Página 3523 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2021

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confinando com o lote 1-A, pelo lado esquerdo mede 30,00m, confinando com o lote 3 e nos fundos mede 10,20m confinando com um espaço livre e portanto título hábil à transferência do domínio ao autor, ficando assim suprida a vontade do requerido para a celebração do ato, transferindo-se a propriedade ao autor, mediante inscrição/averbação na matrícula do imóvel. De outra parte dispensa-se a apresentação da CND do INSS e Receita Federal do proprietário, uma vez que tais exigências já foram declaradas inconstitucionais pelo STF, na ADIn nº 173-6 (arts. , I, III e IV seus §§ 1º a e art. , todos da Lei Federal nº 7711/88, declarados inconstitucionais). À falta de contrariedade dos réus, sem condenação nos ônus da sucumbência. Ausência de oposição ao pedido formulado pelos autores. Interpretação do princípio da causalidade que impõe a não fixação de honorários advocatícios na hipótese. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP, Ap. 0088142-35.2004.8.26.0100, Rel. Des. CHRISTINE SANTINI). Oportunamente expeça-se a carta de adjudicação, a qual habilita o autor à realização de todos os atos necessários à regularização do imóvel e posterior registro da presente sentença com força de escritura pública de compra e venda. P. R. I. C. - ADV: LUCAS DIAS TOLEDO FESTA (OAB 415719/SP), JULIO REINAZUL TOLEDO FESTA (OAB 434066/SP)

Processo 1015512-93.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Wilber de Souza Castro - Manifestese o autor sobre o retorno da carta de citação (NEGATIVA), no prazo de 10 dias. Fica intimado o autor que decorrido o prazo do art. 485 inciso III do NCPC, será cumprido o § 1º do mencionado artigo. - ADV: ADINALDO FRANCISCO DA ROCHA (OAB 185435/SP)

Processo 1016003-66.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fellipe Gomes Munhos - Manifeste-se o autor sobre o retorno da carta de citação (NEGATIVA), no prazo de 10 dias. Fica intimado o autor que decorrido o prazo do art. 485 inciso III do NCPC, será cumprido o § 1º do mencionado artigo. - ADV: ANA SOFIA CARNEIRO MURY (OAB 432554/SP)

Processo 1016673-07.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renato Evangelista dos Santos - Manifeste-se o autor sobre o retorno da carta de citação (NEGATIVA), no prazo de 10 dias. Fica intimado o autor que decorrido o prazo do art. 485 inciso III do NCPC, será cumprido o § 1º do mencionado artigo. - ADV: DAVI MARQUES DA SILVA (OAB 414535/SP), FLAVIO PIRES VIEIRA (OAB 340057/SP)

Processo 1016700-24.2020.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Intimação do autor para comprovar a retirada e encaminhamento, no prazo de 10 dias, salientando que os ofícios podem ser impressos/retirados, em qualquer computador conectado à Internet, observada a seqüência: Acesse o sítio www.tj.sp.gov. br e clique em: a) consulta (lado esquerdo da tela inicial); b) processo; c) 1ª instância, capital; d) processos cíveis, e) Foro Regional de São Miguel Paulista; f) número do processo; g) exibir todos os andamentos (caso não apareça o documento de seu interesse); h) ícone ao lado do andamento que indica a emissão do documento; i) versão para impressão; j) seguir, após, as instruções indicadas. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Processo 1017661-28.2021.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mais Vila Curuça - Manifeste-se o autor sobre o retorno da carta de citação (NEGATIVA), no prazo de 10 dias. Fica intimado o autor que decorrido o prazo do art. 485 inciso III do NCPC, será cumprido o § 1º do mencionado artigo. - ADV: ALESSANDRO JOSE DA SILVA (OAB 267368/SP)

Processo 1017758-28.2021.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comercial Automotiva S.a. - Manifestese o autor sobre o retorno da carta de citação (NEGATIVA), no prazo de 10 dias. Fica intimado o autor que decorrido o prazo do art. 485 inciso III do NCPC, será cumprido o § 1º do mencionado artigo. - ADV: GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP)

Processo 1017786-93.2021.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Manifeste-se o autor sobre o retorno da carta de citação (NEGATIVA), no prazo de 10 dias. Fica intimado o autor que decorrido o prazo do art. 485 inciso III do NCPC, será cumprido o § 1º do mencionado artigo. -ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR (OAB 42277/PR)

Processo 1017958-35.2021.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Instituto Educacional Tgmiguel Ltda - Manifeste-se o autor sobre o retorno da carta de citação (NEGATIVA), no prazo de 10 dias. Fica intimado o autor que decorrido o prazo do art. 485 inciso III do NCPC, será cumprido o § 1º do mencionado artigo. - ADV: FABIO ZAMPIERI (OAB 204428/SP)

Processo 1018008-61.2021.8.26.0005 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Manifeste-se o autor sobre o retorno da carta de citação (NEGATIVA), no prazo de 10 dias. Fica intimado o autor que decorrido o prazo do art. 485 inciso III do NCPC, será cumprido o § 1º do mencionado artigo. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

Processo 1019200-63.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Manifestese o autor sobre o retorno da carta de citação (NEGATIVA), no prazo de 10 dias. Fica intimado o autor que decorrido o prazo do art. 485 inciso III do NCPC, será cumprido o § 1º do mencionado artigo. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/ SP)

Processo 1019691-41.2018.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Joselia Souza Dias dos Santos - Manifeste-se o autor sobre o retorno da carta de citação (NEGATIVA), no prazo de 10 dias. Fica intimado o autor que decorrido o prazo do art. 485 inciso III do NCPC, será cumprido o § 1º do mencionado artigo. - ADV: HUMBERTO TELES DE ALMEIDA (OAB 341625/SP)

Processo 1020089-80.2021.8.26.0005 - Homologação da Transação Extrajudicial - Imputação do Pagamento - Fio Pluss Confecções e Fios Eireli - Vistos. HOMOLOGO o acordo para que tenha eficácia de título executivo judicial, nos termos da petição juntada aos autos (fls. 1/4), encerrando a fase cognitiva do processo. Em consequência JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, b,incisoIII), do Código de Processo Civil. Ressalva-se a possibilidade de prosseguimento em fase cumprimento de sentença/execução, mediante provocação do exequente em incidente próprio. Façam-se as devidas anotações no sistema. P.R.I.C, arquivando-se os autos. - ADV: MARKO AURÉLIO DE ABREU (OAB 405516/SP)

Processo 1020183-96.2019.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Área de Imóvel - Maria Aparecida da Silva Viana - Intimação do autor para comprovar a retirada e encaminhamento, no prazo de 10 dias, salientando que as cartas precatórias podem ser impressas/retiradas, em qualquer computador conectado à Internet, observada a seqüência: Acesse o sítio www.tj.sp.gov.br e clique em: a) consulta (lado esquerdo da tela inicial); b) processo; c) 1ª instância, capital; d) processos cíveis, e) Foro Regional de São Miguel Paulista; f) número do processo; g) exibir todos os andamentos (caso não apareça o documento de seu interesse); h) ícone ao lado do andamento que indica a emissão do documento; i) versão para impressão; j) seguir, após, as instruções indicadas. - ADV: PATRÍCIA TORRES PAULO (OAB 260862/SP)

Processo 1020692-27.2019.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Manifeste-se o autor sobre o retorno da carta de citação (NEGATIVA), no prazo de

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