Página 1174 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2021

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pedir, plenamente possível, ainda, a reunião dos feitos para julgamento conjunto nos termos do disposto no § 3º do art. 55 do CPC. Isso porque poderá haver prolação de decisões contraditórias, caso decididos separadamente os feitos, uma vez que, além dos danos individualmente considerados, a regressiva trata, especificamente, sobre quem seria o responsável pelos danos experimentados. Assim sendo, com fundamento no disposto no art. 59 do CPC, haveria prevenção do juízo no qual realizado o primeiro registro ou distribuição da petição inicial. Considerando-se o protocolo da petição inicial do Processo nº 1019904-24.2016.8.26.0100, em trâmite perante a 34ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, no dia 01/03/2016 (fl. 01 dos principais), e a apresentação da petição inicial do Processo nº 0000802-22.2016.8.16.0129, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá/PR, no dia 01/02/2016, forçoso o entendimento de que o presente feito deve ser remetido à 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá/PR, caso não tenha havido, ainda, sentença em qualquer um dos feitos. Senão assim, e ademais, para reforçar respaldo ao reconhecimento e justificativa para a conexão, não se deixa de verificar que a distribuição da ação no foro da Comarca de São Paulo se guiou por mera casualidade de uma das rés ter sua sede na Capital paulista, sendo ostensivo que todas as demais corrés têm seus endereços sociais na jurisdição em que houve o sinistro, e onde em curso o Processo nº 0000802-22.2016.8.16.0129. E neste plano, não se pode ignorar que manter o processo no foro de São Paulo por critério da sede de pessoa jurídica, como versado na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, fere a hierarquia das normas, incisos IV e V, a, do artigo 100 do CPC/1973, equivalente às normas do artigo 53, incisos III e IV, a, do CPC/2015, como traz: Hierarquia das normas (inciso IV). A regra do artigo 100, V, a, do CPC, é norma específica em relação às dos artigos 94 e 100, inciso IV, a, do mesmo diploma, e sobre estas deve prevalecer. Enquanto as duas últimas definem o foro em razão da pessoa do réu, determinando que a ação seja em regra proposta no seu domicílio, ou, sendo pessoa jurídica, no lugar onde está a sua sede, já o disposto no artigo 100, V, a, considera a natureza do direito que origina a ação, e estabelece que a ação de reparação de dano não importa contra quem venha a ser promovida (pessoa física ou jurídica com domicílio ou sede em outro lugar) tem por foro o lugar onde ocorreu o fato (STJ, REsp 89.642/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 26.8.1996). No mesmo sentido: STJ, CC 55.270/PA, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Seção, jul. 28.03.2007, DJ 30.04.2007, p.261. (Código de Processo Civil Anotado, 19ª edição, Forense, Humberto Theodoro Júnior, pág. 172). No mesmo sentido: V. Ação de reparação de danos, responsabilidade contratual e foro de eleição. Decidiu-se que a ‘a competência para a ação que visa à reparação de dano, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual, deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição’ (STJ, REsp 1.087.471/MT, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª T., j. 14.06.2011). (Novo Código de Processo Civil Comentado. José Miguel Garcia Medina, 5ª edição revista, Revista dos Tribunais, nota ao artigo 53, pág. 137). Portanto, pelos fundamentos acima, acolho a arguição de conexão para remessa oportuna dos autos à Comarca de Paranaguá/ PR, 2ª Vara Cível, Processo nº 0000802-22.2016.8.26.0129. Por ver presentes, o fumus boni iuris e o periculum in mora, recebo o recurso no efeito suspensivo. Comunique-se o juízo a quo, dando-lhe ciência do recurso. Intimem-se as agravadas, para, querendo, apresentarem contraminuta. Após, conclusos. Int. São Paulo, . Hélio Nogueira Relator - Magistrado (a) Hélio Nogueira - Advs: Adriano Dutra Emerick (OAB: 45133/PR) - Cristina Litsuco Katsumata Ohonishi (OAB: 140952/SP) - Páteo do Colégio -Sala 113

2259099-48.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Jaime Grossman - Agravado: Gsa Representações e Turismo Ltda - Agravado: Vanie Terezinha Grossman - Processo nº 2259099-48.2021.8.26.0000 Agravo de Instrumento (digital) Processo nº 2259099-48.2021.8.26.0000 Comarca: 42ª Vara Cível Foro Central Civil São Paulo Agravante: Banco Bradesco S.A. Agravados: Jaime Grossman e outros Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, distribuído por prevenção, interposto por Banco Bradesco S.A. contra os agravados, Jaime Grossman e outros, extraído dos autos de execução de título extrajudicial, em face de decisão proferida à fl. 1200, que indeferiu o pedido de constrição da meação dos bens do cônjuge do coexecutado Jaime Grossman por entender ser necessário haver contraditório prévio, ante a vedação das decisões surpresas. A agravante se insurge. Alega que o coexecutado é casado com Audrei Caroline Moron, em regime de comunhão parcial de bens, o que certamente determina que metade dos bens de propriedade da mulher, pertencem a ele e são passíveis de penhora. Aduz que, partindo-se da presunção legal de que os bens adquiridos após a constituição do matrimônio são 50% do agravado Jaime e que tais bens podem estar formalmente registrados, exclusivamente, em nome do cônjuge, inexiste óbice à persecução dos referidos bens, que só poderão ser localizados caso o juízo defira as pesquisas via sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), haja vista sua indisponibilidade pela via administrativa. Nessa esteira, em sendo a persecução da meação do executado dos bens formalmente titularizados pelo cônjuge uma consequência de previsão legal expressa, entende que não há que se falar em intimação do cônjuge para defesa prévia, posto que não há do que se defender ainda. Argumenta que tanto no caso da penhora de imóvel quanto na hipótese de penhora de ativos financeiros, o contraditório é oportunizado após a decretação da penhora, e antes da efetiva expropriação. Pugna pelo provimento do presente recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja determinada a penhora dos bens do cônjuge do executado, Jaime Grossman, a Sra. Audrei Caroline Grossman, através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, até o limite do valor da execução, bem como a vinda aos autos das suas 5 últimas declarações de imposto de renda, via INFOJUD, respeitando-se a meação, nos moldes do art. 790, IV, do CPC. Recurso tempestivo e preparado (fls. 12/13). É o que consta. A matéria versada no incidente, extraída de decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, por integrar o rol do artigo 1.015 do CPC, comporta o recurso de agravo de instrumento. Segundo o disposto no artigo 779, I, do CPC/2015 na mesma norma do artigo 568, I, do CPC/1973-, é sujeito passivo da execução o devedor reconhecido como tal no título executivo. Assim sendo, em princípio, o título identifica as partes na ação executória, localizando os figurantes da relação jurídica material, de modo que a execução tem, em princípio, lugar somente contra as pessoas designadas no título. Neste sentido a doutrina de Araken de Assis na 8ª edição da obra Manual do Processo de Execução, da editora Revista dos Tribunais, pág. 148: 17.I Identificação das Partes. A ressalva do autor nomeado, feita com a prudência de afirmar em princípio, leva-o a citar o festejado processualista Cândido Rangel Dinamarco (Execução Civil, n. 284. P. 432-432), com o seguinte excerto de referência: A coincidência das posições subjetivas, entre o título e o processo executivo, se revelam virtuais. Com efeito, existem outras pessoas que se sujeitam à eficácia do título, haja vista a transmissão do crédito, causa mortis ou por negócio inter vivos, ou por força de lei, a exemplo do sócio (artigo 592,II). Mesmo nesta hipótese, o título representa o ponto de partida e a prova inicial da sujeição. E acrescento, a essa sujeição, qual seja, a do inciso II supracitado, o inciso IV do mesmo artigo 592 do Código de Processo Civil de 1973, que assim estipulava: Ficam sujeitos à execução os bens (...) cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida, sendo certo que referida norma hoje vige no artigo 790, IV, do Código de Processo Civil de 2015. Colhe-se na norma do artigo 1.643 c.c. com artigo 1.644 do Código Civil/2002, que os cônjuges podem contrair obrigações para a economia doméstica do casal. Porém, as dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges. E quanto às obrigações solidárias, é do artigo 265 do Código