Página 49 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Novembro de 2021

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Hospital Municipal, internação e isolamento COVID-19, em todos os níveis de atenção, de acordo com o Termo de Referência (Anexo I).

O Instrumento Convocatório foi devidamente publicado, estando às comprovações de tais atos devidamente acostado ao feito.

Consta dos autos ainda ato de nomeação dos membros da Comissão de licitação, termo de referência, a Lei Municipal nº 2.371/2021 que regulamenta o regime de contratação de médicos, cotação de preços, conforme determina a legislação pertinente.

Ocorreu o estrito cumprimento do EDITAL que dirigiu todo o Certame.

Foi anexado ao processo a Sexta Ata de credenciamento de pessoa jurídica, ID 181292, na qual consta a proposta encaminhada pela empresa JEFERSON S. DE OLIVEIRA.

Assim verifica-se que o Chamamento Público teve trâmite regular, estando o procedimento legal e formalmente correto, podendo ser o resultado homologado, no entender desta Procuradoria.

Salvo melhor juízo, é o parecer.

Espigão do Oeste, 09 de novembro de 2021.

KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA

Procuradora do Município

Despacho processo nº 2686/2021

1. Adoto as razões do Parecer nº 454/PGM/2021;

2. Homologo o julgamento do Setor de Licitação.

3. Empenhem-se os valores ao vencedor do certame, e formalize-se o devido Contrato para a empresa:

1. JEFERSON S. DE OLIVEIRA, CNPJ Nº 41.810.718/0001-20, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

Espigão do Oeste, 09 de novembro de 2021.

WELITON PEREIRA CAMPOS

Prefeito Municipa

Publicado por:

Jessicaline Moura Campos Código Identificador:75D386C0

GABINETE DO PREFEITO

PARECER Nº: 455/PGM/2021

PROCESSO Nº: 4875/2021

INTERESSADO: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

ASSUNTO: PARCER PREVIO EM LICITAÇÃO

Acolhendo o reportado no Processo Administrativo nº 4875/2021, que foi remetido a esta Procuradoria pela CPL, solicitando emissão de Parecer Prévio nos moldes do artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93, acerca do procedimento licitatório a ser realizado na modalidade Tomada de Preços sob o nº 019/CPL/2021, tipo menor preço, visando a formalização de contrato administrativo para execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global.

O objeto da licitação é a contratação de empresa especializada para Execução de OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE: PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS SEXTAVADOS NO DISTRITO PACARANA ZONA RURAL, RUA MUIRAQUITÃ (RO 387) ENTRE AS RUAS SERGIPE/PORTO ALEGRE DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO D’ OESTE/RO, em uma área total de 2.613,46m² e extensão de 170,00m, sendo a fonte de recurso CONVÊNIO SINCOV nº 894013/MDR/CAIXA/2019. Departamento do Programa (conforme ART , Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Memorial de Calculo, Composição de Custo, BDI, Cronograma Físico Financeiro, Cotações, Projeto Elétrico), deste município, e especificações técnicas e condições constantes nos anexos abaixo listados, partes integrantes e inseparáveis do edital.

O processo foi devidamente autuado e protocolado pelo sistema eletrônico. Prevê o prazo para a execução dos serviços, que é de 150 (cento e cinquenta) dias corridos, contados a partir dadata de emissão da respectiva Ordem de Serviço, devendo a contratada submeter à aprovação da Prefeitura Municipal a sua proposta de cronograma físico financeiro para a execução da obra.

O contrato a ser assinado pelas partes se encontra no Anexo VII.

Consta a forma de pagamento, que será feito, de acordo com a planilha de Cronograma físico-financeiro, Anexo I B do projeto básico do edital, mediante apresentação da nota fiscal/fatura devidamente certificada, e desde que atendidas as demais condições contratuais.

Há previsão dos recursos orçamentários, que correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária PODER: 02 Poder Executivo – ÓRGÃO: 02 08 Coordenadoria Municipal de Trânsito e Infraestrutura – ATIVIDADE: 5 451 1008 4003 0002 Despesas com Pavimentação em Blocos Sextavados no Distrito do Pacarana; – PROGRAMA: 15 451 1008 Desenvolvimento urbano e Rural – FONTE DE RECURSO: 0.1.00 Recursos Próprios/Ordinários – FICHA NATUREZA DA DESPESA: 1010/4.4.90.51 Obras e Instalações e Obras e Instalações. Consta no processo de licitação: o Termo de Convênio nº 894013/2019/MDR/CAIXA, a Justificativa Técnica, a Lei 2411/2021, o Projeto de Pavimentação, ART , Memorial Descritivo, Relatórios, Ofício nº 708/2021/GIGOV/PV de aprovação do projeto, o Decreto nº 4828/2021, o Projeto Básico, a Cotação, e o Decreto de Nomeação da CPL.

O valor estimado da contratação (art. 23, caput) está dentro do limite para obras e serviços de engenharia, sendo de R$ 484.999,99 (Quatrocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), (art. 23, I, b, com redação dada pelo Decreto nº 9.412/2018: para obras e serviços de engenharia: na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).

O Edital obedeceu ao previsto na legislação, contendo em seus anexos os seguintes documentos: a) ANEXO I – Projeto Básico/Memorial Descritivo;b) ANEXO II - Projeto arquitetônico/Plantas e Planilha de Especificação dos Serviços; c) ANEXO III – Declaração de Vistoria Técnica; d) ANEXO IV – Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. da Constituição Federal;e) ANEXO V -Declaração de Fato Superveniente impeditivo de habilitação na forma do art. 32,§ 2º, da Lei8.666/93; f) ANEXO VI – Planilha para apresentação da proposta de preços;g) ANEXO VII – Minuta do Termo de Contrato.

Consta no edital, ainda, os requisitos necessários para participar da licitação, da forma de julgamento das propostas, das penalidades, garantia contratual, minuta de contrato, dentre outros elementos indispensáveis e necessários a garantir a formalidade do certame.

Assim verifica-se que foram atendidos até a presente fase os requisitos exigidos na legislação vigente.

Diante disto opina esta Procuradoria pelo prosseguimento do feito em todos os seus ulteriores termos com a adoção das formalidades legais pertinentes, especialmente da juntada das publicações devidas.

Salvo melhor juízo, é o parecer.

Espigão do Oeste, 09 de novembro de 2021.

KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA

Procuradora Geral do Município

Publicado por:

Jessicaline Moura Campos Código Identificador:0A4E6448

GABINETE DO PREFEITO

PARECER: 456/PGM/2021

REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1585/2020 ASSUNTO: PEDIDO DE ADITIVO DE PRAZO

INTERESSADA: SOLIDEZ CONSTRUÇÕES LTDA EPP

Os presentes autos vieram a esta procuradoria para análise e emissão de parecer quanto ao requerimento de aditivo de prazo formulado pela empresa SOLIDEZ CONSTRUÇÕES LTDA EPP, referente ao contrato firmado com o Município de nº 068/PGM/2020.

No processo, constam: o Contrato nº 068/PGM/2020, com data de 13/08/2020; o Parecer nº 25/PGM/2021, que concedeu o reequilíbrio econômico-financeiro solicitado pela empresa; o requerimento de paralisação da obra (fl. 2088), protocolado pela contratada no dia 16/07/2021; o Ofício 10/SEMELC/2021, no qual a secretaria rejeita a