Página 1561 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2021

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vista ao Ministério Público. 5. Por fim, tornem-me conclusos para sentença. 6. A Cópia da presente decisão, instruida com cópia da inicial, serve como ofício para cumprimento da liminar, podendo a documentação ser protocolada pela própria impetrante junto à repartição competente. INT. Assevera a agravante, em suma, que: a) trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ex-pensionista da SPPREV, por meio da qual pleiteia o restabelecimento de pensão por morte suspensa em razão da instauração de processo administrativo de extinção. Em apertada síntese, aduz a agravante ser pensionista da SPPREV na qualidade de filha solteira de militar, tendo tido seu benefício previdenciário suspenso cautelarmente na esfera administrativa, em razão da instauração de processo administrativo que visa apurar formação de união estável. O MM. Juízo ‘a quo’ deferiu a liminar para determinar que a impetrada retome o pagamento da pensão, por entender cuidar-se de verba alimentar, não sendo prudente a imediata suspensão do pagamento do benefício sem o julgamento definitivo na esfera administrativa. Tal decisão comporta reforma; b) discorre sobre a impossibilidade de concessão de liminar contra a Fazenda Pública nos termos do art. 1.059 do CPC/2015 e do art. , § 2º, da Lei nº 12.016/2009 e a Sumula 729 do STF e 1º da Lei nº 8.437/92 (fls. 03/07); c) nos termos do art. 60 da Lei 10.177/98se a Administração Pública encontrou indícios de convivência da autora em união estável/concubinato, nada mais certo do que suspender o pagamento do benefício para evitar danos ao erário; d) conclui que a ré agiu dentro do limite estabelecido pela legislação pertinente. Como ente público, tem suas ações regulamentadas por normas e não poderia ser de outra forma, já que não tem discricionariedade acerca de sua atuação. Com fulcro no princípio da legalidade que rege os seus atos, a ré observou a legislação pertinente acerca do tema, aplicando os dispositivos acima transcritos. Portanto, a manutenção da liminar concedida implicará em inevitável afronta aos dispositivos legais acima transcritos. (fls. 07) Requer seja conferido EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo, eis que se a r. decisão interlocutória produzir efeito imediato poderá haver danos de difícil reparação aos cofres públicos, conforme a regra do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, requerem seja dado provimento ao presente agravo para reformar a decisão proferida. (fls. 08). É o breve relatório. De início, aponto que a r. decisão agravada foi proferida e publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, e é sob a ótica desse diploma processual que será analisada sua correção ou não. A um primeiro exame, entendo que não convergem os requisitos para concessão do efeito suspensivo ao presente recurso (art. 1.015, I e art. 1.019, I c.c art. 995, parágrafo único do CPC/2015). De início, verifica-se que a decisão agravada se coaduna, em princípio, entendimento jurisprudencial desta corte, que admite a concessão ou restabelecimento de pensão por morte em sede de liminar: AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA INCIDÊNCIA TETO REMUNERATÓRIO (EC 41/03) CUMULATIVAMENTE SOBRE PROVENTOS E PENSÃO POR MORTE. Decisão que concedeu a medida liminar, para determinar o restabelecimento integral da pensão percebida pelo impetrante, a fim de que o limite remuneratório seja observado, apenas, quanto ao valor recebido a título de proventos e pensão, considerados isoladamente. Insurgência da SPPrev. Descabimento. Possibilidade de concessão de liminar contra o Poder Público em causas de natureza previdenciária (Súmula nº 729/STF). Benefícios de naturezas distintas que, por isso, devem ser levados a efeito isoladamente para fins de aplicação do redutor. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000134-83.2017.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Restabelecimento liminar de pensão instituída por policial militar estadual. Pensionista filha solteira. Possibilidade. Pretensão que, em tese, teria amparo legal em lei vigente à época da morte do instituidor do benefício (Art. 8º, inciso III da Lei Estadual nº 452/74, com a redação dada pela Lei nº 1.069/76). Súmula 340 do STJ. Precedentes. Verba de natureza alimentar. Fumus boni juris e periculum in mora presentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260355-31.2018.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019) PENSÃO POR MORTE Liminar -Admissibilidade Requisitos preenchidos - Requerente maior de 60 anos - Comprovação do vínculo e da dependência econômica da autora em relação à sua irmã Ademais, os artigos 152 e 153 da Lei Complementar nº 180/78 não foram revogados, expressa ou tacitamente, pela Lei 1012/07. Recurso provido. (AI. 2005003-77.2015.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Comarca: Marília; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 29/06/2015; Data de registro: 30/06/2015) Feita tal consideração, em análise perfunctória, entendo que a decisão ora agravada não é teratológica e está fundamentada. Respeitado o esforço argumentativo do agravante reputo, ao menos nesta fase de cognição sumária, que a concessão da liminar como realizada pelo Juízo de 1o. grau no presente caso é medida adequada para evitar o perecimento de direito da impetrante. Isto porque, ao menos neste momento processual, reputo que o MM Juízo a quo foi cauteloso ao ponderar que se trata de verba alimentar, cuja suspensão de forma abrupta, com pendência de julgamento definitivo na esfera administrativa, não se mostra razoável, mormente neste período de crise econômica sobre determinada pela crise pandêmica e política. Além disso, há elementos a indicar possível cerceamento de defesa, com indeferimento sistemático e não motivado das provas pretendidas pela impetrante. (fls. 251 dos autos de origem). Cumpre salientar que o Juízo a quo vislumbrou possíveis irregularidades no procedimento administrativo de cassação da pensão, os quais merecem ser aclarados mediante contraditório, sendo que a concessão de liminar em sede de ação mandamental é ato de prudente arbítrio do magistrado de 1o. grau, só devendo ser reformada em caso de vício evidente, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, em princípio, tendo em vista o elevado grau de probabilidade da tese da impetrante, não reputo necessário o estabelecimento da caução prevista no art. 300, § 1º do CPC/2015. Assim sendo, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano, tendo em vista que a pensão por morte é verba de natureza alimentar, INDEFIRO o efeito almejado e mantenho, por ora, a r. decisão agravada, até o reexame do tema por esta Relatora ou C. Câmara. 3. Comunique-se ao Il. Juízo da causa, consoante o art. 1019, inciso I, do CPC/2015, dispensadas informações. 4. Intime-se a agravada para apresentar contraminuta, no prazo legal; 5. Ao MP. 6. Em seguida, conclusos. Int. São Paulo, 5 de novembro de 2021. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA Relatora - Magistrado (a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Advs: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) - Paulo Henrique Silva Santos (OAB: 408405/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

3007073-40.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sertãozinho - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Desthiplan Produtos Agroindustriais LTDA - Vistos. Ao menos neste momento de cognição sumária, não verifico ser o caso de se refutar, de plano, a redução das multas punitivas, notadamente porque seriam por infrações relativas ao crédito do imposto e que, a despeito do percentual de 35%, teriam resultado em valores que superariam em muito o devido a título de tributo. Assim, indefiro o almejado efeito suspensivo. À resposta recursal. Int. São Paulo, 8 de novembro de 2021. ISABEL COGAN Relatora - Magistrado (a) Isabel Cogan - Advs: Paulo Sergio Cantieri (OAB: 58953/SP) - Marcelo Quaranta Pustrelo (OAB: 315071/SP) - Joao Felipe Pignata (OAB: 358142/SP) - Pedro Luiz Marioto Camargo (OAB: 327133/SP) - Jonas Candido da Silva (OAB: 394382/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304