Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Novembro de 2021

Diário Oficial da União
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COMANDO DA AERONÁUTICA

GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA GABAER Nº 171/GC1, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021

Regulamenta, no âmbito do Comando da

Aeronáutica, a aplicação do inciso XIV do art. da Lei nº 7.713, de 1988.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, e considerando o que consta do Processo nº 67410.019911/2021-92, procedente da Diretoria de Administração do Pessoal, resolve:

Art. 1º A Diretoria de Administração do Pessoal (DIRAP), no âmbito do Comando da Aeronáutica, obedecidas às disposições legais e regulamentares em vigor, deverá editar os atos que se fizerem necessários à aplicação do disposto no art. , inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, aos militares julgados, pela Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica, portadores de doença capitulada no referido dispositivo legal, não incapacitante para o serviço militar e ao exercício de atividades civis.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO

PORTARIA DECEA Nº 149/DGCEA, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera os itens I, II e III do Anexo I da Portaria Conjunta nº 6 SAC-COMAER, de 5 de setembro de 2018, que dispõe sobre Áreas Especiais no Sítios Aeroportuários.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO, de conformidade com o previsto no artigo 19, inciso I, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.245, de 28 de julho de 2010, e considerando o disposto no art. 10, inciso IV, do Regulamento do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (ROCA 20-7), aprovado pela Portaria nº 2030/GC3, de 22 de novembro de 2019, e o disposto no parágrafo único, do art. , da Portaria Conjunta nº 6/SAC-COMAER, de 5 de setembro de 2018, resolve:

Art. 1º Alterar os itens I, II e III do Anexo I da Portaria Conjunta nº 6, de 5 de setembro de 2018, que estabelece diretrizes para identificação e classificação de áreas utilizadas por instalações e equipamentos do Sistema de Controle do Espaço Aéreo -SISCEAB, nos aeródromos civis públicos, mediante as seguintes alterações em seus textos:

"I. Este anexo dispõe sobre os critérios de identificação e delimitação das Áreas Especiais, conforme definido no art. 2º desta Portaria Conjunta."

"II. ...........................................................................................

1. ..................................................................................

2. Como instalações do sistema: edificações dos Órgãos Regionais Executivos do DECEA, dos Destacamentos de Controle do Espaço Aéreo (DTCEA) subordinados e das Estações de Apoio ao Controle do Espaço Aéreo (EACEA) vinculadas, incluindo nessas as estruturas de apoio ao homem e os próprios nacionais residenciais necessários para a devida prestação de serviços do SISCEAB, instalações da Estação Prestadora de Serviço de Telecomunicações e Tráfego Aéreo (EPTA), Torre de Controle de Aeródromo (TWR), KT/KF/SHELTER, Subestações Remotas de Energia (SR) e Salas AIS."

"III. ...........................................................................................

1...................................................................................

12. INSTALAÇÕES e EDIFICAÇÕES

Edificações dos Órgãos Regionais Executivos do DECEA, dos DTCEA subordinados e das EACEA vinculadas, incluindo nessas as estruturas de apoio ao homem e os próprios nacionais residenciais necessários para a devida prestação de serviços do SISCEAB, instalações da Estação Prestadora de Serviço de Telecomunicações e Tráfego Aéreo (EPTA), Torre de Controle de Aeródromo (TWR), KT/KF/SHELTER, Subestações Remotas de Energia (SR) e Salas AIS:

Definidos pelos perímetros de cercas ou muros ou pela planta da edificação, o que for mais abrangente."

Art. 2º A entrada em vigor do presente ato, justificada em função da urgência, conforme disposto no parágrafo único do art. do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, será na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria DECEA nº 77/DGCEA, de 31 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 110, de 10 de junho de 2019.

Ten Brig Ar JOÃO TADEU FIORENTINI

INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA

PORTARIAS DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 74/DGCEA, de 27 de abril de 2021, combinada com o previsto nas letras "b e c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 631/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto HOSPITAL MATER DEI NOVA LIMA, situado no Município de Nova Lima, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.900915/2021-22.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 632/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA LARANJEIRA, situado no Município de Pimenta Bueno, no Estado de Rondônia - RO. Processo nº 67615.900260/2021-62.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDER DE ANDRADE SANTORO CEL ENG

PORTARIAS DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 74/DGCEA, de 27 de abril de 2021, combinada com o previsto nas letras "b e c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 633/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA JUCARAMA, situado no Município de Água Boa, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67612.901148/2021-79.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 634/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA LAGO BONITO, situado no Município de Mundo Novo, no Estado de Goiás - GO. Processo nº 67612.901196/2021-67.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDER DE ANDRADE SANTORO CEL ENG

PORTARIAS DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 74/DGCEA, de 27 de abril de 2021, combinada com o previsto nas letras "b e c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 636/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA IPIRANGA, situado no Município de Almas, no Estado do Tocantins - TO. Processo nº 67612.901176/2021-96.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 637/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA MALANDA, situado no Município de Brasnorte, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900259/2021-38.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 638/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto FAZENDA SÃO JOÃO, situado no Município de Jaú, no Estado de São Paulo -SP. Processo nº 67613.900521/2021-64.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 640/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto REAL HOSPITAL PORTUGUÊS, situado no Município de Recife, no Estado de Pernambuco - PE. Processo nº 67614.900005/2021-20.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDER DE ANDRADE SANTORO CEL ENG

PORTARIA DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 74/DGCEA, de 27 de abril de 2021, combinada com o previsto nas letras "b e c" do item 11.3 e com o item 13.1.2, ambos da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 639/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto TÊNIS CAMP, situado no Município de Artur Nogueira, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67617.901287/2017-76.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDER DE ANDRADE SANTORO CEL ENG

PORTARIAS DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 74/DGCEA, de 27 de abril de 2021, combinada com o previsto nas letras "b e c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 641/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA SANTA OTÍLIA, situado no Município de Porto Murtinho, no Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900516/2021-51.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 642/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA RIO SUIÁ, situado no Município de Querência, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67612.901149/2021-13.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 643/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo SÍTIO ENEL, situado no Município de Pantano Grande, no Estado do Rio Grande do Sul - RS. Processo nº 67613.900108/2021-08.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 645/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA SANTO EXPEDITO IV, situado no Município de Rio Sono, no Estado do Tocantins - TO. Processo nº 67614.900583/2021-66.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 646/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo JABOTICABAL, situado no Município de Jaboticabal, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67612.900793/2021-74.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 647/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA SÃO FRANCISCO, situado no Município de Capitão Enéas, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.901289/2021-91.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDER DE ANDRADE SANTORO CEL ENG

PORTARIA DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 74/DGCEA, de 27 de abril de 2021, combinada com o previsto nas letras "b e c" do item 11.3 e com o item 13.1.2, ambos da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 644/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo BAMBUÍ, situado no Município de Bambuí, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.900371/2020-18.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDER DE ANDRADE SANTORO CEL ENG

PORTARIAS DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 74/DGCEA, de 27 de abril de 2021, combinada com o previsto nas letras "b e c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 648/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA PLANURA, situado no Município de Santa Maria das Barreiras, no Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.900269/2021-73.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 649/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo PISTA PAVARINA, situado no Município de Maués, no Estado do Amazonas - AM. Processo nº 67615.900264/2021-41.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 650/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA SANTA VERÔNICA, situado no Município de Porto dos Gaúchos, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900261/2021-15.