Página 4979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 9 de Novembro de 2021

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documentos, sem sigilo, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato alegada na petição inicial, nos termos dos arts. 335 e 344 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo a parte ré informar se tem condição e desejo de conciliar e, em caso positivo, em que valor e condições assim o faria - quiçá concordando com a proposta da parte autora ou apresentando uma contraproposta, se desejar. Em caso negativo quanto à possibilidade de acordo, deverá informar se pretende produzir prova oral ou pericial, justificando-a detalhadamente em caso positivo.

BARRA MANSA/RJ, 09 de novembro de 2021.

ANA CAROLINA REBELO CIRICO

Assessor

Processo Nº ATOrd-0101338-97.2019.5.01.0551

RECLAMANTE MATHEUS MARCELINO DE MELO

ADVOGADO AUREA PERON DE PAULA (OAB: 151209/RJ)

RECLAMADO INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP

ADVOGADO Gustavo Bittencourt Palladino (OAB: 123048/RJ)

RECLAMADO MUNICIPIO DE BARRA MANSA

Intimado (s)/Citado (s):

- INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 882ba63 proferido nos autos.

Conclusão aberta ao MM. Juiz (a) do Trabalho pelo servidor (a) APARECIDA DA COSTA.

DESPACHO

Vistos etc.

Por não impugnados, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte AUTORA.

Intime-se a 1ª reclamada, via DEJT, para depósito do valor abaixo informado, no prazo de 15 dias ou garantia da execução. Principal devido ao reclamante: R$ 22.038,25

INSS: R$ 1.345,06

Custas Processuais: R$ 668,53

Honorários Advocatícios: R$ 3.209,16

IRPF: R$ 148,91

Multa 2% aplicada (Sentença id 4db3d87): R$ 548,19

Valor Total da Execução: R$ 27.958,10

A cota previdenciária deverá ser recolhida em guia GPS - Código 2909, devendo ser devidamente identificado o número do processo, nos termos do art. 889 da CLT.

As custas judiciais e eventuais despesas de execução deverão ser recolhidas em guia GRU - Código 18740-2 - Unidade Gestora 080009.

Decorrido o prazo sem manifestação/pagamento, voltem conclusos para deliberações.

BARRA MANSA/RJ, 09 de novembro de 2021.

PRISCILA CRISTIANE MORGAN

Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATOrd-0101210-82.2016.5.01.0551

RECLAMANTE ELCIO DE SOUZA JUNIOR

ADVOGADO SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB: 115503/RJ)

ADVOGADO MARCELLE SILVA DE PAULA (OAB: 189371/RJ)

ADVOGADO FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (OAB: 110836/RJ)

ADVOGADO JANAINA ALVES VIEIRA (OAB: 124500/RJ)

RECLAMADO WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADO ADRIANA LUCIA CARVALHO (OAB: 178419/RJ)

ADVOGADO MARCUS VINICIUS KEENAN SALGADO (OAB: 147025/RJ)

PERITO PAULO CESAR DE PAIVA VIEIRA

PERITO CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS

Intimado (s)/Citado (s):

- ELCIO DE SOUZA JUNIOR

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93f27fd proferido nos autos.

Vistos, etc.

Apesar de não impugnados os cálculos da parte autora, não houve o cumprimento efetivo da sentença de #id:2598d60, pois o reclamante fez os cálculos com a incidência de IPCA-E e TR na fase pré-judicial, em dissonância com a decisão do C. STF na ADC 58.

A referida decisão, após o julgamentos dos embargos declaratórios, determina que a atualização do crédito trabalhista se fará com a aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic.

Não há qualquer outro índice a ser utilizado além do IPCA-E e SELIC.

Assim, intime-se o reclamante para ciência e readequação de seus cálculos conforme decisão da ADC 58. Prazo de 08 dias. Considerando que os cálculos autorais foram elaborados no sistema PJe-Calc, deverá ser anexado aos autos o arquivo do cálculo (extensão ".PJC"), para importação e futura atualização/retificação do cálculo pela Secretaria.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é