Página 2065 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Novembro de 2021

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e, por fim, a consequente reabertura de prazo para defesa.

Em 30 de abril de 2021, GILBERTO CARNEIRO DA GAMA, notificado pessoalmente em 19 de abril de 2021, em vez de desincumbir-se de fazer sua Defesa Preliminar, requereu acesso integral a todos os elementos colhidos da investigação.

Em 27 de maio de 2021, mais uma vez deixando de apresentar Resposta Preliminar, GILBERTO CARNEIRO requer a este Tribunal (fls. 934/936):

(...) habilitação e acesso integral a todos os elementos colhidos no curso da investigação, sejam eles os autos principais do IPL, colaborações premiadas, cautelares incidentais, apensos, anexos etc., solicitando, ainda, a renovação do prazo para apresentação da reposta prevista no artigo , caput e § 1º da Lei nº 8.038/90.

Em 02 de junho de 2021, GILBERTO CARNEIRO DA GAMA manifesta-se que somente pretende a renovação de prazo para apresentar resposta preliminar, em vez de fazê-la, já que foi notificado em 19 de abril de 2021.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, às fls. 958-975, pugnou pelo indeferimento do pedido de acesso integral à Pet. 12.992/DF, na forma requerida por RICARDO VIEIRA COUTINHO, manifestando-se pela concessão de acesso aos acusados na presente ação penal dos anexos dos acordos de colaboração premiada celebrados com Daniel Gomes da Silva e Michelle Louzada Cardoso, relacionados ao Estado da Paraíba (fls. 967-969).

É o relatório. Decido.

A presente denúncia está delimitada a fatos relacionados à apontada corrupção e consequente lavagem de capitais envolvendo o julgamento no TCE/PB dos processos de Tomada de Contas (TC n. 437/12 e n. TC 7351/12), de interesse da Organização Social Cruz Vermelha Brasileira – Filial Rio Grande do Sul (CVB/RS) e de relatoria do Conselheiro ARTHUR PAREDES CUNHA LIMA.

Este processo não trata de outros assuntos delituosos envolvendo a organização criminosa supostamente instalada do Governo do Estado da Paraíba, nem a fatos estranhos à Tomada de Contas n. 437/12/PB e n. 7351/12/PB, ainda que envolvendo alguns dos denunciados. Tampouco diz respeito a delito de organização criminosa, que o detentor de prerrogativa de foro nesta Corte, ARTHUR PAREDES CUNHA LIMA, sequer é denunciado.

No caderno investigativo n. 1.291/DF, que instrui a presente denúncia, foram juntados os anexos 3, 6, 16 e 47, do acordo de colaboração premiada celebrado com Daniel Gomes da Silva (fls. 47-102 - Apenso 1), que