Página 33 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Novembro de 2021

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Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 07/01/2010 – grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL . EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL E, CONSEQUENTEMENTE, DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Ocorrendo verdadeira novação da dívida, em virtude da aprovação de plano de recuperação judicial, não é viável a perseguição do crédito por meio diverso do Juízo universal da recuperação, faltando pressuposto para o desenvolvimento válido e regular da execução individual ajuizada após a ação de recuperação judicial. (TJ­MG ­ AC: 10479120026204001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL , Data de Publicação: 09/05/2014 – grifo nosso) Interessante, ainda consignar que no Conflito de Competência n. 114.952­SP (2010/0211320­6), de relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO o STJ decidiu o seguinte: “(...) 1. Nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 2. (...) 4. A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei. Porém, admitir que alguns credores que não atenderam ou não puderam atender o prazo para habilitação de créditos submetidos à recuperação (arts. , § 1º, e 52, § 1º, III, da LF) prossigam com suas execuções individuais ofende a própria lógica do sistema legal aplicável. Importaria em conferir melhor tratamento aos credores não habilitados, além de significar a inviabilidade do plano de reorganização na medida em que parte do patrimônio da sociedade recuperanda poderia ser alienado nas referidas execuções, implicando, assim, a ruptura da indivisibilidade do juízo universal da recuperação e o desatendimento do princípio da preservação da empresa (art. 47 da LF), reitor da recuperação judicial. 5. (...)” (grifo nosso) Destarte, embora sui generis a novação resultante da concessão da recuperação judicial, pois mantém as garantias prestadas por terceiros (REsp 1.333.349­SP, Segunda Seção, DJe 2/2/2015), as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, ao que esclareço que a suspensão prevista no artigo , § 4º, da Lei nº 11.101/2005 provém do deferimento do processamento da recuperação judicial, fase esta que se mostra distinta e superada na hipótese dos autos daquela que corresponde à homologação do plano de pagamento. Evidente, portanto, que a novação do débito gera extinção da execução por ausência de título válido e eficaz, inexistindo, ainda, dúvida de que o pleito de extinção necessita ser acolhido, pois importa em constatação de ausência da condição abstrata e necessária da ação executiva, qual seja a existência ou não da obrigação que torna o título exequendo líquido, certo e exigível (“Nulla executio sine titulo“). Registro, que solução idêntica se apresentará na hipótese de manutenção da decisão que convolou a recuperação judicial em falência, na medida em que o cumprimento de sentença em linhas gerais, no direito é processada individualmente, mas no direito falimentar tal regramento torna­se injusto, porque não permitiria que os credores de uma mesma categoria de crédito as mesmas expectativas de satisfação de seus créditos perante o devedor. Seria assim: o credor que se antecipasse para pleitear a execução conseguiria receber os seus créditos, enquanto aquele credor que não chegasse a tempo de ainda existir bens que suportassem a liquidação, não conseguiria receber seus créditos, por outro chegou à sua frente. Por isso, para afastar tamanha injustiça no direito falimentar, e permitindo as mesmas expectativas de satisfação dos créditos de uma mesma categoria, a regra da individualidade, portanto dá lugar à obrigatoriedade da execução concursal, ou concurso de credores. Nesse sentido, estando o crédito sujeito ao concurso universal, o exequente carecerá carece de interesse processual para prosseguimento da ação executiva. Destaco, entretanto, que o art. , caput, da Lei 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas – LFRE) estabelece, como regra geral, que, após a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial do devedor, tanto as ações quanto as execuções movidas em face dele devem ser suspensas, bem como o curso da prescrição. Para os processos falimentares, há disposição em sentido idêntico no inciso V do art. 99 da LFRE, segundo o qual a sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, “ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei”.[2] Destaco, ainda, que a demanda falimentar encontra­se sujeita aos seguintes desfechos: (i) o pagamento dos créditos sujeitos à execução concursal na forma dos incisos I ou II do art. 158 da LFRE; ou (ii) a frustração do adimplemento integral dos débitos em cobrança (hipótese mais comumente vislumbrada). De toda forma, o que se verifica é que em ambos os casos a retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua, abarrotando o Poder Judiciário de processos inúteis, prejudicando a taxa de congestionamento líquida das unidades e o tempo médio de processo das varas. Note­se, que na hipótese de ocorrer o pagamento integral dos créditos, a pretensão executiva individual estaria satisfeita, o que ensejaria sua extinção. Na hipótese de frustração do adimplemento integral, a insuficiência do produto do ativo realizado conduziria, inexoravelmente, à inviabilidade prática do prosseguimento das execuções suspensas, à vista do exaurimento dos recursos aptos a satisfazer as obrigações respectivas, sendo certo que a decretação da falência irradia como efeito a extinção da pessoa jurídica da sociedade empresária, derivada de sua liquidação e dissolução total (conforme dispõem os arts. 1.087 e 1.044 do CC e 206, II, c, da Lei 6.404/76)[3], o que novamente nos remeteria à impossibilidade de atuação jurisdicional em razão da inexistência do sujeito passivo contra o qual exigir o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, vale conferir a lição do prof. Manoel Justino Bezerra Filho: “Se a suspensão da execução deu­se por força de falência (art. 6.º, caput), a execução não voltará a correr, a menos que seja revertido o decreto de falência; e não voltará a correr pois o que eventualmente puder ser pago àquele credor, será pago nos próprios autos da falência, em atenção ao princípio do par condicio creditorum.” (Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 3ª ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2017, e­book, nota aposta ao art. 6º da lei) Ao analisar a situação similar no Recurso Especial nº 1.564.021 ­ MG (2015/0270023­6), o c. Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam­se os embargos de declaração. 4. Os arts. , caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata­se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar – pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá­lo – conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve­se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito.” (STJ – RE nº 1.564.021 ­ MG (2015/0270023­6)– Min. Nancy Andrighi – Data do Julgamento: 24.04.2018) No bojo do julgamento do Recurso Especial supramencionado a relatora assentou o seguinte: “Ainda que haja possibilidade, em tese, de os sócios optarem por reabilitar a sociedade – revertendo os efeitos da dissolução e permitindo o retorno de suas atividades –, isso somente poderá ocorrer na hipótese de ser declarada judicialmente a extinção das obrigações, de modo que, como corolário, o credor individual carecerá de interesse jurídico para dar continuidade à execução singular. Importa consignar, outrossim, que, muito embora a determinação de suspensão das execuções individuais constitua determinação expressa da lei, a possibilidade de extingui­las, nos limites aqui propostos, não se revela com ela incompatível. Não se está propondo que tais processos devam ser extintos ab initio, ao invés de serem suspensos. O que se defende é que, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, não há sentido prático em manter as execuções individuais suspensas, ante a impossibilidade de seu sucesso. Vale dizer, afigura­se razoável – numa interpretação com vistas a dar efetividade e racionalidade à administração da Justiça – concluir que, uma vez esgotados os meios à disposição da sociedade empresária falida para reverter a decisão que decretou sua quebra, as execuções individuais movidas em face dela comportam extinção, por se tratar de pretensões carentes de possibilidade reais de êxito.” Note­se, portanto, que a suspensão da presente execução até o término da falência é medida inócua. Ante todo o exposto, ACOLHO JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, na forma do que estabelecem os artigos 924 e 803, I c/c 485, IV, todos do CPC. Condeno o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao procurador da exequente, ao que os fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do que estabelece o art. 85, § 2º do CPC . P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive­se e dê­se baixa, inclusive nas constrições realizadas no presente feito, emitindo­se, ainda, certidão de crédito ao exequente para a regular habilitação perante os autos n. 0024716­15.2005.8.11.0041, na hipótese da aludida providência não ter sido adotada, observando­se as formalidades legais. Cumpra­se. Cuiabá, 09 de novembro de 2.021. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito [1] Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. [2] Consultando­se os precedentes que deram suporte ao enunciado 12, encontramos: AgRg no AREsp 468895/MG,