Página 12 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2021

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Nº 1021124-42.2020.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Banco do Brasil SA - Apelado: 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São José dos Campos - Ao Colendo Conselho Superior da Magistratura compete o julgamento das dúvidas suscitadas pelos Oficiais de Registros Públicos, na forma do art. 64, VI, do Decreto-lei Complementar Estadual nº 03/69, e do art. 16, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O procedimento de dúvida, previsto nos arts. 198 e seguintes da Lei nº 6.015/73, é pertinente quando o ato colimado é suscetível de registro em sentido estrito. No caso dos autos, trata-se de recurso interposto contra r. decisão que manteve a recusa da averbação da incorporação societária do Banco Nossa Caixa SA pelo Banco do Brasil SA, nas matrículas imobiliárias especificadas, a ser feita com fundamento no art. 234 da Lei nº 6.404/1976. E a competência para o julgamento de recurso interposto contra a r. decisão que apreciou a recusa da averbação é da Corregedoria Geral da Justiça. Portanto, incompetente o Colendo Conselho Superior da Magistratura, determino a remessa dos autos à Corregedoria Geral da Justiça, órgão competente para apreciá-lo. Providencie-se o necessário ao cumprimento desta decisão. Intimem-se. - Magistrado (a) Ricardo Anafe (Corregedor Geral) - Advs: Ana Lucia Caldini (OAB: 133529/SP) - Regis Diego Garcia (OAB: 250212/SP)

Nº 2211885-61.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cajuru - Agravante: Natalina Veronez Corrêa - Agravante: Sonia da Graca Correa de Carvalho - Agravante: Antônio Corrêa Neto - Agravado: Tabelião de Notas e Protestos de Cajuru - DECISÃO MONOCRÁTICA - CSM RMA Ao Colendo Conselho Superior da Magistratura compete o julgamento das dúvidas suscitadas pelos Oficiais de Registros Públicos, na forma do inciso VI do artigo 64 do Decreto-Lei Complementar Estadual n.º 3/1969 e do inciso IV do artigo 16 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O processo da dúvida é pertinente apenas quando o ato colimado é suscetível de registro em sentido estrito (Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, art. 167, I, c. c. art. 203, II). No caso dos autos, discute-se a negativa de Tabelião de Notas, que não lavrou escritura pública por conta de incertezas quanto ao correto pagamento de imposto de transmissão por ato gratuito inter vivos. Inexiste, assim, pretensão à prática de ato de registro stricto sensu, razão pela qual cabe à Corregedoria Geral da Justiça o julgamento do recurso. Portanto, incompetente o Colendo Conselho Superior da Magistratura, determino a remessa dos autos à Corregedoria Geral da Justiça. Providencie-se o necessário ao cumprimento desta decisão. Publique-se. São Paulo, 04 de novembro de 2021. RICARDO ANAFE Corregedor Geral da Justiça e Relator Assinatura Eletrônica - Magistrado (a) Ricardo Anafe (Corregedor Geral) - Advs: Ronaldo Alves da Silva (OAB: 255254/SP) - Sonia da Graca Correa de Carvalho (OAB: 57711/ SP)

DICOGE

DICOGE 1.1

CONCURSO EXTRAJUDICIAL

12º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO

DO ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 01/2021

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, no âmbito de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 236, § 3º, da Constituição Federal e nas Resoluções nºs 80/2009, 81/2009, 187/2014 e 382/2021 do Conselho Nacional de Justiça, torna pública a abertura de inscrições para o 12º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo.

1. COMISSÃO DE CONCURSO

1.1 A Comissão de Concurso é composta pelo Desembargador WALTER ROCHA BARONE , que a preside , pelo Desembargador FRANCISCO ANTONIO BIANCO NETO, suplente; pelos Juízes de Direito, Doutores GUILHERME FERREIRA DA CRUZ, TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHÃES, CARLOS HENRIQUE ANDRÉ LISBOA, e VIVIAN LABRUNA CATAPANI, suplente; pelos representantes do Ministério Público, Doutores PATRÍCIA DE MORAES AUDE e NILTON BELLI FILHO, suplente; pelos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES e WILSON LEVY BRAGA DA SILVA NETO, suplente; pelos Registradores FRANCISCO RAYMUNDO e SÉRGIO JACOMINO, suplente, e pelos Tabeliães UBIRATAN PEREIRA GUIMARÃES e ANA PAULA FRONTINI, suplente.

2. OUTORGA DAS DELEGAÇÕES

2.1. A outorga das Delegações, em ambos os critérios de ingresso na titularidade do serviço (provimento e remoção), farse-á rigorosamente de acordo com os princípios definidos para o preenchimento das vagas pelo artigo 236, § 3º, da Constituição Federal, cujo teor se transcreve: “O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”; de acordo, também, com os termos definidos na Constituição Estadual; aplicável, ainda, ao presente certame, o disposto nas Resoluções nºs 81/2009, 187/2014 e 382/2021 do E. Conselho Nacional de Justiça (e somente no que com estas não conflitarem), em caráter meramente auxiliar e subsidiário, os Provimentos CSM nºs 612/98 e 1432/2007, a Portaria Conjunta nº 3892/99 e a Portaria nº 7485/2007).