Página 131 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2021

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Tramitação prioritária

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS.

PROCESSO Nº 0001284-62.2020.8.26.0157

O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara, do Foro de Cubatão, Estado de São Paulo, Dr. Rodrigo Pinati da Silva, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a (o) OTAVIO LARA CASTRO, R.G. 16.699.612-9, CPF. XXX.302.958-XX, que por este Juízo, tramita de uma ação de Cumprimento de Sentença, movida por ANTONIO CARLOS PERALTA E OUTROS. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 513, § 2º, IV do CPC, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, pague a quantia de R$ 21.906,27 (atualizado até 08/ 09/ 2021) fls. 107, devidamente atualizada, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% (artigo 523 e parágrafos, do CPC). Fica ciente, ainda, que nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Cubatão, aos 09 de novembro de 2021.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE CUBATÃO

FORO DE CUBATÃO

2ª VARA

Av. Joaquim Miguel Couto, 320, Sala 03, Centro - CEP 11500-000, Fone: (13) 3361-6500, Cubatão-SP - E-mail: cubatao2@ tjsp.jus.br

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

502432 - Edital - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença - NOVO CPC

EDITAL DE CITAÇÃO

Processo Digital nº:

1001159-82.2017.8.26.0157

Classe: Assunto:

Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente

Requerente:

Ariane de Souza Bispo dos Santos

Requerido:

Ailton Bispo dos Santos

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DA DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA - PRAZO DE 1 ANO, REPRODUZIDO DE 2 EM 2 MESES.

PROCESSO Nº 1001159-82.2017.8.26.0157

O Doutor Rodrigo Pinati da Silva, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara, do Foro Foro de Cubatão, da Comarca de de Cubatão, do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos Autos n.º 1001159-82.2017.8.26.0157, de DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA de AILTON BISPO DOS SANTOS, brasileiro, portador da CI-RG nº 58.043.532-5, inscrito no CPF sob o nº XXX.926.965-XX, natural de Mirangaba/BA, nascido aos 15/08/1967, filho de Claudemiro Bispo dos Santos e de Alcina Maria de Jesus, requerida por ARIANE DE SOUZA BISPO DOS SANTOS, brasileira, portadora da CI-RG nº 55.073.248-2, inscrita no CPF sob o nº XXX.853.378-XX, residente à Avenida Marginal Imigrantes, 413, Vila Esperança, Cubatão/SP, que se processa perante este Juízo e Cartório respectivo que, atendendo às provas constantes nos autos, por decisão proferida aos 19 de janeiro de 2021, a seguir transcrita, declarou a AUSÊNCIA de AILTON BISPO DOS SANTOS: Vistos, I FEITO À ORDEM. Procedimento de ausência se desenvolve em três fases: [a] curadoria dos bens do ausente; [b] sucessão provisória e [c] sucessão definitiva. Feito na fase de curadoria dos bens do ausente, com tentativa frustrada de localização pessoal. II - ARIANE DE SOUZA BISPO DOS SANTOS propôs ação declaratória de ausência em face de AILTON BISPO DOS SANTOS, alegando ser filha do réu, o qual desapareceu em 12 de outubro de 2014. Após adotadas as devidas medidas junto à autoridade policial, sendo lavrado o respectivo Boletim de Ocorrência e adotadas as medidas visando encontrá-lo, não foi obtido êxito. Requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a procedência dos pedidos, declarando-se a ausência de Ailton Bispo dos Santos pelos motivos expostos na exordial; requereu, igualmente, que fosse realizada a comunicação, com cópia da sentença, ao Cartório de Registro Civil de Cubatão, para que fosse procedido o registro, na forma do art. 94 e 95 da Lei 6.015/73. Por fim, foi requerido que se procedesse com a arrecadação dos bens, coma nomeação da autora como a curadora do réu, ficando encarregada da administração, após a prévia publicação de editais, na forma do art. 745 do CPC. A inicial foi instruída com documentos [fls. 07/32]. Concedida gratuidade de justiça [fls. 33]. Foram realizadas diligências na tentativa de localização do réu [Ofícios a operadoras de telefonia (fls.53/58), Renajud (fls.103), Siel (fls.104 e 148), Infojud (fls.105 e 147), Bacenjud (fls.106/108 e 145/146), CRC-Jud (fls.109)]. Infrutíferas as tentativas de localização do réu, foi publicado edital [fls.169]. O réu foi citado por edital [fls. 209] e, por intermédio de curador especial, ofereceu contestação [fls. 221/223]. Houve réplica [fls. 231/235]. O Ministério Público opinou pela declaração de ausência do réu, nomeação de curador e arrecadação dos bens, com a publicação dos editais previstos no artigo 745 do Código de Processo Civil [fls. 239/240]. III DA ARRECADAÇÃO DE BENS, CURADORIA E PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS [CPC, art. 745]. Desaparecido do seu domicílio