Página 13 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2021

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2.1.2. Dois terços das vagas serão destinados aos candidatos a provimento que atendam aos requisitos legais previstos nos artigos 14 e 15, § 2º, da Lei Federal nº 8.935/94. Um terço das vagas será destinado a candidatos à remoção, que já exerçam titularidade de registro ou notarial no Estado de São Paulo há mais de 02 (dois) anos e atendam aos requisitos legais previstos no artigo 17 da Lei Federal nº 8.935/94.

2.1.3. As serventias ofertadas neste Edital foram separadas por grupos e critérios e dentro deles ordenadas em ordem alfabética de Comarcas, e foram extraídas da lista geral de vacância (nela as unidades são ordenadas cronologicamente pela data de vacância, decorrente da extinção da delegação prevista no artigo 39 da Lei nº 8.935/94), a qual é regular e periodicamente publicada, atendidos, quanto ao mais, os critérios fixados pelo Conselho Nacional de Justiça.

2.1.4. As pessoas com deficiência poderão concorrer às serventias especialmente reservadas aos candidatos com deficiência, que totalizarão 5% (cinco por cento) das serventias oferecidas neste Edital. A cada vinte vagas reservar-se-á uma para ingresso pelas pessoas com deficiência, mediante sorteio público das serventias destinadas a estes candidatos, dentre todas as serventias oferecidas no concurso, sorteio este desde já designado para o dia 16/11/2021 (terça-feira), às 14:00 horas, que se realizará na plenária do 13º andar do Fórum João Mendes Júnior (ao lado da sala da Comissão de Concurso) , situado à Praça João Mendes, s/nº, São Paulo – SP.

2.1.4A As pessoas negras poderão concorrer às vagas reservadas, que totalizarão 20% das vagas oferecidas no concurso público de provimento, sempre que o número de serventias oferecidas no concurso público de provimento for igual ou superior a 3 (três). Caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). As vagas reservadas serão definidas por sorteio público, dentre todas as serventias oferecidas no concurso público de provimento, exceto aquelas já reservadas às pessoas com deficiência, sorteio este desde já também designado para o dia 16/11/2021, às 14:00 horas , que se realizará na plenária do 13º andar do Fórum João Mendes Júnior (ao lado da sala da Comissão de Concurso), situado à Praça João Mendes, s/nº, São Paulo – SP.

2.1.4.1. Uma vez reservadas as serventias que serão ofertadas aos candidatos com deficiência e às pessoas negras, na forma do item 2.1.4 e 2.1.4A, todas as demais serventias serão ofertadas àqueles que preencherem os requisitos legais para provimento ou remoção.

2.1.4.2. O candidato com deficiência aprovado será classificado em lista geral de todos os candidatos e em lista específica de candidatos com deficiência que concorrem às serventias reservadas, e quando da realização da audiência pública de escolha das serventias, todos eles serão chamados a escolher, obedecendo-se à rigorosa ordem de classificação final.

2.1.4.2A O candidato negro aprovado será classificado em lista geral de todos os candidatos e em lista específica. Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros. A lista específica servirá unicamente para a convocação dos candidatos às vagas reservadas. A escolha das serventias obedecerá a rigorosa ordem de classificação final.

2.1.4.3. A escolha, pelo candidato com deficiência, de vaga destinada aos candidatos em geral implicará em imediata renúncia de sua inclusão na lista dos aprovados para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

2.1.4.4. As serventias ofertadas aos candidatos com deficiência ou às pessoas negras, que não forem providas por falta de candidato com deficiência ou pessoas negras, por falta de escolha ou outro motivo, poderão ser providas pelos demais candidatos, observada a ordem de classificação.

2.1.4.5A Para concorrer a uma das vagas reservadas a pessoas negras, o candidato deverá declarar-se preto ou pardo, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em campo específico. Presumir-se-á verdadeira a declaração prestada pelo candidato no ato da inscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração falsa. Comprovandose falsa a declaração, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

2.1.4.5B O candidato poderá inscrever-se simultaneamente como pessoa com deficiência e negra.(NR)

2.1.5. A documentação comprobatória para concorrer a uma das vagas reservadas aos candidatos com deficiência e/ou para ter deferida solicitação relativa a tempo adicional para a execução da prova objetiva ou escrita e prática ou a uma das vagas reservadas às pessoas negras é a seguinte:

a) vagas reservadas aos candidatos com deficiência - laudo médico emitido por órgão oficial (rede pública federal, estadual ou municipal) que ateste o tipo de deficiência e o seu grau, com expressa referência ao Código Internacional de Doenças (CID 10);

b) solicitação de tempo adicional para a realização da prova de seleção ou escrita e prática - laudo médico emitido por médico especialista na área de deficiência do candidato, contendo, também, se for o caso, justificativa/parecer para a necessidade de tempo adicional para a realização da prova objetiva;

c) pessoas negras – declaração elaborada pelo próprio candidato, nos termos do que dispõe o item 2.1.4.5A (requerimento devidamente datado e assinado, encaminhado via portal do candidato da Fundação Vunesp, no período da inscrição).

2.1.6. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência ou às pessoas negras , no ato da inscrição, deverá:

a) acessar, no período das 10h00 de 13/12/2021 às 23h59 de 20/01/2022 , o “link” próprio deste Concurso, no “site” da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br);

b) preencher, total e corretamente, o requerimento relativo à inscrição, com dados ali solicitados, especialmente:

b.1. especificar/indicar o (s) tipo (s) de deficiência (s) que possui;

b.2. informar se deseja concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência;