Página 67 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 10 de Novembro de 2021

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CR (art. 128, § 5o, inciso II, alínea b) e na Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/93, art. 237, inciso II);

d) a regra de fechamento do caput do art. 129, da CR que, ao fixar as funções institucionais do Ministério Público, prevê a possibilidade de exercício de "outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas" (grifou-se);

e) a inexigibilidade de parecer circunstanciado, para que se proceda à intervenção prevista pela Lei Complementar no 75/93, art. 83, inciso XIII;

f) a legitimidade do Ministério Público para, com vista dos autos, proceder com exclusividade à análise da existência ou não de interesse por ele tutelável;

g) a legítima expectativa da sociedade de ver o Ministério Público atuando com eficiência e eficácia na plenitude e exata dimensão da sua moldura constitucional; e

h) os demais aspectos constantes dos autos;

Intervém-se no feito para, após verificar-se a inexistência de interesse público primário a ensejar manifestação circunstanciada do Ministério Público, posicionar-se pelo regular processamento dos demais tópicos do apelo, sem prejuízo de futura manifestação ou eventual pedido de vista em sessão de julgamento, se necessário, tudo nos termos do disposto no art. 83, II, VII, XII e XIII, da Lei Complementar 75/93. IV -

CONCLUSÃO

Pelo exposto, manifesta-se o Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento do recurso. No mérito, recomenda que seja negado provimento ao apelo, no que concerne ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da União Federal. Quanto aos demais tópicos do recurso interposto, opina pelo seu regular processamento, tudo nos termos da fundamentação retro expendida.", consoante ID d79ac58.

Como se constata, de tudo que foi exposto nesta fundamentação, o inconformismo do reclamante não encontra guarida, nem amparo fático - jurídico, por nenhum dos ângulos que se examinem as pretensões e alegações, devendo ser mantida integralmente a sentença de primeiro grau, em todos os termos e fundamentos. Ressalta-se ainda que diante da inexistência de relação jurídica, nem mesmo na esfera abstrata, entre a União Federal e o reclamante, com acerto o juízo de origem que a excluiu do polo passivo da lide, por ser parte ilegítima."

Razão não assiste ao embargante.

Os embargos de declaração têm lugar quando a sentença contiver alguma obscuridade, contradição ou omissão sobre a qual deva se pronunciar o juízo, oportunidade em que eventuais erros materiais poderão ser corrigidos.

Nesse passo, não se vislumbra a situação alegada e delimitada dentro das hipóteses legais previstas nosartigos 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC.

Patente, outrossim, o inconformismo do embargante com o entendimento desta E. Turma, pretendendo, pela via inadequada, a reapreciação do feito.

Esclareço que o juízo não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos recursais suscitados pelas partes, quando é possível apresentar os fundamentos lógicos e jurídicos que sustentam o convencimento acerca da matéria como ocorrente. Acrescento ainda que, conforme o entendimento contido na OJ nº 118 da SBDI-1, do C. TST, "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este."

Nesse mesmo sentido, o artigo 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Por fim, a inexistência das irregularidades alegadas não permite o prequestionamento requerido, a teor do recomendado nas Súmulas 297, do C. TST e 4, deste E. Regional.

Isso posto, conheço dos embargos de declaração interpostos pelo autor e, no mérito, nego-lhes provimento.