Página 64 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Novembro de 2021

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Seções Extensão (km) 


arifa (R$) 

Alcântara - Bom Jardim 132,00 

40,15 

Miracema - Nova Friburgo 158,50 

48,25 
  
Alcântara - Itaocara 238,00 

72,40 

Nova Friburgo - Santo Antônio de Pá-152,70
dua 

46,45 
  
Alcântara - Santo Antônio de Pádua 259,00
Cordeiro - Itaperuna 180,00 

78,80
54,75 

Alcântara - Itaperuna 334,00 

101,65 
  
Manilha - Itaperuna 323,00 

98,30 

Alcântara - Nova Friburgo 111,00 


3,75 

Manilha - Miracema 266,00 

80,95 

Alcântara - Miracema 277,00 

84,30 
  
Manilha - Santo Antônio de Pádua 248,00 

75,45 

Alcântara - Macuco 176,00 

53,50 
  
Rio de Janeiro - Cordeiro 187,00 

56,90 

PROCESSO Nº SEI-100005/002445/2021 - Com base no parecer da área técnica (21846178) AUTORIZO a reformulação do quadro tarifário do serviço 108039003 Campos - Nova Iguaçu (via BR-101/Macaé) A, operado pela empresa Auto Viação 1001 LTDA. (RJ-108), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:

Incluir:




Seção Extensão 


arifa (R$) 

Casimiro de Abreu - No-174,0
va Iguaçu 

52,95 
  

Casimiro de Abreu - Du-150,0
que de Caxias 

45,65 
  

Excluir:




Seção Extensão 


arifa (R$) 

Campos - Rio de Janeiro 283,70 

86,35 
  

Macaé - Rio de Janeiro 183,30 

55,80 
  

DE 13.09.2021

PROCESSO Nº SEI-100005/001690/2021 - Com base no parecer da área (21352850) e no Parecer nº 523/2021/DETRO/ASJUR (21738429) AUTORIZO a implantação das seções Iguaba Grande - Rio de Janeiro e Iguaba Grande - Manilha no quadro tarifário do serviço complementar 108029006 Cabo Frio - Rio de Janeiro "AC", operado pela empresa Auto Viação 1001 LTDA. (RJ-108), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características:




Seção Extensão 


arifa (R$) 

Iguaba Grande - Rio de Janeiro 129,00 

58,90 
  

Iguaba Grande - Manilha 94,00 

42,90 
  

DE 15.09.2021

PROCESSO Nº SEI-100005/006878/2021 - Com base no parecer da área técnica (21845486) AUTORIZO a implantação das seções Araruama - Rio de Janeiro e Iguaba Grande - Rio de Janeiro no quadro tarifário do serviço 108029002 Rio de Janeiro - São Pedro da Aldeia (via Rio Bonito) A, operado pela empresa Auto Viação 1001 LTDA. (RJ-108), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características:




Seção Extensão 


arifa (R$) 

Araruama - Rio de Janeiro 1 

14,7 34,90 
  

Iguaba Grande - Rio de Janeiro 129,0 

39,25 
  

DE 19.10.2021

PROCESSO Nº SEI-100005/001685/2021 - Com base no parecer da área técnica (23670141) AUTORIZO a implantação das seções Niterói - Macaé, Alcântara -Macaé, Manilha - Macaé e Casimiro de Abreu -Macaé no quadro tarifário da linha 108040000 Macaé - Rio de Janeiro (via Tribobó/RJ104) A, operada pela empresa Auto Viação 1001 LTDA. (RJ-108), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características":




Seção Extensão 


arifa (R$) 

Niterói - Macaé 173,90 

52,90 
  

Alcântara - Macaé 159,90 

48,65 
  

Manilha - Macaé 149,70 

45,55 
  

Casimiro de Abreu - Macaé 52,60 

16,00 
  

PROCESSO Nº SEI-100005/002434/2021 - Com base no parecer da área técnica (23672784) AUTORIZO a implantação das seções Rio de Janeiro - Unamar, Rio de Janeiro - Barra de São João, Niterói - Unamar, Niterói - Barra de São João, Niterói - Rio das Ostras, Rio das Ostras - Campos e Macaé - Campos no quadro tarifário do serviço 108038002 Campos - Rio de Janeiro (via BR-101/ RJ-124)"AC", operado pela empresa Auto Viação 1001 LTDA. (RJ-108), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características":




Seções Km 


arifa 

Rio de Janeiro - Unamar: 163,20 

R$ 64,56 
  

Rio de Janeiro - Barra de São João: 166,40 

R$ 65,83 
  

Niterói - Unamar: 150,40 

R$ 59,50 
  

Niterói - Barra de São João: 152,50 

R$ 60,33 
  

Niterói - Rio das Ostras: 162,40 

R$ 64,24 
  

Rio das Ostras - Campos: 129,30 

R$ 51,15 
  

Macaé - Campos: 100,40 

R$ 39,72 
  

DE 20.10.2021

PROCESSO Nº SEI-100005/001693/2021 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 23671748 ), AUTORIZO a implantação das seções Manilha - Nova Friburgo, Manilha - Macuco, Manilha - Cantagalo, Manilha - Cordeiro, Manilha - Bom Jardim, Niterói - Macuco, Niterói - Cantagalo, Niterói - Cordeiro e Niterói - Nova Friburgo no quadro tarifário do serviço 108004002 Rio de Janeiro - Macuco A, operado pela empresa Auto Viação 1001 LTDA. (RJ-108), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características:




Seções Extensão 

(km) T 

arifa 

Manilha - Nova Friburgo 94,70 

R$ 28,80 
  

Manilha - Macuco 167,00 

R$ 50,80 
  

Manilha - Cantagalo 151,00 

R$45,95 
  

Manilha - Cordeiro 144,00 

R$43,80 
  

Manilha - Bom Jardim 121,00 

R$36,80 
  

Niterói - Macuco 194,00 

R$59,00 
  

Niterói - Cantagalo 179,00 

R$54,40 
  

Niterói - Cordeiro 171,00 

R$52,00 
  

Niterói - Nova Friburgo 127,00 

R$38,65 
  

DE 22.10.2021

PROC. Nº SEI-100005/006914/2021 - DEFIRO nos termos do parecer da área técnica (Doc SEI nº 23840749).

DE 28.10.2021

PROCESSO Nº SEI-100005/009178/2020 - Com base no parecer da área técnica (23589954) e o Parecer nº 646/2021/DETRO/ASSJUR (24058962) AUTORIZO a empresa VANS TOUR LOCACAO E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.229.798/0001-20 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico adotando o registro RJ-339 e UTILIZANDO O VEÍCULO DE PLACA FMC-5C21.

PROC. Nº SEI-100005/009562/2021 - Com base no parecer da área tecnica, (Doc. SEI nº 23974405 ), AUTORIZO durante o período de 28/10/2021 a 23/11/2021 o reforço de frota das linhas/serviços 226001001 SC Conservatória - Rio de Janeiro, 226002000 Linha Niterói - Valença, 226003000 Linha Rio de Janeiro - Valença, 226003001 SC Rio de Janeiro - Valença , 226004000 Linha Rio de Janeiro - Vassouras, 226004001 SC Niterói - Vassouras, 226004002 SC Rio de Janeiro - Vassouras, 226004003 SC Castelo - Vassouras, 226006000 Linha Paty do Alferes/Arcozelo - Rio de Janeiro e 226006002 SC Paty do Alferes/Arcozelo - Rio de Janeiro, operadas pelas empresas TRANSMARGOO TURISMO E FRETAMENTO EIRELI (RJ-518), VIAÇÃO SAMPAIO LTDA (RJ-548), REITUR TURISMO LTDA (RJ-603), TOPRIO VIAGENS E TURISMO LTDA RJ-583), TWIST RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (RJ-668) e UTIL - UNIÃO TRANSPORTES INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (RJ-565), para a realização de viagens extraordinárias, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.

DE 27.10.2021

PROC. Nº SEI-100005/008825/2021 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI nº 23797851).

DE 05.11.2021

PROCESSO Nº SEI-100005/006747/2021 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (23970773/23972301) e pela manifestação jurídica (24370414).

PROC. Nº SEI-100005/006891/2020 - INDEFIRO com base no Parecer nº 651/2021/DETRO/ASJUR (Doc. SEI Nº 24274971).

PROCESSO Nº SEI-100005/007750/2021 - INDEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (23938855/24135362).

DE 08.11.2021

PROCESSO Nº SEI-100005/009732/2021 - COOPER CASH CAR -Cooperativa de Proprietários e Motoristas de Veículos para Locação, Fretamento e Transporte Turístico do Estado do Rio de Janeiro (RJ-720) : Com base no parecer da área técnica (24107977) DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa KXI-8941 (RJ-720.006 ) e o cancelamento do registro do cooperado Victor Annes , relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.

DE 10.11.2021

PROC. Nº SEI-100005/4576/2020 - INDEFIRO nos termos da manifestação da Assessoria Jurídica (Doc SEI nº 24427437/24472577).

PROCESSO SEI-100005/007464/2021 - INDEFIRO com base no Parecer nº 665/2021/DETRO/ASSJUR (24565234/24614459).

PROCESSO Nº SEI-100005/009270/2021, SEI-100005/009489/2021, SEI-100005/009582/2021 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.

PROCESSO Nº SEI-100005/009563/2021 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 24533311) e da área técnica (Doc. SEI Nº 23977215/24187701), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-787655.

Id: 2352981

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES

COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE

TRANSPORTES E LOGÍSTICA

DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE

DE 25.10.2021

PROCESSO Nº SEI -100006/000471/2020 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico Menor Preço Global por Lotes, nº 003/CENTRAL/2021, que tem por objeto a aquisição de Equipamento de Proteção Individual, de acordo com as especificações constantes deste Edital e seus anexos, com total submissão ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CENTRAL, à Lei Federal nº 13.303/2016, e ao Termo de Referência. Adjudicado pelo pregoeiro no dia 05.11.2021 em favor da Empresa M. A. WORK EIRELI EPP, no valor de R$ 30.946,88 (trinta mil novecentos e quarenta e seis reais oitenta e oito centavos), o Lote 01, e a Empresa QUALIS COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA EPP, os valores de R$ 30.166,00 (trinta mil cento e sessenta e seis reais) e R$ 11.018,00 (onze mil e dezoito reais) referente aos Lotes 02 e 03, respectivamente.

Id: 2352850

Secretaria de Estado do

Ambiente e Sustentabilidade

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

ATO DO CONSELHO ESTADUAL

RESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 247 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE O PL 2.455/2020 (SEUC).

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS , no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e

CONSIDERANDO:

- o constante no Processo nº SEI-070026/001669/2021;

- a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, art. , inciso I, combinado com o art. 6º, que define o Plano de Recursos Hídricos como um dos instrumentos de gestão e o art. 38, inciso III, e que compete aos Comitês de Bacias Hidrográficas a aprovação dos respectivos Planos de Recursos Hídricos;

- o inciso III, do art. 5º, da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que define como um dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos os Planos de Bacia Hidrográfica (PBH'S), sendo competência do Comitê de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, a aprovação do respectivo Plano de Recursos Hídricos;

- o art. 45, inciso VII, da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que estabelece dentre as competências do CERHI-RJ “analisar as propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Estadual de Recursos Hídricos”;

- o Projeto de Lei nº 2.455/2020, de iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que institui, no âmbito da política estadual de meio ambiente, o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), regulamentando o inciso III do artigo 261 da constituição do estado, que determina ao poder público estadual "implantar sistema de unidades de conservação representativo dos ecossistemas originais do espaço territorial do estado", e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o relatório técnico sobre o Projeto de Lei nº 2.455/2020 (SEUC), anexo a presente Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2021

PAULO DE TARSO PIMENTA

Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

ANA ASTI

Secretária-executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

ANEXO ÚNICO

RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE O PL 2.455/2020 (SEUC-RJ) APÓS

NOVO SUBSTITUTIVO

Atendendo deliberação do Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Rio de Janeiro (CERHI-RJ) em sua 97ª Reunião Ordinária realizada no dia 18 de agosto de 2021, a Câmera Técnica Institucional Legal (CTIL) avaliou frente aos novos fatos e correspondências recebidas pela Secretaria Executiva do CERHI-RJ a proposta de Moção encaminhada para apreciação nesta mesma reunião do Conselho.

Desta forma atento as competências do CERHI-RJ de “analisar as propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual Nº 3239/1999, art. 45, VII) revisou seu parecer anterior e passa a apresentar o presente Relatório Técnico de Avaliação sobre o Projeto de Lei Nº 2455/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc e o seu substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente e relatado pelo Deputado Flavio Serafini, onde observou somente os artigos referentes a recursos hídricos.

1 - CONTEXTUALIZAÇÃO:

O PL 2.455/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, se propõe a instituir o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC-RJ), para implantar um sistema de unidades de conservação representativo dos ecossistemas originais do espaço territorial do Estado do Rio de Janeiro, mas também promovia, em sua versão inicial, alterações significativas na legislação pertinente a recursos hídricos e na Política Estadual de Recursos Hídricos.

Considerando os possíveis impactos e prejuízos que a aprovação do referido Projeto de Lei poderia causar na promoção e na implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos o CERHI-RJ solicitou a CTIL a análise técnica do referido documento.

Com as contribuições das diversas instâncias do CERHI-RJ, todas essas questões do PL nº 2.455/2020, foram estudas pela Câmara Técnica de Instrumentos Legais (CTIL) e apresentadas ao plenário na forma de proposta de moção visando propor a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) alteração ao projeto.

O estudo realizado pela CTIL constatou que o projeto de Lei do SEUC-RJ apresentava pontos necessários de harmonização, vez que geravam conflitos entre o

Sistema Estadual de Recursos Hídricos e o proposto Sistema Estadual de Unidades de Conservação que deveriam ser harmônicos e complementares.

Que antes da votação da moção no plenário, o CERHI-RJ em sua a 97ª Reunião Ordinária, realizada no dia 18 de agosto de 2021, recebeu da Frente Parlamentar Ambientalista comunicação da produção de proposta de novo substitutivo, enviada a Comissão de Meio Ambiente (CDMA) da ALERJ, responsável por relatar a proposta.

Diante desta realidade o plenário do CERHI-RJ, solicitou a CTIL nova análise com base no substitutivo enviado pela Frente Parlamentar Ambientalista a CDMA ALERJ, sendo este o motivo do presente relatório que considera a proposta de substitutivo relatada pelo Deputado Flavio Serafini.

2 - BREVÍSSIMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS O RESPECTIVO SISTEMA DE GERENCIAMENTO E O CONSELHO ESTADUAL EM RELAÇÃO COM A PROPOSTA DO SEUC-RJ:

A Lei Estadual nº 3.239/99, institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, e criou o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamentando o inciso VIIIdo parágrafo 1º do artigo 261 da Constituição Estadual.

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro - CERHI-RJ, foi instituído como parte do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRHI, sendo órgão colegiado com atribuições normativa, consultiva e deliberativa, responsável pela promoção e pela implementação das diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos.

Nos termos do inciso IV do art. 4º Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999 é diretriz da Política Estadual de Recursos Hídricos a integração e harmonização, entre si, da política relativa aos recursos hídricos, com as de preservação e conservação ambientais, controle ambiental, recuperação de áreas degradadas e meteorologia.

Nos termos do inciso VII do art. 45 Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999 compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro - CERHI-RJ analisar as propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Estadual de Recursos Hídricos.

Nos termos do inciso XI do art. 45 Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999 compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro (CERHI-RJ) estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.

O inciso II do Art. 3º do Decreto 44.115, de 13 de março de 2013, dispõe que compete ao CERHI-RJ, promover, no que couber, a integração entre a Política Estadual de Recursos Hídricos com as demais Políticas Estaduais em particular com a Política de Meio Ambiente e a de Gerenciamento Costeiro.

E por fim, o inciso II do Art. 2º do Regimento Interno do CERHI-RJ, aprovado na 23ª reunião extraordinária deste Conselho, dispõe que compete a este conselho, a promoção, no que couber, da tutela das Unidades de Conservação.