Página 2793 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2021

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0053635-33.2012.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Geovane dos Santos Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado (a) Luiz Felipe Nogueira - Exerceram em parte o juízo de retratação.V.U. - ACIDENTE DE TRABALHO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA APURAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO MULTIPLICIDADE DE RECURSOS ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.492.221/PR, EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905), NO SENTIDO DE QUE, ATUALMENTE, AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DO INPC, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.430/06, BEM COMO DE QUE O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) NÃO É APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DA SUA NATUREZA ORIENTAÇÃO QUE DEVE SER ADOTADA EM HARMONIA COM A TESE DO C. STF, EXARADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE, EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810), NO QUAL A SUPREMA CORTE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TR, COM EFEITOS RETROATIVOS REEXAME DA MATÉRIA COM BASE NO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC, EM VIGOR ADEQUAÇÃO DO V. ACORDÃO PARA ESTABELECER A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS PELOS C. TRIBUNAIS SUPERIORES, NOS CITADOS PRECEDENTES - MANTIDA A INAPLICABILIDADE DA TR (LEI Nº 11.960/09).JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO. - Advs: Maria Linete da Silva Ferreira (OAB: 194106/ SP) - Wendel Golfetto (OAB: 166077/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

0076714-62.2010.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Francisco Pereira de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado (a) Luiz Felipe Nogueira - Exerceram em parte o juízo de retratação, com observação.V.U. - ACIDENTE DE TRABALHO APURAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES ATRASADOS MULTIPLICIDADE DE RECURSOS ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, EMBORA NÃO SEJA POSSÍVEL A FIXAÇÃO APRIORÍSTICA DA TAXA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, ATUALMENTE, AS CONDENAÇÕES JUDICIÁRIAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DO INPC, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.430/06, POR REFLETIR, REFERIDO ÍNDICE, A CORREÇÃO OCORRIDA NO PERÍODO CORRESPONDENTE CONVERGÊNCIA AO TEOR DA ORIENTAÇÃO DO E. STJ APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC EM VIGOR JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO.ACIDENTE DE TRABALHO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES ATRASADOS APLICAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NA LEI Nº 11.960/09 MULTIPLICIDADE DE RECURSOS ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE, EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810/STF), NO QUAL A SUPREMA CORTE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TR, COM EFEITOS RETROATIVOS ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE E. TRIBUNAL QUE AFASTA O EMPREGO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC EM VIGOR JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Simone Souza Fontes (OAB: 255564/SP) - Alexandre Sussumu Ikeda Faleiros (OAB: 172386/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

0130535-14.2007.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Vaneide Francisca da Silva - Magistrado (a) Luiz Felipe Nogueira - Exerceram em parte o juízo de retratação.V.U. - ACIDENTE DE TRABALHO CONTROVÉRSIA SOBRE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO MULTIPLICIDADE DE RECURSOS ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS E EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905), NO SENTIDO DE QUE: (I) AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DO INPC, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.430/06, ÍNDICE QUE, ATUALMENTE, REFLETE O FENÔMENO INFLACIONÁRIO OCORRIDO NO PERÍODO CORRESPONDENTE; E (II) O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) NÃO É APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DA SUA NATUREZA ENUNCIADO (ITEM II) EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE, EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810), NO QUAL A SUPREMA CORTE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TR, COM EFEITOS RETROATIVOS REEXAME DA MATÉRIA COM BASE NO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC EM VIGOR NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PARCIAL DO V. ACORDÃO PROFERIDO À JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO. - Advs: Ana Paula Gonçalves Palma (OAB: 200137/SP) - Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

9148319-10.2007.8.26.0000 (994.07.051695-5) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Apelado: Francisco Fernandes da Silva - Magistrado (a) João Negrini Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE DO TRABALHO EMBARGOS À EXECUÇÃO CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA DIFERENÇAS DEVIDAS APURAÇÃO MÊS A MÊS CRITÉRIOS PREVIDENCIÁRIOS APLICÁVEIS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO (REAJUSTAMENTO) - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS AOS VALORES EM ATRASO (ATUALIZAÇÃO) CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA QUE OBSERVA COISA JULGADA DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Ionas Deda Gonçalves (OAB: 126010/ SP) - Jairo Ayabe (OAB: 147528/SP) - Antonio Jose de Arruda Rebouças (OAB: 24413/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

9241614-72.2005.8.26.0000 (994.05.023981-9) - Processo Físico - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Apelado: Alfredo Jose Valles Neto - Magistrado (a) João Negrini Filho - Deram provimento ao recurso oficial e ao apelo ado INSS para inversão do julgado. V.U. - ACIDENTE DO TRABALHO REVISÃO DE BENEFÍCIO -CONVERSÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL EM URV, COM BASE NO VALOR DO ÚLTIMO DIA DO MÊS - LEGALIDADE ART. 20, INC. I, DA LEI 8.880/94 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.RECURSO OFICIAL E APELO DO INSS PROVIDOS PARA INVERSÃO DO JULGADO - Advs: Edneia Brandao (OAB: 41767/SP) - Hermes Arrais Alencar - Antonio Mauri Amaral (OAB: 30596/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO