Página 1768 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2021

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para julgar a questão suscitada, devendo o pedido ser realizado diretamente ao MM. Juiz de Direito da Primeira Instância, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Intime-se o impetrante, após, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Em seguida, arquivem-se a presente ação constitucional. São Paulo, 10 de novembro de 2021. WALTER DA SILVA Relator - Magistrado (a) Walter da Silva - Advs: Ricardo Andrade Godoi (OAB: 281708/SP) - 10º Andar

2260128-36.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Américo Brasiliense - Paciente: Ana Paula Jenifer da Silva - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vistos, A d. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, representada pelo digno Defensor Público, doutor RICARDO FAGUNDES GOUVÊA, impetra habeas corpus em favor de ANA PAULA JENIFER DA SILVA, com pedido de liminar, amparado nos art. , LXVIII, da Constituição Federal e, art. 647 e seguintes, todos do Código de Processo Penal, apresentando-o ao Plantão Judiciário de Segunda Instância, afirmando que a Paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por ato do Juízo de Direito do Plantão Judiciário da Comarca de Araçatuba que, nos autos de Processo Crime nº 1500641-60. 2021.8.26.0556, instaurado em razão da suposta prática de crime de furto qualificado, converteu sua prisão em flagrante em prisão preventiva, inobstante ausentes os requisitos necessários para o decreto da medida, além de ser hipótese de trancamento da ação penal. Sustenta a Impetrante que ... Este Habeas Corpus visa trancar a ação penal, com a expedição do consequente alvará de soltura, já que a pessoa está presa por fato atípico ou, subsidiariamente, a concessão da liberdade, já a fundamentação empregada para a manutenção do cárcere é inidônea, a prisão é desproporcional, quando considerada a pena cabível e cabe medida cautelar distinta do cárcere. .... Em suma, pleiteia a concessão da liminar ... para determinar a suspensão da persecução penal até que haja o julgamento definitivo deste ‘writ’, com a expedição do alvará de soltura, reconhecendo o direito à liberdade e, ao final, postula que seja concedida a ordem de Habeas Corpus para trancar a ação penal ou, subsidiariamente, reconhecer o direito de aguardar em liberdade o trâmite que envolve a persecução penal em apreço, com a confirmação da liminar ... (fls. 01/06). A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente entre os art. 647 a art. 667, todos do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Outrossim, verifico não demonstrados regularmente, de pronto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. No mais, consta da r. decisão impetrada que ... Conforme análise da folha de antecedentes e certidão de distribuição criminal juntadas aos autos, verifica-se que Ana Paula possui antecedentes criminais, sendo, inclusive, reincidente específica (artigo 313, inciso II, do CPP). Demais disso, a vítima relatou que a atividade criminosa da averiguada foi observada no mesmo supermercado e na filial de Araraquara pelo menos mais duas vezes. Embora se declare garota de programa, a indiciada faz uso de um uniforme de empresa para desviar suspeitas, o que indica premeditação de suas ações. Nem se vislumbra furto famélico, já que, pelo que se extrai dos depoimentos, a averiguada escolheu produtos de elevado valor agregado, e fez uso, por duas vezes, de veículo automotor e assistência de comparsa para a ação criminosa ..., tudo a indicar a necessidade de manutenção da medida, ao menos nesta oportunidade. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. D. R. A. e encaminhe-se os autos ao eminente Desembargador Relator Sorteado, para as providências que julgar conveniente. São Paulo, 7 de novembro de 2021. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Desembargador Plantonista (Assinatura Eletrônica) - Magistrado (a) Luiz Antonio Cardoso - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 10º Andar

2260128-36.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Américo Brasiliense - Paciente: Ana Paula Jenifer da Silva - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - À Secretaria: Diante do indeferimento da liminar pelo eminente Desembargador plantonista às fls. 56/58, solicite-se as informações à autoridade apontada como coatora e, em seguida, remetam-se os autos à Douta Procuradoria para parecer. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, 9 de novembro de 2021. GRASSI NETO Relator - Magistrado (a) Grassi Neto - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 10º Andar

2260191-61.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Itapecerica da Serra - Paciente: Jose Luiz do Nascimento Previati - Impetrante: Adriano Marreiro dos Santos - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2260191-61.2021.8.26.0000 Relator (a): GRASSI NETO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal Vistos, O Advogado Rodrigo Pires Corsini impetra o presente pedido de habeas corpus, com medida liminar, em favor de JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO PREVIATI, alegando que este estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra, que teria negado seguimento ao recurso por ele interposto. A Defesa argumenta ter interposto recurso de apelação com requerimento pela juntada de suas razões em sede recursal, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP. Alega que, após análise do pleito e da manifestação ministerial, o Juízo a quo indeferiu o seu pedido determinando a apresentação das razões recursais em 05 dias, tendo essa sido cumprida. Informa ainda que, após nova manifestação do Ministério Público, foi negado segmento ao recurso de apelação, sob a égide da ausência do pressuposto do cabimento. Pugna pela suspensão do andamento do processo n. 1005076-62.2020.8.26.0268, até o julgamento final do presente writ, pelas razões expostas na inicial. No mérito, requer a anulação da decisão do Juízo de 1ª instância que negou ao paciente o direito de apresentação de suas razões recursais ao Juízo ad quem, alegando estar plenamente válido e vigente o art. 600, § 4º, do CPP. É o relatório. Defere-se a liminar. Trata-se de paciente condenado pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03). É de reconhecer-se, diante da plausibilidade da argumentação trazida e do periculum in mora, decorrente da decisão que negou seguimento ao recurso interposto (fls. 36), uma vez que a lei prevê a possibilidade das razões recursais serem apresentadas em segunda instância, o referido direito não pode ser subtraído da parte. Não se desconhecem as razões diligentemente expostas na r. decisão às fls. 25, no sentido de que a aplicação do referido dispositivo não é compatível com a duração razoável do processo, assim entendido o processo sem dilação indevidas - em benefício do próprio réu. A ilustre Magistrada de primeiro grau negou seguimento ao recurso, observando que (fls. 36): Não se tratando, o recurso de apelação interposto às fls. 88 e seguintes, de meio apto à revisão ou reconsideração da decisão de fl. 86, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Conforme bem trazido pelo Ministério Público, o acusado deixou de observar o pressuposto do cabimento, tendo em vista que interpôs recurso inadequado para obter a reforma da decisão proferida pelo juiz de primeiro grau. Isso porque, da decisão que, embora admitindo o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem, deverá ser interposta carta testemunhável, nos termos do artigo 639, II, do Código de Processo Penal. Em virtude de imperativo legal disposto no art. 600, § 4º, do CPP, assegura-se, todavia, o direito da Defesa apresentar as respectivas razões perante esta Egrégia Corte, uma