possibilidade de parcelamento dos pagamentos das custas processuais e da multa atinente ao tipo penal. Inteligência do artigo 98, § 3º, do CPC c/c art. do CPP.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CAMILA ANGELA LIMA CARDOSO e provido em parte. Conhecido o recurso de CARLOS RODRIGO ALCOBACA e provido em parte.

44- Apelação Criminal Nº 0001818-48.2020.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE ADEMILDO TRANCOSO

Advogado (a) GABRIEL DE LIMA BORGES 27801 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 – INAPLICABILIDADE – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO – APELO IMPROVIDO

1) Exsurge dos autos demonstração inquestionável de autoria e materialidade do crime de tráfico, em vista: a) a quantidade e modo de acondicionamento da droga apreendida; b) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; d) circunstância da prisão; e d) conduta e antecedentes do agente; sendo que estes são os elementos a serem considerados pela Lei 11.343/2006 na caracterização do crime definido na lei antitóxicos.

2) O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.

3) Presentes induvidosamente a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, não há espaço para acolhimento da tese desclassificatória. A alegação do acusado de ser usuário não impede que também exerçam traficância, mormente para sustentar seu vício, eis que o mesmo não comprovou fonte de renda lícita.

4) A negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4o, da Lei 11.343/2006, se deu de modo satisfatório e fundamentado, com base na existência de outra ação penal, o que é indicativo da dedicação do mesmo a atividades criminosas, situação que obsta a aplicação da referida causa de diminuição segundo dicção do próprio § 4o, do art. 33, da Lei 11.343/2006.

5) Aplicada pena superior a quatro anos, inviável a aplicação de regime semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devido aos óbices existentes nos art. 33, § 2º e 44 do CP.

6) Para fixação do valor devido a título de honorários advocatícios pela atuação como defensor dativo aplica-se, por analogia, o Código de Processo Civil de 2015, no art. 85, §§ 2º, e 11º, segundo o qual o valor será fixado consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

7) Havendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução criminal, com muito mais razão deve permanecer preso se a segregação foi mantida e fundamentada na sentença.

8) Apelo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADEMILDO TRANCOSO e não-provido.

45- Apelação Criminal Nº 0002333-50.2015.8.08.0017

DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA

APTE ALDAIR DE FREITAS SANTOS

Advogado (a) ALOISIO LIRA 7512 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

36049803092021-01343

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0002333-50.2015.8.08.0017(017150022246) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE ALDAIR DE FREITAS SANTOS

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 38-A, DA LEI Nº 9.605/98. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Presentes elementos de convicção bastantes para corroborar, além de dúvida razoável, a imputação inicial, inviável acolher o pleito absolutório. Caso em que a materialidade está devidamente provada no laudo de fiscalização, ao passo que a autoria do crime deflui da confissão parcial e dos depoimentos prestados nos autos. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é impossível a incidência do princípio da insignificância em matéria de crimes ambientais, na medida em que os valores protegidos pela norma penal vão além da dimensão jurídica e econômica do dano, repercutindo no equilíbrio ecológico que torna possível a vida no planeta 3. Fixada a pena no mínimo legal, carece de interesse o pedido de reanálise da reprimenda. 4. Recurso conhecido. Negado provimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALDAIR DE FREITAS SANTOS e não-provido.

46- Apelação Criminal Nº 0000885-57.2020.8.08.0020

GUAÇUI - 2ª VARA

APTE ROZIMARIO DE OLIVEIRA SOUZA

Advogado (a) HELTON MONTEIRO MENDES 25899 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO IMPRÓPRIO, ART. 157, § 1º, CP –MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO – PENA-BASE PROPORCIONAL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS – PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM INTERNAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL – APELO IMPROVIDO.

1) Mantém-se a condenação pelo delito de roubo impróprio quando comprovadas nos autos a materialidade e a autoria delitivas, mediante prova oral, notadamente diante do relato da vítima, que reconheceu o apelante e relatou com precisão a dinâmica fática.

2) O quantum de pena-base estabelecido apresenta-se adequado e proporcional, sobretudo diante da presença de 02 (duas) circunstâncias judiciais consideradas negativas, as quais foram devidamente fundamentadas.

3) Demonstrada a consciência e vontade delitiva do agente no momento fático, não há qualquer prova pericial ou elemento probante que faça excluir sua culpabilidade e/ou apontar a necessidade da internação em detrimento da adequação da custódia do apenado.

4) Apelo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROZIMARIO DE OLIVEIRA SOUZA e não-provido.

47- Apelação Criminal Nº 0008102-56.2017.8.08.0021

GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

APTE ROBSON SOUZA REIS

Advogado (a) LUCAS FRANCISCO NETO 22291 - ES

Advogado (a) ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES 22061 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

35302506082021-01781

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0008102-56.2017.8.08.0021(021170077636) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE ROBSON SOUZA REIS

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 14 DA LEI 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO – NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES A LEGITIMAR A ABORDAGEM POLICIAL - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Diante das fundadas razões para a abordagem policial, vez que haviam denúncias de que ocorreram disparos de arma de fogo e que o autor estaria dentro de um veículo VW FOX prata, não há que se falar em ilegalidade do flagrante, e por conseguinte, absolvição do recorrente. 2 – Assim, confirmadas a autoria e a materialidade do crime, correta a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/03. 3 - Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, NEGAR provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBSON SOUZA REIS e não-provido.

48- Apelação Criminal Nº 0001942-44.2019.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

APTE LERUDE DE LIMA PASSOS

Advogado (a) JOSE HENRIQUE NETO JUNIOR 24574 - ES

Advogado (a) MARIA HELENA COIMBRA COELHO 19353 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUTORIA DO ROUBO EVIDENCIADA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. RES FURTIVA ENCONTRADA COM O RÉU. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os elementos fáticos probatórios constantes na instrução criminal, especialmente as declarações das vítimas, que reconheceram o apelante como um dos indivíduos que praticou o roubo à mão armada, demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade do crime de roubo. Neste sentido, salienta-se que em crimes patrimoniais como este, que são praticados na clandestinidade e, muitas vezes, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima ganha especial relevância, mormente quando firme e harmônica, bem como quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos.

2. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LERUDE DE LIMA PASSOS e não-provido.

49- Apelação Criminal Nº 0001808-18.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE FELIPE SOUTO ALBERTO

Advogado (a) ANDRE MONJARDIM VALLS PICCIN M64414301 - ES

APTE WANGLERSON PERONI GONÇALVES

Advogado (a) ANDRE MONJARDIM VALLS PICCIN M64414301 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

35402612082021-01381

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0001808-18.2013.8.08.0024(024130017148) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE FELIPE SOUTO ALBERTO e outros

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 121, §§ 1º E 2º, INCISO IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II E ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS PRETENDIDA PELO RÉU WANGLERSON - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DO JÚRI QUE SE FUNDA EM VERSÃO CONSTANTE NO CADERNO PROCESSUAL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL REQUERIDA POR AMBOS OS ACUSADOS - INVIABILIDADE - EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PÁTRIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A decisão do júri somente comporta anulação quando não possui nenhum apoio nas provas trazidas ao caderno processual, vez que é lícito aos jurados optar por uma das versões a eles apresentadas para análise. In casu, a decisão emanada do Egrégio Conselho de Sentença em nenhum momento se apresenta contrária à prova dos autos, e, portanto, não há que se falar em anulação. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que as circunstâncias judiciais podem ser analisadas pelo magistrado de forma discricionária, desde que respeitados os elementos constantes dos autos. Verifica-se que a análise levada a efeito pelo ilustre magistrado a quo não padece de qualquer imperfeição, de forma que a exasperação da pena-base do recorrente se afigura proporcional e necessária à reprovação e prevenção do injusto. 3. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FELIPE SOUTO ALBERTO e não-provido.

50- Apelação Criminal Nº 0032110-30.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL

APTE YWESSILEY MENDES DOS SANTOS

Advogado (a) NAYDHER SILVA BERGER 23047 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - 01. absolvição - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO - 02. INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - 03. decote da qualificadora do uso de arma de fogo - IMPOSSIBILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO - PROVAS DE UTILIZAÇÃO NOS AUTOS - 04. INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA-BASE - 05. apelo improvido.

1. Diante de todo o conjunto probatório colacionado aos autos, tenho que a conduta do ora apelante se enquadra perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. No presente caso de roubo circunstanciado, conforme se verifica, a versão da vítima encontra respaldo nas demais provas, principalmente diante da confissão do réu, não havendo a possibilidade de sua absolvição por insuficiência probatória.

2. As provas carreadas são firmes em demonstrar que o ora recorrente participou ativa e decisivamente na consumação do crime descrito na exordial acusatória, pois atuou diretamente e em conjunto com o outro meliante no dia dos fatos.

3. É firme o entendimento na seara jurisprudencial de que a apreensão da arma é de todo dispensável para a incidência da causa de aumento em questão, sobretudo porque a vítima descreve tanto na seara policial quanto na judicial o uso do artefato na prática delitiva e o próprio confessa perante a autoridade policial que portava arma no assalto em exame.

4. Cada circunstância desfavorável ao recorrente servirá como um índice preciso para se fixar a pena-base e, desta forma, deve a citada reprimenda se afastar do mínimo legal, quando houver circunstâncias desfavoráveis ao agente, como no caso dos autos.

5. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de YWESSILEY MENDES DOS SANTOS e não-provido.

51- Apelação Criminal Nº 0000612-37.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE JOSE HENRIQUE SILVEIRA DOS SANTOS

Advogado (a) ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI 21292 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

35328509082021-01301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0000612-37.2018.8.08.0024(024180005654) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE JOSE HENRIQUE SILVEIRA DOS SANTOS

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA QUESITAÇÃO – REJEITADA - NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DO JÚRI QUE SE FUNDA EM VERSÃO CONSTANTE DOS AUTOS – REDUÇÃO DA PENA-BASE – NÃO CABIMENTO - EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PÁTRIA - RECURSOS CONHECIDO E IMPROVIDO. Preliminar de nulidade da quesitação: 1 - Dispõe o art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal que as nulidades do julgamento em plenário, audiência ou sessão do tribunal deverão ser arguidas logo depois de ocorrerem. Em observância à ata de julgamento, não houve manifestação da defesa no sentido da sua arguição. Sendo assim, preclusa a matéria suscitada, por não ter sido levantada em momento oportuno. 2 – Preliminar rejeitada. Mérito: 1 - A decisão do júri somente admite anulação quando não possui nenhum apoio nas provas trazidas aos autos, vez que é lícito aos jurados optar por uma das versões a eles apresentadas para análise. Na espécie, a decisão emanada do Egrégio Conselho de Sentença em nenhum momento se apresenta contrária à prova dos autos, e, portanto, não há que se falar em anulação por este fundamento. 2 - Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, rejeitar a preliminar arguida, e no mérito por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DE VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE HENRIQUE SILVEIRA DOS SANTOS e não-provido.

52- Apelação Criminal Nº 0011030-97.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO CLEVERSON FERREIRA GOMES

Advogado (a) LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA M3142345 - ES

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - 1. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - POSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DO REGIME PELA PENA CONCRETA APLICADA E PELA OCORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA - 2. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

1. Sendo o recorrido reincidente, medida de justiça se impõe aplicar o artigo 33, § 2º, alínea a combinado (à contrario sensu) com a alínea b, do codex criminal, ao caso em tela. Logo, com fulcro nesta regra penal, tendo em vista a reincidência do apelado e a pena privativa de liberdade definitiva acima de quatro anos de reclusão, deve ser fixada ao apelado o regime de cumprimento de pena inicial fechado, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea a, c/c a alínea b, do Código Penal.

2. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

53- Apelação Criminal Nº 0014174-79.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

APTE ERICLES DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Advogado (a) ELICIANE HALAMA 26203 - ES

Advogado (a) EMANUELLA CARLETTE SOBREIRA DE OLIVEIRA 30471 - ES

APTE BRUNO BAPTISTA DE ASSIS

Advogado (a) EVERSON FERREIRA DE SOUZA 19516 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. LEI DE DROGAS. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESVALORADAS DE FORMA INIDÔNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. REGIME INICIAL DE PENA MODIFICADO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

1. A partir das provas colhidas nos autos, restou suficientemente comprovada a prática do delito de tráfico de drogas pelos apelantes.

2. É importante destacar que deve ser conferida credibilidade à palavra dos policiais, por tratar-se de agentes públicos e sem interesse direto na causa. Precedentes do STJ.

3. Prevalece a diretriz jurisprudencial no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas e de uso de substância entorpecente, por se tratar de crimes de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade da droga apreendida. Precedente do STJ.

4. Verifica-se que o MM Juiz a quo, ao tratar das circunstâncias judiciais não se utilizou de fundamentação concreta a considerá-los desfavoráveis, como também se utilizou de elementares do tipo penal. Penas-bases modificadas.

5. O reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas (“tráfico privilegiado”) não é possível, pois os acusados possuem outras condenações, o que evidencia que se dedica a atividades criminosas. Precedentes do STJ.

6. Modifica-se o regime inicial para semiaberto para ambos os acusados, nos termos do art. 33, § 2º, do CP.

7. Recursos providos em parte.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRUNO BAPTISTA DE ASSIS e provido em parte.

54- Apelação Criminal Nº 0020521-31.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE CLAYTON BERNARDES SILVEIRA

Advogado (a) HEITOR BRANDAO DORNELES JUNIOR 20731 - ES

Advogado (a) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES

Advogado (a) THELMA BARCELLOS BERNARDES 30820 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE TARIFAÇÃO DE PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS . VERSÃO COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES. VERSÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA INCONGRUENTES – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUER APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A magistrada sentenciante fundamentou os motivos que levaram-na a julgar procedente a denúncia e, inclusive, apontou incongruências na versão do apelante, atendendo ao comando inserto no art. 155 do Código de Processo Penal.

2. Inquéritos policiais e ações penais em curso, referentes a fatos pretéritos, podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

3. Pena definitiva redimensionada.

4. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLAYTON BERNARDES SILVEIRA e provido em parte.

55- Apelação Criminal Nº 0034999-44.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE L.H.R.D.S.P.

Advogado (a) FERNANDO RABELO RODRIGUES 103357 - MG

Advogado (a) JESSICA NAYARA RESENDE BERNARDES 178496 - MG

Advogado (a) TATIANE MOREIRA DE PAULA BIGOSSI 24434 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

56- Apelação Criminal Nº 0016993-23.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE PABLO GONZAGA PEREIRA

Advogado (a) JULIA MANSOUR SIQUEIRA M39949451 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

35305306082021-01381

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0016993-23.2018.8.08.0024(024219000635) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE PABLO GONZAGA PEREIRA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PÁTRIA – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Não cabimento - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que as circunstâncias judiciais podem ser analisadas pelo magistrado de forma discricionária, desde que respeitados os elementos constantes dos autos. Verifica-se que a análise levada a efeito pelo ilustre magistrado a quo não padece de qualquer imperfeição, de forma que a exasperação da pena-base do recorrente se afigura proporcional e necessária à reprovação e prevenção do injusto, até porque, militam em desfavor do réu quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. O acusado foi condenado ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. Assim, a isenção do pagamento é matéria de execução penal, quando, efetivamente, deverá ser avaliada a miserabilidade do beneficiário da justiça gratuita. 3. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PABLO GONZAGA PEREIRA e não-provido.

57- Apelação Criminal Nº 0010236-68.2013.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

APTE MARCIO DA COSTA VIEIRA

Advogado (a) JUAREZ ARAUJO DOS SANTOS 001855 - ES

APTE CLARICE SOUZA VIEIRA

Advogado (a) EDSON VIGUINI 13088 - ES

APTE FABIO DE SOUZA ARRUDA

Advogado (a) OSWALDO AMBROZIO JUNIOR 008839 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA DEFESA. ART. 33, 35, DA LEI DE DROGAS. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. MERO USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGADO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. 3. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. DOSIMETRIA MANTIDA. 4. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPROVIMENTO. 5. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUÍZO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. 6. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. PRESENTES REQUISITOS DA CUSTÓDIA. 7. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1. Os elementos probatórios constantes nos autos, consubstanciados nas provas testemunhais, nos relatórios policiais, no conteúdo das interceptações telefônicas, somadas à confissão judicial de um dos apelantes, evidenciam a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas. Não há impossibilidade da hipótese de um indivíduo ser, ao mesmo tempo, usuário de entorpecentes e traficante. Precedentes TJES.

2. Não há de se falar em absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico quando o conteúdo das interceptações telefônicas e dos relatórios policiais demonstram o ânimo de permanência e estabilidade, com divisão de tarefas, entre os apelantes para a prática do tráfico de entorpecentes. Precedentes TJES.

3. A dosimetria da pena é atividade discricionária do MM. Juiz de piso, não se limitando a fórmulas matemáticas pré-fixadas, devendo ser realizada conforme o caso concreto em atenção aos ditames da legislação criminal. No caso dos autos, a exasperação da pena-base por conta da elevadíssima quantidade de drogas apreendida (85 kg de maconha devidamente embaladas) constitui fundamentação idônea para a definição da pena-base acima do mínimo legal. Não há que se falar em erro do MM. Magistrado quando a pena definitiva definida por somatório (art. 69, do CP) está correta. Mantidas as penas impostas.

4. Bens apreendidos quando do cumprimento de Mandados de Busca e Apreensão só podem ser restituídos quando comprovada a sua propriedade, a procedência lícita e a não utilização na prática de delitos. No caso dos autos, não foram juntados documentos hábeis a demonstrar que o apelante é proprietário do veículo apreendido.

5. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com a consequente isenção das custas processuais, deve ser examinada pelo Juízo da Execução Criminal, tendo em vista que é a etapa processual apta a analisar a real situação financeira do réu. Precedente do TJES.

6. Não é cabível o pleito de recorrer em liberdade quando os elementos dos autos atestam o risco à ordem pública pelo envolvimento rotineiro no tráfico de drogas. Além de que, conforme entendimento deste TJES, tendo a apelante permanecido custodiada durante toda a instrução processual, não há razão para que adquira o benefício da liberdade logo após a confirmação das imputações criminosas.

7. Recursos conhecidos e improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLARICE SOUZA VIEIRA e não-provido. Conhecido o recurso de FABIO DE SOUZA ARRUDA e não-provido. Conhecido o recurso de MARCIO DA COSTA VIEIRA e não-provido.

58- Apelação Criminal Nº 0000087-03.2019.8.08.0030

LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL

APTE L.S.D.J.

Advogado (a) BRUNA NICCHIO VALENTIM BRITO 29214 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

59- Apelação Criminal Nº 0004709-91.2020.8.08.0030

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

APTE SANTO RIBEIRO LIMA

Advogado (a) JOCELMA LOUREIRO VERGNIA 32806 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INC. II, E § 2º-A, INC. I, CP). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90). PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS (ART. 226, CPP). INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ENVOLVIMENTO DO MENOR NA PRÁTICA DELITIVA. ADVOGADO DATIVO NOMEADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Preliminar: O paradigma legal do art. 226, do Código de Processo Penal, serve apenas como recomendação para o julgador, sendo perfeitamente possível que o reconhecimento seja realizado de modo diverso do previsto no estatuto processual. Precedentes. STJ. Preliminar rejeitada.

2. Mérito: No caso dos autos, o réu foi preso na posse da res furtivae e reconhecido, com segurança, pela vítima, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao mesmo. As provas dos autos não deixam dúvidas da autoria e materialidade do crime roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo.

3. No caso, nenhuma das provas produzidas em sede administrativa ou em juízo indica a participação do menor no crime de roubo majorado. Assim, não havendo nos autos provas de que o acusado tenha praticado o crime de roubo na companhia de um menor, impõe-se a absolvição do crime de corrupção de menores, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.

4. É garantido ao acusado, no processo penal, o benefício da dúvida, consubstanciado no brocardo in dubio pro reo. Exegese do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

5. Inexiste controvérsia quanto ao direito do advogado nomeado ao recebimento de honorários referentes à atividade de defensor dativo.

6. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VITOR LUCAS MIRANDA PEREIRA e não-provido.

61- Apelação Criminal Nº 0026388-40.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE J.S.D.S.

Advogado (a) ALOYR RODRIGUES NETO 18514 - ES

Advogado (a) ANDERSON FERREIRA FELIS 11586 - ES

Advogado (a) RENAN REBULI PIRES NEGREIROS 30577 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

62- Apelação Criminal Nº 0026372-18.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO ROSIVALDO JARDIM VIANA

Advogado (a) JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA 293256-31M - ES

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO - AFERIÇÃO DO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA – NECESSIDADE – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - APELO PROVIDO.

1. Em recurso repetitivo no STJ (REsp 1675874/MS), restou estabelecido as seguintes premissas para a fixação de indenização civil mínima, seja para dano material, seja para dano moral: (1) existência de pedido expresso do MP ou da parte ofendida; (2) instrução probatória em relação ao dano material, com prova do prejuízo efetivo ou lucro cessante; (3) prova da ocorrência do crime em relação ao dano moral, sendo esta espécie de dano moral “in re ipsa”.No caso dos autos, como já dito, houve pedido expresso na denúncia, fls. 02/02v, o que autoriza a fixação da indenização em sede de sentença.

2. Portanto, tratando-se de norma cogente a previsão, como efeito da condenação, da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, nos moldes do art. 91, inciso I, do Código Penal, não é possível sua exclusão.

3. Dou provimento ao recurso para condenar o apelado ao pagamento do valor de R$1.000,00 (mil reais) de indenização a título de danos morais em favor da vítima, mantendo os demais termos da r.sentença de 1º grau.

4. APELO PROVIDO

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

63- Apelação Criminal Nº 0008294-39.2020.8.08.0035

VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL

APTE WASHINGTON RIBEIRO XAVIER

Advogado (a) DENIS CARLOS ROLIM 26059 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II e V, CÓDIGO PENAL (SEIS VEZES). RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DEFESA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. PLEITO DE ABRANDAMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPROVIMENTO. 4. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCABÍVEL. 5. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 6. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCABÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. É infrutífero afirmar que a denúncia não preenche os requisitos mínimos para a sua aceitação, eis que expôs de maneira inteligível os fatos criminosos e suas respectivas circunstâncias, a qualificação do acusado e, ainda, o rol de testemunhas. Ademais, prevalece o entendimento de que a superveniência da sentença penal condenatória torna superada a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia.

2. A partir do vasto conjunto probatório disposto nos autos, é incontroverso que o apelante praticou 06 (seis) roubos com emprego de grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, eis que restaram devidamente comprovadas a autoria e materialidade dos delitos, de modo que é incabível o acolhimento do pleito absolutório.

3. O Magistrado de primeiro grau de jurisdição, diante do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, respeitou adequadamente os ditames constitucionais e legais referentes à dosimetria da pena, sobretudo a necessária fundamentação, combinada com o respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, fixando, assim, penas definitivas que se mostram necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime.

4. Cabe ao Magistrado responsável pela Execução da pena a análise do pleito concernente à isenção/suspensão do pagamento de custas referentes tanto ao processo executivo, quanto ao de conhecimento, pois é na fase de execução do julgado que se tem condições de aferir a real situação financeira da apelante, sem que isto implique em qualquer afronta aos artigos 98, caput, e § 1º, do NCPC.

5. Não se concede o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu preso durante a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação.

6. A custódia cautelar do apelante foi decretada e, consequentemente mantida por ocasião do édito condenatório, tendo como principal fundamento a garantia da ordem pública, evidenciada pela probabilidade de reiteração delitiva, já que o apelante ostenta outra condenação criminal já transitada em julgado em seu desfavor, também pela prática de roubo, evidenciando que o fato em análise destes autos não foram um ato isolado em sua vida. Ademais, não se pode deixar de destacar a gravidade do crime em apreço, e o modus operandi empregado pelo recorrente, circunstâncias suficientes para demonstrar a periculosidade do recorrente e a legítima probabilidade de reiteração delitiva.

7. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WASHINGTON RIBEIRO XAVIER e não-provido.

64- Apelação Criminal Nº 0001727-45.2018.8.08.0040

PINHEIROS - VARA ÚNICA

APTE LUIZ HENRIQUE BRITO DA LUZ

Advogado (a) CLEBIO TADEU LUCCHI 21434 - ES

APTE JONATHAN DE OLIVEIRA RODRIGUES

Advogado (a) SANDRA NOGUEIRA LIMA 23627 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. MATÉRIA DA EXECUÇÃO. ADVOGADO DATIVO NOMEADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios.

2. No caso, o depoimento da vítima, aliado à confissão dos acusados, não deixa dúvidas de que os réus, em comum acordo, subtraíram o bem da vítima, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo. Assim, estão presentes as elementares do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, não havendo que se falar na desclassificação da conduta.

3. A apreensão e perícia da arma é desnecessária para evidenciar a incidência causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo se há outros elementos de prova que evidenciem o emprego do artefato, como no caso dos autos. Precedentes. STJ.

4. Quanto ao pedido de isenção do pagamento da pena de multa, pela hipossuficiência financeira do apelante, destaca-se que a situação de miserabilidade econômica não admite a supressão da pena cominada legalmente, tampouco da consequência direta da condenação, e, segundo o c. STJ, “o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução” (AgRg no AREsp 1309078/PI, julgado em 23/10/2018).

5. Inexiste controvérsia quanto ao direito do advogado nomeado ao recebimento de honorários referentes à atividade de defensor dativo.

6. Recursos improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JONATHAN DE OLIVEIRA RODRIGUES e não-provido.

65- Apelação Criminal Nº 0000504-25.2016.8.08.0041

PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO WALBERTO TERRA HORA

Advogado (a) VALMIR COSTALONGA JUNIOR 14886 - ES

APDO CHARLES FARIA DA SILVA

Advogado (a) MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA 20475 - ES

APDO ALOIZIO DAS NEVES

Advogado (a) MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA 20475 - ES

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Hipótese em que a versão defensiva encontra respaldo no conjunto probatório, remanescendo dúvida insuperável acerca da autoria do delito pelos acusados, a solução é a absolvição.

2. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

66- Apelação Criminal Nº 0001041-47.2018.8.08.0042

RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA

APTE LEONARDO VIEIRA DA SILVA LAYA

Advogado (a) LUCAS LAZZARI SERBATE 17350 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 180, CAPUT, E ART. 311, DO CÓDIGO PENAL. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. NÃO VINCULAÇÃO DA TABELA DA OAB. ARBITRAMENTO. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Em relação ao crime de receptação, os elementos probatórios constantes nos autos, consubstanciados nas provas testemunhais e nas circunstâncias dos fatos, somados ao fato de ter sido o réu flagrado por Policiais Militares na posse de motocicleta proveniente de crime, evidenciam a materialidade e a autoria do delito de receptação. Salienta-se que, conforme a jurisprudência pátria, ao ser o réu abordado na posse de bem de origem ilícita, atribui-se o ônus da prova da precedência lícita do bem à defesa. Precedentes do STJ e do TJES.

2. Em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, não há prova suficiente de que fora o apelante quem adulterou a placa da motocicleta apreendida em sua posse. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Não se aplica o mesmo entendimento adotado para o crime de receptação ao crime do art. 311, do CP. Absolvição. Alteração das penas impostas, com aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direito, a ser definida pelo Juízo de Execução.

3. Fixação de honorários advocatícios pela atuação do advogado dativo nesta seara recursal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), estabelecido com base no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a serem custeados pelo Estado. Ressalta-se que a tabela da OAB não vincula o órgão julgador para o arbitramento de honorários advocatícios recursais. Precedente deste TJES.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEONARDO VIEIRA DA SILVA LAYA e provido em parte.

67- Apelação Criminal Nº 0000411-53.2016.8.08.0044

MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA

APTE GLAUBEA SABINO ESTEVAM

Advogado (a) MICHELLE SANTOS DE HOLANDA 12418 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

35819827082021-01301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0000411-53.2016.8.08.0044(044160004097) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE GLAUBEA SABINO ESTEVAM

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PRIVILEGIADA - IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA BASE – INVIABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO CONFORME OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A dinâmica delitiva corroborada pelos depoimentos do agente policial e da própria acusada demonstram que as lesões não ocorreram logo após a injusta provocação da vítima, não sendo o caso portanto, de desclassificação para a conduta privilegiada. 2 - Resta evidente que a análise levada a efeito pelo Juízo a quo não padece de qualquer imperfeição, uma vez que utilizando-se dos elementos constantes dos autos, da discricionariedade conferida pela jurisprudência pátria e nos ditames estabelecidos pelo artigo 59, do Código Penal, fundamentadamente, considerou pelo menos duas circunstâncias judiciais como desfavoráveis a ré. Desta forma, o quantum da pena-base aplicada se afigura proporcional e necessário à reprovação e prevenção do injusto. 3 - Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GLAUBEA SABINO ESTEVAM e não-provido.

68- Apelação Criminal Nº 0000668-78.2016.8.08.0044

SANTA TERESA - VARA ÚNICA

APTE ENILTON ROBERTO FUDCHELLER

Advogado (a) ALEXSANDRO RUDIO BROETTO 20762 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

36030503092021-01343

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0000668-78.2016.8.08.0044(044160006522) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE ENILTON ROBERTO FUDCHELLER

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES. LEGÍTIMA DEFESA E ESTADO DE NECESSIDADE. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de Nulidade da Sentença - apesar de sucinta, a sentença encontra-se devidamente fundamentada, sendo descabido falar em nulidade, considerando que o magistrado sentenciante expressamente aponta os elementos de prova em que fundamenta a condenação, com a adequação do comportamento punível à hipótese tipificada em abstrato como crime e aborda as teses de defesa que interfeririam no desfecho condenatório. 2. Mérito - Presentes elementos de convicção bastantes para corroborar, além de dúvida razoável, a imputação inicial, inviável acolher o pleito defensivo de absolvição. Caso em que restaram suficientemente provados os delitos imputados ao réu na denúncia: lesão corporal no âmbito doméstico e familiar contra mulher, ameaça, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência. 3. O reconhecimento da tese da legítima defesa reclama comprovação de que se tenha agido no uso moderado dos meios necessários, para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, alegação que não conta com o mínimo respaldo nos autos, considerando não existir elementos que indiquem ter sido o acusado alvo de injusta agressão por parte da vítima. 4. Para que incida a excludente de ilicitude do estado de necessidade, a lei exige que o ato seja praticado para afastar perigo atual e inevitável, não bastando a alegação de um perigo em potencial.5. A exasperação da pena-base deve se basear em fundamentos concretos, provados nos autos, exógenos ao tipo, relevantes, que justifiquem a elevação da reprovação da conduta. Caso em que a fundamentação dos vetores relativos à culpabilidade, aos motivos e às consequências do crime mostram-se inidôneos, por fazerem referências as circunstâncias genéricas ou inerentes ao próprio tipo penal. Penas-base reduzidas ao mínimo legal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, REJITAR A PRELIMINAR E NO MÉRITO DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DE VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ENILTON ROBERTO FUDCHELLER e provido em parte.

69- Apelação Criminal Nº 0000307-68.2019.8.08.0040

PINHEIROS - VARA ÚNICA

APTE J.C.G.D.O.

Advogado (a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES

APDO M.P.E.D.E.S.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

70- Apelação Criminal Nº 0002337-52.2019.8.08.0048

SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE ALDEIR COSTA CADETE

Advogado (a) FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHAES 64467501 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 04/08/2021 E LIDO EM 27/10/2021

33499606052021-01861

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0002337-52.2019.8.08.0048(048198741695) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE ALDEIR COSTA CADETE

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06 E ART. 147, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASES PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL. 2. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça entende inválida a decisão que não aponta nenhum elemento concreto que demonstre a necessidade de uma resposta penal mais acentuada. Logo, considerando que a ponderação negativa das circunstâncias judiciais não se apoia em nenhum dado concreto, provado nos autos, não se mostra como fundamento válido para a exasperação das penas-bases. Nesse sentido, é medida que se impõe o decote das circunstâncias judiciais negativamente valoradas (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime), com a consequente fixação das penas-bases no patamar mínimo legal. 2. O pedido de gratuidade de justiça constitui matéria afeta ao Juízo da Execução, competente para aferir sobre a condição financeira do réu no instante do pagamento. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALDEIR COSTA CADETE e provido em parte.

71- Apelação Criminal Nº 0009597-83.2019.8.08.0048

SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE LEONARDO BRUNO DA SILVA

Advogado (a) LUIS GUSTAVO DE GOIS VASCONCELOS M3523152 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

35917101092021-01301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0009597-83.2019.8.08.0048(048198809997) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE LEONARDO BRUNO DA SILVA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NA FORMA DA LEI 11.340/06 - ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA E INCONTESTE A ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO” - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inexistindo nos autos provas hábeis e seguras da efetiva conduta praticada pelo apelante no crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, não há como ser mantido o decreto condenatório. 2. As declarações da vítima e do acusado não conseguiram delinear suficientemente a autoria do citado crime. 3. Face a dúvida quanto ao real envolvimento do réu, uma vez que houve agressões recíprocas, deverá ser aplicado em seu favor o princípio “in dubio pro reo”. Simples indícios de autoria não são suficientes para um decreto condenatório. 4. Modificação da sentença monocrática que se impõe, para absolver o réu, nos termos do artigo 386, inciso VII. 5. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEONARDO BRUNO DA SILVA e provido.

72- Apelação Criminal Nº 0016413-23.2015.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE EDUARDO DE ALFAMAS

Advogado (a) LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

35277305082021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0016413-23.2015.8.08.0048(050150057813) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE EDUARDO DE ALFAMAS

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/03. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.847/2019 QUE ALTEROU OS ARTEFATOS PARA USO PERMITIDO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL REFERENTE À ENERGIA CINÉTICA. ADIN 6.134/DF. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS DISPOSITIVOS REFENTES À NOVA CLASSIFICAÇÃO DISPOSTA NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.847/2019. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inobstante tenha sido a arma de fogo apreendida periciada, não consta informação referente à quantidade de energia na saída do cano, restando inviável a análise do pleito. 2. O STF deferiu, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.134/DF, medida cautelar determinando a suspensão da aplicabilidade de vários dispositivos legais previstos no Decreto 9.847/2019, dentre os quais, aqueles que se referem ao novo enquadramento da classificação de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito, em especial quanto à ampliação do rol de armas de fogo de uso permitido. 3. A Lei nº 9.868/99 prevê em seu artigo 11 que a medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa, e complementa com o registro de que “a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário”. 4. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDUARDO DE ALFAMAS e não-provido.

73- Apelação Criminal Nº 0015083-02.2015.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE ANDERSON JESUS ALMEIDA

Advogado (a) RODRIGO DOS SANTOS ADORNO M64445201 - ES

APTE BRENNER DE ARRUDA PEREIRA LUIZ

Advogado (a) FREDERICO ALEXANDRE DE SIQUEIRA SELVA 21148 - ES

Advogado (a) GUSTAVO SPEROTO RODRIGUES 11687 - ES

Advogado (a) MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL 11593 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

35498317082021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0015083-02.2015.8.08.0012(050150073315) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE ANDERSON JESUS ALMEIDA e outros

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS APELANTES. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. 1. PRIMEIRO APELANTE. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA. 2. SEGUNDO APELANTE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 3. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. VARIEDADE E NATUREZA LESIVA. 4. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM ANOS) À ÉPOCA DO CRIME. 5. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DA PRIMARIEDADE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA PASSÍVEL DE VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. 6. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 EM RELAÇÃO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO DE FRAÇÃO INFERIOR. 7. RECURSOS CONHECIDOS, IMPROVIDO O APELO DO PRIMEIRO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO SEGUNDO. 1. PRIMEIRO APELANTE. Mera alegação de que o réu teria agido sob coação moral irresistível não é suficiente a demonstrar que agiu efetivamente nesta condição, sendo ônus da defesa a comprovação do alegado. Ao contrário, apelante que afirmou que de fato portava a arma de fogo a pedido de um traficante do local que sequer conhecia, sob o pretexto de que não poderia negar-lhe o pedido. 2. SEGUNDO APELANTE. A autoria e a materialidade delitiva encontram-se devidamente comprovadas em relação ao recorrente, através da prova material contida nos autos bem como pelos depoimentos dos policiais militares, os quais, quando em consonância com os demais elementos de prova, são aptos a formar o convencimento do julgador e subsidiar a condenação, razão pela qual se mostra inviável o pleito absolutório. 3. Manutenção das penas-bases fixadas acima do mínimo legal, tendo em vista a diversidade e natureza lesiva das drogas apreendidas, nos moldes do art. 42 da Lei nº 11.343/06. 4. Reconhecida a circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do Código Penal), uma vez que o réu contava com 20 (vinte) anos na data do fato (21/08/2015), tendo nascido em 13/02/1995. 5. Inviável o reconhecimento da atenuante inominada da primariedade (art. 66 do Código Penal), haja vista que já é objeto de análise da primeira fase da dosimetria da pena. 6. Em sede de sentença não fora empregada qualquer fundamentação apta a subsidiar a redução da pena na fração de ½ (metade). Sendo assim, aplicada a fração máxima de 2/3 (dois terços) e redimensionada a pena do apelante. 7. Recursos conhecidos, improvido o apelo do primeiro réu e parcialmente provido o apelo do segundo.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRENNER DE ARRUDA PEREIRA LUIZ e não-provido. Conhecido o recurso de ANDERSON JESUS ALMEIDA e provido em parte.

74- Apelação Criminal Nº 0007703-08.2015.8.08.0050

VIANA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE ELCIMAR PEREIRA

Advogado (a) PATRICK GIORDANO GAIA DE BARROS 29453 - ES

Advogado (a) RAYANNA BEZERRA 29457 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 129, § 9º, 155 E 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA 'A', TODOS DO CP. 1. PLEITOS EM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO: (I) ABSOLVIÇÃO QUANTO AO FURTO DO APARELHO CELULAR, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA; (II) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO FURTO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA E DA QUANTIA EM ESPÉCIE DE R$20,00; (III) APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO; (IV) APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA REPARAÇÃO DO DANO E DA CONFISSÃO, PREVISTAS NO ART. 65, III, 'B' E 'D' DO CP, RESPECTIVAMENTE; (V) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 155, § 2º DO CP, EM SEU GRAU MÁXIMO. 2. PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS BASE EM RELAÇÃO AO DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 129, § 9º E 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA 'A', CP. 3. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

1. Não havendo prova cabal nos autos acerca da existência do aparelho celular, já que a vítima não juntou aos autos qualquer documento comprobatório de sua aquisição, e sequer sabia informar o número do próprio telefone, associado às inconsistências existentes no processo, conclui-se pela ausência de materialidade delitiva, razão pela qual não merece prosperar a condenação do recorrente pela prática do crime de furto (art. 155 do CP) do suposto aparelho CELULAR, MARCA NOKIA, COR PRETA, merecendo reparos a sentença recorrida neste ponto específico.

Ademais, não se vislumbra o dolo específico na conduta do apelante, em relação aos documentos e ao dinheiro que se encontravam no interior da bolsa da vítima. Logo, a absolvição do acusado em relação ao furto dos documentos pessoais e dinheiro de propriedade da vítima é medida de rigor, à luz do princípio in dubio pro reo, enquanto corolário mais vasto da presunção constitucional da não culpabilidade, restando prejudicados os demais pleitos defensivos relacionados ao crime de furto imputado ao apenado, tipificado no art. 155 do CP.

2. Ao dosar o critério trifásico de aplicação da pena, utilizou-o de maneira eficaz, sólida e adequada aos ditames constitucionais e legais aplicáveis à espécie, respeitando-se integralmente o art. , inciso XLVI, bem como o art. 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, além dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, todos, frise-se, relacionados à dosimetria da pena.

3. Recurso provido parcialmente.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELCIMAR PEREIRA e provido em parte.

75- Apelação Criminal Nº 0021314-11.2016.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE IARA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES

Advogado (a) RODRIGO DOS SANTOS ADORNO M64445201 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÁXIMA. APLICAÇÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. A controvérsia recursal restringe-se à dosimetria da pena, na 3

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SANTO RIBEIRO LIMA e provido em parte.

60- Apelação Criminal Nº 0020910-51.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE VITOR LUCAS MIRANDA PEREIRA

Advogado (a) GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN M3142248 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os elementos fáticos probatórios constantes nos autos, consubstanciados nas provas testemunhais e documentais, indicam a autoria e materialidade do delito de receptação dolosa qualificada (art. 180, § 1º, do CP). Destaca-se que, diante da apreensão de peças da motocicleta com restrição de roubo com o acusado, gera-se a presunção de sua ciência acerca da procedência ilícita do bem, invertendo-se o ônus probatório - razão pela qual deveria a douta defesa produzir prova a fim de comprovar o contrário, o que não foi realizado nos presentes autos. Somado a isso, tem-se a confissão do apelante em sede inquisitorial, oportunidade na qual admite que a peça apreendida consigo é produto de furto/roubo e que estava a caminho de levá-la até um comprador. Ademais, seu testemunho é complementado pela palavra dos Guarda Municipais que presenciaram a prisão do recorrente em flagrante delito - salienta-se que os depoimentos desses agentes se mostram em congruência às demais evidências colhidas, podendo ser utilizados, portanto, para embasar o decreto condenatório. Assim, resta cabalmente demonstrado que a conduta do apelante amolda-se perfeitamente ao delito previsto no art. 180, § 1º, do CP, sendo impossível a sua absolvição.

7. Recurso conhecido e improvido.

a fase, e, de fato, não houve fundamentação para fixar fração redutora diversa da máxima, motivo pelo qual fixa-se a fração de 2/3.

2. Recurso a que se dá provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IARA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES e provido.

76- Apelação Criminal Nº 0006277-68.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE CARLOS KEOMA BEZERRA SANTANA

Advogado (a) LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA M3142345 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 16, DA LEI Nº 10.826/03 – DOSIMETRIA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – APLICAÇÃO DA PENA ABAÍXO DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL –APELO IMPROVIDO.

1. As atenuantes e agravantes não fazem parte do tipo penal, sendo assim, não tem o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, pois o legislador quando fixou em abstrato os limites da pena, determinou a quais o julgador estaria vinculado, de acordo com a sua discricionariedade regrada, frente as circunstâncias judiciais previstas pelo artigo 59 da Código Penal.

2. Diferentemente, as causas de diminuição e aumento fazem parte da composição do tipo penal, tendo assim força para trazer a pena abaixo ou acima do mínimo.

3. A pena-base fixada ao apelante já foi estipulada no quantum mínimo que confere a legislação referente ao crime do artigo 16, da Lei nº 10.826/03, sendo impossibilitado sua redução abaixo do mínimo legal pelo reconhecimento da confissão espontânea, conforme súmula 231 do STJ.

4. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS KEOMA BEZERRA SANTANA e não-provido.

77- Apelação Criminal Nº 0023520-89.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO JOSUÉ SILVINA DE ARAUJO

Advogado (a) BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. 1. CONDENAÇÃO DO APELADO QUANTO AO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA PARA CONDENAÇÃO CRIMINAL. IN DUBIO PRO REO. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Para uma condenação na esfera penal, necessita-se de provas contundentes de que o réu, de fato, praticou o fato ilícito. Portanto, a regra, no processo penal, é que, em nome do princípio da presunção de inocência, vige o princípio do in dubio pro reo, o qual significa que, na dúvida acerca da autoria dos fatos em discussão, a decisão deve favorecer o imputado, eis que não cabe a este comprovar a sua inocência, mas cabe à parte acusadora comprovar que o acusado praticou a conduta que lhe foi imputada. Sendo assim, em análise ao conjunto probatório existente nos autos, entende-se que não há provas suficientes que comprovem, de maneira cabal e com a certeza necessária para que haja uma condenação na esfera penal, que o recorrido praticou o crime de tráfico de entorpecentes, razão pela qual é imperiosa a manutenção da absolvição.

2. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

78- Apelação Criminal Nº 0001765-44.2018.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO/APTE BRUNO KOHLER

Advogado (a) BRUNNO BATISTA CONTARATO 26240 - ES

Advogado (a) MARCOS TITO MARSON 16005 - ES

APDO/APTE GEORGENES SILVA MARTINS

Advogado (a) ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA 9687 - ES

Advogado (a) NUBIA PEREIRA 18499 - ES

APDO/APTE DARCI PEREIRA COIMBRA JUNIOR

Advogado (a) ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA 9687 - ES

Advogado (a) NUBIA PEREIRA 18499 - ES

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI Nº 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35). RECURSO DO MP E DOS RÉUS - TRÁFICO DE DROGAS – 2 KG DE PASTA BASE DE COCAÍNA – TRÊS RÉUS - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PARA UM DOS RÉUS DIANTE DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PENA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A quantidade de droga encontrada com os apelantes, embora não tão expressiva, não induz à conclusão de que seria apenas para uso próprio. Isso porque não se pode desconsiderar que os apelantes foram visualizados pelos policiais civis entrando por várias vezes na residência de Bruno. Além disso, possuíam pedaços de pasta base similar a que foi apreendida na casa de Bruno, corroborando a versão policial de que havia um liame subjetivo entre os três agentes para a prática do tráfico de drogas, já que Darci e Deórgenes andavam com amostras de pasta base de cocaína para venda a terceiros. 2. Não restando demonstrada de forma indene de dúvidas o elemento subjetivo para a caracterização do delito de associação para o tráfico, imperiosa a absolvição do apelante. 3. A quantidade de drogas, isoladamente, não pode servir como único vetor interpretativo da dedicação às atividades criminosas, para fins de afastamento do tráfico privilegiado. 4. Constatada, de ofício, impropriedade na terceira fase da dosimetria, porquanto o magistrado a quo incidiu em bis in idem ao utilizar a natureza e quantidade de substâncias entorpecentes para fixar a fração relativa ao tráfico privilegiado em 1/3, porém tal balizador já havia sido utilizado para exasperar a pena-base. 5. Pena definitiva do apelante Bruno redimensionada de ofício. 6. Recurso desprovido, porém, redimensionada, de ofício, a pena definitiva do apelante Bruno.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

79- Apelação Criminal Nº 0008344-08.2018.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE VINICIUS AMARAL MENDES

Advogado (a) AQUILA VITORIA ALMEIDA GADIOLI 31345 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - APELO IMPROVIDO

1) Exsurge dos autos demonstração inquestionável de autoria e materialidade do crime de tráfico, em vista: a) a quantidade e modo de acondicionamento da droga apreendida; b) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; d) circunstância da prisão; e d) conduta e antecedentes do agente; sendo que estes são os elementos a serem considerados pela Lei 11.343/2006 na caracterização do crime definido na lei antitóxicos.

2) O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.

3) Presentes induvidosamente a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, não há espaço para acolhimento da tese desclassificatória. A alegação do acusado de ser usuário não impede que também exerçam traficância, mormente para sustentar seu vício, eis que o mesmo não comprovou fonte de renda lícita.

4) A condição de usuário é subjetiva e independe de prova pericial, já a condição de dependente químico depende de prova técnica, pericial, é condição objetiva, aferida por profissional especializado da área de saúde, e é requerida pelo Magistrado quando percebe que o acusado não possui total ou parcial capacidade de se autodeterminar, de acordo com suas condutas, e que no caso em apreço não foi requerida pela defesa durante a instrução. Por tais motivos, incabível a aplicação da causa de isenção de pena prevista no art. 45 da Lei de Drogas.

5) Apelo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VINICIUS AMARAL MENDES e não-provido.

80- Apelação Criminal Nº 0003311-20.2018.8.08.0050

VIANA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE JOÃO PAULO FERREIRA DIAS

Advogado (a) MONIQUE LOPES GUERRA 28523 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. 1. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. IMPROVIMENTO. CARACTERIZADO O COMÉRCIO DE DROGAS. 2. PLEITO DE NÃO HEDIONDEZ DO CRIME DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. 4. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 5. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O artigo 28, § 2º da Lei nº. 11.343/06 estabeleceu alguns critérios que ajudam a verificar se a droga apreendida era para uso pessoal ou não. Sendo assim, a diferença substancial entre o delito de tráfico de drogas e aquele descrito no art. 28, também da Lei 11.343/2006, está no fato de que, para configuração deste último, exige-se que o destino da substância seja para consumo próprio. Deste modo, quando o legislador deixa de delimitar a quantidade de droga para que seja considerado o tráfico de entorpecentes, fica a cargo do Poder Judiciário, a cada caso, definir e estipular se a quantidade de droga apreendida é capaz de demonstrar a consumação do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Ademais, além da quantidade da droga, deve ser analisada a sua forma de acondicionamento, bem como todas as circunstâncias de apreensão do entorpecente e da abordagem dos acusados. No caso em apreço, embora o réu alegue, em sede policial e em juízo, que a droga era para consumo pessoal, as peculiaridades do caso demonstram que não eram para uso pessoal do acusado. Destaca-se, ainda, que não há impedimento de coexistir na figura de uma mesma pessoa o usuário e o traficante de entorpecentes, pois este, em muitos casos, utiliza o proveito advindo da comercialização de drogas para sustentar o seu próprio vício.

2. No que diz respeito ao pedido relativo a não hediondez do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, entende-se que resta prejudicado por ausência de interesse recursal, haja vista que em nenhum momento a Magistrada a quo classificou o mencionado crime como hediondo, ou majorou a pena do apelante sob esta fundamentação.

3. Quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o inciso I, do artigo 44 do Código Penal é expresso no sentido de que a substituição pretendida só poderá ocorrer nos casos em que a pena definitiva a ser cumprida for estabelecida em quantum não superior a 04 (quatro) anos, o que não ocorre in casu.

4. Uma vez cominada a pena de multa ao delito imputado a recorrente, cumulativamente com a pena privativa de liberdade, é imperiosa a sua imposição, já que é sanção prevista no preceito secundário da norma penal. Destaca-se, neste ponto, que a pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais, atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou aumento de pena. Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu, o que foi devidamente realizado no caso em tela, já que foi fixado o valor de cada dia-multa no mínimo legal.

5. Cabe ao Magistrado responsável pela Execução da pena a análise do pleito concernente à isenção/suspensão do pagamento de custas referentes tanto ao processo executivo, quanto ao de conhecimento, pois é na fase de execução do julgado que se tem condições de aferir a real situação financeira da apelante, sem que isto implique em qualquer afronta aos artigos 98, caput, e § 1º, do NCPC.

6. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOÃO PAULO FERREIRA DIAS e não-provido.

81- Apelação Criminal Nº 0000436-38.2018.8.08.0063

LARANJA DA TERRA - VARA ÚNICA

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO LUIS DOUGLAS RATUNDE

Advogado (a) JOSELINA MAJESKI 23065 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

34952821072021-01341

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0000436-38.2018.8.08.0063(050180062981) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APELADO LUIS DOUGLAS RATUNDE

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O acervo fático-probatório produzido nos autos não se mostra suficiente para se afirmar, com certeza, que o apelante praticou os fatos descritos na denúncia. 2. À luz do princípio do in dúbio pro reo, o juízo condenatório não pode se contentar com meras conjecturas e ilações da conduta criminosa, de modo que tanto a materialidade como a autoria do delito devem estar cabalmente comprovadas. Assim, a absolvição do acusado deve ser mantida. 3. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

82- Apelação Criminal Nº 0025168-70.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE JORDAN PAIVA DA SILVA

Advogado (a) PABLO VINICIUS RODRIGUES RIBEIRO 30388 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NULIDADE PROCESSUAL. EXAME TOXICOLÓGICO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Não há registro de que o recorrente, no momento da ação, estava com a sanidade mental comprometida pela dependência química. Pelo contrário, de acordo com a narrativa dos fatos e dinâmica em que se desenvolveu a ação, é possível constatar que o apelante agiu com consciência da ilicitude de seus atos, tendo empreendido fuga ao receber a ordem de parar dos Agentes. Ademais, o apelante não alegou que estava sob o efeito de substâncias entorpecentes no momento do crime, relatando de forma coesa sua versão dos fatos.

2. Não há que se falar em cerceamento defesa, tampouco em nulidade processual, uma vez que a realização do exame toxicológico depende da avaliação das provas constantes nos autos, de modo que o Magistrado poderá indeferi-lo se entender desnecessário.

3. Compete ao magistrado a quo a discricionalidade de analisar o conjunto probatório e obter o convencimento necessário para o deslinde da ação penal e esclarecimento da verdade dos fatos, indeferindo as diligências meramente protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, à luz do acervo já encartado aos autos. Precedentes.

4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JORDAN PAIVA DA SILVA e não-provido.

83- Apelação Criminal Nº 0017899-49.2018.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE LUCIANO LOPES PINTO

Advogado (a) HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO 6848 - ES

APTE JOEL ALVES DE ALMEIDA

Advogado (a) MARIANA ROSA DO NASCIMENTO 27264 - ES

Advogado (a) WELLINGTON BERMUDES PROCOPIO 26063 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

35667423082021-01301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0017899-49.2018.8.08.0012(050180087962) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE LUCIANO LOPES PINTO e outros

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEITADA. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. REALIZAÇÃO DE DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. Inviabilidade. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Preliminar - direito de recorrer em liberdade: 1. Tendo o réu permanecido preso cautelarmente durante toda a instrução criminal, com mais razão dever ser mantido nessa situação após a condenação em sentença, mormente quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código Penal, como ocorre in casu. 2. Preliminar rejeitada. Mérito: 1. Havendo prova robusta acerca da autoria e materialidade delitivas, tem-se como correta a manutenção da condenação do apelante pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. 2. O entendimento desta Corte é pacífico no que tange à validade e idoneidade dos testemunhos prestados por agentes policiais, sobretudo quando encontram congruência com os demais elementos colhidos durante a instrução. Suficientemente comprovada a incursão do denunciado no crime previsto no artigo 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, não há que se falar em absolvição. 3. As circunstâncias expressas no art. 42 da Lei nº 11.343/06 são preponderantes sobre as elencadas no art. 59 do Código Penal, motivo pelo qual, dada as particularidades do caso concreto, a fixação da pena-base realizada pelo douto Magistrado mostra-se adequada. 4. Mantida a pena não há que se falar na substituição, uma vez não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. 5. No caso focado, utilizou-se o magistrado de um critério bastante justo para a fixação da pena de multa, eis que a fixou em total consonância com a pena corpórea aplicada. Ademais, a defesa não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar a hipossuficiência financeira dos acusados para arcar com o pagamento da pena de multa imposta. 6. Considerando a ausência de elementos para aferir com exatidão o tempo de prisão cumprida até a sentença em razão deste processo, fica a análise para o Juízo da Execução. 7. Inexistindo comprovação de que os objetos apreendidos foram adquiridos de forma lícita, merece desacolhimento o pleito de sua restituição. 8. Recursos conhecidos e improvidos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO mérito, por igual votação, negar provimento aoS recursoS, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOEL ALVES DE ALMEIDA e não-provido.

84- Apelação Criminal Nº 0034726-02.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

APDO LUCAS DE OLIVEIRA MARTINS

Advogado (a) CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

35227004082021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0034726-02.2018.8.08.0024(050180092376) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

APELADO LUCAS DE OLIVEIRA MARTINS

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. 1. AFASTAMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. PEQUENO VALOR DO RES FURTIVA. 2. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA PENA DE MULTA PELO JUÍZO DE ORIGEM. TRANSFERÊNCIA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ADI 3150. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a aplicação do privilégio é necessário que, além do pequeno valor da coisa furtada, seja o réu primário, nos moldes do § 2º do art. 155 do Código Penal. Apelante que preenche os requisitos, já que não ostenta em seu desfavor sentenças criminais transitadas em julgado. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 3150, firmou o entendimento de que a legitimidade da cobrança da multa decorrente de sentença criminal condenatória cabe ao Ministério Público junto ao juízo da execução penal, nos mesmos termos da alteração promovida pela Lei nº 13.964/19 no art. 51 do Código Penal. Transferida a competência da cobrança da multa criminal ao juízo da execução. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.

85- Apelação Criminal Nº 0007414-81.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE HERMAN BENICIO ROSSI DOS SANTOS

Advogado (a) JUNIA KARLA PASSOS RUTOWITSCH RODRIGUES 20321 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

35696023082021-01381

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0007414-81.2019.8.08.0035(050190022702) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE HERMAN BENICIO ROSSI DOS SANTOS

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 155, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM LEI – IMPOSSIBILIDADE - aplicação da fração máxima de redução da pena em razão da tentativa – INVIABILIDADE – compensação da circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão – descabimento – réu multirreincidente – precedentes - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A pena-base deve ser fixada com a observância do critério trifásico previsto no art. 59 e 68 ambos do Código Penal. 2. Se da análise das circunstâncias judiciais, verifica-se que existem circunstâncias desfavoráveis ao réu, a pena deve ser aplicada acima do mínimo legal. 3. No que pertine ao pleito de aplicação do patamar máximo de redução da pena em razão da tentativa, resta evidente que o mesmo não merece prosperar, tendo em vista que a aplicação da redução da pena na fração de um terço (1/3), como feito na sentença, se justifica, uma vez que o recorrente em muito se aproximou da consumação do crime. Ademais, a doutrina majoritária perfilha do entendimento de que o magistrado deve levar em consideração apenas e tão somente o iter criminis percorrido, ou seja, tanto maior será a diminuição quanto mais distante ficar o agente da consumação, bem como tanto menor será a diminuição quanto mais se aproximar o agente da consumação do delito. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se o réu é multirreincidente, descabe a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. 5. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HERMAN BENICIO ROSSI DOS SANTOS e não-provido.

86- Apelação Criminal Nº 0002046-12.2020.8.08.0050

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE MAGNO PEREIRA DA SILVA

Advogado (a) SILVIA DE CASTRO SOARES DEPES 12064 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS –MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS –APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06 – PROVIMENTO – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é vedada a valoração negativa acerca da quantidade de droga apreendida, nas duas fases da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem.

2. Sendo assim, haja vista configurar bis in idem a utilização da quantidade de droga tanto na primeira fase de fixação da pena como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira para modular a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas, é imperioso o acolhimento do pleito defensivo.

3. Incabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, vez que não cumprido o requisito objetivo previsto no supracitado artigo, tendo em vista a pena privativa de liberdade aplicada ser superior a quatro anos.

4. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAGNO PEREIRA DA SILVA e provido em parte.

87- Apelação Criminal Nº 0000705-61.2019.8.08.0057

AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA

APTE DHULYELSON EDUARDO SOUZA

Advogado (a) ANALU CAPACIO CUERCI FALCÃO 19308 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DE USO PARA CONSUMO PRÓPRIO - 2. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - 3. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA AO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - 4. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU NO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 5. APELO IMPROVIDO.

1. Ainda que a defesa do apelante alegue que este é apenas usuário, tal tese cai em total descrédito diante do conjunto probatório colhido nos autos. Ainda assim, se usuário fosse, de acordo com entendimento jurisprudencial pátrio, solidificado pelo Supremo Tribunal Federal, não há impedimento de coexistir na figura de uma mesma pessoa o usuário e a traficante, pois este, em muitos casos, utiliza o proveito advindo da comercialização de entorpecentes para sustentar o seu próprio vício.

2. Quanto ao pleito do recorrente de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, entendo incabível diante do previsto no inciso I, do artigo 44, do Código Penal e do quantum de pena fixado.

3. No que tange ao pedido de fixação da pena de multa no mínimo legal, inexiste direito recursal da defesa neste ponto, haja vista o pronto arbitramento em 500 (quinhentos) dias-multa, à fração de 1/30 (um trigésimo), fixado no mínimo legal do preceito secundário do tipo penal ao qual fora o apelante condenado.

4. No que diz respeito ao pedido de concessão do benefício de Gratuidade da Justiça, com “isenção” de multa e despesas processuais, entendo que este poderá ser examinado pelo Juízo da Execução, tendo em vista que é naquela etapa processual que se deve analisar a real situação financeira do reeducando, diante da possibilidade de alteração deste quadro após a data do trânsito em julgado da condenação, havendo inclusive a possibilidade de parcelamento dos pagamentos das custas processuais e da multa atinente ao tipo penal.

5. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DHULYELSON EDUARDO SOUZA e não-provido.

88- Apelação Criminal Nº 0000408-67.2018.8.08.0064

IBATIBA - VARA ÚNICA

APTE MAURICIO OZORIO DA SILVA MACHADO

Advogado (a) ADILZA CRISTINA SOARES AFONSO ARAUJO 19107 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NOS ARTIGOS 129, § 9º (DUAS VEZES), 148, § 1º, V, 147, CAPUT (QUATRO VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. 1. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. PENA JÁ ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1.Verifica-se que na primeira fase da dosimetria de todos os crimes pelos quais o apelante foi condenado, o preclaro magistrado de primeiro grau de jurisdição, ao analisar as circunstâncias judicias presentes no artigo 59 do Código Penal, obedecendo ao critério trifásico estabelecido pelo artigo 68 do mesmo Código, concluiu por estabelecer todas as penas-bases no mínimo legal. Portanto, diante da ausência de qualquer circunstância judicial desfavorável ao réu e, tendo em vista que todos as penas-bases já foram estabelecidas no mínimo legal, não há retoque a ser procedido por este E. Tribunal de Justiça. Na continuidade, inexistindo circunstâncias agravantes ou atenuantes, tampouco causas de diminuição e de aumento de pena, a pena definitiva de todos os crimes restou estabelecida no mínimo legal. Oportuno lembrar que, ainda que o recorrente tenha confessado parcialmente os fatos apurados, a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça veda a redução da pena intermediária aquém do mínimo definido pelo legislador, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada.

2. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAURICIO OZORIO DA SILVA MACHADO e não-provido.

89- Apelação Criminal Nº 0000130-57.2018.8.08.0067

JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA

APTE LUCAS TESSAROLO SARCINELLI

Advogado (a) BRIAN CERRI GUZZO 9707 - ES

Advogado (a) MURILLO GUZZO FRAGA 19556 - ES

Advogado (a) TALITA MODENESI DE ANDRADE 20096 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA INIDÔNEA - DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR – CONDENAÇÃO MANTIDA – FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 FIXADA ABAIXO DO MÁXIMO LEGAL- BIS IN IDEM – ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO DELITO – COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO HÁBIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Dosimetria. Hipótese em que nenhum dado concreto foi apresentado para considerar a culpabilidade do réu merecedora de maior reprovação, ao passo que os motivos foram considerados negativos sob a justificativa do “lucro fácil”, jargão já há muito considerado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores como inerente ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. As consequências, ainda, revelaram-se inerentes ao tipo penal, já que o tráfico de drogas possui por bem jurídico exatamente a tutela da saúde pública, diante dos males ocasionados pelo uso de substâncias entorpecentes. Apenas as circunstâncias do delito foram valoradas de forma idônea, eis que a quantidade e natureza das drogas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06 é preponderante sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal.

2. Na hipótese dos autos, a consideração da natureza da substância entorpecente na terceira fase da dosimetria incidiria na violação ao princípio do ne bis in idem, uma vez que já utilizada na primeira fase do sistema trifásico.

3. Envolvendo adolescentes na prática do tráfico de drogas, deve ser reconhecida a causa especial de aumento da pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06.

4. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCAS TESSAROLO SARCINELLI e provido em parte.

90- Apelação Criminal Nº 0000135-79.2018.8.08.0067

JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA

APTE FABIANO DOS SANTOS MACIEL

Advogado (a) GUSTAVO ALVES BARBOSA 29438 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

35202903082021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0000135-79.2018.8.08.0067(067180001272) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE FABIANO DOS SANTOS MACIEL

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. 1. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS INDEPENDENTES. 2. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 3. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA QUE SE OPEROU PELO MESMO CRIME. 5. ENCAMINHAMENTO DO RÉU PARA TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO. DEPENDENTE QUÍMICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Conjunto probatório demonstra que o réu, além de ter furtado a arma de fogo, em diversa situação fática cedeu-a para trocar por substâncias entorpecentes, sendo as condutas independentes e cometidas com finalidades distintas. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da consunção. 2. Fixação das penas-bases no patamar mínimo legal, em razão do decote das circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, motivos e consequências do crime, em função da fundamentação inidônea, sendo mantido inalterado o regime de cumprimento de pena. 3. Apelante que, mediante duas ações distintas, praticou os crimes de furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, já que em um primeiro momento subtraiu o objeto e em ação distinta cedeu a arma de fogo subtraída para trocá-la por substâncias entorpecentes para consumo próprio. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o fato de que a reincidência operou-se pelo mesmo crime, em obediência do disposto no § 3º do art. 44 do Código Penal. 5. Não comprovada a dependência química do réu, inviável o encaminhamento para reabilitação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABIANO DOS SANTOS MACIEL e provido em parte.

91- Apelação Criminal Nº 0000354-24.2020.8.08.0067

JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA

APTE GUILHERME MACIEL RODRIGUES

Advogado (a) LUCIANO GUIMARAES NUNES 27415 - ES

APTE PEDRO HENRIQUE CYRILO

Advogado (a) FRANCIANE GOZZER PIGNATON 25252 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PROVA SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO – PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 FIXADA ABAIXO DO MÁXIMO LEGAL – BIS IN IDEM – DOSIMETRIA DA PENA – CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS – FUNDAMENTOS INIDÔNEOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os depoimentos prestados pelos policiais envolvidos nas diligências que culminaram na prisão em flagrante delito dos apelantes devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa, pois estes são pessoas idôneas e sem nenhuma animosidade específica contra o agente, de modo que não há razão para presumir que os agentes públicos mentiram, acusando falsamento um inocente. O crédito de seus depoimentos somente deveria ser retirado caso ficasse demonstrada a intenção prévia destes em prejudicar o acusado, em virtude de alguma rixa antiga, o que sequer foi apontado nos autos.

2. Na fixação do percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o magistrado deve levar em consideração as circunstâncias do caso concreto, especialmente a natureza e a quantidade da droga apreendida, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, ante a ausência de indicação das balizas pelo legislador para a definição do quantum de diminuição. Precedente.

3. Na hipótese dos autos, a consideração da natureza da substância entorpecente na terceira fase da dosimetria incidiria na violação ao princípio do ne bis in idem, uma vez que já utilizada na primeira fase da dosimetria.

4. Nenhum dado concreto foi apresentado para considerar a culpabilidade do réu merecedora de maior reprovação, ao passo que os motivos foram considerados negativos sob a justificativa do “lucro fácil”, jargão já há muito considerado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores como inerente ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei 11.343/06.

5. O desemprego do réu, por ser um infortúnio social, não é motivação idônea para considerar negativa a conduta social.

6. Recursos parcialmente providos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GUILHERME MACIEL RODRIGUES e provido em parte.

92- Apelação Criminal Nº 0000646-76.2015.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO FERNANDO TAVARES MENDES

Advogado (a) LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRA JUNIOR 20419 - ES

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO MINISTERIAL - ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS - 1. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - DÚVIDAS SOBRE O DOLO DO AGENTE - AGRESSÕES RECÍPROCAS - 2. APELO IMPROVIDO.

1. A prolatação do édito condenatório exige certeza sobre a autoria e materialidade delitiva, de tal forma que, persistindo dúvidas sobre a atuação do apelado quanto aos fatos apontados na denúncia, impõe-se como medida mais acertada a improcedência desta, em perfeito equilíbrio com o que sugere o direito “Direito Penal Garantista”, à luz dos princípios penais constitucionais. Condiciona-se a todo cidadão o acesso aos princípios do devido processo legal, para que seja submetido a um justo julgamento, realizado por autoridade competente, mediante exercício do direito de defesa e do contraditório e decisão não arbitrária, pautada em firme convicção sobre os fatos debatidos em juízo. In casu, depois de muito compulsar os autos, ainda assim não pude me desvencilhar da incerteza da dúvida, sendo imperioso ao caso a aplicação do princípio da inocência e do in dubio pro reo.

2. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

93- Apelação Criminal Nº 0004000-12.2015.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CRIMINAL

APTE ALESSANDRO MARCOS BATISTA

Advogado (a) LUIZ AURELIO RAPOSO SANTIAGO 10936 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

35407712082021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0004000-12.2015.8.08.0069(069150039837) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE ALESSANDRO MARCOS BATISTA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. NULIDADE RELATIVA. NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA PRORROGADA. 2. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS. IDONEIDADE DOS MAUS ANTECEDENTES. DECOTE DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, MOTIVOS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E GENÉRICA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. PRELIMINAR. A incompetência territorial é causa de nulidade relativa devendo ser arguida em momento adequado, qual seja, na resposta à acusação, através da exceção de incompetência do juízo. A inobservância deste prazo acarreta a preclusão, ocorrendo a chamada prorrogação da competência. Preliminar rejeitada. 2. MÉRITO. A autoria e a materialidade delitiva encontram-se devidamente comprovadas em relação ao apelantes através da prova material contida nos autos bem como pelos depoimentos das vítimas, razão pela qual se mostra inviável o pleito absolutório por insuficiência probatória. 3. A despeito da invalidade da fundamentação das circunstâncias judiciais, o Superior Tribunal de Justiça entende viável a revisão dos fundamentos apresentados na dosimetria da pena pelo Juízo a quo, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, razão pela qual merecem valoração negativa as consequências do crime, em razão do valor do prejuízo suportado pela vítima. Mantidos os maus antecedentes, em razão de terem sido devidamente comprovados. Necessário proceder ao decote da culpabilidade, personalidade, motivos do crime e comportamento da vítima, em razão da fundamentação inidônea e genérica, sendo medida que se impõe o redimensionamento da pena-base. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALESSANDRO MARCOS BATISTA e provido em parte.

94- Apelação Criminal Nº 0003754-11.2018.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CRIMINAL

APTE IURI DA SILVA SANTOS

Advogado (a) FABIANO LUCAS DE JESUS MAGALHAES 22709 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. 1. ABSOLVIÇÃO. 2. DESCLASSIFICAÇÃO. 3. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 4. DETRAÇÃO. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os elementos fáticos probatórios constantes na instrução criminal, especialmente as provas documentais e testemunhais, demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade quanto ao crime de tráfico de drogas, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação.

2. Mesmo que o acusado seja usuário, como afirmou perante o juízo, de acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, não há impedimento de coexistir na figura de uma mesma pessoa o usuário e o traficante, pois este, em muitos casos, utiliza o proveito advindo da comercialização de drogas para sustentar o seu próprio vício. Sendo assim, in casu, nada impede que o recorrente seja usuário de drogas e, ao mesmo tempo, se dedique a atividade criminosa, ainda que para manter o vício.

3. Quanto à pena-base aplicada, em que pese a ausência de manifestação da defesa, ressalto que não foram utilizados fundamentos concretos que justificassem a exasperação da pena em 04 (quatro) anos acima do mínimo legal. Observa-se que para as quatro circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao réu foram utilizadas expressões genéricas ou próprias do tipo penal. Desta forma, ante a ausência de fundamentação idônea das referidas circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser reduzida para o mínimo legal.

4. A alteração legislativa trazida pelo § 2º, do artigo 387, do CPP, visando à racionalização do processo de execução penal e a tornar mais célere os mecanismos de obtenção e eficácia de direitos, permitiu ao juiz do conhecimento que realize o desconto do tempo pelo qual o acusado ficou preso cautelarmente para fins de fixação de regime. Todavia, caso o desconto não conduza à alteração do regime inicial de cumprimento de pena, não haverá necessidade de realização da detração da pena, que será realizada de forma mais segura pelo Juízo da Execução. Dito isso, na r. sentença de primeiro grau, ante a nova dosimetria de pena e alteração do regime de cumprimento de pena para o mais brando – aberto, deixo de realizar a detração, que será realizada mais precisamente pelo juízo da Execução.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IURI DA SILVA SANTOS e provido em parte.

95- Apelação Criminal Nº 0003694-03.2013.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL

APTE ELI LOPES DE BRITO

Advogado (a) ANA CAROLINA SOUSA PIO 32674 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 25/08/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO - 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DO TESTEMUNHO DA VÍTIMA - EXISTÊNCIA DE CULPA E DOLO NA CONDUTA - 2. PARTICIPAÇÃO IMPORTANTE - 3. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - 4. DEFERIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO POR ATUAÇÃO EM 2º GRAU DE JURISDIÇÃO - 5. APELO IMPROVIDO.

1. Diante de todo o conjunto probatório colacionado aos autos, tenho que a conduta do ora apelante se enquadra perfeitamente ao tipo penal previstos no artigo 157, incisos I, II e V, do Código Penal. Portanto, resta devidamente comprovado o envolvimento do recorrente na prática do delito de roubo triplamente circunstanciado. No que tange ao pedido de absolvição por ausência de culpa ou dolo, observa-se dos autos que, a toda evidência, o réu agiu em concurso de agentes com os codenunciados, realizando todos, em conjunto de desígnios, a rendição do agente penitenciário e o roubo de sua arma de fogo, com a restrição de sua liberdade.

2. Ainda que a defesa do recorrente tente o colocar numa posição de menor importância em relação aos atos praticados, por não ter sido quem abordou a vítima diretamente no momento de sua rendição, não há como se aplicar o benefício por ele requerido, tendo em vista que o mesmo agiu na condição de coautor do crime de roubo triplamente majorado, praticado o delito em concurso com seus comparsas detentos.

3. A dosimetria confeccionada em primeiro grau de jurisdição foi bem elaborada e não merece qualquer tipo de reparos, uma vez que os ditames legais dos artigos 59 e 68, do Código Penal foram seguidos e todas as etapas da dosimetria foram realizadas de forma bem fundamentada pelo juiz competente.

4. A representante postulatória faz jus a receber honorários advocatícios, uma vez que a nobre causídica realizou com presteza e eficiência o ofício que lhe foi conferido.

5. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELI LOPES DE BRITO e não-provido.

96- Conflito de Jurisdição Nº 0011432-63.2019.8.08.0030

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

SUCTE J.D.D.D.3.V.C.D.L.

SUCDO J.D.D.D.4.V.C.D.L.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

97- Conflito de Jurisdição Nº 0012546-37.2019.8.08.0030

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

SUCTE J.D.D.D.3.V.C.D.L.

SUCDO J.D.D.D.4.V.C.D.L.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

98- Conflito de Jurisdição Nº 0003056-54.2020.8.08.0030

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

SUCTE J.D.D.D.3.V.C.D.L.

SUCDO J.D.D.D.4.V.C.D.L.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

99- Conflito de Jurisdição Nº 0008206-16.2020.8.08.0030

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LINHARES

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE LINHARES

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA MENOR - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE DA MULHER - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM (JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LINHARES/ES, ORA SUSCITANTE) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. Tratando-se de violência sexual praticada contra menor de idade, refoge da competência estabelecida pela Lei nº 11.340/2006, pois referida norma visa a proteção de mulheres na especial condição de vítimas de violência e opressão domésticas. Compreendendo-se no gênero, para os efeitos dessa Lei, aquela mulher que já atingiu a maioridade. Constatado que ausentes os pressupostos subsumidos na Lei Maria da Penha, compete à Vara Criminal Comum processar e julgar o feito. Conflito de Competência julgado improcedente, reconhecendo a competência do Juízo Suscitante, 3ª VARA CRIMINAL DE LINHARES, para apreciação da matéria versada nos presentes autos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Declarado competetente o 3ª VARA CRIMINAL DE LINHARES.

100- Conflito de Jurisdição Nº 0001174-13.2018.8.08.0035

VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA

SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA PRIVATIVA DAS EXECUCOES PENAIS

P. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

P.INT.PASSIVA ELIZON MARIANO DA SILVA

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VEPEMA – COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR AS MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA GUIA DE EXECUÇÃO – UNIFICAÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A norma interna, quando estabeleceu a competência privativa das Varas de execução conforme regimes (aberto, semiaberto e fechado) ou tipo de pena (penas alternativas), não excluiu da atribuição de cada uma dessas Varas a competência para a realização daqueles atos mínimos necessários justamente para determinar qual o regime a que está sujeito o reeducando, e, portanto, qual a Vara competente para processamento da guia de execução. 2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 7ª Vara Criminal de Vitória – VEPEMA.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA e não-provido.

101- Embargos de Declaração Criminal Ap Nº 0012345-75.2014.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

EMGTE JEFERSON LEANDRO DE FREITAS

Advogado (a) JEISIANE RODRIGUES CAETANO 25980 - ES

EMGTE REGINA BUSO DE FREITAS

Advogado (a) JEISIANE RODRIGUES CAETANO 25980 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 619, CPP – MAUS-TRATOS, ARTIGO 136, § 2º, DO CÓDIGO PENAL – OMISSÃO - INOCORRÊNCIA – REVISÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE – REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL – EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS

1) Não há plausibilidade jurídica no pedido de reabertura do prazo para interposição do recurso de apelação se não restou demonstrado nenhum tipo de nulidade no Acórdão embargado.

2) Havendo a fundamentação utilizada para negativar a única circunstância considerada negativa sido calcada em elementos próprios do tipo penal (maus-tratos) deve a pena-base ser reduzida para o mínimo legal.

3) Havendo o regime de cumprimento de pena sido alterado para o aberto fica prejudicado o pedido de detração bem como o de prisão domiciliar

4) Embargos de Declaração parcialmente providos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Acolhidos em Parte.

102- Embargos de Declaração Criminal RSE Nº 0002447-52.2017.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL

EMGTE ROGER BERMUDES PANSIERE

Advogado (a) JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS 17894 - ES

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DEBATE DE TEMAS PROBATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DEBATIDA - COMPETÊNCIA DE MÉRITO DO JÚRI POPULAR - REDISCUSSÃO DE ASSUNTO JÁ DECIDIDO - 2. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDO.

1. Quanto à lacuna de falta de debate relativa intenção do agente que ensejariam a desclassificação do tipo imputado ao embargante - o dolo da conduta -, tal questão foi expressamente enfrentada no voto, tendo sido entendida como possível de ocorrência. Entendo que neste momento processual não há como falar peremptoriamente sobre inexistência de dolo da conduta, tendo em vista apenas existir indícios desse tipo de atuação pelo recorrente. Assim, no que tange a possível ausência de análise sobre a intenção do embargante no dia dos fatos, este Juízo se ateve a ponderar de forma equilibrada e sucinta seus argumentos, com o fim de não adentrar ao mérito da questão, pois se trata, neste momento processual, de juízo sumário das provas, à luz do princípio do in dubio pro societate. Relativamente ao suscitado vício na tese apresentada, percebe-se a existência de fundamento jurídico pontual sobre a necessidade de remessa dos autos ao julgamento de mérito pelo Júri Popular, que afasta a possibilidade de sua rediscussão e deferimento do pleito recursal em sede de embargos.

2. Recurso de Embargos de Declaração julgado improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

103- Embargos de Declaração Criminal RSE Nº 0000862-91.2019.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL

EMGTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

EMGDO PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO

Advogado (a) PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO 19143 - ES

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - 1. CONTRARIEDADE ENTRE ACÓRDÃO JUNTADO EM AUTOS FÍSICOS E CONSTANTE NO SISTEMA DO TJES - 2. RECURSO PROVIDO.

1. Constata-se contrariedade entre o Acórdão juntado nos autos e o constante no sistema eletrônico do TJES, motivo pelo qual verifico que merece acolhimento o recurso e, deste modo, possível o provimento dos embargos, enquadrando-se na previsão legal contida no artigo 619 do Código de Processo Penal.

2. RECURSO PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Acolhidos.

104- Embargos de Declaração Criminal Ap Nº 0000840-36.2010.8.08.0042 (042100008400)

RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA

EMGTE SILVANIL ZEFERINO VIEIRA

Advogado (a) CLAUDINER REZENDE SILVA M2781867 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. 1. VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADO. 2. FINS PREQUESTIONADORES. DESNECESSIDADE QUANDO AS MATÉRIAS DEBATIDAS JÁ FORAM EXPRESSAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Como é cediço, é omissa a decisão quando o julgador deixa de emitir juízo de valor especificamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em omissão quando o julgador expressa entendimento divergente do alegado pela parte. Conquanto, "[e]ntendimento contrário ao interesse da parte e omissão são conceitos que não se confundem". (AgRg no AREsp 304.720/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013). In casu, a decisão recorrida apreciou, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, de forma devida e suficiente, a queastio juris posta em discussão, ao entender, com base na súmula 415, do STJ, que o período de suspensão do prazo prescricional referente ao art. 366, do CPP, é regulado pelo máximo da pena comida, isto é, em 08 (oito) anos quanto ao crime previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, não havendo como inferir a ocorrência de quaisquer dos vícios que infirmariam, acaso existentes, a validade intrínseca do acórdão embargado, sendo o pedido da douta defesa de acolhimento de prazo diverso para a suspensão do curso do prazo prescricional mero inconformismo. Portanto, conforme pacificado na doutrina e na jurisprudência pátria, a via recursal dos Embargos de Declaração – especialmente quando inocorrentes os pressupostos que justificam a sua adequada utilização – não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cujo acórdão não se ressente de nenhuma omissão.

2. Quanto à intenção de prequestionamento, é assente, na trilha dos entendimentos provenientes do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 211) e do Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 356), a desnecessidade dos embargos declaratórios com efeitos prequestionadores quando as matérias debatidas já foram discutidas no acórdão embargada, sendo, neste diapasão, possível ajuizar os eventuais recursos especial e/ou extraordinário mesmo sem a oposição dos respectivos declaratórios.

3. Embargos conhecidos e não providos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SILVANIL ZEFERINO VIEIRA e não-provido.

105- Embargos de Declaração Criminal ED Ap Nº 0001632-97.2009.8.08.0050 (050090016325)

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL

EMGTE MARCIA DA SILVA DE ABREU

Advogado (a) JOAO CARLOS XAVIER MARTINS 7466 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS – ARGUMENTOS SUFICIENTES - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - MATÉRIAS PREQUESTIONADAS – EMBARGOS IMPROVIDOS.

A defesa não pode confundir ausência de fundamentação com a utilização de fundamentos com os quais não concorda e que por sua vez culminaram na condenação dos embargantes, razão pela qual não há que se falar em violação ao artigo 381, incisos II e III, do Código de Processo Penal. Indo além, há que ser registrado que os eventuais fundamentos para a manutenção da sentença de primeiro grau podem consistir em reforço de argumentação, sem acarretar qualquer prejuízo à parte. Por fim, quanto a questão apresentada por ambos os embargantes discutindo novamente provas necessárias para a condenação, entendo que tal pleito não é adequado em sede de embargos de declaração, razão pela qual eventuais insurgências quanto a tal matéria devem ocorrer pela via recursal adequada. Logo, não vislumbro a existência de omissões na matéria discutida, implicando, mais uma vez, na improcedência dos presentes recursos. 2. EMBARGOS IMPROVIDOS.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

106- Embargos de Declaração Criminal ED Ap Nº 0001632-97.2009.8.08.0050 (050090016325)

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL

EMGTE THIAGO DA SILVA DE ABREU

Advogado (a) MARIANA SOARES REZENDE 22884 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS – ARGUMENTOS SUFICIENTES - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - MATÉRIAS PREQUESTIONADAS – EMBARGOS IMPROVIDOS.

A defesa não pode confundir ausência de fundamentação com a utilização de fundamentos com os quais não concorda e que por sua vez culminaram na condenação dos embargantes, razão pela qual não há que se falar em violação ao artigo 381, incisos II e III, do Código de Processo Penal. Indo além, há que ser registrado que os eventuais fundamentos para a manutenção da sentença de primeiro grau podem consistir em reforço de argumentação, sem acarretar qualquer prejuízo à parte. Por fim, quanto a questão apresentada por ambos os embargantes discutindo novamente provas necessárias para a condenação, entendo que tal pleito não é adequado em sede de embargos de declaração, razão pela qual eventuais insurgências quanto a tal matéria devem ocorrer pela via recursal adequada. Logo, não vislumbro a existência de omissões na matéria discutida, implicando, mais uma vez, na improcedência dos presentes recursos. 2. EMBARGOS IMPROVIDOS.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

107- Embargos de Declaração Criminal HC Nº 0002161-77.2021.8.08.0024

COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA

EMGTE JOSE LUIZ PIMENTEL BALESTRERO

Advogado (a) ADONIAS DO NASCIMENTO PEREIRA VICTORIO 26781 - ES

Advogado (a) ELIETE BONI BIOTTENCOURT 5003 - ES

Advogado (a) JOSE BELARMINO DE ANDRADE FILHO 6500 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

36747105102021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Embargos de Declaração Criminal HC - Nº 0002161-77.2021.8.08.0024(100210005888) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

EMBARGANTE JOSE LUIZ PIMENTEL BALESTRERO

EMBARGADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. DESCABIMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em conformidade com o previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para reexaminar as questões de mérito debatidas no acórdão. 2. Ampla e fundamentadamente enfrentadas as teses referentes aos aspectos meritórios levantados na inicial do writ. 3. Assim, inexistindo omissão ou obscuridade no venerável acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos, porquanto não se prestam a rediscutir questões já decididas, ou mesmo à discussão sobre o acerto ou desacerto do julgado. 4. Não se mostra necessária a interposição de embargos de declaração quando as matérias suscitadas já foram objeto de apreciação em recurso próprio, sendo possível a interposição de recursos aos Tribunais Superiores mesmo sem a oposição dos aclaratórios, conforme exegese contida nas Súmulas nºs 211 do STJ e 282 e 356 do STF. 5. Embargos conhecidos e improvidos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE LUIZ PIMENTEL BALESTRERO e não-provido.

108- Recurso em Sentido Estrito Nº 0000514-32.2020.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE JACI DA SILVA

Advogado (a) MEIREANNE APARECIDA DE CASTRO REBLIN 30159 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DECOTE DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia constitui uma decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de uma sentença condenatória. 2. Em que pesem as informações prestadas pelo recorrente, no sentido de que não tinha a intenção de matar a vítima, há nos autos elementos que validam, em tese, a versão formulada pelo Ministério Público Estadual, de que o recorrente teria agido com animus necandi. 3. Não há como concluir pela veracidade do argumento defensivo – certeza necessária para a desclassificação do crime de homicídio qualificado para o de lesão corporal seguida de morte pleiteada. Isso porque, em consonância com as provas colhidas nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, uma das versões apresentadas é a de que o recorrente teria praticado o crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil contra a vítima Hélio, em razão de desentendimento relacionado à carne comprada pela vítima. 4. As qualificadoras propostas na denúncia somente podem ser afastadas quando, de forma inequívoca, forem absolutamente improcedentes. Contudo, havendo indícios da existência e incerteza sobre as circunstâncias fáticas, cabe ao Tribunal do Júri manifestar-se sobre a ocorrência ou não de tais circunstâncias. Precedentes do STJ e deste TJES. 5. Eventuais teses defensivas de mérito, como as levantadas pelo recorrente nas razões recursais, poderão ser suscitadas em plenário de julgamento. 6. O valor fixado na sentença a título de honorários de advogado dativo mostra-se proporcional e não merece incremento. Fixados honorários recursais em favor da advogada dativa, de ofício. 7. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JACI DA SILVA e não-provido.

109- Agravo de Execução Penal Nº 0028260-22.2019.8.08.0035

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA

AGVTE FABIO FRAGA

Advogado (a) MARIANA FARIAS DUTRA PORTES M3954706 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CONCESSÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO.

1. Considerando que em data de 24.07.2020, o Magistrado a quo proferiu decisão nos autos do Processo de Execução nº 0000253-87.2014.8.08.0037, no sentido de conceder ao apenado o benefício da progressão ao regime aberto (sequencial 134), com a consequente expedição de Alvará de Soltura, verifica-se que o pedido consubstanciado na impetração se encontra prejudicado, já que, tendo o apenado sido colocado liberdade pelo Juízo a quo, houve perda do objeto recursal.

2. Recurso prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Extinto o processo por ausência das condições da ação.

110- Agravo de Execução Penal Nº 0005824-35.2020.8.08.0035

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA

AGVTE MARCELO NUNES DA CRUZ

Advogado (a) GUSTAVO COSTA LOPES M2781352 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A PERDA DOS DIAS REMIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. APENADO QUE NÃO RETORNOU DO TRABALHO EXTERNO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação quanto a perda dos dias remidos. A Magistrada a quo, ao longo de sua fundamentação, se utilizou de elementos concretos para embasar a conclusão alcançada, registrando que o apenado cumpria pena em regime semiaberto na unidade CASCUVV, quando, em 26/04/2018, não retornou do trabalho externo, tendo sido recapturado tão somente em 02/07/2018, por meio de cumprimento de mandado de prisão. Embora sucinta, não ficou demonstrada a ausência de fundamentação alegada pela defesa, haja vista a menção, ao longo da decisão, de elementos concretos do caso. Precedentes TJES. Preliminar rejeitada. 2. Ao não retornar para o estabelecimento prisional após as atividades do trabalho externo, o agravante praticou falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 50, inciso II, da Lei nº 7.210/1984. 3. Embora as circunstâncias atenuantes sejam consideradas no momento de aplicação das penalidades na esfera administrativa, estas não influenciam na dosagem das sanções a serem fixadas em sede judicial. 4. Não há que se falar em desproporcionalidade dos efeitos da falta grave de perda dos dias remidos, quando estes são legalmente previstos pelo artigo 118, inciso I, da LEP. Precedente TJES. 5. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCELO NUNES DA CRUZ e não-provido.

111- Agravo de Execução Penal Nº 0007018-70.2020.8.08.0035

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA

AGVTE HUGO HENRIQUE DOS SANTOS

Advogado (a) LAYNA CHRISTINA DOS SANTOS 27797 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FALTA GRAVE. APENADO QUE, EM DESLOCAMENTO AO TRABALHO EXTERNO, PILOTOU MOTOCICLETA E ENVOLVEU-SE EM ACIDENTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. REGRESSÃO A REGIME MAIS RIGOROSO DO QUE AQUELE FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A defesa suscita preliminar de nulidade em razão da impossibilidade de acesso aos autos do procedimento administrativo disciplinar. Porém, como bem observado pela d. Procuradora de Justiça, quando o agravante prestou sua declaração em sede administrativa, seu advogado constituído estava presente, tendo inclusive formulado várias perguntas sobre o ocorrido. Preliminar rejeitada. 2. O Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, lavrado para registro dos fatos e de acordo com os depoimentos dos policiais que participaram da diligência, por ser um ato administrativo, apresenta presunção de veracidade e legalidade. 3. A conduta do agravante consistente em desrespeitar o dever de executar o trabalho conforme as orientações recebidas configura falta de natureza grave, consoante art. 50, inciso VI, c/c art. 39, inciso V, ambos da Lei de Execucoes Penais. 4. A Lei de Execução Penal, em seu artigo 118, inciso I, é clara ao permitir a regressão para qualquer dos regimes mais rigorosos a partir do cometimento de falta grave, não havendo ofensa à coisa julgada. 5. O cometimento de falta grave autoriza a regressão do regime para o cumprimento de pena do reeducando, inclusive para regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença penal condenatória. Jurisprudência. STJ. 6. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HUGO HENRIQUE DOS SANTOS e não-provido.

112- Agravo de Execução Penal Nº 0009379-26.2021.8.08.0035

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE LEONIDAS AUGUSTO DE MIRANDA

Advogado (a) EDILSON LOZER JUNIOR M2781387 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. 1. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. ERRO MATERIAL CONSTANTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANTIDA EM ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. PROCEDÊNCIA. 2. PREQUESTIONAMENTO. 3. RECURSO PROVIDO.

1. Verificada a ocorrência de erro material na r. Sentença, de rigor a sua retificação, a qual não configura inovação na situação jurídica do réu, mas apenas adequação à realidade já reconhecida em condenação transitada em julgado, consoante precedente deste TJES.

2. Dá-se por prequestionados os artigos de lei ventilados neste voto e nos arrazoados apresentados.

3. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEONIDAS AUGUSTO DE MIRANDA e provido.

113- Agravo de Execução Penal Nº 0002028-65.2021.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AGVDO MARCOS DA SILVA LEITE

Advogado (a) FELIPE DE SOUZA FARAGE 27391 - ES

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. SAIDA ANTECIPADA MEDIANTE USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO.

1. Considerando que em data de 01.04.2021, ou seja, posteriormente à decisão recorrida, o Magistrado a quo proferiu nova decisão nos autos do Processo de Execução nº 0004604-17.2010.8.08.0014, no sentido de deferir o benefício da saída antecipada ao apenado, em regime de prisão domiciliar, mediante o uso de equipamento de monitoração eletrônica individual com a fixação de tornozeleira eletrônica, verifica-se que o pedido consubstanciado na impetração se encontra prejudicado, ante a perda do objeto recursal.

2. Recurso prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Extinto o processo por ausência das condições da ação.

114- Agravo de Execução Penal Nº 0001513-19.2021.8.08.0050

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE GILENO SOARES MARTINS

Advogado (a) MARINA DALLAPICOLA TEIXEIRA MIGNONI 22423 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. 1. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS PRÓPRIAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FALTA GRAVE. AFASTAMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PAD. INOCORRÊNCIA. 3. PREQUESTIONAMENTO. 4. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

1. No termos do entendimento do STJ, o cometimento de novo crime no período de prova do livramento condicional e a consequente suspensão e/ou revogação do benefício não enseja o reconhecimento de falta grave e não interrompe a data-base para os benefícios da execução.

2. Quanto à alegação de nulidade do reconhecimento da falta grave, ao argumento de que não houve a prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar (PAD), bem como não existe sentença condenatória em desfavor do apenado, infere-se que a referida alegação se encontra prejudicada, ante a constatação de que a suposta prática de crime doloso pelo apenado, no gozo do livramento condicional, não constitui falta grave.

Em todo caso, por estar o suposto crime doloso sendo apurado em âmbito judicial, por meio de ação penal, com observância ao contraditório e à ampla defesa, tornar-se-ia desnecessária a instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), para o eventual reconhecimento da falta grave correspondente, não havendo, por conseguinte, que se falar em nulidade.

3. Diante da matéria analisada, dá-se por prequestionados os dispositivos legais ventilados neste voto e nos arrazoados apresentados.

4. Agravo provido parcialmente.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GILENO SOARES MARTINS e provido em parte.

115- Agravo de Execução Penal Nº 0011204-38.2021.8.08.0024

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE ALTAMIRO RODRIGUES CAMPOS

Advogado (a) RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. 1. INDULTO CONCEDIDO QUANTO A UMA GUIA DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTERIOR. PERÍODO QUE NÃO DEVE SER ADMITIDO EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES REMANESCENTES. 2. PREQUESTIONAMENTO: ART. INCISOS II, XXXIX E XLVI DA CF; ART. 107 DO CP; ART. 587 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP E DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/2015. 3. RECURSO IMPROVIDO.

1. Caso fosse utilizado o montante da pena cumprida anteriormente a 2012, para fins de computo de pena referente às outras condenações, tal situação caracterizaria bis in idem para o alcance do benefício pretendido, eis que o referido período já foi utilizado quando da análise da Guia nº 130743.

Desta forma,“embora o indulto também seja uma causa extintiva de punibilidade, é um instituto diferente da prescrição e, o tempo de pena cumprido como requisito para obtenção e fins de declaração do indulto se refere apenas à pena que foi indultada. Assim a reutilização de tal período para o resgate das penas remanescentes é inadmissível, na medida em que um mesmo período de pena cumprida não pode ser utilizado para o resgate de duas ou mais condenações.

2. Dá-se por prequestionados os artigos de lei ventilados no voto e nos arrazoados apresentados.

3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALTAMIRO RODRIGUES CAMPOS e não-provido.

116- Agravo de Execução Penal Nº 0011121-86.2021.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE ROSANA COELHO CARVALHO

Advogado (a) CARLOS ALBERTO DIAS 23126 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMIABERTO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. COZINHEIRA EM RESTAURANTE. TRABALHADORA AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STF. DESNECESSIDADE DE CONVÊNIO COM O GOVERNO POR TRATAR-SE DE TRABALHO EXTERNO, NÃO INTERNO. PERNOITE EM RESIDÊNCIA PARTICULAR COM USO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. PROJETO LIBERDADE RESTAURATIVA. REEDUCANDA NÃO INCLUÍDA POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como parte do processo de ressocialização, a Lei nº 7.210/84, em seu art. 37, prevê a possibilidade de o reeducando realizar trabalhos externos à unidade carcerária, devendo, para tanto, preencher os requisitos subjetivos (aptidão, disciplina e responsabilidade) e objetivos (cumprimento de 1/6 da pena). 2. A exigência objetiva de prévio cumprimento do mínimo de 1/6 da pena, para fins de trabalho externo, não se aplica aos condenados que se encontrarem em regime semiaberto. 3. Em relação à condição pessoal da agravante, inexistem razões objetivas que desabonem sua conduta carcerária. Também não há razões objetivas que indiquem falta de responsabilidade para o trabalho externo. 4. A ressalva contida no art. 34, § 2º, da LEP, qual seja, a realização de convênio com o governo, refere-se expressamente ao trabalho interno. 5. No caso específico, não há dados objetivos que sugiram a existência de obstáculo à fiscalização do trabalho externo. A proposta de trabalho expõe, detalhadamente, as circunstâncias de trabalho. 6. O fato de a agravante não possuir vínculo empregatício formal não impede a execução de seu labor de forma autônoma. 7. Considerando que as etapas do “Projeto Liberdade Restaurativa” ainda precisam ser finalizadas para que seja possível incluir novos reeducandos na turma e que a agravante não preenche os requisitos para ser incluída na lista de espera no momento, é inviável que a agravante, que cumpre pena em regime semiaberto, pernoite em sua residência com uso de monitoração eletrônica. Para que seja assegurada a efetividade do cumprimento do benefício da saída antecipada com tornozeleira eletrônica, deve a agravante participar do referido projeto. 8. Recurso parcialmente provido, para conceder a autorização para o trabalho externo, nas condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, devendo a agravante pernoitar no estabelecimento prisional.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROSANA COELHO CARVALHO e provido em parte.

117- Agravo de Execução Penal Nº 0011270-82.2021.8.08.0035

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE WERLIS OLIVEIRA SOUZA

Advogado (a) CLAUDINER REZENDE SILVA M2781867 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA - 1. DIVERSIDADE DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS CRIMES - OCORRÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL DE DELITOS - 2. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O concurso material de crimes ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, devendo, por conseguinte, ser punido pela soma aritmética das penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Pelas provas produzidas nos autos, depreende-se que esse foi o tipo de concurso de crimes cometido pelo agravante, mediante mais de uma ação, com desígnios diversos, praticando, delitos autônomos entre si.

2. Agravo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WERLIS OLIVEIRA SOUZA e não-provido.

118- Agravo de Execução Penal Nº 0010423-16.2021.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)

AGVTE EDMILSON ROQUE DOS SANTOS

Advogado (a) BRUNO AUGUSTO DE NOVAES FERNANDES M64445401 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO CONDENADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Evidenciando-se a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo. Precedentes. STJ. 2. Na hipótese, o paciente teria praticado falta grave, uma vez que descumpriu as condições do regime aberto, o que, de fato, enseja a regressão cautelar do regime prisional. Precedentes. STJ. 3. O art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, é claro ao permitir a regressão para qualquer dos regimes mais rigorosos a partir do cometimento da falta grave, não sendo possível falar em desproporcionalidade dos efeitos quando estes são legalmente previstos. Precedente TJES. 4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDMILSON ROQUE DOS SANTOS e não-provido.

119- Agravo de Execução Penal Nº 0011575-66.2021.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE TARCISIO DANTAS SANTOS

Advogado (a) JAMILE SOARES MATOS DE MENEZES M3522482 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

36784906102021-01341

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Agravo de Execução Penal - Nº 0011575-66.2021.8.08.0035(100210043277) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVANTE TARCISIO DANTAS SANTOS

AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO REINCIDENTE. RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE CÁLCULO DISCRIMINADO POR CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. INCIDÊNCIA NA TOTALIDADE DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A condição de reincidente deve ser reconhecida pelo Juízo da Execução, ainda que não verificada na sentença condenatória, sendo esta condição de caráter pessoal, interferindo no cálculo da pena como um todo. Precedentes. 2. Não há que se falar em ofensa aos princípios da independência funcional e coisa julgada, mas sim, na completa e eficaz individualização da pena imposta. 3. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TARCISIO DANTAS SANTOS e não-provido.

120- Agravo de Execução Penal Nº 0013374-80.2021.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)

AGVTE EDMILSON LYRA MIRANDA

Advogado (a) BRUNO AUGUSTO DE NOVAES FERNANDES M64445401 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

36943014102021-01341

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Agravo de Execução Penal - Nº 0013374-80.2021.8.08.0024(100210045181) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVANTE EDMILSON LYRA MIRANDA

AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA O REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. TRANSFERÊNCIA PARA REGIME MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Restando comprovado nos autos que o reeducando deixou de comparecer em Juízo por vontade própria, descumprindo as condições mínimas para o cumprimento da sua pena em regime aberto, fica caracterizada a falta grave. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, configura-se falta grave, o descumprimento das condições do regime aberto, o que, de fato, enseja a regressão cautelar do regime prisional. 3. Em conformidade com o previsto no art. 118, da Lei nº 7.210/1984, a execução da pena privativa de liberdade encontra-se sujeita à forma regressiva, de forma que o regime estabelecido na fase de conhecimento não pode ser considerado inalterável ou absoluto. Precedente STJ. 4. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDMILSON LYRA MIRANDA e não-provido.

121- Agravo de Execução Penal Nº 0004382-63.2021.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE ANDRE LUIZ NUNES SACRAMENTO

Advogado (a) MARIANA FARIAS DUTRA PORTES M3954706 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

36894013102021-01341

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Agravo de Execução Penal - Nº 0004382-63.2021.8.08.0014(100210045512) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVANTE ANDRE LUIZ NUNES SACRAMENTO

AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Suficientemente provados os fatos imputados ao agravante, não há que se falar em ausência de provas para a imposição da falta grave. No caso dos autos, apesar da negativa do reeducando, os depoimentos dos agentes públicos são uníssonos no sentido de confirmar a autoria delitiva. Não obstante, é sabido que as declarações de inspetores penitenciários em juízo, sob a garantia do contraditório, possuem grande valia, quando coerentes e demonstram consonância entre si. 2. Comete a falta de natureza grave definida no art. 50, incisos I e VI, da Lei nº 7210/84, o reeducando que incita ou participa de movimento para subverter a ordem ou a disciplina e inobserva os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, da Lei de Execucoes Penais. 3. Considerando a taxatividade das faltas graves, incabível a pretendida desclassificação. 4. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR provimento ao recurso interposto, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDRE LUIZ NUNES SACRAMENTO e não-provido.

122- Agravo de Execução Penal Nº 0013306-33.2021.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)

AGVTE AISLAN NUNES DA SILVA

Advogado (a) BRUNO AUGUSTO DE NOVAES FERNANDES M64445401 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

36799206102021-01341

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Agravo de Execução Penal - Nº 0013306-33.2021.8.08.0024(100210045546) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVANTE AISLAN NUNES DA SILVA

AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. REGIME ABERTO. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O regime aberto é pautado no senso de responsabilidade e autodisciplina, conforme art. 36 do Código Penal. No § 2º, do referido dispositivo, o legislador pátrio definiu que o condenado será transferido do regime aberto caso frustre os fins da execução. Dessa forma, a partir do momento em que o reeducando, estando ciente das condições que lhe foram impostas, não se apresenta em juízo, resta clara a frustração da execução. 2. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AISLAN NUNES DA SILVA e não-provido.

123- Agravo de Instrumento Nº 0004580-95.2021.8.08.0048

SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

AGVTE HILDA DA PENHA MARROQUI

Advogado (a) LETICIA DE SOUZA COIMBRA OLIVEIRA M64464301 - ES

AGVDO HELBERTH MARROQUI LACERDA

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO CONDENADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Evidenciando-se a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo. Precedentes. STJ. 2. Na hipótese, o paciente teria praticado falta grave, uma vez que descumpriu as condições do regime aberto, o que, de fato, enseja a regressão cautelar do regime prisional. Precedentes. STJ. 3. O art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, é claro ao permitir a regressão para qualquer dos regimes mais rigorosos a partir do cometimento da falta grave, não sendo possível falar em desproporcionalidade dos efeitos quando estes são legalmente previstos. Precedente TJES. 4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HILDA DA PENHA MARROQUI e não-provido.

124- Apelação Cível Nº 0006835-60.2018.8.08.0006

ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE W.H.D.J.S.

Advogado (a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES

APTE A.R.R.

Advogado (a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES

APTE E.R.C.P.

Advogado (a) GUSTAVO COSTA LOPES M2781352 - ES

APDO M.P.E.D.E.S.

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

1- Habeas Corpus Criminal Nº 0010672-73.2020.8.08.0000

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

PACTE WELINGTON SANTOS MOURA

Advogado (a) JHOANE FERREIRA FERNANDES BRAZILEIRO M64413601 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

36907413102021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0010672-73.2020.8.08.0000(100200025029) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE WELINGTON SANTOS MOURA

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE INTEGRANTE DO GRUPO DE RISCO DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/20 DO CNJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. A conversão da prisão preventiva em domiciliar é aplicável àqueles que estiverem extremamente debilitados, do que não se faz prova nos autos. Aliás, a este propósito, o parágrafo único do artigo 318 do CPP exige, para a substituição, prova idônea do alegado. 2. Em relação à pandemia do COVID-19, a Secretaria de Estado da Justiça, em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde, vem adotando um conjunto de ações para controlar e evitar a disseminação do vírus entre a população carcerária estadual. 3. Não há relato ou queixa de agravo de saúde atual em relação ao suplicante, relacionado à infecção pelo novo coronavírus ou outras doenças, de modo que o simples fato de ser portador de doença respiratória, por si só, não se mostra suficiente a ensejar a prisão domiciliar. 4. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WELINGTON SANTOS MOURA.

2- Habeas Corpus Criminal Nº 0017421-09.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE VALDEMAR FERREIRA DOS SANTOS

Advogado (a) WILSON PEREIRA SANTIAGO 006005 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRACISCO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 29/09/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – ÔNUS DA IMPETRAÇÃO – ORDEM NÃO CONHECIDA. Em se tratando de ação constitucional de rito sumaríssimo, o habeas corpus exige prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade suscitada, de forma que sua ausência impõe o não conhecimento da ordem. Ordem não conhecida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o Habeas Corpus de VALDEMAR FERREIRA DOS SANTOS.

3- Habeas Corpus Criminal Nº 0018321-89.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE J.S.L.

Advogado (a) MARCOS DANIEL VASCONCELOS COUTINHO 18520 - ES

A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.C.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

4- Habeas Corpus Criminal Nº 0020721-76.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE GILDO PEREIRA DA SILVA

Advogado (a) MAXWELL ZAMBON 27110 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VIANA

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 14/07/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE A PRESERVAÇÃO DA INTREGIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA E A RESTRIÇÃO PARCIAL DA LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.

1. Embora o paciente não esteja sofrendo restrição irrestrita de sua liberdade, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “o habeas corpus pode ser empregado para impugnar medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão. Isso porque, se descumprida a medida alternativa, é possível o estabelecimento da custódia, alcançando-se o direito de ir e vir” (STF, HC 170735, DJe-239 DIVULG 29-09-2020 PUBLIC 30-09-2020).

2. A palavra da vítima não deve ser vista de forma absoluta e contrária aos demais elementos constantes nos autos, porém, às declarações da vítima deve ser dada especial relevância. Ademais, no caso em tela, a ofendida, instada a se manifestar sobre o pedido de revogação das medidas formulado pelo paciente, expôs o desejo de continuidade das medidas.

3. As medidas impostas ao paciente não se mostram desproporcionais, mas sim que atendem a um juízo de proporcionalidade entre a preservação da integridade física e psíquica da suposta vítima e o direito de ir e vir do paciente.

4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a GILDO PEREIRA DA SILVA.

5- Habeas Corpus Criminal Nº 0007208-07.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE FERNANDO JOSE MARTINS

Advogado (a) OLGA DE ALMEIDA MARQUES M2782901 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR POR MEDIDAS CAUTELARES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. O requisito do fumus comissi delicti está preenchido, pois em consulta ao Termo de Audiência de Custódia, pode-se constatar que o paciente foi preso em flagrante comercializando drogas no bairro Maracanã, em Cariacica, fato esse confessado por ele na esfera policial. 2. No entanto, constata-se que a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se carente de fundamentação concreta com relação ao requisito do periculum libertatis, pois se de um lado é possível vislumbrar indícios de autoria e materialidade do delito, o mesmo não ocorre quanto aos demais requisitos insertos no art. 312, do Código de Processo Penal. 3. Concede-se parcialmente a ordem almejada, ratificando a liminar preambularmente deferida nestes autos, a fim de conceder a liberdade provisória ao paciente, que já se encontra solto, mantendo as medidas cautelares anteriormente impostas.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a FERNANDO JOSE MARTINS.

6- Habeas Corpus Criminal Nº 0009317-91.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE FRANCISCO DA CUNHA CRESPO

Advogado (a) ARTHUR CARVALHO DA SILVA 200365 - RJ

Advogado (a) BRUNO SOUZA DA CRUZ 159347 - RJ

Advogado (a) DIEGO HONORATO DE ALMEIDA 167079 - RJ

Advogado (a) ISRAEL ANTONIO DE FREITAS JUNIOR 211279 - RJ

Advogado (a) LUCIA ANDRE SAUER 113880 - RJ

Advogado (a) MAICON LOURENCO PINTO 29626 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

HABEAS CORPUS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO – REITERAÇÃO DE PEDIDOS – FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS NO HABEAS CORPUS Nº 0015219-25.2021.8.08.0000 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. A pretensão no presente Habeas Corpus é apenas de revisitar causas de pedir já afastadas pelo colegiado da eg. Segunda Câmara Criminal, o que não se admite, ainda que trazida sob outra roupagem e manejada por outro subscritor.

2. Resta caracterizada evidente reiteração indevida da causa de pedir já rechaçada no HC nº 0015219-25.2021.8.08.0000, o que é vedado pelo Código de Processo Penal brasileiro.

3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o Habeas Corpus de FRANCISCO DA CUNHA CRESPO.

7- Habeas Corpus Criminal Nº 0004480-97.2021.8.08.0030

AMAGES - ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS ESPÍRITO SANTO

PACTE ROSELI AQUINO ARAUJO CONCEICAO

Advogado (a) VICTOR FONSECA REAL 15303 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇOES PENAIS DE VILA VELHA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

A C Ó R D Ã O

EMENTA: EXECUÇÃO PENAL – HABEAS CORPUS – PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR – REGIME SEMIABERTO – EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO COMPROVADA – TRATAMENTO MÉDICO ADEQUANDO NA UNIDADE PRISIONAL – ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. A despeito do quadro de saúde delicado apresentado em documentos comprobatórios e do pleito defensivo em favor da prisão domiciliar, não vislumbro a inconteste imprescindibilidade da medida. O Relatório apresentado pela Unidade Prisional informa, detalhadamente, o tratamento médico que a Paciente vem recebendo e conclui que, atualmente, a Apenada encontra-se recebendo o atendimento adequado pela Equipe de Atenção Primária Prisional.

2. A Suplicante atualmente cumpre pena no regime semiaberto, recebendo o tratamento médico adequando na Unidade Prisional onde se encontra custodiada, merecendo registro que o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “a prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, a teor do que dispõe o art. 117 da Lei de Execução Penal. Contudo, comprovado que o recluso - não obstante cumpra pena nos regimes fechado ou semiaberto - esteja acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não possa ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, sua colocação em prisão domiciliar” (STJ, AgRg no HC 626.433/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Data de Julgamento: 14/09/2021, Data de Publicação: 17/09/2021). Precedentes do TJES.

3. Em razão da demonstrada inexistência de constrangimento ilegal em desfavor da ora Paciente, conclui-se que o pleito do presente Remédio Constitucional não merece prosperar.

4. Ordem de Habeas Corpus denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ROSELI AQUINO ARAUJO CONCEICAO.

8- Habeas Corpus Criminal Nº 0013615-29.2021.8.08.0000

PIÚMA - 1ª VARA

PACTE EFRAIM MIGUEL SILVA DE SOUZA

Advogado (a) DAVI PASCOAL MIRANDA 13518 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

35283205082021-01841

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0013615-29.2021.8.08.0000(100210030126) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE EFRAIM MIGUEL SILVA DE SOUZA

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, § 2º, DA LEI Nº 8.069/90 – REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR – ILEGALIDADE NO DECISUM GUERREADO – AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA DEFESA – AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVEM A ALTERAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE - ORDEM CONCEDIDA PARA REESTABELECER A PRISÃO DOMICILIAR - 1. A Lei de Execucoes Penais prevê, no artigo 117, a possibilidade da concessão da prisão domiciliar quando o agente apenado estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave. Para tanto, faz-se necessária a comprovação da debilidade e a constatação de que o tratamento adequado ao restabelecimento de sua saúde encontra-se comprometido, diante da inexistência de assistência necessária na unidade prisional. 2. In casu, não há como negar o grave quadro de saúde enfrentado pelo paciente. 2. A partir dos laudos e demais documentos acostados aos autos, nota-se que a situação de saúde do mesmo permanece inalterada, não sendo razoável que este retorne ao sistema prisional onde não terá condições compatíveis com suas necessidades. 3. Reveste-se a revogação da prisão domiciliar de ilegalidade, já que ausentes elementos mais concretos que o relatório de saúde assinado por uma única profissional de saúde e, sobretudo, sem a oitiva prévia da defesa do apenado. 4. Ordem concedida, ratificando os termos do decisum proferido em sede de Plantão Judiciário, que reestabeleceu a prisão domiciliar do paciente.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a EFRAIM MIGUEL SILVA DE SOUZA.

9- Habeas Corpus Criminal Nº 0017857-31.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE M.L.W.

Advogado (a) JORGE VERANO DA SILVA 18432 - ES

A COATORA J.D.D.D.V.U.D.A.B.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

10- Habeas Corpus Criminal Nº 0017949-09.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA

Advogado (a) CARLA COSTA COUTINHO 24864 - ES

Advogado (a) KAYO ALVES RIBEIRO 11026 - ES

Advogado (a) MARCELO OLIVEIRA DOS ANJOS 13618 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE IUNA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

A C Ó R D Ã O

EMENTA: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO DE ADVOGADO E EX-PREFEITO MUNICIPAL – DELITO COM AMPLA REPERCUSSÃO SOCIAL – REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP PRESENTES – PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR LONGO PERÍODO – CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES PRÓXIMOS DAS PROVAS E PESSOAS – DESCABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA PRISÃO – DENEGADA A ORDEM.

1 - O Paciente encontra-se com decreto prisional expedido em seu desfavor, no contexto da persecução penal empreendida contra os autores do crime que vitimou Wellington Firmino do Carmo (conhecido como “Elinho”), Advogado e Ex-Prefeito do Município de Iúna/ES.

2 - Não há falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão do Paciente, porquanto a custódia preventiva foi decretada à época dos fatos, no ano de 1999, tendo permanecido o acusado na condição de foragido até o presente momento. O mandado de prisão somente não foi cumprido, à época, por se encontrar o Paciente foragido do distrito da culpa, revelando-se ainda presente a necessidade da segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes.

3 - As alegações relativas à inexistência de provas suficientes de autoria serão averiguadas no transcurso da instrução criminal, nos autos do processo originário, diante da necessidade de produção de provas que possam sustentar indigitados argumentos trazidos pelos Impetrantes. No exame da custódia preventiva não se exige prova concreta, robusta e inarredável da autoria do delito, mas, sim, indícios suficientes de autoria, lastreados em documentos probatórios nos autos, como é o caso do processo em apreço.

4 - O delito de que cuida este feito ganhou a mais ampla repercussão, eis que foi eliminado friamente um Advogado, que era Ex-Prefeito. Em matéria de decretação e/ou manutenção de custódia cautelar, vige o Princípio da Confiança nos Juízes Próximos das Provas e Pessoas, eis que a Instância Primeva é a mais indicada para aferir a imprescindibilidade (ou não) da segregação provisória, valendo-se, notadamente, do direto contato com os fatos da causa.

5 - No caso em tela, revela-se hialina a inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, mormente por se encontrarem presentes os requisitos autorizadores da medida mais rigorosa, bem como em razão da circunstância consistente no comportamento processual do Paciente, que permanece foragido – há mais de vinte anos –, o que evidencia a necessidade da segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal.

6 - Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA.

11- Habeas Corpus Criminal Nº 0017969-97.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE GABRIEL HENRIQUE CALIARI DO NASCIMENTO

Advogado (a) LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS 33093 - ES

Advogado (a) SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI 20383 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

36488723092021-01841Data: 13/10/2021

No. pauta: 007

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0017969-97.2021.8.08.0000(100210037188) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE GABRIEL HENRIQUE CALIARI DO NASCIMENTO

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGOS 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP – NÃO CARACTERIZAÇÃO – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – NÃO VERIFICADO - excesso de prazo – INOCORRÊNCIA – – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP – NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em falta de fundamentação da medida constritiva, quando a mesma se encontra baseada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, principalmente levando-se em consideração a periculosidade do agente e a necessidade de preservar a ordem pública. 2. Medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não se mostram suficientes para o resguardo da sociedade. 3. No que se refere à desnecessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente por ostentar condições pessoais favoráveis, tal situação não é capaz, por si só, de ensejar a liberdade. 4. Não se confunde, a prisão preventiva, com a antecipação de sanção a ser imposta ao coacto, pois aquela se ampara nos requisitos “fumus comissi delicti e periculum libertatis”, não sendo possível, portanto tratar sobre a legitimidade da constritiva com base no regime a ser imposto em eventual condenação. Precedentes. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de somente reconhecer o excesso de prazo na instrução quando demonstrada desídia na condução do feito, seja por ato do Juiz, seja por ato da acusação, sendo insuficiente o mero escoamento dos prazos previstos na legislação processual penal. In casu, o feito não se encontra paralisado, mas sim com regular andamento dentro das possibilidades impostas pelo próprio processo, com audiência de instrução e julgamento já designada. 6. Em 9 de julho do corrente, o magistrado impetrado realizou a revisão da prisão, não havendo pois, qualquer violação ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 7. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, 13 de outubro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a GABRIEL HENRIQUE CALIARI DO NASCIMENTO.

12- Habeas Corpus Criminal Nº 0018812-62.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE MATEUS BERTO DE LIMA

Advogado (a) MARCOS GIOVANI CORREA FELIX 12532 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

36764505102021-01841

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0018812-62.2021.8.08.0000(100210038905) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE MATEUS BERTO DE LIMA

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – NÃO CARACTERIZADA – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93,IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA – NÃO VERIFICADO – MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva, não há que se falar em ausência de fundamentação idônea ou violação ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da Republica. 2. A decisão guerreada encontra-se devidamente fundamentada na gravidade da conduta então praticada. 3. Medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não se mostram suficientes para o resguardo da ordem pública. 4. Não se confunde, a prisão preventiva, com a antecipação de sanção a ser imposta ao coacto, pois aquela se ampara nos requisitos “fumus comissi delicti e periculum libertatis”, não sendo possível, portanto tratar sobre a legitimidade da constritiva com base no regime a ser imposto em eventual condenação. Precedentes. 5. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a MATEUS BERTO DE LIMA.

13- Habeas Corpus Criminal Nº 0018822-09.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ARIOMAR DE SOUZA

Advogado (a) AMANDA MOREIRA DE CASTRO 30751 - ES

Advogado (a) ERICA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA 26617 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE DOMINGOS MARTINS

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

A C Ó R D Ã O

EMENTA: PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES PRÓXIMOS DAS PROVAS E PESSOAS – REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA COMPROVADOS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PREENCHIDOS OS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES – ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. O Paciente, embora possuísse Ordem Judicial delimitando seu direito de convivência com seus filhos, de 06 (seis) e de 09 (nove) anos, aos finais de semana, alternadamente, não cumpriu com o acordo de entregar os filhos à mãe, sua ex-esposa, motivo pelo qual a mesma registrou Boletim de Ocorrência. Ao tentar reaver as crianças, indo até a casa do Autuado, o Paciente apareceu com uma faca alegando que mataria todos, tendo “ido para cima” da ex-mulher, momento em que a irmã desta, que estava grávida de cinco meses, entrou na frente para defendê-la e levou socos no rosto e na barriga, tendo o Autuado, ainda, empurrado a primeira vítima.

2. Em matéria de decretação e/ou manutenção de custódia provisória, vige o Princípio da Confiança nos Juízes Próximos das Provas e Pessoas, eis que o Juízo a quo é o mais indicado para aferir a imprescindibilidade (ou não) da segregação cautelar, valendo-se, notadamente, do direto contato com os fatos da causa.

3. O Magistrado a quo não deixou de explicitar as circunstâncias que permeiam os fatos, o réu e os motivos pelos quais entende ser necessária e adequada a prisão cautelar. Destacou suficientemente a gravidade em concreto do fato delitivo, bem como os registros criminais do Paciente, quais sejam, 01 (uma) Medida Protetiva de Urgência (ameaça no contexto de violência doméstica), referente à mesma vítima (arquivada) e 01 (uma) Ação Penal, também já arquivada. Além disso, salientou que a soltura do Suplicante neste momento, colocaria em risco a integridade física das vítimas, tendo em vista o teor dos fatos descritos na Denúncia, principalmente no que se refere à ameaça realizada pelo Acusado, com as seguintes palavras: "que se fosse preso, um dia sairia e as vítimas já estavam mortas".

4. A existência de condições pessoais favoráveis não é, por si só, garantidora da liberdade provisória do réu quando preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

5. Ordem de Habeas Corpus denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ARIOMAR DE SOUZA.

14- Habeas Corpus Criminal Nº 0019368-64.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE FRANCIS RAYNER ALMEIDA NASCIMENTO

Advogado (a) LUCAS FRANCISCO NETO 22291 - ES

Advogado (a) RAFHAELA GOMES DE MAGALHÃES 33926 - ES

Advogado (a) ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES 22061 - ES

Advogado (a) STELLA SCANTAMBURLO DE MERGAR 20411 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

36904913102021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0019368-64.2021.8.08.0000(100210039903) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE FRANCIS RAYNER ALMEIDA NASCIMENTO

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 121, § 2º, II E IV, NA FORMA DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. , § 2º, DA LEI Nº 12.850/13. 1. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA DE MÉRITO. VIA ELEITA INADEQUADA. 2. DECOTE DA QUALIFICADORA REFERENTE AO COMETIMENTO DO CRIME POR MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 3. NULIDADE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 4. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E ORDEM DENEGADA. 1. O rito abreviado do habeas corpus não admite revolvimento da matéria fática, razão pela qual resta inviável, no bojo da ação mandamental, o exame acurado de fundamentos relativos à ausência de indícios de autoria. 2. Considerando que o impetrante deixa de utilizar a via recursal própria para discutir o possível decote da qualificadora referente ao motivo fútil, qual seja, o Recurso em Sentido Estrito, bem como diante da inexistência de ilegalidade a ser sanada de ofício, ante ao atendimento dos requisitos previstos no art. 413, § 1º, do CPP para a prolação da pronúncia, é medida que se impõe o não conhecimento do pedido. 3. Não demonstrado o efetivo prejuízo ocasionado às partes em razão da oitiva de testemunhas após o interrogatório, inviável o reconhecimento de nulidade, em atenção ao princípio 'pas de nullité sans grief'. Precedentes do STJ. 4. Impetração parcialmente conhecida e ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DA IMPETRAÇÃO E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a FRANCIS RAYNER ALMEIDA NASCIMENTO.

15- Habeas Corpus Criminal Nº 0019455-20.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE WUHOSCHITON JEAN QUEIROZ

Advogado (a) ADRIANA DIAS DE CARVALHO GOMES 28313 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE IBATIBA

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

36757405102021-01841

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0019455-20.2021.8.08.0000(100210040125) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE WUHOSCHITON JEAN QUEIROZ

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE IBATIBA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – SUBSTITUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA RAZOÁVEL – ORDEM DENEGADA. 1. Necessária a manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica (art. 319, CPP), principalmente considerando que o coacto já descumpriu anteriormente limitações impostas pelo dispositivo. 2. A utilização da tornozeleira, apesar de estabelecer certa limitação na locomoção do coacto, não lhe impede de realizar seus trabalhos diários, como seu ofício, o que demonstra a razoabilidade da medida imposta. 3. A conduta do réu resultante da acusação na ação penal originária é grave, demonstrando sua periculosidade e a consequente proporcionalidade da medida fixada, já que ameaçou a vida de sua própria genitora. 4.Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WUHOSCHITON JEAN QUEIROZ.

16- Habeas Corpus Criminal Nº 0019711-60.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ALCEMAR MOREIRA DE AZEVEDO

Advogado (a) CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO 23034 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE GUAÇUI

P.INT.PASSIVA JOSINO LUIZ FONSECA

Advogado (a) VICTOR NASSER FONSECA 14438 - ES

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – INSERÇÃO DE QUALIFICADORA APÓS PROVIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO APRESENTADO POR ADVOGADO INABILITADO – ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - MATÉRIA PRECLUSA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. O provimento do Recurso em Sentido Estrito interposto por advogado pretensamente impedido, não é indicativo de prejuízo, já que o recurso poderia ter sido interposto por qualquer outra defesa habilitada. Ademais, a matéria estaria preclusa, porquanto a defesa deixou para alegá-la tão somente após a decisão de pronúncia, sendo que o advogado já figurava como patrono do assistente de acusação durante toda a instrução processual. 2. Não se constata a nulidade alegada, diante das informações prestadas pela apontada autoridade coatora no sentido de que o advogado do assistente de acusação não ocupa cargo incompatível com o exercício da advocacia, tanto que continua em atuação no processo originário. 3. Não constatada flagrante ilegalidade na hipótese. 4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ALCEMAR MOREIRA DE AZEVEDO.

17- Habeas Corpus Criminal Nº 0020290-08.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JACIANE JESUS SAMPAIO

Advogado (a) YASMINE PEREIRA DOS SANTOS MARQUES 27066 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE RIO BANANAL

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO DOMICILIAR – AUSÊNCIA DE PROVAS – ORDEM DENEGADA. 1. Ao compulsar os documentos que instruem o Habeas Corpus, denota-se, de plano, a instrução deficitária do writ, haja vista que não foi comprovado que a paciente é mãe de duas crianças ainda menores de 12 anos de idade. Esse documento, crucial para elucidar o contexto da prisão cautelar, não foi colacionada aos autos, impossibilitando desvendar, prima facie, a ilegalidade da custódia vergastada. 2. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JACIANE JESUS SAMPAIO.

18- Habeas Corpus Criminal Nº 0020847-92.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE WALLAS DE MELO NEVES

Advogado (a) RAFAEL DA SILVA ROSA 57086 - BA

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

36951814102021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0020847-92.2021.8.08.0000(100210041701) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE WALLAS DE MELO NEVES

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II (TRÊS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 70 (SEGUNDA PARTE), E ARTIGO 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP. NÃO CARACTERIZAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. 2. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 4. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 DO CPP. NÃO CABIMENTO. 5. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, quando a mesma se encontra baseada nos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, principalmente levando-se em consideração a necessidade de garantia da ordem pública, frente a gravidade concreta das condutas e periculosidade do agente. 2. Não verificada ilegalidade na tramitação do feito, restando demonstrado, ao menos em análise sumária, que a Magistrada a quo está conferindo andamento adequado à marcha processual, conforme se extrai em consulta ao site deste E. Tribunal de Justiça, em acompanhamento processual. 3. No tocante à desnecessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente em razão de suas condições pessoais favoráveis, tal situação não é capaz de ensejar, por si só, a liberdade. 4. Justificada a segregação cautelar com base no risco à ordem pública, considerando a gravidade do delito e a periculosidade in concreto do agente, torna-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, as quais não seriam suficientes ao caso concreto. 5. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WALLAS DE MELO NEVES.

19- Habeas Corpus Criminal Nº 0022164-28.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE IZAEL JOSE DA SILVA MAGALHAES

Advogado (a) HIGOR CONSTANCIO BLUNCK 30811 - ES

Advogado (a) LAZARO SOUZA LOPES 30017 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

36780806102021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0022164-28.2021.8.08.0000(100210043863) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE IZAEL JOSE DA SILVA MAGALHAES

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP. NÃO CARACTERIZAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. 3. DECRETAÇÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ART. 324, INCISO IV, DO CPP. 4. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, quando a mesma se encontra baseada nos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, principalmente levando-se em consideração a necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade in concreto do agente, bem como da possibilidade de reiteração delitiva. 2. Inviável falar em ausência de fundamentação na decisão responsável pela manutenção da prisão preventiva, haja vista que se encontram fundamentadas nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente se levado em consideração a gravidade da conduta e o histórico delitivo do paciente, elementos aptos à configuração do risco à ordem pública. 3. Conforme disposto no art. 324, inciso IV, do Código de Processo Penal, não sera concedida fiança quando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva. Sendo assim, a prisão em flagrante fora convertida em preventiva, nos moldes do art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a IZAEL JOSE DA SILVA MAGALHAES.

20- Habeas Corpus Criminal Nº 0022399-92.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE MARCIO BELO PONTES

Advogado (a) DANIEL VALDINO ALTOE 22702 - ES

Advogado (a) WELINGTON SILVA TIRELLO 27141 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 129, § 13, ART. 147, ART. 147-A DO CP. LEI Nº 11.340/06. ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. De acordo com o art. 12-C, § 2º, da Lei Maria da Penha, “Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso”. 2. Não há constrangimento ilegal se a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista que, por mais que o processo esteja ainda em fase inicial, há risco à integridade físico-psíquica da vítima, demonstrado, não apenas por suas declarações prestadas perante a autoridade policial, por duas vezes, mas também por seus relatos prestados perante a assistente social, revelando grande temor. 3. Ao que consta, o ambiente hostil e perigoso também já atingiu os filhos do casal, sendo que uma criança teria testemunhado as agressões, enquanto que o filho adolescente estaria afiando objetos na casa, e o próprio paciente admitiu que deu uma faca a esse filho. 4. Habeas Corpus denegado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a MARCIO BELO PONTES.

21- Habeas Corpus Criminal Nº 0022881-40.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JHONATA PENEDO LUZ PEREIRA

Advogado (a) HIORRANNA MENEGUCI ALVES 31876 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Com as judiciosas informações e como bem observado pela Douta Procuradoria de Justiça, verifica-se que, após a impetração deste Habeas Corpus, foi oferecida a denúncia em desfavor do paciente e do corréu pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35 c/c art. 40, IV da Lei nº 11.343/06, tornando prejudicado o mérito do writ. Precedentes. 2. De acordo com decisão do magistrado a quo, estão presentes os requisitos que autorizam a imposição da custódia cautelar do paciente, uma vez a prisão preventiva encontra-se fundamentada no risco de reiteração delitiva. 3. Habeas Corpus denegado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JHONATA PENEDO LUZ PEREIRA.

22- Habeas Corpus Criminal Nº 0022991-39.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE WALISON BARBOSA PAULO

Advogado (a) FERNANDA OLIVEIRA RODRIGUES 32883 - ES

PACTE ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA

Advogado (a) FERNANDA OLIVEIRA RODRIGUES 32883 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE DOMINGOS MARTINS

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

36911113102021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0022991-39.2021.8.08.0000(100210045025) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE WALISON BARBOSA PAULO e outros

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE DOMINGOS MARTINS

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. 1. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INIDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. 2. ORDEM DENEGADA. 1. Inviável falar em ausência de fundamentação na decisão responsável pela manutenção da prisão preventiva, haja vista que se encontra fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente se levado em consideração a gravidade concreta da conduta, elemento apto à configuração do risco à ordem pública. 2. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA.

23- Apelação Criminal Nº 0000692-41.2007.8.08.0006 (006070006926)

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

APTE AUREANO FELIPE DE ANDRADE

Advogado (a) HELBER ANTONIO VESCOVI 4377 - ES

Advogado (a) IGOR BITTI MORO 16694 - ES

Advogado (a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. 1. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

1. Para uma condenação na esfera penal necessita de provas contundentes de que o réu, de fato, praticou o fato ilícito. Portanto, a regra, no processo penal, é que, em nome do princípio da presunção de inocência, vige o princípio do in dubio pro reo, o qual significa que, na dúvida acerca da autoria dos fatos em discussão, a decisão deve favorecer o imputado, eis que não cabe a este comprovar a sua inocência, mas cabe à parte acusadora comprovar que o acusado praticou a conduta que lhe foi imputada. Sendo assim, em análise ao conjunto probatório existente nos autos, entende-se que não há provas suficientes que comprovem, de maneira cabal e com a certeza necessária para que haja uma condenação na esfera penal, que o acusado praticou o crime de tráfico de entorpecentes, razão pela qual é imperiosa a absolvição.

2.Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AUREANO FELIPE DE ANDRADE e provido.

24- Apelação Criminal Nº 0016658-68.2012.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

APTE E.D.C.N.

Advogado (a) JOSE GINIVALDO DE SOUSA 24212 - ES

Advogado (a) WELLIGTON DE SOUZA SILVA 18498 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

25- Apelação Criminal Nº 0000015-59.2017.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

APTE R.R.D.S.

Advogado (a) ORNELIO MOTA ROCHA 202803 - RJ

Advogado (a) PAULO CESAR NEIVA BARCELLOS 074095 - RJ

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

26- Apelação Criminal Nº 0000429-64.2011.8.08.0007 (007110004293)

BAIXO GUANDU - 2ª VARA

APTE H.L.D.S.

Advogado (a) SONIA MARIA CANDIDA 006737 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DESIG. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 25/08/2021 E LIDO EM 27/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

27- Apelação Criminal Nº 0003990-93.2011.8.08.0008 (008110039909)

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL

APTE SALATIEL MARTINS DE ANDRADE

Advogado (a) EVALDO SILVA DE OLIVEIRA 005753 - ES

APTE CLEIDSON MAFORTE

Advogado (a) ANA CAROLINA SOUSA PIO 32674 - ES

Advogado (a) EDIVAN FOSSE DA SILVA 12743 - ES

Advogado (a) ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA 12942 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO ART. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06.1. PRELIMINAR. 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRELIMINAR ACOLHIDA QUANTO AO ACUSADO CLEIDSON. 2. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. NECESSÁRIA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO DE ENTORPECENTES E A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. 3. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 4. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O RECURSO DE CLEIDISON E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE SALATIEL.

1. Preliminar: Analisando concretamente o presente caso, denota-se que os fatos foram praticados em 10.10.2011. A denúncia, por seu turno, foi recebida em 05.02.2013. Já a sentença condenatória foi publicada em 20.11.2019. Na ocasião, importante registrar que o réu foi condenado como incurso nos artigos 33, da Lei 11.343/06, à pena de 05 (seis) anos de reclusão e o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, e 35, também da Lei 11.343/06, à pena de 03 (três) anos e 20 (vinte) dias de reclusão e o pagamento de 623 (seiscentos e vinte e três) dias-multa. Cumpre pontuar ainda que, nos termos do artigo 119, do Código Penal, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Desta forma, de acordo com o art. 109, inciso III e IV, do Código Penal, o prazo prescricional previsto para o delito de tráfico de drogas é de 12 (doze) anos, e para o delito de associação para o tráfico é de 08 (oito) anos, contados entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível. Ocorre que, nos termos do art. 115 do CP, são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos. Consoante se extrai dos documentos acostados aos autos, o apelante CLEIDSON MAFORTE nasceu em data de 06.11.1990. Considerando que o fato apurado se deu na data de 10.10.2011, verifica-se que o acusado contava com 20 anos de idade à época dos fatos. Da leitura dos autos, e pautando-se nos marcos interruptivos previstos no artigo 117 do Código Penal, denota-se que entre o recebimento da denúncia, em 05.02.2013, e a publicação da r. sentença condenatória em 20.11.2019, houve o decurso de prazo superior a 06 (seis) anos. Destarte, impõe-se nos autos a extinção de punibilidade em favor do acusado CLEIDSON MAFORTE quanto aos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, com o consequente expurgo de seus efeitos secundários.

2. Mérito. Para uma condenação criminal, não bastam meros indícios, devendo o convencimento do julgador se amparar em provas seguras, cabais e extreme de dúvidas. Desta feita, demonstrado pelo conjunto probatório somente o mero uso de entorpecentes, impõe-se a desclassificação da conduta, vez que, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, quando as provas dos autos são frágeis e não induzem qualquer certeza de que o acusado seja traficante, mostra-se inviável a condenação pelo crime previsto no art. 33, da Lei nº. 11.343/06.

3. Há que se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal também em decorrência do acusado Salatiel Martins de Andrade. O artigo 30, da Lei 11.343/06, aduz que “prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal”, no que diz respeito ao delito de uso de entorpecentes. Analisando concretamente o presente caso, denota-se que os fatos foram praticados em 10.10.2011. A denúncia, por seu turno, foi recebida em 05.02.2013. Já a sentença condenatória foi publicada em 20.11.2019. Desta forma, de acordo com o art. 30, da Lei 11.343/06, o prazo prescricional previsto para o delito de uso de entorpecentes é de 02 (dois) anos. Da leitura dos autos, e pautando-se nos marcos interruptivos previstos no artigo 117 do Código Penal, denota-se que entre o recebimento da denúncia, em 05.02.2013, e a publicação da r. sentença condenatória em 20.11.2019, houve o decurso de prazo muito superior a 02 (dois) anos. Destarte, impõe-se nos autos a extinção de punibilidade em favor do acusado SALATIEL MARTINS DE ANDRADE quanto ao crime previsto no artigo 28, da Lei 11.343/06, com o consequente expurgo de seus efeitos secundários.

4. Conhecido e provido o recurso de Cleidson, e conhecido e parcialmente provido o recurso de Salatiel.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLEIDSON MAFORTE e provido. Conhecido o recurso de SALATIEL MARTINS DE ANDRADE e provido em parte.

28- Apelação Criminal Nº 0000767-25.2017.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL

APTE WANDERSON JANUARIO DA SILVA

Advogado (a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

33845226052021-01341

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0000767-25.2017.8.08.0008(008170007572) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE WANDERSON JANUARIO DA SILVA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para a configuração do delito de roubo não é imprescindível a utilização de arma de fogo, devendo, apenas, estar comprovada a ocorrência de grave ameaça ou violência contra a vítima, impossibilitando ou diminuindo a sua capacidade em oferecer resistência. 2. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WANDERSON JANUARIO DA SILVA e não-provido.

29- Apelação Criminal Nº 0000668-50.2020.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL

APTE FILLYPE FRANCKLIN RODRIGUES SILVA

Advogado (a) TULIO PENA EMERICK 169714 - MG

APTE GLEICE KELI GONCALVES DOS SANTOS

Advogado (a) TULIO PENA EMERICK 169714 - MG

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. LEI DE DROGAS. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. ATENUANTES FIXADAS EM QUANTUM PROPORCIONAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33§ DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. A partir das provas colhidas nos autos, restou suficientemente comprovada a prática do delito de tráfico de drogas pelos apelantes.

2. É importante destacar que deve ser conferida credibilidade à palavra dos policiais, por tratar-se de agentes públicos e sem interesse direto na causa. Precedentes do STJ.

3. Verifica-se que os patamares atribuídos às circunstâncias judiciais foram adequados, sobretudo, considerando que o C. Superior Tribunal de Justiça sugere a fração de 1/6 (um sexto) para a 2a fase da dosimetria da pena como forma de parâmetro da proporcionalidade.

4. Seguindo a interpretação do art. 67 do Código Penal, feita pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que entende que a atenuante da confissão e a agravante da reincidência são igualmente preponderantes, não há reparos a serem feitos.

5. O reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas (“tráfico privilegiado”) não é possível, pois os acusados possuem outras condenações, o que evidencia que se dedica a atividades criminosas. Precedentes do STJ.

6. Destaca-se que o parágrafo único, do art. 243, da Constituição da Republica determina que “Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei”.

7. No caso em tela, a motocicleta foi apreendida em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes, até porque as drogas apreendidas foram encontradas quando o apelante estava utilizando a moto. Precedentes do STF.

8. Recursos improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FILLYPE FRANCKLIN RODRIGUES SILVA e não-provido.

30- Apelação Criminal Nº 0000113-27.2020.8.08.0010

BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA

APTE RAPHAEL TAVARES RIBEIRO

Advogado (a) ROSIMEIA FERNANDES VIEIRA COSTA M2785790 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

35419813082021-01341

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0000113-27.2020.8.08.0010(010200053055) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE RAPHAEL TAVARES RIBEIRO

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Havendo prova robusta acerca da autoria e materialidade delitivas, tem-se como correta a manutenção da condenação do apelante pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 2. O entendimento desta Corte é pacífico no que tange à validade e idoneidade dos testemunhos prestados por agentes policiais, sobretudo quando encontram congruência com os demais elementos colhidos durante a instrução e inexiste nos autos qualquer motivo concreto para se afastar a sua idoneidade. 3. Suficientemente comprovada a incursão do denunciado no crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, não há que se falar em absolvição ou na pretendida desclassificação da sua conduta para o delito tipificado no artigo 28 do citado diploma. 4. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAPHAEL TAVARES RIBEIRO e não-provido.

31- Apelação Criminal Nº 0012191-94.2013.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

APTE CHARLES DE PAULA GUIMARAES

Advogado (a) CLAUDINER REZENDE SILVA M2781867 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

32806917032021-01301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0012191-94.2013.8.08.0011(011130117325) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE CHARLES DE PAULA GUIMARAES

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II (DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL. 1. DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. 2. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PENA FIXADA PAUTADA NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 3. CONCURSO FORMAL. PLEITO PREJUDICADO. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A decisão do júri somente admite anulação quando não possui nenhum apoio nas provas trazidas aos autos, uma vez que é lícito aos jurados optarem por uma das versões a eles apresentadas para análise. Na espécie, a decisão emanada do Egrégio Conselho de Sentença em nenhum momento se apresenta contrária à prova dos autos. Inviável se falar em desclassificação para o crime de lesão corporal, pois, diante do robusto conjunto probatório colhido, restou demonstrado que os réus apenas não ceifaram a vida das vítimas por circunstâncias alheias a sua vontade, tendo em vista que os mesmos conseguiram se proteger fugindo para um matagal, restando comprovado o animus necandi do agente. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que as circunstâncias judiciais podem ser analisadas pelo magistrado de forma discricionária, desde que respeitados os elementos constantes dos autos. Verifica-se que a análise levada a efeito pelo ilustre magistrado a quo não padece de qualquer imperfeição, de forma que a exasperação da pena-base do recorrente se afigura proporcional e necessária à reprovação e prevenção do injusto. 3. Resta prejudicado o pleito de afastamento do concurso formal de crimes, uma vez que na r. sentença em nenhum momento menciona a incidência da referida regra penal. 4. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DE VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CHARLES DE PAULA GUIMARAES e não-provido.

32- Apelação Criminal Nº 0008022-88.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

APTE LORENA SILVA FILADELFO

Advogado (a) LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO 29923 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3688/41 E DO ARTIGO 147, TODOS NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. 1. NULIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO COM A ASSINATURA DA RECORRENTE. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA RÉ CERTIFICADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA DEFESA. ART. 156, DO CPP. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Como sabido, o mandado de intimação, tratando-se de documento público, elaborado por servidor público – oficial de justiça, por possuir fé pública, goza de presunção relativa de veracidade, razão pela qual, para que se afaste tal presunção, deve haver comprovação em sentido contrário, tratando-se este de ônus da defesa. Isso porque, dispõe o art. 156, do Código de Processo Penal que “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer […], razão pela qual as certidões lavradas pelos meirinhos, por possuírem fé pública, somente podem ser contestadas mediante prova em contrário pela parte interessada, não bastando a mera alegação nesse sentido. Logo, in casu, embora não juntada aos autos a nota de recibo do mandado assinado pela recorrente, restou devidamente certificado pelo i. Oficial de Justiça sua devida intimação, com as respectivas informações de dia, horário e local da audiência de instrução e julgamento, não havendo nenhuma prova produzida pela defesa capaz de afastar o teor de tal certidão, não sendo imprescindível a juntada da assinatura da ré se existente certidão do oficial de justiça atestando sua devida intimação. Portanto, inexistente qualquer nulidade no presente feito.

2. Com relação aos honorários devidos pela atuação do advogado dativo nesta seara criminal, diante da omissão do CPP, aplica-se, por analogia, o CPC, no art. 85, §§ 2º e , segundo o qual os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a serem custeados pelo Estado, na hipótese em que não há Defensores Públicos para atender à demanda judicial na defesa do réu hipossuficiente.

3. Recurso conhecido e improvido, além de fixação de honorários de R$400,00 ao advogado dativo por sua atuação nesta seara recursal.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LORENA SILVA FILADELFO e não-provido.

33- Apelação Criminal Nº 0013607-24.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

APTE ARTHUR CORTES FALLANTE COELHO

Advogado (a) ANA CECILIA SILVERIO NASCIMENTO 11455 - ES

APTE JULIVAM SILVEIRA DA SILVA

Advogado (a) MARIA APARECIDA NUNES GOMES 005197 - ES

APTE RAPHAEL LIMA APOLINARIO

Advogado (a) KELEN PEREIRA CORREIA 24534 - ES

APTE TIAGO DIAS VIEIRA

Advogado (a) KELEN PEREIRA CORREIA 24534 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CP). INTERIOR DO SISTEMA PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em que pesem as versões defensivas, há provas suficientes à preservação do decreto condenatório. Com efeito, a vítima foi firme, coesa e harmônica em suas declarações, que encontram-se corroboradas nos relatos dos policiais penais, agentes públicos que merecem credibilidade, a menos que haja fundamentos para o contrário. Jurisprudência. 2. Por outro lado, a tese dos acusados, de que a vítima já chegara lesionada à cela não encontra respaldo. Mantida a condenação. 3. Fixados honorários recursais à advogada dativa. 4. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARTHUR CORTES FALLANTE COELHO e não-provido.

34- Apelação Criminal Nº 0014586-49.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL

APTE V.P.B.

Advogado (a) LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO 29923 - ES

APTE L.M.D.O.

Advogado (a) EVERSON COELHO 12498 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

35- Apelação Criminal Nº 0019651-88.2020.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

APTE MAYCON FABRICIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Advogado (a) ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS 12036 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS– ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA- BASE – IMPOSSIBILIDADE – ANTECEDENTES MACULADOS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE OSTENTA OUTRAS CONDENAÇÕES – HONORARIOS - DEVIDOS - RECURSO IMPROVIDO.

1. A prova testemunhal obtida a partir do depoimento desses agentes não se desclassifica tão-só pela sua condição profissional, na suposição de que tendem a demonstrar a validade do trabalho realizado; para tanto, é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. Dessa forma, no caso sob estudo, não só a prova testemunhal deve ser valorada para embasar a conclusão judicial, mas também toda a situação na qual ocorreu a prisão em flagrante do réu e o material ilícito apreendido, sendo irrefutável, a meu ver, a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. No caso em apreço, a natureza e a quantidade de drogas, bem como a arma apreendida, por si, já afastaria a absolvição, em especial quando aliadas ao local do crime - conhecido ponto de venda de entorpecentes - e às peculiares e condições em que se desenvolveu a ação policial. De mais a mais, sabe-se que a traficância se caracteriza ainda que não haja efetiva venda do tóxico, bastando a evidência de que a droga apreendida em poder do acusado seja destinada ao consumo de outra pessoa. Desse modo, por não haver motivos para modificar a sentença, mantenho inalterada a condenação.

2. Acerca do apenamento fixado, de plano, constato que não merece qualquer alteração a pena imposta ao réu, tendo em vista que o magistrado seguiu fielmente as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, fixando as penas bases um pouco acima do mínimo legal previsto em abstrato, qual seja, 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 600 dias-multa, em razão dos antecedentes maculados do réu, por ostentar condenação penal pretérita. Em seguida, na segunda fase da dosimetria, presente a agravante da reincidência, tendo em vista a condenação por porte de arma de fogo, transitada em julgado em 10/04/2017 e outra por tráfico de drogas, transitada em julgado em 28/11/2013, a pena foi aumentada em 1/5, sendo fixada, intermediariamente, em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 720 (setecentos e vinte) dias-multa. Presente a causa de aumento decorrente do uso de arma de fogo, na forma do art. 40, IV, da Lei de Drogas, a pena foi aumentada em 1/6 (um sexto). Em razão da impossibilidade de aplicação da causa de diminuição, prevista no § 4º (privilégio), uma vez que o acusado é reincidente, a pena restou fixada, corretamente, em definitivo em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses e 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa, a ser cumprida no regime inicialmente fechado. No caso focado, o réu ostenta mais de uma condenação penal, inclusive por tráfico de drogas, o que impede a aplicação da benesse.

3. Defiro, o pagamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios em favor do Dr. ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS, OAB/ES 12.036, por sua atuação em segundo grau de jurisdição.

4. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAYCON FABRICIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA e não-provido.

36- Apelação Criminal Nº 0000173-96.2017.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE LUCAS LEMOS DE OLIVEIRA

Advogado (a) PAULA PALACIO PESSOTTI 159701 - MG

Advogado (a) THIAGO NASCIMENTO DA SILVA 30761 - ES

Advogado (a) VERA GOMES RIBEIRO RAMOS 159846 - MG

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – REQUER AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO IV DA LEI 11.343/06 – MERO ERRO MATERIAL – PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO – RÉU REINCIDENTE – MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO – RECURSO DESPROVIDO.

1. Houve a menção ao art. 40, inciso IV da Lei nº 11.343/06 apenas em um parágrafo da sentença, sendo que os demais registraram corretamente a causa de aumento prevista no inciso VI do art. 40 da mesma lei. Ademais, é de fácil constatação que houve o reconhecimento da causa de aumento sediada no inciso VI, porquanto toda a fundamentação relacionava-se ao envolvimento de um menor de idade no crime.

2. A situação dos autos não se adéqua a previsão da Súmula nº 269 do STJ, porquanto a pena definitiva do apelante restou fixada em patamar superior a 04 (quatro) anos de reclusão, razão pela qual deve ser mantido o regime fechado para início de cumprimento de pena.

3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCAS LEMOS DE OLIVEIRA e não-provido.

37- Apelação Criminal Nº 0004900-64.2018.8.08.0012

CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

APTE RUBENS DE ALMEIDA DIAS JUNIOR

Advogado (a) CARLOS HENRIQUE BASTOS CORREA 22933 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA – PRELIMINAR – ESCASSEZ DE PROVAS – REJEITADA – RECORRER EM LIBERDADE – REJEITADA – MÉRITO - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO – DESCABIMENTO – APELO IMPROVIDO.

Preliminar de escassez de provas:

1. O debate acerca de questão probatória deve ser análise quando do julgamento do mérito e não em sede de preliminar.

2. PRELIMINAR REJEITADA.

Preliminar para recorrer em liberdade:

1. Incabível o pedido de recorrer em liberdade quanto o apelante já se encontra solto.

2. PRELIMINAR REJEITADA.

Mérito:

1. Incabível o pedido de absolvição, quando devidamente compravas a materialidade e autoria dos crimes imputados ao apelante.

2. Não há que se falar em redução da pena-base quando a sua majoração ocorreu de forma adequadamente fundamentada.

3. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RUBENS DE ALMEIDA DIAS JUNIOR e não-provido.

38- Apelação Criminal Nº 0000236-53.2019.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE ANGELO GABRIEL JUSTO DE OLIVEIRA

Advogado (a) DIEGO DO AMARAL LEAL 31357 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/03). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO.

1. Não se pode concluir que o caso demande a excepcional aplicação do princípio da insignificância no delito abstrato em questão porque de acordo com as declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante, visualizaram o apelante em atitude suspeita, tendo sido encontradas seis munições com ele.

2. Destaca-se que o princípio da insignificância ou da bagatela é reconhecido na seara do direito penal, tendo como intuito considerar atípicas condutas que, apesar de se amoldarem integralmente a um dos tipos previstos nas normas penais incriminadoras, seriam inofensivas ou lesariam o bem jurídico tutelado de maneira tão ínfima que não mereceriam sanção pelo direito penal. Nestas situações, haveria a exclusão da tipicidade material, diante da ausência de relevância penal da lesão provocada ao bem jurídico.

3. Contudo, a jurisprudência sempre se mostrou refratária à incidência do princípio nos crimes de perigo abstrato, dos quais as figuras dos art. 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/03 são exemplos (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1700630/RS, julgado em 04/10/2018; STF, RHC 158087 AgR, julgado em 28/09/2018).

4. Hipótese em que além de terem sido apreendidos seis cartuchos de calibre. 38 eficientes para a realização de tiros, o acusado possui em seu desfavor o registros recentes de Atos Infracionais, tendo sido preso em flagrante em local de intenso tráfico de drogas e indivíduos armados. Precedentes do STJ.

5. Recurso da defesa improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANGELO GABRIEL JUSTO DE OLIVEIRA e não-provido.

39- Apelação Criminal Nº 0008186-16.2019.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE ALEXANDRE DA SILVA DOMINGOS

Advogado (a) MAYCON COSTA DE OLIVEIRA 29056 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

35355110082021-01301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0008186-16.2019.8.08.0012(012190077391) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE ALEXANDRE DA SILVA DOMINGOS

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 215-A DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ÍNTEGRO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS FATOS - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A palavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual, é prova de alto valor, e suficiente elemento probatório para embasar o édito condenatório, haja vista que tais delitos em raras ocasiões deixam vestígios, ou são presenciados por testemunhas, uma vez que sua execução ocorre normalmente em locais ermos ou de difícil acesso a terceiros. 2 - A declaração da vítima, narrando detalhadamente o crime ocorrido, bem como a confissão do réu, demonstram de forma inequívoca a prática do crime perpetrado pelo recorrente, o que impossibilita o pleito absolutório da defesa. 3 – Não há que se falar na concessão do benefício da assistência judiciária, eis que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que o juridicamente miserável não fica imune da condenação prevista no artigo 804 do Código de Processo Penal. Assim, o pedido deverá ser examinado oportunamente, quando da execução da sentença. 4 - Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEXANDRE DA SILVA DOMINGOS e não-provido.

40- Apelação Criminal Nº 0018522-79.2019.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE PATRICK ALVES LOUREIRO

Advogado (a) GERALDO ELIAS DE AZEVEDO M2783045 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AFASTAR MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO APELANTE. AFASTAR O CONCURSO FORMAL. CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESVALORADAS COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os depoimentos prestados pelas vítimas, testemunhas e pelo próprio apelante são uníssonos ao destacar que havia um outro indivíduo com o acusado no momento dos fatos, tendo este, contudo, logrado êxito ao fugir do local com bens pertencentes às vítimas.

2. Não há que se falar em crime único quando, em um mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a pessoas diferentes, incidindo, assim, a regra prevista no art. 70, primeira parte, do Código Penal. Precedentes.

3. Ao desvalorar as circunstâncias judiciais referentes aos motivos e consequências do crime, o d. Magistrado a quo se utilizou de fundamentos inerentes ao próprio tipo penal, devendo estas serem consideradas neutras para fins de fixação da pena-base.

4. Redimensionamento da pena outrora aplicada.

5. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PATRICK ALVES LOUREIRO e provido em parte.

41- Apelação Criminal Nº 0001770-26.2019.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE FILIPE CESAR AZEVEDO DOS SANTOS

Advogado (a) BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI 11336 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE CORRETAMENTE APLICADA, ART. 59 E 68 DO CP - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 – INAPLICABILIDADE – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – APELO IMPROVIDO

1) Exsurge dos autos demonstração inquestionável de autoria e materialidade do crime de tráfico, em vista: a) a quantidade e modo de acondicionamento da droga apreendida; b) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; d) circunstância da prisão; e d) conduta e antecedentes do agente; sendo que estes são os elementos a serem considerados pela Lei 11.343/2006 na caracterização do crime definido na lei antitóxicos.

2) O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.

3) Presentes induvidosamente a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, não há espaço para acolhimento da tese desclassificatória. A alegação do acusado de ser usuário não impede que também exerçam traficância, mormente para sustentar seu vício, eis que o mesmo não comprovou fonte de renda lícita.

4) A redução da pena para o mínimo legal se revela inviável pois a mesma já foi aplicada no mínimo legal.

5) A negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4o, da Lei 11.343/2006, se deu de modo satisfatório e fundamentado, com base na existência de representações por atos infracionais, o que é indicativo da dedicação do mesmo a atividades criminosas, situação que obsta a aplicação da referida causa de diminuição segundo dicção do próprio § 4o, do art. 33, da Lei 11.343/2006.

6) Apelo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FILIPE CESAR AZEVEDO DOS SANTOS e não-provido.

42- Apelação Criminal Nº 0008409-60.2019.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE DANIEL DE OLIVEIRA BATISTA

Advogado (a) JAIME MONTEIRO ALVES 006290 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. 1. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. IMPROVIMENTO. CARACTERIZADO O COMÉRCIO DE DROGAS. 3. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA QUANTO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 4. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. 5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA ADVOGADO DATIVO. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os elementos fáticos probatórios constantes na instrução criminal, consubstanciados nas provas testemunhais e periciais, demonstram a presença de elementos de autorias e de materialidade do delito exposto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06. Destaca-se, ainda, que os depoimentos dos policiais que diligenciaram no caso, quando colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ganham especial importância, principalmente no crime de tráfico de drogas, porque, muitas vezes, são os únicos presentes na cena do crime.

2. O conjunto probatório existente nos autos é suficiente para ensejar a condenação do acusado como traficante de droga, não podendo prosperar o pleito de desclassificação de sua conduta para a prevista no artigo 28, da Lei n. 11.343/06, que se refere ao consumo pessoal de drogas. Ressalta-se, ainda, que não há impedimento de coexistir na figura de uma mesma pessoa o usuário e o traficante de entorpecentes, pois este, em muitos casos, utiliza o proveito advindo da comercialização de drogas para sustentar o seu próprio vício.

3. Quanto ao patamar redutor, sabe-se que a Lei de Drogas estabelece que a minoração da pena deve ocorrer entre os patamares de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) de pena, devendo sua escolha se basear nas circunstâncias de cada caso concreto, aliadas à discricionariedade do Magistrado. Ainda, merece ressalto que, nos casos em que o Magistrado entender por aplicar frações redutoras diversas da máxima estabelecida no artigo, tal posição deve vir sempre acompanhada de fundamentação idônea para tanto. No vertente caso, foi estabelecida a fração redutora mínima em razão da quantidade de droga apreendida, e das circunstâncias da abordagem do apelante, não havendo nenhum equívoco a ser reparado.

4. Incabível o acolhimento dos pleitos defensivos de fixação do regime aberto para início de cumprimento de pena, e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a pena privativa de reclusão fixada para cumprimento do réu foi estabelecida em quantum superior a 04 (quatro) anos de reclusão, o que obsta a concessão das benesses pretendidas, em observância aos artigos 33, § 2º, c, e 44, I, ambos do Código Penal.

5. Com relação aos honorários devidos pela atuação da advogada dativa nesta seara criminal, diante da omissão do Código de Processo Penal, aplica-se, por analogia, o Código de Processo Civil de 2015, no art. 85, §§ 2º, e 11º, segundo o qual os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a serem custeados pelo Estado, na hipótese em que não há Defensores Públicos para atender à demanda judicial na defesa do réu hipossuficiente. Ressalta-se que a tabela da OAB não vincula o Poder Judiciário na fixação de honorários advocatícios (Precedentes). Por esta razão, conclui-se pelo arbitramento dos honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao advogado dativo nomeado para atuar nesta esfera recursal, responsável pela confecção das razões recursais.

4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DANIEL DE OLIVEIRA BATISTA e não-provido.

43- Apelação Criminal Nº 0000247-42.2020.8.08.0014

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE CAMILA ANGELA LIMA CARDOSO

Advogado (a) BRENO MARTELETE BERNARDONE 30879 - ES

Advogado (a) DYENERSON DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA 33129 - ES

Advogado (a) ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS 28006 - ES

APTE CARLOS RODRIGO ALCOBACA

Advogado (a) BRENO MARTELETE BERNARDONE 30879 - ES

Advogado (a) DYENERSON DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA 33129 - ES

Advogado (a) ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS 28006 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGOS 14 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826/02. 1. ABSOLVIÇÃO. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 16 PARA O ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03. 3. REDUÇÃO DA PENA BASE. 4. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 5. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. As provas periciais e testemunhais contidas nos autos não deixam dúvida acerca da autoria e materialidade dos crimes analisados, por ambos os recorrentes, razão pela qual não há que se falar em absolvição.

2. O Decreto nº 9.847/19, que em seu artigo , II, disciplinava que as armas de uso restrito eram as armas de fogo automáticas e as semiautomáticas ou de repetição que sejam (estas últimas): (a) não portáteis; (b) de porte que, com a utilização de munição comum, atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé e mil seiscentos e vinte joules; ou (c) portátil de alma raiada que, com a utilização de munição comum, atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé e mil seiscentos e vinte joules, foi complementado pelos mais novos Decretos nº 10.030/21 e nº 10.627/213, os quais mantiveram a classificação de que as armas de fogo automáticas são de uso restrito, independentemente de seu tipo ou calibre. Deste modo, ao teor do conteúdo do Laudo Pericial, observa-se que uma das armas apreendidas com o casal de recorrentes recebeu a classificação de metralhadora automática, sendo, portanto, impossível a desclassificação do crime do artigo 16 para o artigo 14, ambos do Estatuto do Desarmamento.

3. Quanto à primeira fase da dosimetria da pena, observa-se que foram devidamente sopesadas em desfavor da acusada Camila duas particularidades: o fato da recorrente ter dificultado a ação dos policiais, bem como a ostentação das armas em via pública, e o porte das munições de uso permitido (que não foram utilizadas para a capitulação do crime).Neste aspecto, destaco que é cediço o entendimento de que a existência de uma circunstância judicial do art. 59 do Código Penal valorada em desfavor do acusado é suficiente para que sua pena-base seja fixada acima do mínimo legal. Ademais, o quantum de pena aumentado na primeira fase da dosimetria da pena, extrai-se da r. sentença de primeiro grau que foram consideradas a fração de 1/6 e 1/8 do intervalo da pena para as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que encontra amparo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

4. O julgador deve cuidar para que a pena pecuniária, modalidade de pena alternativa, guarde correlação com o delito pelo qual o acusado foi condenado e seja adequada a cada caso casuisticamente analisado, com vistas a proporcionar o seu efetivo cumprimento. Sendo assim, ela não pode ser exorbitante, a ponto de o apenado não conseguir cumpri-la, tampouco irrisória, de modo a se tornar inócua face à sua insignificância. Sendo assim, diante na análise do caso concreto, entende-se que o valor arbitrado a título de pena de prestação pecuniária, qual seja, 10 (dez) salários mínimos, de fato é desproporcional e capaz de comprometer o sustento da Apelante, que apesar de contar com advogado particular e ter pago R3.000,00 (três mil reais) pelas duas armas, não comprovou sua renda.

5. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita, com a consequente isenção das custas processuais, só poderá ser examinada pelo Juízo da Execução Criminal, tendo em vista que é naquela etapa processual que se deve analisar a real situação financeira do réu, diante da possibilidade de alteração deste quadro após a data do trânsito em julgado da condenação, havendo, inclusive, a possibilidade de parcelamento dos pagamentos das custas processuais e da multa atinente ao tipo penal. Inteligência do artigo 98, § 3º, do CPC c/c art. do CPP.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CAMILA ANGELA LIMA CARDOSO e provido em parte. Conhecido o recurso de CARLOS RODRIGO ALCOBACA e provido em parte.

44- Apelação Criminal Nº 0001818-48.2020.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE ADEMILDO TRANCOSO

Advogado (a) GABRIEL DE LIMA BORGES 27801 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 – INAPLICABILIDADE – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO – APELO IMPROVIDO

1) Exsurge dos autos demonstração inquestionável de autoria e materialidade do crime de tráfico, em vista: a) a quantidade e modo de acondicionamento da droga apreendida; b) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; d) circunstância da prisão; e d) conduta e antecedentes do agente; sendo que estes são os elementos a serem considerados pela Lei 11.343/2006 na caracterização do crime definido na lei antitóxicos.

2) O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.

3) Presentes induvidosamente a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, não há espaço para acolhimento da tese desclassificatória. A alegação do acusado de ser usuário não impede que também exerçam traficância, mormente para sustentar seu vício, eis que o mesmo não comprovou fonte de renda lícita.

4) A negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4o, da Lei 11.343/2006, se deu de modo satisfatório e fundamentado, com base na existência de outra ação penal, o que é indicativo da dedicação do mesmo a atividades criminosas, situação que obsta a aplicação da referida causa de diminuição segundo dicção do próprio § 4o, do art. 33, da Lei 11.343/2006.

5) Aplicada pena superior a quatro anos, inviável a aplicação de regime semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devido aos óbices existentes nos art. 33, § 2º e 44 do CP.

6) Para fixação do valor devido a título de honorários advocatícios pela atuação como defensor dativo aplica-se, por analogia, o Código de Processo Civil de 2015, no art. 85, §§ 2º, e 11º, segundo o qual o valor será fixado consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

7) Havendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução criminal, com muito mais razão deve permanecer preso se a segregação foi mantida e fundamentada na sentença.

8) Apelo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADEMILDO TRANCOSO e não-provido.

45- Apelação Criminal Nº 0002333-50.2015.8.08.0017

DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA

APTE ALDAIR DE FREITAS SANTOS

Advogado (a) ALOISIO LIRA 7512 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

36049803092021-01343

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0002333-50.2015.8.08.0017(017150022246) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE ALDAIR DE FREITAS SANTOS

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 38-A, DA LEI Nº 9.605/98. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Presentes elementos de convicção bastantes para corroborar, além de dúvida razoável, a imputação inicial, inviável acolher o pleito absolutório. Caso em que a materialidade está devidamente provada no laudo de fiscalização, ao passo que a autoria do crime deflui da confissão parcial e dos depoimentos prestados nos autos. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é impossível a incidência do princípio da insignificância em matéria de crimes ambientais, na medida em que os valores protegidos pela norma penal vão além da dimensão jurídica e econômica do dano, repercutindo no equilíbrio ecológico que torna possível a vida no planeta 3. Fixada a pena no mínimo legal, carece de interesse o pedido de reanálise da reprimenda. 4. Recurso conhecido. Negado provimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALDAIR DE FREITAS SANTOS e não-provido.

46- Apelação Criminal Nº 0000885-57.2020.8.08.0020

GUAÇUI - 2ª VARA

APTE ROZIMARIO DE OLIVEIRA SOUZA

Advogado (a) HELTON MONTEIRO MENDES 25899 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO IMPRÓPRIO, ART. 157, § 1º, CP –MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO – PENA-BASE PROPORCIONAL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS – PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM INTERNAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL – APELO IMPROVIDO.

1) Mantém-se a condenação pelo delito de roubo impróprio quando comprovadas nos autos a materialidade e a autoria delitivas, mediante prova oral, notadamente diante do relato da vítima, que reconheceu o apelante e relatou com precisão a dinâmica fática.

2) O quantum de pena-base estabelecido apresenta-se adequado e proporcional, sobretudo diante da presença de 02 (duas) circunstâncias judiciais consideradas negativas, as quais foram devidamente fundamentadas.

3) Demonstrada a consciência e vontade delitiva do agente no momento fático, não há qualquer prova pericial ou elemento probante que faça excluir sua culpabilidade e/ou apontar a necessidade da internação em detrimento da adequação da custódia do apenado.

4) Apelo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROZIMARIO DE OLIVEIRA SOUZA e não-provido.

47- Apelação Criminal Nº 0008102-56.2017.8.08.0021

GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

APTE ROBSON SOUZA REIS

Advogado (a) LUCAS FRANCISCO NETO 22291 - ES

Advogado (a) ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES 22061 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

35302506082021-01781

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0008102-56.2017.8.08.0021(021170077636) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE ROBSON SOUZA REIS

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 14 DA LEI 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO – NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES A LEGITIMAR A ABORDAGEM POLICIAL - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Diante das fundadas razões para a abordagem policial, vez que haviam denúncias de que ocorreram disparos de arma de fogo e que o autor estaria dentro de um veículo VW FOX prata, não há que se falar em ilegalidade do flagrante, e por conseguinte, absolvição do recorrente. 2 – Assim, confirmadas a autoria e a materialidade do crime, correta a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/03. 3 - Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, NEGAR provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBSON SOUZA REIS e não-provido.

48- Apelação Criminal Nº 0001942-44.2019.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

APTE LERUDE DE LIMA PASSOS

Advogado (a) JOSE HENRIQUE NETO JUNIOR 24574 - ES

Advogado (a) MARIA HELENA COIMBRA COELHO 19353 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUTORIA DO ROUBO EVIDENCIADA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. RES FURTIVA ENCONTRADA COM O RÉU. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os elementos fáticos probatórios constantes na instrução criminal, especialmente as declarações das vítimas, que reconheceram o apelante como um dos indivíduos que praticou o roubo à mão armada, demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade do crime de roubo. Neste sentido, salienta-se que em crimes patrimoniais como este, que são praticados na clandestinidade e, muitas vezes, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima ganha especial relevância, mormente quando firme e harmônica, bem como quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos.

2. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LERUDE DE LIMA PASSOS e não-provido.

49- Apelação Criminal Nº 0001808-18.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE FELIPE SOUTO ALBERTO

Advogado (a) ANDRE MONJARDIM VALLS PICCIN M64414301 - ES

APTE WANGLERSON PERONI GONÇALVES

Advogado (a) ANDRE MONJARDIM VALLS PICCIN M64414301 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

35402612082021-01381

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0001808-18.2013.8.08.0024(024130017148) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE FELIPE SOUTO ALBERTO e outros

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 121, §§ 1º E 2º, INCISO IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II E ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS PRETENDIDA PELO RÉU WANGLERSON - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DO JÚRI QUE SE FUNDA EM VERSÃO CONSTANTE NO CADERNO PROCESSUAL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL REQUERIDA POR AMBOS OS ACUSADOS - INVIABILIDADE - EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PÁTRIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A decisão do júri somente comporta anulação quando não possui nenhum apoio nas provas trazidas ao caderno processual, vez que é lícito aos jurados optar por uma das versões a eles apresentadas para análise. In casu, a decisão emanada do Egrégio Conselho de Sentença em nenhum momento se apresenta contrária à prova dos autos, e, portanto, não há que se falar em anulação. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que as circunstâncias judiciais podem ser analisadas pelo magistrado de forma discricionária, desde que respeitados os elementos constantes dos autos. Verifica-se que a análise levada a efeito pelo ilustre magistrado a quo não padece de qualquer imperfeição, de forma que a exasperação da pena-base do recorrente se afigura proporcional e necessária à reprovação e prevenção do injusto. 3. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FELIPE SOUTO ALBERTO e não-provido.

50- Apelação Criminal Nº 0032110-30.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL

APTE YWESSILEY MENDES DOS SANTOS

Advogado (a) NAYDHER SILVA BERGER 23047 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - 01. absolvição - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO - 02. INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - 03. decote da qualificadora do uso de arma de fogo - IMPOSSIBILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO - PROVAS DE UTILIZAÇÃO NOS AUTOS - 04. INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA-BASE - 05. apelo improvido.

1. Diante de todo o conjunto probatório colacionado aos autos, tenho que a conduta do ora apelante se enquadra perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. No presente caso de roubo circunstanciado, conforme se verifica, a versão da vítima encontra respaldo nas demais provas, principalmente diante da confissão do réu, não havendo a possibilidade de sua absolvição por insuficiência probatória.

2. As provas carreadas são firmes em demonstrar que o ora recorrente participou ativa e decisivamente na consumação do crime descrito na exordial acusatória, pois atuou diretamente e em conjunto com o outro meliante no dia dos fatos.

3. É firme o entendimento na seara jurisprudencial de que a apreensão da arma é de todo dispensável para a incidência da causa de aumento em questão, sobretudo porque a vítima descreve tanto na seara policial quanto na judicial o uso do artefato na prática delitiva e o próprio confessa perante a autoridade policial que portava arma no assalto em exame.

4. Cada circunstância desfavorável ao recorrente servirá como um índice preciso para se fixar a pena-base e, desta forma, deve a citada reprimenda se afastar do mínimo legal, quando houver circunstâncias desfavoráveis ao agente, como no caso dos autos.

5. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de YWESSILEY MENDES DOS SANTOS e não-provido.

51- Apelação Criminal Nº 0000612-37.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE JOSE HENRIQUE SILVEIRA DOS SANTOS

Advogado (a) ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI 21292 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

35328509082021-01301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0000612-37.2018.8.08.0024(024180005654) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE JOSE HENRIQUE SILVEIRA DOS SANTOS

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA QUESITAÇÃO – REJEITADA - NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DO JÚRI QUE SE FUNDA EM VERSÃO CONSTANTE DOS AUTOS – REDUÇÃO DA PENA-BASE – NÃO CABIMENTO - EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PÁTRIA - RECURSOS CONHECIDO E IMPROVIDO. Preliminar de nulidade da quesitação: 1 - Dispõe o art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal que as nulidades do julgamento em plenário, audiência ou sessão do tribunal deverão ser arguidas logo depois de ocorrerem. Em observância à ata de julgamento, não houve manifestação da defesa no sentido da sua arguição. Sendo assim, preclusa a matéria suscitada, por não ter sido levantada em momento oportuno. 2 – Preliminar rejeitada. Mérito: 1 - A decisão do júri somente admite anulação quando não possui nenhum apoio nas provas trazidas aos autos, vez que é lícito aos jurados optar por uma das versões a eles apresentadas para análise. Na espécie, a decisão emanada do Egrégio Conselho de Sentença em nenhum momento se apresenta contrária à prova dos autos, e, portanto, não há que se falar em anulação por este fundamento. 2 - Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, rejeitar a preliminar arguida, e no mérito por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DE VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE HENRIQUE SILVEIRA DOS SANTOS e não-provido.

52- Apelação Criminal Nº 0011030-97.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO CLEVERSON FERREIRA GOMES

Advogado (a) LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA M3142345 - ES

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - 1. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - POSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DO REGIME PELA PENA CONCRETA APLICADA E PELA OCORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA - 2. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

1. Sendo o recorrido reincidente, medida de justiça se impõe aplicar o artigo 33, § 2º, alínea a combinado (à contrario sensu) com a alínea b, do codex criminal, ao caso em tela. Logo, com fulcro nesta regra penal, tendo em vista a reincidência do apelado e a pena privativa de liberdade definitiva acima de quatro anos de reclusão, deve ser fixada ao apelado o regime de cumprimento de pena inicial fechado, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea a, c/c a alínea b, do Código Penal.

2. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

53- Apelação Criminal Nº 0014174-79.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

APTE ERICLES DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Advogado (a) ELICIANE HALAMA 26203 - ES

Advogado (a) EMANUELLA CARLETTE SOBREIRA DE OLIVEIRA 30471 - ES

APTE BRUNO BAPTISTA DE ASSIS

Advogado (a) EVERSON FERREIRA DE SOUZA 19516 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. LEI DE DROGAS. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESVALORADAS DE FORMA INIDÔNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. REGIME INICIAL DE PENA MODIFICADO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

1. A partir das provas colhidas nos autos, restou suficientemente comprovada a prática do delito de tráfico de drogas pelos apelantes.

2. É importante destacar que deve ser conferida credibilidade à palavra dos policiais, por tratar-se de agentes públicos e sem interesse direto na causa. Precedentes do STJ.

3. Prevalece a diretriz jurisprudencial no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas e de uso de substância entorpecente, por se tratar de crimes de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade da droga apreendida. Precedente do STJ.

4. Verifica-se que o MM Juiz a quo, ao tratar das circunstâncias judiciais não se utilizou de fundamentação concreta a considerá-los desfavoráveis, como também se utilizou de elementares do tipo penal. Penas-bases modificadas.

5. O reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas (“tráfico privilegiado”) não é possível, pois os acusados possuem outras condenações, o que evidencia que se dedica a atividades criminosas. Precedentes do STJ.

6. Modifica-se o regime inicial para semiaberto para ambos os acusados, nos termos do art. 33, § 2º, do CP.

7. Recursos providos em parte.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRUNO BAPTISTA DE ASSIS e provido em parte.

54- Apelação Criminal Nº 0020521-31.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE CLAYTON BERNARDES SILVEIRA

Advogado (a) HEITOR BRANDAO DORNELES JUNIOR 20731 - ES

Advogado (a) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES

Advogado (a) THELMA BARCELLOS BERNARDES 30820 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE TARIFAÇÃO DE PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS . VERSÃO COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES. VERSÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA INCONGRUENTES – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUER APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A magistrada sentenciante fundamentou os motivos que levaram-na a julgar procedente a denúncia e, inclusive, apontou incongruências na versão do apelante, atendendo ao comando inserto no art. 155 do Código de Processo Penal.

2. Inquéritos policiais e ações penais em curso, referentes a fatos pretéritos, podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

3. Pena definitiva redimensionada.

4. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLAYTON BERNARDES SILVEIRA e provido em parte.

55- Apelação Criminal Nº 0034999-44.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE L.H.R.D.S.P.

Advogado (a) FERNANDO RABELO RODRIGUES 103357 - MG

Advogado (a) JESSICA NAYARA RESENDE BERNARDES 178496 - MG

Advogado (a) TATIANE MOREIRA DE PAULA BIGOSSI 24434 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

56- Apelação Criminal Nº 0016993-23.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE PABLO GONZAGA PEREIRA

Advogado (a) JULIA MANSOUR SIQUEIRA M39949451 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

35305306082021-01381

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0016993-23.2018.8.08.0024(024219000635) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE PABLO GONZAGA PEREIRA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PÁTRIA – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Não cabimento - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que as circunstâncias judiciais podem ser analisadas pelo magistrado de forma discricionária, desde que respeitados os elementos constantes dos autos. Verifica-se que a análise levada a efeito pelo ilustre magistrado a quo não padece de qualquer imperfeição, de forma que a exasperação da pena-base do recorrente se afigura proporcional e necessária à reprovação e prevenção do injusto, até porque, militam em desfavor do réu quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. O acusado foi condenado ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. Assim, a isenção do pagamento é matéria de execução penal, quando, efetivamente, deverá ser avaliada a miserabilidade do beneficiário da justiça gratuita. 3. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PABLO GONZAGA PEREIRA e não-provido.

57- Apelação Criminal Nº 0010236-68.2013.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

APTE MARCIO DA COSTA VIEIRA

Advogado (a) JUAREZ ARAUJO DOS SANTOS 001855 - ES

APTE CLARICE SOUZA VIEIRA

Advogado (a) EDSON VIGUINI 13088 - ES

APTE FABIO DE SOUZA ARRUDA

Advogado (a) OSWALDO AMBROZIO JUNIOR 008839 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA DEFESA. ART. 33, 35, DA LEI DE DROGAS. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. MERO USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGADO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. 3. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. DOSIMETRIA MANTIDA. 4. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPROVIMENTO. 5. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUÍZO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. 6. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. PRESENTES REQUISITOS DA CUSTÓDIA. 7. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1. Os elementos probatórios constantes nos autos, consubstanciados nas provas testemunhais, nos relatórios policiais, no conteúdo das interceptações telefônicas, somadas à confissão judicial de um dos apelantes, evidenciam a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas. Não há impossibilidade da hipótese de um indivíduo ser, ao mesmo tempo, usuário de entorpecentes e traficante. Precedentes TJES.

2. Não há de se falar em absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico quando o conteúdo das interceptações telefônicas e dos relatórios policiais demonstram o ânimo de permanência e estabilidade, com divisão de tarefas, entre os apelantes para a prática do tráfico de entorpecentes. Precedentes TJES.

3. A dosimetria da pena é atividade discricionária do MM. Juiz de piso, não se limitando a fórmulas matemáticas pré-fixadas, devendo ser realizada conforme o caso concreto em atenção aos ditames da legislação criminal. No caso dos autos, a exasperação da pena-base por conta da elevadíssima quantidade de drogas apreendida (85 kg de maconha devidamente embaladas) constitui fundamentação idônea para a definição da pena-base acima do mínimo legal. Não há que se falar em erro do MM. Magistrado quando a pena definitiva definida por somatório (art. 69, do CP) está correta. Mantidas as penas impostas.

4. Bens apreendidos quando do cumprimento de Mandados de Busca e Apreensão só podem ser restituídos quando comprovada a sua propriedade, a procedência lícita e a não utilização na prática de delitos. No caso dos autos, não foram juntados documentos hábeis a demonstrar que o apelante é proprietário do veículo apreendido.

5. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com a consequente isenção das custas processuais, deve ser examinada pelo Juízo da Execução Criminal, tendo em vista que é a etapa processual apta a analisar a real situação financeira do réu. Precedente do TJES.

6. Não é cabível o pleito de recorrer em liberdade quando os elementos dos autos atestam o risco à ordem pública pelo envolvimento rotineiro no tráfico de drogas. Além de que, conforme entendimento deste TJES, tendo a apelante permanecido custodiada durante toda a instrução processual, não há razão para que adquira o benefício da liberdade logo após a confirmação das imputações criminosas.

7. Recursos conhecidos e improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLARICE SOUZA VIEIRA e não-provido. Conhecido o recurso de FABIO DE SOUZA ARRUDA e não-provido. Conhecido o recurso de MARCIO DA COSTA VIEIRA e não-provido.

58- Apelação Criminal Nº 0000087-03.2019.8.08.0030

LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL

APTE L.S.D.J.

Advogado (a) BRUNA NICCHIO VALENTIM BRITO 29214 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

59- Apelação Criminal Nº 0004709-91.2020.8.08.0030

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

APTE SANTO RIBEIRO LIMA

Advogado (a) JOCELMA LOUREIRO VERGNIA 32806 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INC. II, E § 2º-A, INC. I, CP). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90). PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS (ART. 226, CPP). INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ENVOLVIMENTO DO MENOR NA PRÁTICA DELITIVA. ADVOGADO DATIVO NOMEADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Preliminar: O paradigma legal do art. 226, do Código de Processo Penal, serve apenas como recomendação para o julgador, sendo perfeitamente possível que o reconhecimento seja realizado de modo diverso do previsto no estatuto processual. Precedentes. STJ. Preliminar rejeitada.

2. Mérito: No caso dos autos, o réu foi preso na posse da res furtivae e reconhecido, com segurança, pela vítima, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao mesmo. As provas dos autos não deixam dúvidas da autoria e materialidade do crime roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo.

3. No caso, nenhuma das provas produzidas em sede administrativa ou em juízo indica a participação do menor no crime de roubo majorado. Assim, não havendo nos autos provas de que o acusado tenha praticado o crime de roubo na companhia de um menor, impõe-se a absolvição do crime de corrupção de menores, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.

4. É garantido ao acusado, no processo penal, o benefício da dúvida, consubstanciado no brocardo in dubio pro reo. Exegese do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

5. Inexiste controvérsia quanto ao direito do advogado nomeado ao recebimento de honorários referentes à atividade de defensor dativo.

6. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VITOR LUCAS MIRANDA PEREIRA e não-provido.

61- Apelação Criminal Nº 0026388-40.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE J.S.D.S.

Advogado (a) ALOYR RODRIGUES NETO 18514 - ES

Advogado (a) ANDERSON FERREIRA FELIS 11586 - ES

Advogado (a) RENAN REBULI PIRES NEGREIROS 30577 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

62- Apelação Criminal Nº 0026372-18.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO ROSIVALDO JARDIM VIANA

Advogado (a) JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA 293256-31M - ES

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO - AFERIÇÃO DO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA – NECESSIDADE – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - APELO PROVIDO.

1. Em recurso repetitivo no STJ (REsp 1675874/MS), restou estabelecido as seguintes premissas para a fixação de indenização civil mínima, seja para dano material, seja para dano moral: (1) existência de pedido expresso do MP ou da parte ofendida; (2) instrução probatória em relação ao dano material, com prova do prejuízo efetivo ou lucro cessante; (3) prova da ocorrência do crime em relação ao dano moral, sendo esta espécie de dano moral “in re ipsa”.No caso dos autos, como já dito, houve pedido expresso na denúncia, fls. 02/02v, o que autoriza a fixação da indenização em sede de sentença.

2. Portanto, tratando-se de norma cogente a previsão, como efeito da condenação, da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, nos moldes do art. 91, inciso I, do Código Penal, não é possível sua exclusão.

3. Dou provimento ao recurso para condenar o apelado ao pagamento do valor de R$1.000,00 (mil reais) de indenização a título de danos morais em favor da vítima, mantendo os demais termos da r.sentença de 1º grau.

4. APELO PROVIDO

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

63- Apelação Criminal Nº 0008294-39.2020.8.08.0035

VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL

APTE WASHINGTON RIBEIRO XAVIER

Advogado (a) DENIS CARLOS ROLIM 26059 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II e V, CÓDIGO PENAL (SEIS VEZES). RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DEFESA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. PLEITO DE ABRANDAMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPROVIMENTO. 4. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCABÍVEL. 5. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 6. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCABÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. É infrutífero afirmar que a denúncia não preenche os requisitos mínimos para a sua aceitação, eis que expôs de maneira inteligível os fatos criminosos e suas respectivas circunstâncias, a qualificação do acusado e, ainda, o rol de testemunhas. Ademais, prevalece o entendimento de que a superveniência da sentença penal condenatória torna superada a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia.

2. A partir do vasto conjunto probatório disposto nos autos, é incontroverso que o apelante praticou 06 (seis) roubos com emprego de grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, eis que restaram devidamente comprovadas a autoria e materialidade dos delitos, de modo que é incabível o acolhimento do pleito absolutório.

3. O Magistrado de primeiro grau de jurisdição, diante do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, respeitou adequadamente os ditames constitucionais e legais referentes à dosimetria da pena, sobretudo a necessária fundamentação, combinada com o respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, fixando, assim, penas definitivas que se mostram necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime.

4. Cabe ao Magistrado responsável pela Execução da pena a análise do pleito concernente à isenção/suspensão do pagamento de custas referentes tanto ao processo executivo, quanto ao de conhecimento, pois é na fase de execução do julgado que se tem condições de aferir a real situação financeira da apelante, sem que isto implique em qualquer afronta aos artigos 98, caput, e § 1º, do NCPC.

5. Não se concede o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu preso durante a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação.

6. A custódia cautelar do apelante foi decretada e, consequentemente mantida por ocasião do édito condenatório, tendo como principal fundamento a garantia da ordem pública, evidenciada pela probabilidade de reiteração delitiva, já que o apelante ostenta outra condenação criminal já transitada em julgado em seu desfavor, também pela prática de roubo, evidenciando que o fato em análise destes autos não foram um ato isolado em sua vida. Ademais, não se pode deixar de destacar a gravidade do crime em apreço, e o modus operandi empregado pelo recorrente, circunstâncias suficientes para demonstrar a periculosidade do recorrente e a legítima probabilidade de reiteração delitiva.

7. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WASHINGTON RIBEIRO XAVIER e não-provido.

64- Apelação Criminal Nº 0001727-45.2018.8.08.0040

PINHEIROS - VARA ÚNICA

APTE LUIZ HENRIQUE BRITO DA LUZ

Advogado (a) CLEBIO TADEU LUCCHI 21434 - ES

APTE JONATHAN DE OLIVEIRA RODRIGUES

Advogado (a) SANDRA NOGUEIRA LIMA 23627 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. MATÉRIA DA EXECUÇÃO. ADVOGADO DATIVO NOMEADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios.

2. No caso, o depoimento da vítima, aliado à confissão dos acusados, não deixa dúvidas de que os réus, em comum acordo, subtraíram o bem da vítima, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo. Assim, estão presentes as elementares do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, não havendo que se falar na desclassificação da conduta.

3. A apreensão e perícia da arma é desnecessária para evidenciar a incidência causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo se há outros elementos de prova que evidenciem o emprego do artefato, como no caso dos autos. Precedentes. STJ.

4. Quanto ao pedido de isenção do pagamento da pena de multa, pela hipossuficiência financeira do apelante, destaca-se que a situação de miserabilidade econômica não admite a supressão da pena cominada legalmente, tampouco da consequência direta da condenação, e, segundo o c. STJ, “o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução” (AgRg no AREsp 1309078/PI, julgado em 23/10/2018).

5. Inexiste controvérsia quanto ao direito do advogado nomeado ao recebimento de honorários referentes à atividade de defensor dativo.

6. Recursos improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JONATHAN DE OLIVEIRA RODRIGUES e não-provido.

65- Apelação Criminal Nº 0000504-25.2016.8.08.0041

PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO WALBERTO TERRA HORA

Advogado (a) VALMIR COSTALONGA JUNIOR 14886 - ES

APDO CHARLES FARIA DA SILVA

Advogado (a) MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA 20475 - ES

APDO ALOIZIO DAS NEVES

Advogado (a) MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA 20475 - ES

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Hipótese em que a versão defensiva encontra respaldo no conjunto probatório, remanescendo dúvida insuperável acerca da autoria do delito pelos acusados, a solução é a absolvição.

2. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

66- Apelação Criminal Nº 0001041-47.2018.8.08.0042

RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA

APTE LEONARDO VIEIRA DA SILVA LAYA

Advogado (a) LUCAS LAZZARI SERBATE 17350 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 180, CAPUT, E ART. 311, DO CÓDIGO PENAL. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. NÃO VINCULAÇÃO DA TABELA DA OAB. ARBITRAMENTO. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Em relação ao crime de receptação, os elementos probatórios constantes nos autos, consubstanciados nas provas testemunhais e nas circunstâncias dos fatos, somados ao fato de ter sido o réu flagrado por Policiais Militares na posse de motocicleta proveniente de crime, evidenciam a materialidade e a autoria do delito de receptação. Salienta-se que, conforme a jurisprudência pátria, ao ser o réu abordado na posse de bem de origem ilícita, atribui-se o ônus da prova da precedência lícita do bem à defesa. Precedentes do STJ e do TJES.

2. Em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, não há prova suficiente de que fora o apelante quem adulterou a placa da motocicleta apreendida em sua posse. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Não se aplica o mesmo entendimento adotado para o crime de receptação ao crime do art. 311, do CP. Absolvição. Alteração das penas impostas, com aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direito, a ser definida pelo Juízo de Execução.

3. Fixação de honorários advocatícios pela atuação do advogado dativo nesta seara recursal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), estabelecido com base no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a serem custeados pelo Estado. Ressalta-se que a tabela da OAB não vincula o órgão julgador para o arbitramento de honorários advocatícios recursais. Precedente deste TJES.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEONARDO VIEIRA DA SILVA LAYA e provido em parte.

67- Apelação Criminal Nº 0000411-53.2016.8.08.0044

MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA

APTE GLAUBEA SABINO ESTEVAM

Advogado (a) MICHELLE SANTOS DE HOLANDA 12418 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

35819827082021-01301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0000411-53.2016.8.08.0044(044160004097) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE GLAUBEA SABINO ESTEVAM

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PRIVILEGIADA - IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA BASE – INVIABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO CONFORME OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A dinâmica delitiva corroborada pelos depoimentos do agente policial e da própria acusada demonstram que as lesões não ocorreram logo após a injusta provocação da vítima, não sendo o caso portanto, de desclassificação para a conduta privilegiada. 2 - Resta evidente que a análise levada a efeito pelo Juízo a quo não padece de qualquer imperfeição, uma vez que utilizando-se dos elementos constantes dos autos, da discricionariedade conferida pela jurisprudência pátria e nos ditames estabelecidos pelo artigo 59, do Código Penal, fundamentadamente, considerou pelo menos duas circunstâncias judiciais como desfavoráveis a ré. Desta forma, o quantum da pena-base aplicada se afigura proporcional e necessário à reprovação e prevenção do injusto. 3 - Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GLAUBEA SABINO ESTEVAM e não-provido.

68- Apelação Criminal Nº 0000668-78.2016.8.08.0044

SANTA TERESA - VARA ÚNICA

APTE ENILTON ROBERTO FUDCHELLER

Advogado (a) ALEXSANDRO RUDIO BROETTO 20762 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

36030503092021-01343

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0000668-78.2016.8.08.0044(044160006522) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE ENILTON ROBERTO FUDCHELLER

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES. LEGÍTIMA DEFESA E ESTADO DE NECESSIDADE. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de Nulidade da Sentença - apesar de sucinta, a sentença encontra-se devidamente fundamentada, sendo descabido falar em nulidade, considerando que o magistrado sentenciante expressamente aponta os elementos de prova em que fundamenta a condenação, com a adequação do comportamento punível à hipótese tipificada em abstrato como crime e aborda as teses de defesa que interfeririam no desfecho condenatório. 2. Mérito - Presentes elementos de convicção bastantes para corroborar, além de dúvida razoável, a imputação inicial, inviável acolher o pleito defensivo de absolvição. Caso em que restaram suficientemente provados os delitos imputados ao réu na denúncia: lesão corporal no âmbito doméstico e familiar contra mulher, ameaça, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência. 3. O reconhecimento da tese da legítima defesa reclama comprovação de que se tenha agido no uso moderado dos meios necessários, para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, alegação que não conta com o mínimo respaldo nos autos, considerando não existir elementos que indiquem ter sido o acusado alvo de injusta agressão por parte da vítima. 4. Para que incida a excludente de ilicitude do estado de necessidade, a lei exige que o ato seja praticado para afastar perigo atual e inevitável, não bastando a alegação de um perigo em potencial.5. A exasperação da pena-base deve se basear em fundamentos concretos, provados nos autos, exógenos ao tipo, relevantes, que justifiquem a elevação da reprovação da conduta. Caso em que a fundamentação dos vetores relativos à culpabilidade, aos motivos e às consequências do crime mostram-se inidôneos, por fazerem referências as circunstâncias genéricas ou inerentes ao próprio tipo penal. Penas-base reduzidas ao mínimo legal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, REJITAR A PRELIMINAR E NO MÉRITO DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DE VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ENILTON ROBERTO FUDCHELLER e provido em parte.

69- Apelação Criminal Nº 0000307-68.2019.8.08.0040

PINHEIROS - VARA ÚNICA

APTE J.C.G.D.O.

Advogado (a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES

APDO M.P.E.D.E.S.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

70- Apelação Criminal Nº 0002337-52.2019.8.08.0048

SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE ALDEIR COSTA CADETE

Advogado (a) FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHAES 64467501 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 04/08/2021 E LIDO EM 27/10/2021

33499606052021-01861

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0002337-52.2019.8.08.0048(048198741695) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE ALDEIR COSTA CADETE

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06 E ART. 147, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASES PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL. 2. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça entende inválida a decisão que não aponta nenhum elemento concreto que demonstre a necessidade de uma resposta penal mais acentuada. Logo, considerando que a ponderação negativa das circunstâncias judiciais não se apoia em nenhum dado concreto, provado nos autos, não se mostra como fundamento válido para a exasperação das penas-bases. Nesse sentido, é medida que se impõe o decote das circunstâncias judiciais negativamente valoradas (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime), com a consequente fixação das penas-bases no patamar mínimo legal. 2. O pedido de gratuidade de justiça constitui matéria afeta ao Juízo da Execução, competente para aferir sobre a condição financeira do réu no instante do pagamento. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALDEIR COSTA CADETE e provido em parte.

71- Apelação Criminal Nº 0009597-83.2019.8.08.0048

SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE LEONARDO BRUNO DA SILVA

Advogado (a) LUIS GUSTAVO DE GOIS VASCONCELOS M3523152 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

35917101092021-01301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0009597-83.2019.8.08.0048(048198809997) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE LEONARDO BRUNO DA SILVA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NA FORMA DA LEI 11.340/06 - ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA E INCONTESTE A ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO” - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inexistindo nos autos provas hábeis e seguras da efetiva conduta praticada pelo apelante no crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, não há como ser mantido o decreto condenatório. 2. As declarações da vítima e do acusado não conseguiram delinear suficientemente a autoria do citado crime. 3. Face a dúvida quanto ao real envolvimento do réu, uma vez que houve agressões recíprocas, deverá ser aplicado em seu favor o princípio “in dubio pro reo”. Simples indícios de autoria não são suficientes para um decreto condenatório. 4. Modificação da sentença monocrática que se impõe, para absolver o réu, nos termos do artigo 386, inciso VII. 5. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEONARDO BRUNO DA SILVA e provido.

72- Apelação Criminal Nº 0016413-23.2015.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE EDUARDO DE ALFAMAS

Advogado (a) LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

35277305082021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0016413-23.2015.8.08.0048(050150057813) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE EDUARDO DE ALFAMAS

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/03. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.847/2019 QUE ALTEROU OS ARTEFATOS PARA USO PERMITIDO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL REFERENTE À ENERGIA CINÉTICA. ADIN 6.134/DF. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS DISPOSITIVOS REFENTES À NOVA CLASSIFICAÇÃO DISPOSTA NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.847/2019. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inobstante tenha sido a arma de fogo apreendida periciada, não consta informação referente à quantidade de energia na saída do cano, restando inviável a análise do pleito. 2. O STF deferiu, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.134/DF, medida cautelar determinando a suspensão da aplicabilidade de vários dispositivos legais previstos no Decreto 9.847/2019, dentre os quais, aqueles que se referem ao novo enquadramento da classificação de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito, em especial quanto à ampliação do rol de armas de fogo de uso permitido. 3. A Lei nº 9.868/99 prevê em seu artigo 11 que a medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa, e complementa com o registro de que “a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário”. 4. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDUARDO DE ALFAMAS e não-provido.

73- Apelação Criminal Nº 0015083-02.2015.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE ANDERSON JESUS ALMEIDA

Advogado (a) RODRIGO DOS SANTOS ADORNO M64445201 - ES

APTE BRENNER DE ARRUDA PEREIRA LUIZ

Advogado (a) FREDERICO ALEXANDRE DE SIQUEIRA SELVA 21148 - ES

Advogado (a) GUSTAVO SPEROTO RODRIGUES 11687 - ES

Advogado (a) MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL 11593 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

35498317082021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0015083-02.2015.8.08.0012(050150073315) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE ANDERSON JESUS ALMEIDA e outros

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS APELANTES. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. 1. PRIMEIRO APELANTE. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA. 2. SEGUNDO APELANTE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 3. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. VARIEDADE E NATUREZA LESIVA. 4. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM ANOS) À ÉPOCA DO CRIME. 5. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DA PRIMARIEDADE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA PASSÍVEL DE VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. 6. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 EM RELAÇÃO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO DE FRAÇÃO INFERIOR. 7. RECURSOS CONHECIDOS, IMPROVIDO O APELO DO PRIMEIRO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO SEGUNDO. 1. PRIMEIRO APELANTE. Mera alegação de que o réu teria agido sob coação moral irresistível não é suficiente a demonstrar que agiu efetivamente nesta condição, sendo ônus da defesa a comprovação do alegado. Ao contrário, apelante que afirmou que de fato portava a arma de fogo a pedido de um traficante do local que sequer conhecia, sob o pretexto de que não poderia negar-lhe o pedido. 2. SEGUNDO APELANTE. A autoria e a materialidade delitiva encontram-se devidamente comprovadas em relação ao recorrente, através da prova material contida nos autos bem como pelos depoimentos dos policiais militares, os quais, quando em consonância com os demais elementos de prova, são aptos a formar o convencimento do julgador e subsidiar a condenação, razão pela qual se mostra inviável o pleito absolutório. 3. Manutenção das penas-bases fixadas acima do mínimo legal, tendo em vista a diversidade e natureza lesiva das drogas apreendidas, nos moldes do art. 42 da Lei nº 11.343/06. 4. Reconhecida a circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do Código Penal), uma vez que o réu contava com 20 (vinte) anos na data do fato (21/08/2015), tendo nascido em 13/02/1995. 5. Inviável o reconhecimento da atenuante inominada da primariedade (art. 66 do Código Penal), haja vista que já é objeto de análise da primeira fase da dosimetria da pena. 6. Em sede de sentença não fora empregada qualquer fundamentação apta a subsidiar a redução da pena na fração de ½ (metade). Sendo assim, aplicada a fração máxima de 2/3 (dois terços) e redimensionada a pena do apelante. 7. Recursos conhecidos, improvido o apelo do primeiro réu e parcialmente provido o apelo do segundo.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRENNER DE ARRUDA PEREIRA LUIZ e não-provido. Conhecido o recurso de ANDERSON JESUS ALMEIDA e provido em parte.

74- Apelação Criminal Nº 0007703-08.2015.8.08.0050

VIANA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE ELCIMAR PEREIRA

Advogado (a) PATRICK GIORDANO GAIA DE BARROS 29453 - ES

Advogado (a) RAYANNA BEZERRA 29457 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 129, § 9º, 155 E 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA 'A', TODOS DO CP. 1. PLEITOS EM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO: (I) ABSOLVIÇÃO QUANTO AO FURTO DO APARELHO CELULAR, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA; (II) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO FURTO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA E DA QUANTIA EM ESPÉCIE DE R$20,00; (III) APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO; (IV) APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA REPARAÇÃO DO DANO E DA CONFISSÃO, PREVISTAS NO ART. 65, III, 'B' E 'D' DO CP, RESPECTIVAMENTE; (V) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 155, § 2º DO CP, EM SEU GRAU MÁXIMO. 2. PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS BASE EM RELAÇÃO AO DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 129, § 9º E 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA 'A', CP. 3. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

1. Não havendo prova cabal nos autos acerca da existência do aparelho celular, já que a vítima não juntou aos autos qualquer documento comprobatório de sua aquisição, e sequer sabia informar o número do próprio telefone, associado às inconsistências existentes no processo, conclui-se pela ausência de materialidade delitiva, razão pela qual não merece prosperar a condenação do recorrente pela prática do crime de furto (art. 155 do CP) do suposto aparelho CELULAR, MARCA NOKIA, COR PRETA, merecendo reparos a sentença recorrida neste ponto específico.

Ademais, não se vislumbra o dolo específico na conduta do apelante, em relação aos documentos e ao dinheiro que se encontravam no interior da bolsa da vítima. Logo, a absolvição do acusado em relação ao furto dos documentos pessoais e dinheiro de propriedade da vítima é medida de rigor, à luz do princípio in dubio pro reo, enquanto corolário mais vasto da presunção constitucional da não culpabilidade, restando prejudicados os demais pleitos defensivos relacionados ao crime de furto imputado ao apenado, tipificado no art. 155 do CP.

2. Ao dosar o critério trifásico de aplicação da pena, utilizou-o de maneira eficaz, sólida e adequada aos ditames constitucionais e legais aplicáveis à espécie, respeitando-se integralmente o art. , inciso XLVI, bem como o art. 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, além dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, todos, frise-se, relacionados à dosimetria da pena.

3. Recurso provido parcialmente.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELCIMAR PEREIRA e provido em parte.

75- Apelação Criminal Nº 0021314-11.2016.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE IARA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES

Advogado (a) RODRIGO DOS SANTOS ADORNO M64445201 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÁXIMA. APLICAÇÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. A controvérsia recursal restringe-se à dosimetria da pena, na 3

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SANTO RIBEIRO LIMA e provido em parte.

60- Apelação Criminal Nº 0020910-51.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE VITOR LUCAS MIRANDA PEREIRA

Advogado (a) GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN M3142248 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os elementos fáticos probatórios constantes nos autos, consubstanciados nas provas testemunhais e documentais, indicam a autoria e materialidade do delito de receptação dolosa qualificada (art. 180, § 1º, do CP). Destaca-se que, diante da apreensão de peças da motocicleta com restrição de roubo com o acusado, gera-se a presunção de sua ciência acerca da procedência ilícita do bem, invertendo-se o ônus probatório - razão pela qual deveria a douta defesa produzir prova a fim de comprovar o contrário, o que não foi realizado nos presentes autos. Somado a isso, tem-se a confissão do apelante em sede inquisitorial, oportunidade na qual admite que a peça apreendida consigo é produto de furto/roubo e que estava a caminho de levá-la até um comprador. Ademais, seu testemunho é complementado pela palavra dos Guarda Municipais que presenciaram a prisão do recorrente em flagrante delito - salienta-se que os depoimentos desses agentes se mostram em congruência às demais evidências colhidas, podendo ser utilizados, portanto, para embasar o decreto condenatório. Assim, resta cabalmente demonstrado que a conduta do apelante amolda-se perfeitamente ao delito previsto no art. 180, § 1º, do CP, sendo impossível a sua absolvição.

7. Recurso conhecido e improvido.

a fase, e, de fato, não houve fundamentação para fixar fração redutora diversa da máxima, motivo pelo qual fixa-se a fração de 2/3.

2. Recurso a que se dá provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IARA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES e provido.

76- Apelação Criminal Nº 0006277-68.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE CARLOS KEOMA BEZERRA SANTANA

Advogado (a) LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA M3142345 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 16, DA LEI Nº 10.826/03 – DOSIMETRIA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – APLICAÇÃO DA PENA ABAÍXO DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL –APELO IMPROVIDO.

1. As atenuantes e agravantes não fazem parte do tipo penal, sendo assim, não tem o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, pois o legislador quando fixou em abstrato os limites da pena, determinou a quais o julgador estaria vinculado, de acordo com a sua discricionariedade regrada, frente as circunstâncias judiciais previstas pelo artigo 59 da Código Penal.

2. Diferentemente, as causas de diminuição e aumento fazem parte da composição do tipo penal, tendo assim força para trazer a pena abaixo ou acima do mínimo.

3. A pena-base fixada ao apelante já foi estipulada no quantum mínimo que confere a legislação referente ao crime do artigo 16, da Lei nº 10.826/03, sendo impossibilitado sua redução abaixo do mínimo legal pelo reconhecimento da confissão espontânea, conforme súmula 231 do STJ.

4. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS KEOMA BEZERRA SANTANA e não-provido.

77- Apelação Criminal Nº 0023520-89.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO JOSUÉ SILVINA DE ARAUJO

Advogado (a) BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. 1. CONDENAÇÃO DO APELADO QUANTO AO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA PARA CONDENAÇÃO CRIMINAL. IN DUBIO PRO REO. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Para uma condenação na esfera penal, necessita-se de provas contundentes de que o réu, de fato, praticou o fato ilícito. Portanto, a regra, no processo penal, é que, em nome do princípio da presunção de inocência, vige o princípio do in dubio pro reo, o qual significa que, na dúvida acerca da autoria dos fatos em discussão, a decisão deve favorecer o imputado, eis que não cabe a este comprovar a sua inocência, mas cabe à parte acusadora comprovar que o acusado praticou a conduta que lhe foi imputada. Sendo assim, em análise ao conjunto probatório existente nos autos, entende-se que não há provas suficientes que comprovem, de maneira cabal e com a certeza necessária para que haja uma condenação na esfera penal, que o recorrido praticou o crime de tráfico de entorpecentes, razão pela qual é imperiosa a manutenção da absolvição.

2. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

78- Apelação Criminal Nº 0001765-44.2018.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO/APTE BRUNO KOHLER

Advogado (a) BRUNNO BATISTA CONTARATO 26240 - ES

Advogado (a) MARCOS TITO MARSON 16005 - ES

APDO/APTE GEORGENES SILVA MARTINS

Advogado (a) ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA 9687 - ES

Advogado (a) NUBIA PEREIRA 18499 - ES

APDO/APTE DARCI PEREIRA COIMBRA JUNIOR

Advogado (a) ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA 9687 - ES

Advogado (a) NUBIA PEREIRA 18499 - ES

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI Nº 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35). RECURSO DO MP E DOS RÉUS - TRÁFICO DE DROGAS – 2 KG DE PASTA BASE DE COCAÍNA – TRÊS RÉUS - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PARA UM DOS RÉUS DIANTE DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PENA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A quantidade de droga encontrada com os apelantes, embora não tão expressiva, não induz à conclusão de que seria apenas para uso próprio. Isso porque não se pode desconsiderar que os apelantes foram visualizados pelos policiais civis entrando por várias vezes na residência de Bruno. Além disso, possuíam pedaços de pasta base similar a que foi apreendida na casa de Bruno, corroborando a versão policial de que havia um liame subjetivo entre os três agentes para a prática do tráfico de drogas, já que Darci e Deórgenes andavam com amostras de pasta base de cocaína para venda a terceiros. 2. Não restando demonstrada de forma indene de dúvidas o elemento subjetivo para a caracterização do delito de associação para o tráfico, imperiosa a absolvição do apelante. 3. A quantidade de drogas, isoladamente, não pode servir como único vetor interpretativo da dedicação às atividades criminosas, para fins de afastamento do tráfico privilegiado. 4. Constatada, de ofício, impropriedade na terceira fase da dosimetria, porquanto o magistrado a quo incidiu em bis in idem ao utilizar a natureza e quantidade de substâncias entorpecentes para fixar a fração relativa ao tráfico privilegiado em 1/3, porém tal balizador já havia sido utilizado para exasperar a pena-base. 5. Pena definitiva do apelante Bruno redimensionada de ofício. 6. Recurso desprovido, porém, redimensionada, de ofício, a pena definitiva do apelante Bruno.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

79- Apelação Criminal Nº 0008344-08.2018.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE VINICIUS AMARAL MENDES

Advogado (a) AQUILA VITORIA ALMEIDA GADIOLI 31345 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - APELO IMPROVIDO

1) Exsurge dos autos demonstração inquestionável de autoria e materialidade do crime de tráfico, em vista: a) a quantidade e modo de acondicionamento da droga apreendida; b) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; d) circunstância da prisão; e d) conduta e antecedentes do agente; sendo que estes são os elementos a serem considerados pela Lei 11.343/2006 na caracterização do crime definido na lei antitóxicos.

2) O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.

3) Presentes induvidosamente a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, não há espaço para acolhimento da tese desclassificatória. A alegação do acusado de ser usuário não impede que também exerçam traficância, mormente para sustentar seu vício, eis que o mesmo não comprovou fonte de renda lícita.

4) A condição de usuário é subjetiva e independe de prova pericial, já a condição de dependente químico depende de prova técnica, pericial, é condição objetiva, aferida por profissional especializado da área de saúde, e é requerida pelo Magistrado quando percebe que o acusado não possui total ou parcial capacidade de se autodeterminar, de acordo com suas condutas, e que no caso em apreço não foi requerida pela defesa durante a instrução. Por tais motivos, incabível a aplicação da causa de isenção de pena prevista no art. 45 da Lei de Drogas.

5) Apelo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VINICIUS AMARAL MENDES e não-provido.

80- Apelação Criminal Nº 0003311-20.2018.8.08.0050

VIANA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE JOÃO PAULO FERREIRA DIAS

Advogado (a) MONIQUE LOPES GUERRA 28523 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. 1. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. IMPROVIMENTO. CARACTERIZADO O COMÉRCIO DE DROGAS. 2. PLEITO DE NÃO HEDIONDEZ DO CRIME DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. 4. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 5. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O artigo 28, § 2º da Lei nº. 11.343/06 estabeleceu alguns critérios que ajudam a verificar se a droga apreendida era para uso pessoal ou não. Sendo assim, a diferença substancial entre o delito de tráfico de drogas e aquele descrito no art. 28, também da Lei 11.343/2006, está no fato de que, para configuração deste último, exige-se que o destino da substância seja para consumo próprio. Deste modo, quando o legislador deixa de delimitar a quantidade de droga para que seja considerado o tráfico de entorpecentes, fica a cargo do Poder Judiciário, a cada caso, definir e estipular se a quantidade de droga apreendida é capaz de demonstrar a consumação do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Ademais, além da quantidade da droga, deve ser analisada a sua forma de acondicionamento, bem como todas as circunstâncias de apreensão do entorpecente e da abordagem dos acusados. No caso em apreço, embora o réu alegue, em sede policial e em juízo, que a droga era para consumo pessoal, as peculiaridades do caso demonstram que não eram para uso pessoal do acusado. Destaca-se, ainda, que não há impedimento de coexistir na figura de uma mesma pessoa o usuário e o traficante de entorpecentes, pois este, em muitos casos, utiliza o proveito advindo da comercialização de drogas para sustentar o seu próprio vício.

2. No que diz respeito ao pedido relativo a não hediondez do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, entende-se que resta prejudicado por ausência de interesse recursal, haja vista que em nenhum momento a Magistrada a quo classificou o mencionado crime como hediondo, ou majorou a pena do apelante sob esta fundamentação.

3. Quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o inciso I, do artigo 44 do Código Penal é expresso no sentido de que a substituição pretendida só poderá ocorrer nos casos em que a pena definitiva a ser cumprida for estabelecida em quantum não superior a 04 (quatro) anos, o que não ocorre in casu.

4. Uma vez cominada a pena de multa ao delito imputado a recorrente, cumulativamente com a pena privativa de liberdade, é imperiosa a sua imposição, já que é sanção prevista no preceito secundário da norma penal. Destaca-se, neste ponto, que a pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais, atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou aumento de pena. Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu, o que foi devidamente realizado no caso em tela, já que foi fixado o valor de cada dia-multa no mínimo legal.

5. Cabe ao Magistrado responsável pela Execução da pena a análise do pleito concernente à isenção/suspensão do pagamento de custas referentes tanto ao processo executivo, quanto ao de conhecimento, pois é na fase de execução do julgado que se tem condições de aferir a real situação financeira da apelante, sem que isto implique em qualquer afronta aos artigos 98, caput, e § 1º, do NCPC.

6. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOÃO PAULO FERREIRA DIAS e não-provido.

81- Apelação Criminal Nº 0000436-38.2018.8.08.0063

LARANJA DA TERRA - VARA ÚNICA

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO LUIS DOUGLAS RATUNDE

Advogado (a) JOSELINA MAJESKI 23065 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

34952821072021-01341

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0000436-38.2018.8.08.0063(050180062981) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APELADO LUIS DOUGLAS RATUNDE

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O acervo fático-probatório produzido nos autos não se mostra suficiente para se afirmar, com certeza, que o apelante praticou os fatos descritos na denúncia. 2. À luz do princípio do in dúbio pro reo, o juízo condenatório não pode se contentar com meras conjecturas e ilações da conduta criminosa, de modo que tanto a materialidade como a autoria do delito devem estar cabalmente comprovadas. Assim, a absolvição do acusado deve ser mantida. 3. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

82- Apelação Criminal Nº 0025168-70.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE JORDAN PAIVA DA SILVA

Advogado (a) PABLO VINICIUS RODRIGUES RIBEIRO 30388 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NULIDADE PROCESSUAL. EXAME TOXICOLÓGICO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Não há registro de que o recorrente, no momento da ação, estava com a sanidade mental comprometida pela dependência química. Pelo contrário, de acordo com a narrativa dos fatos e dinâmica em que se desenvolveu a ação, é possível constatar que o apelante agiu com consciência da ilicitude de seus atos, tendo empreendido fuga ao receber a ordem de parar dos Agentes. Ademais, o apelante não alegou que estava sob o efeito de substâncias entorpecentes no momento do crime, relatando de forma coesa sua versão dos fatos.

2. Não há que se falar em cerceamento defesa, tampouco em nulidade processual, uma vez que a realização do exame toxicológico depende da avaliação das provas constantes nos autos, de modo que o Magistrado poderá indeferi-lo se entender desnecessário.

3. Compete ao magistrado a quo a discricionalidade de analisar o conjunto probatório e obter o convencimento necessário para o deslinde da ação penal e esclarecimento da verdade dos fatos, indeferindo as diligências meramente protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, à luz do acervo já encartado aos autos. Precedentes.

4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JORDAN PAIVA DA SILVA e não-provido.

83- Apelação Criminal Nº 0017899-49.2018.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE LUCIANO LOPES PINTO

Advogado (a) HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO 6848 - ES

APTE JOEL ALVES DE ALMEIDA

Advogado (a) MARIANA ROSA DO NASCIMENTO 27264 - ES

Advogado (a) WELLINGTON BERMUDES PROCOPIO 26063 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

35667423082021-01301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0017899-49.2018.8.08.0012(050180087962) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE LUCIANO LOPES PINTO e outros

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEITADA. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. REALIZAÇÃO DE DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. Inviabilidade. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Preliminar - direito de recorrer em liberdade: 1. Tendo o réu permanecido preso cautelarmente durante toda a instrução criminal, com mais razão dever ser mantido nessa situação após a condenação em sentença, mormente quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código Penal, como ocorre in casu. 2. Preliminar rejeitada. Mérito: 1. Havendo prova robusta acerca da autoria e materialidade delitivas, tem-se como correta a manutenção da condenação do apelante pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. 2. O entendimento desta Corte é pacífico no que tange à validade e idoneidade dos testemunhos prestados por agentes policiais, sobretudo quando encontram congruência com os demais elementos colhidos durante a instrução. Suficientemente comprovada a incursão do denunciado no crime previsto no artigo 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, não há que se falar em absolvição. 3. As circunstâncias expressas no art. 42 da Lei nº 11.343/06 são preponderantes sobre as elencadas no art. 59 do Código Penal, motivo pelo qual, dada as particularidades do caso concreto, a fixação da pena-base realizada pelo douto Magistrado mostra-se adequada. 4. Mantida a pena não há que se falar na substituição, uma vez não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. 5. No caso focado, utilizou-se o magistrado de um critério bastante justo para a fixação da pena de multa, eis que a fixou em total consonância com a pena corpórea aplicada. Ademais, a defesa não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar a hipossuficiência financeira dos acusados para arcar com o pagamento da pena de multa imposta. 6. Considerando a ausência de elementos para aferir com exatidão o tempo de prisão cumprida até a sentença em razão deste processo, fica a análise para o Juízo da Execução. 7. Inexistindo comprovação de que os objetos apreendidos foram adquiridos de forma lícita, merece desacolhimento o pleito de sua restituição. 8. Recursos conhecidos e improvidos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO mérito, por igual votação, negar provimento aoS recursoS, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOEL ALVES DE ALMEIDA e não-provido.

84- Apelação Criminal Nº 0034726-02.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

APDO LUCAS DE OLIVEIRA MARTINS

Advogado (a) CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

35227004082021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0034726-02.2018.8.08.0024(050180092376) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

APELADO LUCAS DE OLIVEIRA MARTINS

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. 1. AFASTAMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. PEQUENO VALOR DO RES FURTIVA. 2. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA PENA DE MULTA PELO JUÍZO DE ORIGEM. TRANSFERÊNCIA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ADI 3150. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a aplicação do privilégio é necessário que, além do pequeno valor da coisa furtada, seja o réu primário, nos moldes do § 2º do art. 155 do Código Penal. Apelante que preenche os requisitos, já que não ostenta em seu desfavor sentenças criminais transitadas em julgado. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 3150, firmou o entendimento de que a legitimidade da cobrança da multa decorrente de sentença criminal condenatória cabe ao Ministério Público junto ao juízo da execução penal, nos mesmos termos da alteração promovida pela Lei nº 13.964/19 no art. 51 do Código Penal. Transferida a competência da cobrança da multa criminal ao juízo da execução. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.

85- Apelação Criminal Nº 0007414-81.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE HERMAN BENICIO ROSSI DOS SANTOS

Advogado (a) JUNIA KARLA PASSOS RUTOWITSCH RODRIGUES 20321 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

35696023082021-01381

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0007414-81.2019.8.08.0035(050190022702) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE HERMAN BENICIO ROSSI DOS SANTOS

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 155, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM LEI – IMPOSSIBILIDADE - aplicação da fração máxima de redução da pena em razão da tentativa – INVIABILIDADE – compensação da circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão – descabimento – réu multirreincidente – precedentes - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A pena-base deve ser fixada com a observância do critério trifásico previsto no art. 59 e 68 ambos do Código Penal. 2. Se da análise das circunstâncias judiciais, verifica-se que existem circunstâncias desfavoráveis ao réu, a pena deve ser aplicada acima do mínimo legal. 3. No que pertine ao pleito de aplicação do patamar máximo de redução da pena em razão da tentativa, resta evidente que o mesmo não merece prosperar, tendo em vista que a aplicação da redução da pena na fração de um terço (1/3), como feito na sentença, se justifica, uma vez que o recorrente em muito se aproximou da consumação do crime. Ademais, a doutrina majoritária perfilha do entendimento de que o magistrado deve levar em consideração apenas e tão somente o iter criminis percorrido, ou seja, tanto maior será a diminuição quanto mais distante ficar o agente da consumação, bem como tanto menor será a diminuição quanto mais se aproximar o agente da consumação do delito. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se o réu é multirreincidente, descabe a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. 5. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HERMAN BENICIO ROSSI DOS SANTOS e não-provido.

86- Apelação Criminal Nº 0002046-12.2020.8.08.0050

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE MAGNO PEREIRA DA SILVA

Advogado (a) SILVIA DE CASTRO SOARES DEPES 12064 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS –MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS –APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06 – PROVIMENTO – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é vedada a valoração negativa acerca da quantidade de droga apreendida, nas duas fases da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem.

2. Sendo assim, haja vista configurar bis in idem a utilização da quantidade de droga tanto na primeira fase de fixação da pena como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira para modular a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas, é imperioso o acolhimento do pleito defensivo.

3. Incabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, vez que não cumprido o requisito objetivo previsto no supracitado artigo, tendo em vista a pena privativa de liberdade aplicada ser superior a quatro anos.

4. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAGNO PEREIRA DA SILVA e provido em parte.

87- Apelação Criminal Nº 0000705-61.2019.8.08.0057

AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA

APTE DHULYELSON EDUARDO SOUZA

Advogado (a) ANALU CAPACIO CUERCI FALCÃO 19308 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DE USO PARA CONSUMO PRÓPRIO - 2. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - 3. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA AO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - 4. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU NO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 5. APELO IMPROVIDO.

1. Ainda que a defesa do apelante alegue que este é apenas usuário, tal tese cai em total descrédito diante do conjunto probatório colhido nos autos. Ainda assim, se usuário fosse, de acordo com entendimento jurisprudencial pátrio, solidificado pelo Supremo Tribunal Federal, não há impedimento de coexistir na figura de uma mesma pessoa o usuário e a traficante, pois este, em muitos casos, utiliza o proveito advindo da comercialização de entorpecentes para sustentar o seu próprio vício.

2. Quanto ao pleito do recorrente de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, entendo incabível diante do previsto no inciso I, do artigo 44, do Código Penal e do quantum de pena fixado.

3. No que tange ao pedido de fixação da pena de multa no mínimo legal, inexiste direito recursal da defesa neste ponto, haja vista o pronto arbitramento em 500 (quinhentos) dias-multa, à fração de 1/30 (um trigésimo), fixado no mínimo legal do preceito secundário do tipo penal ao qual fora o apelante condenado.

4. No que diz respeito ao pedido de concessão do benefício de Gratuidade da Justiça, com “isenção” de multa e despesas processuais, entendo que este poderá ser examinado pelo Juízo da Execução, tendo em vista que é naquela etapa processual que se deve analisar a real situação financeira do reeducando, diante da possibilidade de alteração deste quadro após a data do trânsito em julgado da condenação, havendo inclusive a possibilidade de parcelamento dos pagamentos das custas processuais e da multa atinente ao tipo penal.

5. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DHULYELSON EDUARDO SOUZA e não-provido.

88- Apelação Criminal Nº 0000408-67.2018.8.08.0064

IBATIBA - VARA ÚNICA

APTE MAURICIO OZORIO DA SILVA MACHADO

Advogado (a) ADILZA CRISTINA SOARES AFONSO ARAUJO 19107 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NOS ARTIGOS 129, § 9º (DUAS VEZES), 148, § 1º, V, 147, CAPUT (QUATRO VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. 1. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. PENA JÁ ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1.Verifica-se que na primeira fase da dosimetria de todos os crimes pelos quais o apelante foi condenado, o preclaro magistrado de primeiro grau de jurisdição, ao analisar as circunstâncias judicias presentes no artigo 59 do Código Penal, obedecendo ao critério trifásico estabelecido pelo artigo 68 do mesmo Código, concluiu por estabelecer todas as penas-bases no mínimo legal. Portanto, diante da ausência de qualquer circunstância judicial desfavorável ao réu e, tendo em vista que todos as penas-bases já foram estabelecidas no mínimo legal, não há retoque a ser procedido por este E. Tribunal de Justiça. Na continuidade, inexistindo circunstâncias agravantes ou atenuantes, tampouco causas de diminuição e de aumento de pena, a pena definitiva de todos os crimes restou estabelecida no mínimo legal. Oportuno lembrar que, ainda que o recorrente tenha confessado parcialmente os fatos apurados, a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça veda a redução da pena intermediária aquém do mínimo definido pelo legislador, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada.

2. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAURICIO OZORIO DA SILVA MACHADO e não-provido.

89- Apelação Criminal Nº 0000130-57.2018.8.08.0067

JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA

APTE LUCAS TESSAROLO SARCINELLI

Advogado (a) BRIAN CERRI GUZZO 9707 - ES

Advogado (a) MURILLO GUZZO FRAGA 19556 - ES

Advogado (a) TALITA MODENESI DE ANDRADE 20096 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA INIDÔNEA - DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR – CONDENAÇÃO MANTIDA – FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 FIXADA ABAIXO DO MÁXIMO LEGAL- BIS IN IDEM – ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO DELITO – COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO HÁBIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Dosimetria. Hipótese em que nenhum dado concreto foi apresentado para considerar a culpabilidade do réu merecedora de maior reprovação, ao passo que os motivos foram considerados negativos sob a justificativa do “lucro fácil”, jargão já há muito considerado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores como inerente ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. As consequências, ainda, revelaram-se inerentes ao tipo penal, já que o tráfico de drogas possui por bem jurídico exatamente a tutela da saúde pública, diante dos males ocasionados pelo uso de substâncias entorpecentes. Apenas as circunstâncias do delito foram valoradas de forma idônea, eis que a quantidade e natureza das drogas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06 é preponderante sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal.

2. Na hipótese dos autos, a consideração da natureza da substância entorpecente na terceira fase da dosimetria incidiria na violação ao princípio do ne bis in idem, uma vez que já utilizada na primeira fase do sistema trifásico.

3. Envolvendo adolescentes na prática do tráfico de drogas, deve ser reconhecida a causa especial de aumento da pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06.

4. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCAS TESSAROLO SARCINELLI e provido em parte.

90- Apelação Criminal Nº 0000135-79.2018.8.08.0067

JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA

APTE FABIANO DOS SANTOS MACIEL

Advogado (a) GUSTAVO ALVES BARBOSA 29438 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

35202903082021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0000135-79.2018.8.08.0067(067180001272) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE FABIANO DOS SANTOS MACIEL

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. 1. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS INDEPENDENTES. 2. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 3. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA QUE SE OPEROU PELO MESMO CRIME. 5. ENCAMINHAMENTO DO RÉU PARA TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO. DEPENDENTE QUÍMICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Conjunto probatório demonstra que o réu, além de ter furtado a arma de fogo, em diversa situação fática cedeu-a para trocar por substâncias entorpecentes, sendo as condutas independentes e cometidas com finalidades distintas. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da consunção. 2. Fixação das penas-bases no patamar mínimo legal, em razão do decote das circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, motivos e consequências do crime, em função da fundamentação inidônea, sendo mantido inalterado o regime de cumprimento de pena. 3. Apelante que, mediante duas ações distintas, praticou os crimes de furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, já que em um primeiro momento subtraiu o objeto e em ação distinta cedeu a arma de fogo subtraída para trocá-la por substâncias entorpecentes para consumo próprio. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o fato de que a reincidência operou-se pelo mesmo crime, em obediência do disposto no § 3º do art. 44 do Código Penal. 5. Não comprovada a dependência química do réu, inviável o encaminhamento para reabilitação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABIANO DOS SANTOS MACIEL e provido em parte.

91- Apelação Criminal Nº 0000354-24.2020.8.08.0067

JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA

APTE GUILHERME MACIEL RODRIGUES

Advogado (a) LUCIANO GUIMARAES NUNES 27415 - ES

APTE PEDRO HENRIQUE CYRILO

Advogado (a) FRANCIANE GOZZER PIGNATON 25252 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PROVA SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO – PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 FIXADA ABAIXO DO MÁXIMO LEGAL – BIS IN IDEM – DOSIMETRIA DA PENA – CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS – FUNDAMENTOS INIDÔNEOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os depoimentos prestados pelos policiais envolvidos nas diligências que culminaram na prisão em flagrante delito dos apelantes devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa, pois estes são pessoas idôneas e sem nenhuma animosidade específica contra o agente, de modo que não há razão para presumir que os agentes públicos mentiram, acusando falsamento um inocente. O crédito de seus depoimentos somente deveria ser retirado caso ficasse demonstrada a intenção prévia destes em prejudicar o acusado, em virtude de alguma rixa antiga, o que sequer foi apontado nos autos.

2. Na fixação do percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o magistrado deve levar em consideração as circunstâncias do caso concreto, especialmente a natureza e a quantidade da droga apreendida, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, ante a ausência de indicação das balizas pelo legislador para a definição do quantum de diminuição. Precedente.

3. Na hipótese dos autos, a consideração da natureza da substância entorpecente na terceira fase da dosimetria incidiria na violação ao princípio do ne bis in idem, uma vez que já utilizada na primeira fase da dosimetria.

4. Nenhum dado concreto foi apresentado para considerar a culpabilidade do réu merecedora de maior reprovação, ao passo que os motivos foram considerados negativos sob a justificativa do “lucro fácil”, jargão já há muito considerado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores como inerente ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei 11.343/06.

5. O desemprego do réu, por ser um infortúnio social, não é motivação idônea para considerar negativa a conduta social.

6. Recursos parcialmente providos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GUILHERME MACIEL RODRIGUES e provido em parte.

92- Apelação Criminal Nº 0000646-76.2015.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO FERNANDO TAVARES MENDES

Advogado (a) LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRA JUNIOR 20419 - ES

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO MINISTERIAL - ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS - 1. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - DÚVIDAS SOBRE O DOLO DO AGENTE - AGRESSÕES RECÍPROCAS - 2. APELO IMPROVIDO.

1. A prolatação do édito condenatório exige certeza sobre a autoria e materialidade delitiva, de tal forma que, persistindo dúvidas sobre a atuação do apelado quanto aos fatos apontados na denúncia, impõe-se como medida mais acertada a improcedência desta, em perfeito equilíbrio com o que sugere o direito “Direito Penal Garantista”, à luz dos princípios penais constitucionais. Condiciona-se a todo cidadão o acesso aos princípios do devido processo legal, para que seja submetido a um justo julgamento, realizado por autoridade competente, mediante exercício do direito de defesa e do contraditório e decisão não arbitrária, pautada em firme convicção sobre os fatos debatidos em juízo. In casu, depois de muito compulsar os autos, ainda assim não pude me desvencilhar da incerteza da dúvida, sendo imperioso ao caso a aplicação do princípio da inocência e do in dubio pro reo.

2. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

93- Apelação Criminal Nº 0004000-12.2015.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CRIMINAL

APTE ALESSANDRO MARCOS BATISTA

Advogado (a) LUIZ AURELIO RAPOSO SANTIAGO 10936 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

35407712082021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0004000-12.2015.8.08.0069(069150039837) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE ALESSANDRO MARCOS BATISTA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. NULIDADE RELATIVA. NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA PRORROGADA. 2. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS. IDONEIDADE DOS MAUS ANTECEDENTES. DECOTE DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, MOTIVOS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E GENÉRICA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. PRELIMINAR. A incompetência territorial é causa de nulidade relativa devendo ser arguida em momento adequado, qual seja, na resposta à acusação, através da exceção de incompetência do juízo. A inobservância deste prazo acarreta a preclusão, ocorrendo a chamada prorrogação da competência. Preliminar rejeitada. 2. MÉRITO. A autoria e a materialidade delitiva encontram-se devidamente comprovadas em relação ao apelantes através da prova material contida nos autos bem como pelos depoimentos das vítimas, razão pela qual se mostra inviável o pleito absolutório por insuficiência probatória. 3. A despeito da invalidade da fundamentação das circunstâncias judiciais, o Superior Tribunal de Justiça entende viável a revisão dos fundamentos apresentados na dosimetria da pena pelo Juízo a quo, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, razão pela qual merecem valoração negativa as consequências do crime, em razão do valor do prejuízo suportado pela vítima. Mantidos os maus antecedentes, em razão de terem sido devidamente comprovados. Necessário proceder ao decote da culpabilidade, personalidade, motivos do crime e comportamento da vítima, em razão da fundamentação inidônea e genérica, sendo medida que se impõe o redimensionamento da pena-base. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALESSANDRO MARCOS BATISTA e provido em parte.

94- Apelação Criminal Nº 0003754-11.2018.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CRIMINAL

APTE IURI DA SILVA SANTOS

Advogado (a) FABIANO LUCAS DE JESUS MAGALHAES 22709 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. 1. ABSOLVIÇÃO. 2. DESCLASSIFICAÇÃO. 3. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 4. DETRAÇÃO. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os elementos fáticos probatórios constantes na instrução criminal, especialmente as provas documentais e testemunhais, demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade quanto ao crime de tráfico de drogas, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação.

2. Mesmo que o acusado seja usuário, como afirmou perante o juízo, de acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, não há impedimento de coexistir na figura de uma mesma pessoa o usuário e o traficante, pois este, em muitos casos, utiliza o proveito advindo da comercialização de drogas para sustentar o seu próprio vício. Sendo assim, in casu, nada impede que o recorrente seja usuário de drogas e, ao mesmo tempo, se dedique a atividade criminosa, ainda que para manter o vício.

3. Quanto à pena-base aplicada, em que pese a ausência de manifestação da defesa, ressalto que não foram utilizados fundamentos concretos que justificassem a exasperação da pena em 04 (quatro) anos acima do mínimo legal. Observa-se que para as quatro circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao réu foram utilizadas expressões genéricas ou próprias do tipo penal. Desta forma, ante a ausência de fundamentação idônea das referidas circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser reduzida para o mínimo legal.

4. A alteração legislativa trazida pelo § 2º, do artigo 387, do CPP, visando à racionalização do processo de execução penal e a tornar mais célere os mecanismos de obtenção e eficácia de direitos, permitiu ao juiz do conhecimento que realize o desconto do tempo pelo qual o acusado ficou preso cautelarmente para fins de fixação de regime. Todavia, caso o desconto não conduza à alteração do regime inicial de cumprimento de pena, não haverá necessidade de realização da detração da pena, que será realizada de forma mais segura pelo Juízo da Execução. Dito isso, na r. sentença de primeiro grau, ante a nova dosimetria de pena e alteração do regime de cumprimento de pena para o mais brando – aberto, deixo de realizar a detração, que será realizada mais precisamente pelo juízo da Execução.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IURI DA SILVA SANTOS e provido em parte.

95- Apelação Criminal Nº 0003694-03.2013.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL

APTE ELI LOPES DE BRITO

Advogado (a) ANA CAROLINA SOUSA PIO 32674 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 25/08/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO - 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DO TESTEMUNHO DA VÍTIMA - EXISTÊNCIA DE CULPA E DOLO NA CONDUTA - 2. PARTICIPAÇÃO IMPORTANTE - 3. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - 4. DEFERIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO POR ATUAÇÃO EM 2º GRAU DE JURISDIÇÃO - 5. APELO IMPROVIDO.

1. Diante de todo o conjunto probatório colacionado aos autos, tenho que a conduta do ora apelante se enquadra perfeitamente ao tipo penal previstos no artigo 157, incisos I, II e V, do Código Penal. Portanto, resta devidamente comprovado o envolvimento do recorrente na prática do delito de roubo triplamente circunstanciado. No que tange ao pedido de absolvição por ausência de culpa ou dolo, observa-se dos autos que, a toda evidência, o réu agiu em concurso de agentes com os codenunciados, realizando todos, em conjunto de desígnios, a rendição do agente penitenciário e o roubo de sua arma de fogo, com a restrição de sua liberdade.

2. Ainda que a defesa do recorrente tente o colocar numa posição de menor importância em relação aos atos praticados, por não ter sido quem abordou a vítima diretamente no momento de sua rendição, não há como se aplicar o benefício por ele requerido, tendo em vista que o mesmo agiu na condição de coautor do crime de roubo triplamente majorado, praticado o delito em concurso com seus comparsas detentos.

3. A dosimetria confeccionada em primeiro grau de jurisdição foi bem elaborada e não merece qualquer tipo de reparos, uma vez que os ditames legais dos artigos 59 e 68, do Código Penal foram seguidos e todas as etapas da dosimetria foram realizadas de forma bem fundamentada pelo juiz competente.

4. A representante postulatória faz jus a receber honorários advocatícios, uma vez que a nobre causídica realizou com presteza e eficiência o ofício que lhe foi conferido.

5. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELI LOPES DE BRITO e não-provido.

96- Conflito de Jurisdição Nº 0011432-63.2019.8.08.0030

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

SUCTE J.D.D.D.3.V.C.D.L.

SUCDO J.D.D.D.4.V.C.D.L.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

97- Conflito de Jurisdição Nº 0012546-37.2019.8.08.0030

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

SUCTE J.D.D.D.3.V.C.D.L.

SUCDO J.D.D.D.4.V.C.D.L.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

98- Conflito de Jurisdição Nº 0003056-54.2020.8.08.0030

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

SUCTE J.D.D.D.3.V.C.D.L.

SUCDO J.D.D.D.4.V.C.D.L.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

99- Conflito de Jurisdição Nº 0008206-16.2020.8.08.0030

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LINHARES

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE LINHARES

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 20/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA MENOR - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE DA MULHER - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM (JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LINHARES/ES, ORA SUSCITANTE) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. Tratando-se de violência sexual praticada contra menor de idade, refoge da competência estabelecida pela Lei nº 11.340/2006, pois referida norma visa a proteção de mulheres na especial condição de vítimas de violência e opressão domésticas. Compreendendo-se no gênero, para os efeitos dessa Lei, aquela mulher que já atingiu a maioridade. Constatado que ausentes os pressupostos subsumidos na Lei Maria da Penha, compete à Vara Criminal Comum processar e julgar o feito. Conflito de Competência julgado improcedente, reconhecendo a competência do Juízo Suscitante, 3ª VARA CRIMINAL DE LINHARES, para apreciação da matéria versada nos presentes autos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Declarado competetente o 3ª VARA CRIMINAL DE LINHARES.

100- Conflito de Jurisdição Nº 0001174-13.2018.8.08.0035

VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA

SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA PRIVATIVA DAS EXECUCOES PENAIS

P. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

P.INT.PASSIVA ELIZON MARIANO DA SILVA

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VEPEMA – COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR AS MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA GUIA DE EXECUÇÃO – UNIFICAÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A norma interna, quando estabeleceu a competência privativa das Varas de execução conforme regimes (aberto, semiaberto e fechado) ou tipo de pena (penas alternativas), não excluiu da atribuição de cada uma dessas Varas a competência para a realização daqueles atos mínimos necessários justamente para determinar qual o regime a que está sujeito o reeducando, e, portanto, qual a Vara competente para processamento da guia de execução. 2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 7ª Vara Criminal de Vitória – VEPEMA.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA e não-provido.

101- Embargos de Declaração Criminal Ap Nº 0012345-75.2014.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

EMGTE JEFERSON LEANDRO DE FREITAS

Advogado (a) JEISIANE RODRIGUES CAETANO 25980 - ES

EMGTE REGINA BUSO DE FREITAS

Advogado (a) JEISIANE RODRIGUES CAETANO 25980 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 619, CPP – MAUS-TRATOS, ARTIGO 136, § 2º, DO CÓDIGO PENAL – OMISSÃO - INOCORRÊNCIA – REVISÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE – REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL – EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS

1) Não há plausibilidade jurídica no pedido de reabertura do prazo para interposição do recurso de apelação se não restou demonstrado nenhum tipo de nulidade no Acórdão embargado.

2) Havendo a fundamentação utilizada para negativar a única circunstância considerada negativa sido calcada em elementos próprios do tipo penal (maus-tratos) deve a pena-base ser reduzida para o mínimo legal.

3) Havendo o regime de cumprimento de pena sido alterado para o aberto fica prejudicado o pedido de detração bem como o de prisão domiciliar

4) Embargos de Declaração parcialmente providos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Acolhidos em Parte.

102- Embargos de Declaração Criminal RSE Nº 0002447-52.2017.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL

EMGTE ROGER BERMUDES PANSIERE

Advogado (a) JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS 17894 - ES

Advogado (a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DEBATE DE TEMAS PROBATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DEBATIDA - COMPETÊNCIA DE MÉRITO DO JÚRI POPULAR - REDISCUSSÃO DE ASSUNTO JÁ DECIDIDO - 2. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDO.

1. Quanto à lacuna de falta de debate relativa intenção do agente que ensejariam a desclassificação do tipo imputado ao embargante - o dolo da conduta -, tal questão foi expressamente enfrentada no voto, tendo sido entendida como possível de ocorrência. Entendo que neste momento processual não há como falar peremptoriamente sobre inexistência de dolo da conduta, tendo em vista apenas existir indícios desse tipo de atuação pelo recorrente. Assim, no que tange a possível ausência de análise sobre a intenção do embargante no dia dos fatos, este Juízo se ateve a ponderar de forma equilibrada e sucinta seus argumentos, com o fim de não adentrar ao mérito da questão, pois se trata, neste momento processual, de juízo sumário das provas, à luz do princípio do in dubio pro societate. Relativamente ao suscitado vício na tese apresentada, percebe-se a existência de fundamento jurídico pontual sobre a necessidade de remessa dos autos ao julgamento de mérito pelo Júri Popular, que afasta a possibilidade de sua rediscussão e deferimento do pleito recursal em sede de embargos.

2. Recurso de Embargos de Declaração julgado improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

103- Embargos de Declaração Criminal RSE Nº 0000862-91.2019.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL

EMGTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

EMGDO PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO

Advogado (a) PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO 19143 - ES

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - 1. CONTRARIEDADE ENTRE ACÓRDÃO JUNTADO EM AUTOS FÍSICOS E CONSTANTE NO SISTEMA DO TJES - 2. RECURSO PROVIDO.

1. Constata-se contrariedade entre o Acórdão juntado nos autos e o constante no sistema eletrônico do TJES, motivo pelo qual verifico que merece acolhimento o recurso e, deste modo, possível o provimento dos embargos, enquadrando-se na previsão legal contida no artigo 619 do Código de Processo Penal.

2. RECURSO PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Acolhidos.

104- Embargos de Declaração Criminal Ap Nº 0000840-36.2010.8.08.0042 (042100008400)

RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA

EMGTE SILVANIL ZEFERINO VIEIRA

Advogado (a) CLAUDINER REZENDE SILVA M2781867 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. 1. VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADO. 2. FINS PREQUESTIONADORES. DESNECESSIDADE QUANDO AS MATÉRIAS DEBATIDAS JÁ FORAM EXPRESSAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Como é cediço, é omissa a decisão quando o julgador deixa de emitir juízo de valor especificamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em omissão quando o julgador expressa entendimento divergente do alegado pela parte. Conquanto, "[e]ntendimento contrário ao interesse da parte e omissão são conceitos que não se confundem". (AgRg no AREsp 304.720/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013). In casu, a decisão recorrida apreciou, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, de forma devida e suficiente, a queastio juris posta em discussão, ao entender, com base na súmula 415, do STJ, que o período de suspensão do prazo prescricional referente ao art. 366, do CPP, é regulado pelo máximo da pena comida, isto é, em 08 (oito) anos quanto ao crime previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, não havendo como inferir a ocorrência de quaisquer dos vícios que infirmariam, acaso existentes, a validade intrínseca do acórdão embargado, sendo o pedido da douta defesa de acolhimento de prazo diverso para a suspensão do curso do prazo prescricional mero inconformismo. Portanto, conforme pacificado na doutrina e na jurisprudência pátria, a via recursal dos Embargos de Declaração – especialmente quando inocorrentes os pressupostos que justificam a sua adequada utilização – não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cujo acórdão não se ressente de nenhuma omissão.

2. Quanto à intenção de prequestionamento, é assente, na trilha dos entendimentos provenientes do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 211) e do Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 356), a desnecessidade dos embargos declaratórios com efeitos prequestionadores quando as matérias debatidas já foram discutidas no acórdão embargada, sendo, neste diapasão, possível ajuizar os eventuais recursos especial e/ou extraordinário mesmo sem a oposição dos respectivos declaratórios.

3. Embargos conhecidos e não providos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SILVANIL ZEFERINO VIEIRA e não-provido.

105- Embargos de Declaração Criminal ED Ap Nº 0001632-97.2009.8.08.0050 (050090016325)

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL

EMGTE MARCIA DA SILVA DE ABREU

Advogado (a) JOAO CARLOS XAVIER MARTINS 7466 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS – ARGUMENTOS SUFICIENTES - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - MATÉRIAS PREQUESTIONADAS – EMBARGOS IMPROVIDOS.

A defesa não pode confundir ausência de fundamentação com a utilização de fundamentos com os quais não concorda e que por sua vez culminaram na condenação dos embargantes, razão pela qual não há que se falar em violação ao artigo 381, incisos II e III, do Código de Processo Penal. Indo além, há que ser registrado que os eventuais fundamentos para a manutenção da sentença de primeiro grau podem consistir em reforço de argumentação, sem acarretar qualquer prejuízo à parte. Por fim, quanto a questão apresentada por ambos os embargantes discutindo novamente provas necessárias para a condenação, entendo que tal pleito não é adequado em sede de embargos de declaração, razão pela qual eventuais insurgências quanto a tal matéria devem ocorrer pela via recursal adequada. Logo, não vislumbro a existência de omissões na matéria discutida, implicando, mais uma vez, na improcedência dos presentes recursos. 2. EMBARGOS IMPROVIDOS.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

106- Embargos de Declaração Criminal ED Ap Nº 0001632-97.2009.8.08.0050 (050090016325)

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL

EMGTE THIAGO DA SILVA DE ABREU

Advogado (a) MARIANA SOARES REZENDE 22884 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS – ARGUMENTOS SUFICIENTES - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - MATÉRIAS PREQUESTIONADAS – EMBARGOS IMPROVIDOS.

A defesa não pode confundir ausência de fundamentação com a utilização de fundamentos com os quais não concorda e que por sua vez culminaram na condenação dos embargantes, razão pela qual não há que se falar em violação ao artigo 381, incisos II e III, do Código de Processo Penal. Indo além, há que ser registrado que os eventuais fundamentos para a manutenção da sentença de primeiro grau podem consistir em reforço de argumentação, sem acarretar qualquer prejuízo à parte. Por fim, quanto a questão apresentada por ambos os embargantes discutindo novamente provas necessárias para a condenação, entendo que tal pleito não é adequado em sede de embargos de declaração, razão pela qual eventuais insurgências quanto a tal matéria devem ocorrer pela via recursal adequada. Logo, não vislumbro a existência de omissões na matéria discutida, implicando, mais uma vez, na improcedência dos presentes recursos. 2. EMBARGOS IMPROVIDOS.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

107- Embargos de Declaração Criminal HC Nº 0002161-77.2021.8.08.0024

COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA

EMGTE JOSE LUIZ PIMENTEL BALESTRERO

Advogado (a) ADONIAS DO NASCIMENTO PEREIRA VICTORIO 26781 - ES

Advogado (a) ELIETE BONI BIOTTENCOURT 5003 - ES

Advogado (a) JOSE BELARMINO DE ANDRADE FILHO 6500 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

36747105102021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Embargos de Declaração Criminal HC - Nº 0002161-77.2021.8.08.0024(100210005888) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

EMBARGANTE JOSE LUIZ PIMENTEL BALESTRERO

EMBARGADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. DESCABIMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em conformidade com o previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para reexaminar as questões de mérito debatidas no acórdão. 2. Ampla e fundamentadamente enfrentadas as teses referentes aos aspectos meritórios levantados na inicial do writ. 3. Assim, inexistindo omissão ou obscuridade no venerável acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos, porquanto não se prestam a rediscutir questões já decididas, ou mesmo à discussão sobre o acerto ou desacerto do julgado. 4. Não se mostra necessária a interposição de embargos de declaração quando as matérias suscitadas já foram objeto de apreciação em recurso próprio, sendo possível a interposição de recursos aos Tribunais Superiores mesmo sem a oposição dos aclaratórios, conforme exegese contida nas Súmulas nºs 211 do STJ e 282 e 356 do STF. 5. Embargos conhecidos e improvidos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE LUIZ PIMENTEL BALESTRERO e não-provido.

108- Recurso em Sentido Estrito Nº 0000514-32.2020.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE JACI DA SILVA

Advogado (a) MEIREANNE APARECIDA DE CASTRO REBLIN 30159 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DECOTE DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia constitui uma decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de uma sentença condenatória. 2. Em que pesem as informações prestadas pelo recorrente, no sentido de que não tinha a intenção de matar a vítima, há nos autos elementos que validam, em tese, a versão formulada pelo Ministério Público Estadual, de que o recorrente teria agido com animus necandi. 3. Não há como concluir pela veracidade do argumento defensivo – certeza necessária para a desclassificação do crime de homicídio qualificado para o de lesão corporal seguida de morte pleiteada. Isso porque, em consonância com as provas colhidas nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, uma das versões apresentadas é a de que o recorrente teria praticado o crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil contra a vítima Hélio, em razão de desentendimento relacionado à carne comprada pela vítima. 4. As qualificadoras propostas na denúncia somente podem ser afastadas quando, de forma inequívoca, forem absolutamente improcedentes. Contudo, havendo indícios da existência e incerteza sobre as circunstâncias fáticas, cabe ao Tribunal do Júri manifestar-se sobre a ocorrência ou não de tais circunstâncias. Precedentes do STJ e deste TJES. 5. Eventuais teses defensivas de mérito, como as levantadas pelo recorrente nas razões recursais, poderão ser suscitadas em plenário de julgamento. 6. O valor fixado na sentença a título de honorários de advogado dativo mostra-se proporcional e não merece incremento. Fixados honorários recursais em favor da advogada dativa, de ofício. 7. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JACI DA SILVA e não-provido.

109- Agravo de Execução Penal Nº 0028260-22.2019.8.08.0035

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA

AGVTE FABIO FRAGA

Advogado (a) MARIANA FARIAS DUTRA PORTES M3954706 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CONCESSÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO.

1. Considerando que em data de 24.07.2020, o Magistrado a quo proferiu decisão nos autos do Processo de Execução nº 0000253-87.2014.8.08.0037, no sentido de conceder ao apenado o benefício da progressão ao regime aberto (sequencial 134), com a consequente expedição de Alvará de Soltura, verifica-se que o pedido consubstanciado na impetração se encontra prejudicado, já que, tendo o apenado sido colocado liberdade pelo Juízo a quo, houve perda do objeto recursal.

2. Recurso prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Extinto o processo por ausência das condições da ação.

110- Agravo de Execução Penal Nº 0005824-35.2020.8.08.0035

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA

AGVTE MARCELO NUNES DA CRUZ

Advogado (a) GUSTAVO COSTA LOPES M2781352 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 27/10/2021 E LIDO EM 27/10/2021

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A PERDA DOS DIAS REMIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. APENADO QUE NÃO RETORNOU DO TRABALHO EXTERNO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação quanto a perda dos dias remidos. A Magistrada a quo, ao longo de sua fundamentação, se utilizou de elementos concretos para embasar a conclusão alcançada, registrando que o apenado cumpria pena em regime semiaberto na unidade CASCUVV, quando, em 26/04/2018, não retornou do trabalho externo, tendo sido recapturado tão somente em 02/07/2018, por meio de cumprimento de mandado de prisão. Embora sucinta, não ficou demonstrada a ausência de fundamentação alegada pela defesa, haja vista a menção, ao longo da decisão, de elementos concretos do caso. Precedentes TJES. Preliminar rejeitada. 2. Ao não retornar para o estabelecimento prisional após as atividades do trabalho externo, o agravante praticou falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 50, inciso II, da Lei nº 7.210/1984. 3. Embora as circunstâncias atenuantes sejam consideradas no momento de aplicação das penalidades na esfera administrativa, estas não influenciam na dosagem das sanções a serem fixadas em sede judicial. 4. Não há que se falar em desproporcionalidade dos efeitos da falta grave de perda dos dias remidos, quando estes são legalmente previstos pelo artigo 118, inciso