Página 147 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 12 de Novembro de 2021

Diário Oficial do Estado do Pará
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ao conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do arQUiVaMENTo da Notícia de fato SiMP nº 010880-031/2017.

Santarém-Pa, 09 de novembro de 2021.

diEGo BElcHior fErrEira SaNTaNa

Titular do 9º cargo de Promotor de Justiça de Santarém

Protocolo: 727647 extrato de inquérito civil nº 115/2021-MP/PJdPPMa

o ProMoTor dE JUSTiÇa TiTUlar do 5º carGo da ProMoToria dE dEfESa do PaTriMoNio PÚBlico E da MoralidadE adMiNiSTraTiVa dE BElÉM, dr. SaNdro raMoS cHErMoNT, torna pública a conversão de Procedimento Preparatório nº 000266-151/2020 em inquérito civil, que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça de defesa do Patrimônio Público e Moralidade administrativa do Ministério Público, situada na rua Ângelo custódio, nº 36, bairro da cidade Velha, nesta cidade de Belém do Pará.

PorTaria de instauração nº 115/2021

data da instauração: 09/11/2021

objeto: apurar supostas irregularidades na contratação e execução do contrato nº 005/2009-PMB, firmado entre o Município de Belém e a empresa GRIFFO.

Promotoria de Justiça: 5º ProMoTor dE JUSTiÇa dE dEfESa do PaTriMoNio PÚBlico E da MoralidadE adMiNiSTraTiVa

Promotor de Justiça: SaNdro raMoS cHErMoNT

Protocolo: 727653 Portaria Nº 3943/2021-MP/PGJ

o ProcUrador-GEral dE JUSTiÇa do MiNiSTÉrio PÚBlico do ESTado do ParÁ, usando das atribuições legais e com fundamento no art. 18, XXV, da lei complementar nº 57/2006;

coNSidEraNdo que o planejamento institucional é um corolário do Princípio da Eficiência, norteador das atividades da Administração Pública, contido no art. 37, caput, da constituição da republica;

coNSidEraNdo a publicação da lei 14.133/2021 em 01 de abril de 2021 e a sua plena vigência em 01 de abril de 2023, determinando que todos os procedimentos de contratação que ainda não tenham sido externados até esta última data, adotem integralmente os ditames da referida lei;

coNSidEraNdo os artigos 12, Vii, § 1º e art. 18 da lei 14.133/2021 que determinam a implementação do Plano de contratações anual como item essencial às contratações aderentes à referida lei.

coNSidEraNdo a necessidade de Padronização dos procedimentos de contratação no âmbito do MPPa;

coNSidEraNdo que a lei complementar Estadual nº 057, de 06 de julho de 2006, em seu art. 68, estabelece que toda atividade do Ministério Público obedecerá aos princípios do planejamento estratégico e operacional que possibilite a obtenção de melhores resultados sociais na execução de suas funções institucionais, através do permanente aprimoramento da prestação dos seus serviços e da racionalidade da disposição e utilização dos seus recursos materiais, humanos, tecnológicos e financeiros disponíveis;

r E S o l V E:

caPÍtULo i

das disPosiÇÕes PreLiMiNares

1. Esta PorTaria dispõe sobre o Plano contratações anual – Pca de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará-MPPa.

2. a confecção anual do Pca será coordenada pela comissão de Gestão do Planejamento Estratégico – coGEPE, assessoria de Planejamento – aSPlaN e Unidade de licitação e contratos, contendo todos os itens que pretendem ser contratados no exercício subsequente.

3. os itens inseridos no Pca devem estar alinhados a planos, projetos ou programas institucionais existentes e em execução.

caPÍtULo ii

das deFiNiÇÕes

1. Para os efeitos desta PORTARIA, são adotadas as seguintes definições: 2. Unidade de consolidação: conjunto de representantes da coGEPE, aSPlaN e liciTaÇÃo, responsável pela elaboração, planejamento, coordenação e acompanhamento das ações destinadas à confecção do Pca para subsidiar a realização das contratações no âmbito do MPPa;

3. Unidades requisitantes: unidades responsáveis por identificar necessidades, requerer e acompanhar a contratação de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação, bem como a execução dos referidos objetos. • Unidades demandantes: unidades administrativas que demandam bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação das unidades requisitantes. Parágrafo Único: as solicitações das unidades administrativas devem ser encaminhadas em tempo hábil às unidades requisitantes relacionadas às referidas solicitações.

caPÍtULo iii

da eLaBoraÇÃo do PLaNo aNUaL de coNtrataÇÕes

Seção i

Unidade requisitante e a Elaboração do dfd

1. Para a unidade requisitante solicitar a inclusão de itens no Pca do ano subsequente a sua confecção, deverá elaborar o respectivo documento de formalização de demanda-dfd, contendo, no mínimo:

2. responsável pela contratação;

3. descrição sucinta do objeto;

• o tipo de item, o respectivo código de acordo com os Sistemas de Catálogo de Material ou de Serviços – caTMaT e caTSEr;

1. a unidade de fornecimento do item;

2. quantidade a ser adquirida ou contratada;

3. estimativa preliminar de valores;

• justificativa para a aquisição ou contratação;

• dados orçamentários;

1. alinhamento do objeto com o planejamento estratégico institucional; 2. alinhamento do objeto com o plano tático ou operacional do qual a unidade seja integrante;

3. o grau de prioridade da compra ou contratação;

• a data planejada para início do procedimento de compra ou contratação, com ingresso da solicitação no GEdoc; e

• se há vinculação ou dependência com a contratação de outro item para sua execução, visando a determinar a sequência em que os respectivos procedimentos licitatórios serão realizados.

Parágrafo Único: as unidades demandantes devem formalizar as suas demandas de acordo com suas necessidades no prazo estipulado, usando as informações que detém, utilizando-se do sistema próprio para tal.

Seção ii

Unidade de consolidação

1. o conjunto de representantes da coGEPE, da aSPlaN e da liciTaÇÃo deverão analisar as demandas encaminhadas pelas unidades requisitantes promovendo diligências necessárias para:

2. agregação, sempre que possível, de demandas referentes a objetos de mesma natureza;

3. adequação e consolidação do Pca; e

• construção do calendário de licitação, observado o inciso XI e XII do art. 5º. caPÍtULo iV

da coNsoLidaÇÃo do PLaNo aNUaL de coNtrataÇÕes

Seção i

cronograma

1. até o primeiro dia útil do mês de fevereiro do ano de elaboração do Pca, as unidades demandantes devem registrar suas demandas em sistema próprio, especificando-as.

2. até o primeiro dia útil do mês de março do ano de elaboração do Pca, as unidades requisitantes deverão gerar os documentos de formalização de demandas – dfds, considerando além das demandas de sua unidade as apresentadas pelas unidades demandantes, acompanhados das informações constantes no art. 4º, das contratações que pretendem realizar ou prorrogar, na forma da legislação em vigor, no exercício subsequente, e, encaminhar via sistema, à unidade de consolidação.

3. até o primeiro dia útil do mês abril do ano de elaboração do Pca, a unidade de consolidação deverá analisar as demandas encaminhadas pelas unidades requisitantes, consoante disposto no art. 4º.

4. até o 7º dia corrido do mês de abril do ano de sua elaboração, o Pca deverá ser encaminhado para aprovação pelo Procurador-Geral de Justiça para publicação até o 15º corrido do mês do mesmo mês.

5. O relatório geral do PCA, na forma simplificada, deverá ser divulgado no portal do MPPa até o próximo dia útil à sua aprovação e assinatura.

Seção ii

revisão e redimensionamento

1. Na quinzena posterior a aprovação da lei orçamentária anual – loa, poderá haver revisão do Pca, orientada pela unidade de consolidação e unidades requisitantes, para adequação ao orçamento devidamente aprovado para o exercício

Parágrafo Único: as alterações do Pca, nas hipóteses deste artigo, deverão ser aprovadas pelo Procurador-Geral de Justiça, dentro do prazo previsto no caput. 1. durante a sua execução, o Pca poderá ser alterado mediante solicitação da unidade requisitante, análise consubstanciada da unidade de consolidação e aprovação do Procurador-Geral de Justiça, considerando o seguinte: 2. o redimensionamento ou exclusão de itens do Pac somente poderão ser realizados mediante justificativa dos fatos que ensejaram a mudança da necessidade da contratação.

3. a inclusão de novos itens somente poderá ser realizada, mediante justificativa, quando não for possível prever, total ou parcialmente, a necessidade da contratação, quando da elaboração do Pca.

4. As versões atualizadas do PCA e suas justificativas, deverão ser divul