Página 6977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Novembro de 2021

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A PRECEITO FUNDAMENTAL - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RELEVANTE NA ESPÉCIE, AINDA QUE NECESSÁRIA SUA DEMONSTRAÇÃO APENAS NAS ARGÜIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE CARÁTER INCIDENTAL - OBSERVÂNCIA, AINDA, NO CASO, DO POSTULADO DA SUBSIDIARIEDADE.’ (ADPF 144, Relator (a): Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 06/08/2008)

‘Cabimento da argüição de descumprimento de preceito

fundamental (sob o prisma do art. , V, da Lei nº 9.882/99) em virtude da existência de inúmeras decisoes do Tribunal de Justiça do Pará em sentido manifestamente oposto à jurisprudência pacificada desta Corte quanto à vinculação de salários a múltiplos do salário mínimo’ (ADPF 33, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2005)”.

O mesmo raciocínio aplica-se ao caso ora sob exame, pois a presente

ação ataca enunciado de caráter normativo. Eis o teor da Súmula 450 do TST:

“É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal”.

No que toca ao princípio da subsidiariedade, também entendo atendido o requisito jurisprudencial, uma vez que não há instrumento

processual capaz de impugnar ações e recursos que serão obstados com base em preceito impositivo no âmbito da Justiça trabalhista.

Desse modo, entendo viável o uso da ADPF como meio idôneo para, em controle concentrado de constitucionalidade, atacar ato do Poder Público que tem gerado controvérsia judicial relevante.

Isso posto, dou provimento ao agravo regimental para que a ação seja processada.”

Eis a ementa da decisão do E. STF:

AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ENUNCIADO DE CARÁTER NORMATIVO. CABIMENTO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ATENDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

I - Viabilidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada em face de enunciado de Súmula de Jurisprudência predominante editada pelo Tribunal Superior do Trabalho.

II – Atendimento ao princípio da subsidiariedade, uma vez que não há instrumento processual capaz de impugnar ações e recursos que serão obstados com base em preceito impositivo no âmbito da Justiça trabalhista.

III - Agravo regimental a que se dá provimento.

(STF – AG. REG. NA ADPF 501 SANTA CATARINA, PLENÁRIO,

RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 05/11/2020)

Nesse sentido caminhou o C. TST em recente decisão proferida pelo seu Pleno:

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA – ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS – INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO DA SÚMULA 450 DO TST QUANTO AO PAGAMENTO EM DOBRO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – INTERPRETAÇÃO DO VERBETE SUMULADO À LUZ DOS PRECEDENTES QUE O EMBASARAM -NÃO CONHECIMENTO. 1. A Súmula 450 do TST estabelece que "é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal".

2. A 8ª Turma do TST entendeu que o atraso ínfimo de dois dias no pagamento das férias não deve implicar a condenação à dobra, razão pela qual conheceu e deu provimento ao recurso de revista patronal, por má aplicação da Súmula 450. Têm seguido nessa linha também as 4ª, 5ª e 7ª Turmas do TST. Já as 1ª, 2ª, 3ª e 6ª Turmas não têm afastado a aplicação da Súmula 450, mesmo na hipótese de atraso ínfimo no pagamento das férias.