Página 4388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
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2. O artigo 1030, inciso II, do CPC/2015 possibilitou o reexame da causa, pelo órgão a quo, nos casos em que o acórdão por ele proferido e o objeto do recurso contrastar com o entendimento firmado pelo STF no julgamento dos recursos anteriormente selecionados.

3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 636.199/ES pela sistemática da repercussão geral, em sessão realizada em 30.03.2017, firmou a tese de que 'a Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da Republica, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios', consagrando o entendimento de que os terrenos de marinha e seus acrescidos situados na ilha costeira em que sediado sede de município constituem bens federais. 4. No caso da ilha de São Luís/MA, estando o imóvel situado em terreno nacional interior, incabível a cobrança do tributo. Por outro lado, estando localizado em terreno de marinha e/ou acrescidos, inviável a cobrança, na forma em que levada a efeito pela FN.

5. Julgado mantido"(fl. 228e).

Nas razões do Recurso Especial, aponta-se, além da divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 535, II, do CPC/73 e 11 do Decreto-lei 9.760/46, alegando que:

"(a) da omissão Inicialmente, requer a recorrente o reconhecimento da nulidade do v. acórdão recorrido por ter este se recusado a se manifestar - explicitamente -sobre as seguintes questões de direito: (i) É de se destacar que o imóvel cujo uso deu azo à cobrança das taxas de aforamento cobradas nesta ação situa-se na Gleba Rio Anil, sendo Terreno Nacional Interior, ratificando o entendimento segundo o qual o terreno onde se localiza o referido bem é da propriedade da União, por já estar registrado em nome do ente político (vide transcrição imobiliária da Gleba Rio Anil). (ii) Materializado o ato legal de cessão, cujo título é o próprio decreto-lei de efeito arrecadatório, a União, juntamente com o Estado do Maranhão, procedeu à transcrição do título aquisitivo de propriedade, no cartório da circunscrição de imóveis da capital (transcrição n 30.185, à folha 068, do livro 3-AG) em 13 de março de 1973 -portanto, há mais de trinta anos, sem que tenha havido qualquer contestação judicial ou administrativa sobre o decreto presidencial ou do respectivo registro.

(iii) Impende esclarecer que nenhum dos decretos presidenciais ora mencionados declara que a União ostenta a titularidade da referida Glebas em virtude da sua caracterização como ilha oceânica ou Costeira, mas sim, como se observou, em razão de preceito legal.

(iv) Resta claro que o fundamento da edição dos decretos presidenciais não foi porque a União, na vigência da redação revogada do inciso IV do art. 20 da CF/88,detinha a pretensão dominial da ilha costeira, pois, mesmo antes do pré-falado reconhecimento de sua pretensão dominial das referidas ilhas, a União já detinha o domínio da Gleba Rio Anil, com base no art. 40, inciso V, da Constituição de 1967,com a redação dada pela EC ni.º 01/69: (v) Tal situação não mudou após a promulgação da Constituição de 1988, que, no inciso I do art. 20, dispõe: (vi) A Gleba do Rio Anil, portanto, estaria claramente incluída no inciso I do