Página 327 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Novembro de 2021

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

PUBLIQUE-SE:

RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ

Prefeito Municipal

Publicado por: Cíntia Fernanda Lanzarin Código Identificador:55CC71B8

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO 3820/2021

DECRETO Nº 3.820/2021

SÚMULA: Dispõe sobre a CRIAÇÃO e NOMEAÇÃO da Equipe Técnica Permanente do Plano Diretor do Município de Santo Antonio do Sudoeste, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica CRIADO a EQUIPE TÉCNICA PERMANENTE DO PLANO DIRETOR do município de Santo Antonio do Sudoeste-PR., que terá como objetivo o seguinte:

Propor ou rever a regulação municipal e elaborar novos instrumentos legais;

Adaptar os instrumentos legais à Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, às Leis Federais n.º 6.766/79, 9.785/99, 10.257/01 e outras pertinentes;

Delimitar as áreas urbanas onde as, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização, na forma do art. 5 da Lei Federal n.º 10.257/01;

Definir o zoneamento de todo o território municipal com vistas ao desenvolvimento sustentado;

Apresentar diretrizes para implantação e organização da infraestrutura e dos serviços públicos;

Incluir no anteprojeto de lei do Plano Diretor Municipal a possibilidade do município adotar a partir de leis municipais específicas, os instrumentos mencionados na Lei Federal n.º 10.257/01- Estatuto da Cidade;

Regulamentar em anteprojetos de leis específicos, os instrumentos:

Direito de preempção;

Outorga onerosa do direito de construir e alterar o uso do solo;

Operações urbanas consorciadas;

Transferência do direito de construir;

Estudo prévio do impacto de vizinhança.

Propor os mecanismos e instrumentos que possibilitem a implantação pelo município de um sistema de atualização, acompanhamento, controle e avaliação constantes do processo de planejamento.

Artigo 2º - Ficam designados os cidadãos abaixo relacionados, para comporem a EQUIPE TÉCNICA PERMANENTE DO PLANO DIRETOR, que sob a Coordenação do primeiro nomeado, fica assim composta:

Cíntia Fernanda Lanzarin,

Felipe Andrade Blick,

Ana Maria Bandeira,

Cesar Augusto Ortega,

Vislaine Aparecida Pedretti,

Sandra Mara Angonese Dal Paz

Artigo 3º - O desempenho das atividades da Equipe Técnica e de seus membros, será gratuita, sendo considerado serviços relevantes à comunidade.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3.554/2019 de 12 de junho de 2019.

Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

PUBLIQUE-SE:

RICARDO ANTONIO ORTINÃ

Prefeito Municipal

Publicado por: Cíntia Fernanda Lanzarin Código Identificador:F2134BEF

RECURSOS HUMANOS

PORTARIA Nº 30.111/2021

P O R T A R I A Nº 30.111/2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L VE

NOMEAR, para exercer o cargo em comissão de DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA, entrando em exercício a partir de 08 de Novembro de 2021.

MARIA EDUARDA BANDEIRA MACHADO 13358903-1 SSP/PR

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 DE NOVEMBRO 2021.

Publique-se

RICARDO ANTONIO ORTIÑA

Prefeito Municipal

Publicado por: Eduarda Ortega Alvarez Código Identificador:E2E9782F

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº.060/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A

CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA

GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E

DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº.060/2021

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

LEI

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º. Esta Lei cria e organiza a Procuradoria Geral do Município de São Jerônimo da Serra, dispõe sobre o regime jurídico e as atribuições