Página 1207 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Novembro de 2021

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Processo 1001759-66.2020.8.26.0297 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Aparecido Osvaldo Bochio - Sergio Gonçalves - - Paulo Sergio Bochio Gonçalves - - Luciana Bochio Gonçalves de Oliveira - - Zenaide Bochio Marques - - Luiz Carlos Marques - - Luis Antonio Marques - - Marcos Lazaro Marques - - Flávio Henrique Marques - - Lazaro Francisco Bochio Gonçalves - VISTOS. Requeira o inventariante o que de direito em prosseguimento. Após, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: JOAO SILVEIRA NETO (OAB 92161/SP)

Processo 1001782-12.2020.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - P.M.S. - F.D.F. - Vistos. Fls. 184/186. O pedido de reconsideração quanto ao indeferimento de penhora de parte do salário não comporta acolhimento. A questão já foi decidida definitivamente nos autos do Agravo de instrumento de fls. 131/138 que também entende pela impenhorabilidade de salários e vencimentos. Defiro, entretanto, a penhora e remoção dos veículos indicados pelo exequente, nomeando-se depositário o exequente. Defiro o bloqueio judicial dos referidos bens para fins de circulação, pelo sistema RENAJUD. Expeça-se Mandado de penhora e remoção. Após, intime-se da penhora o executado para, querendo, apresentar sua defesa legal. Intimem-se. - ADV: LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO (OAB 195559/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP), GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO (OAB 68724/SP), PEDRO HENRIQUE MARTINS BRUNASSI (OAB 401408/SP)

Processo 1002658-30.2021.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Rafael Fayad Marcondes - - Leila Fayad Marcondes - Vistos. RAFAEL FAYAD MARCONDES e LEILA FAYAD MARCONDES ofertaram embargos de declaração contra a decisão de fls. 170/171 que rejeitou a impugnação à penhora, para “fins de prequestionamento”, alegando que deveria ser considerada a distinção entre excesso de garantia contratual e exscesso de penhora, alegando que a decisão teria se baseado em falsa premissa ao considerar a penhora regular, alegando violação aos artigos 831, 850/851 e 874, inciso II do CPC, bem como que fosse dado provimento ao recurso com efeito modificativo da decisão para reconhecer o excesso de penhora e determinar o cancelamento da carta precatória expedida para penhora e avaliação dos semoventes. O Embargado, intimado na forma do artigo 1.022 do CPC, manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração (fls. 192/193). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. - ADV: JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/ SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Processo 1003923-67.2021.8.26.0297 (apensado ao processo 1007241-29.2019.8.26.0297) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Vitor Luiz Manente - - Lucineia Luiz - - Karol Luiz Manente - Cimoagro Comercio e Representação Agropecuaria Ltda - Vistas dos autos à EMBARGADA para: manifestar-se, em 05 dias, sobre os embargos de declaração opostos às páginas 174/182, nos termos ao art. 1.023 § 2º do CPC/15. - ADV: MARCIA APARECIDA LUIZ (OAB 141142/SP), JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO (OAB 263061/SP)

Processo 1004139-33.2018.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Jose Carlos Stabile - - Vera Alice Sanitá - Levi Jose da Silva e outro - Vista dos autos a (o) autor (a) para, no prazo de cinco (05) dias, manifestar-se em prosseguimento, requerendo o que entender de direito, ante o decurso do prazo concedido na p. 300. - ADV: HENRIQUE CUENCA SEGALA (OAB 408643/SP), NILSON ANTONIO DOS SANTOS (OAB 339125/SP)

Processo 1004385-24.2021.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - J.A.B. - A.A.B. - VISTOS. Cuidam os autos de ação de reconhecimento de sociedade de fato para aquisição de bens móveis e imóveis, na qual se postula o reconhecimento e a partilha de bens, extinguindo-se o condomínio pactuado. Rejeito as preliminares de ilegitimidade de parte e de ausência de interesse de agir. A primeira porque se confunde com o mérito e com ele será apreciada. A segunda porque com o oferecimento de constestação, ficou evidenciado que a pretensão do autor é resistida pelo réu, de forma que o autor necessida da heterocomposição da lide pelo poder judiciário, decorrendo disto seu interesse de agir. No mais o feito está em ordem. Dou por saneado. São pontos controvertidos da lide a comprovação da sociedade de fato e comprovação de que os bens referidos na inicial e na contestação, integrem a sociedade e foram ou não adquiridos com esforço comum e em condomínio, em função da sociedade de fato celebrada pelas partes. Assim, o ônus de prova seguirá a regra geral, incumbindo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Para tanto, defiro o depoimento pessoal das partes sob pena de confesso, devendo para tanto serem intimadas pessoalmente. Defiro a produção de prova documental, em 15 dias, sob pena de preclusão. Defiro, ainda, a produção de prova testemunhal, cujo rol deverá ser ofertado em 15 dias, sob pena de preclusão. Considerando as restrições decorrentes da pandemia da COVID-19, a audiência de instrução e julgamento será realizada de forma telepresencial, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Para tanto, deverão as partes apresentarem nos autos o numero de telefone com whatsapp e e -mail das partes, seus Advogados e de eventuais testemunhas arroladas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova testemunhal. Anoto que eventuais testemunhas arroladas deverão ser intimadas da audiência a ser designada pelos Ilustres Advogados que as arrolaram, juntando nos autos a comprovação documental da intimação com antecedência mínima de três dias, nos termos do artigo 455 caput e § 1º do CPC, sob pena de preclusão da referida prova em relação à testemunha cuja notificação não for comprovada, na forma e tempo legais. A audiência de instrução e julgamento será designada após a realização de audiência de mediação/conciliação junto ao CEJUSC, sendo o comparecimento das partes obrigatório, sob pena da ausência injustificada ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa. Determino às partes o prévio recolhimento de uma diligência do mediador/conciliador no prazo de 10 dias, devendo serem as partes intimadas de seu valor por ato ordinatório. Efetuado o depósito, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência de mediação e conciliação. Havendo composição, voltem conclusos para homologação, em não havendo composição, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. - ADV: TACIANA CRISTINA TEIXEIRA MACEDO E QUEIROGA (OAB 335818/SP), CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 317493/SP), AISLAN DE QUEIROGA TRIGO (OAB 200308/SP), TAINARA TAISI ZEULI BOCALAN (OAB 344605/SP), VILMA MORAES DE SOUZA (OAB 394598/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP)

Processo 1004981-08.2021.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Abel Bochi - Banco Itaú Consignado S.A. - Vistos em saneador. Cumpre registrar que, ao caso vertente, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, prestando o banco réu serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do art. , § 2º, da Lei nº 8.072/90, tendo a autora como destinatário final e consumidor, em consonância com a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Superada essas questões, passo a sanear o feito na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. O feito está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. DOU O FEITO POR SANEADO. In casu, a parte autora sustentou que as assinaturas apostas no contrato nº 621348197 não partiram de seu punho, e, portanto, são falsas Assim, na forma do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) Se as assinaturas lançadas nos contrato nº contrato nº 621348197 - fls. 74/76 partiram do punho da parte autora; 2) Se a parte autora recebeu os valores advindos do referido empréstimo. Para tanto, DEFIRO a produção de prova documental, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial grafotécnica. Para tanto, nomeio, para a realização da perícia, o Sr. Mário Galoni, independentemente de compromisso. Outrossim, como é cediço, a alegação de falsidade de assinatura gera, para