Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2021

Diário Oficial da União
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CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL

PORTARIA Nº 565-CJF DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º. Delegar o exercício da Presidência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência e da Presidência da Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais ao Vice Corregedor-Geral e membro efetivo do Conselho da Justiça Federal, Ministro MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI.

Parágrafo único. A delegação objeto do caput deste artigo abrange as competências definidas pelo Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, bem como aquelas listadas pela Resolução n. CJF-RES-2003/00315, de 23 de maio de 2003, que instituiu a Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais, em especial:

I - presidir a distribuição dos feitos aos juízes da Turma;

II - praticar atos de gestão necessários ao funcionamento dos serviços administrativos da Turma, podendo delegá-los ao Secretário;

III - apresentar anualmente ao Presidente do Conselho da Justiça Federal relatório das atividades da Turma;

IV - convocar os juízes para as sessões ordinárias e extraordinárias;

V - dirigir os trabalhos da Turma, presidindo as sessões de julgamento;

VI - manter a ordem nas sessões, adotando, para isso, as providências necessárias;

VII - proferir voto de desempate;

VIII - julgar o agravo interposto de decisão que inadmite pedido de uniformização de interpretação de lei federal dirigido à Turma Nacional de Uniformização, observando que o agravo previsto no § 3º do art. 14 deste Regimento é de competência da Turma de origem;

IX - proferir quaisquer das decisões previstas no art. 15 anteriormente à distribuição do pedido de uniformização de interpretação de lei federal;

X - realizar os exames prévios de admissibilidade do recurso extraordinárioe dos pedidos de uniformização de interpretação endereçados à Turma Nacional de Uniformização e ao Superior Tribunal de Justiça;

XI - prestar informações solicitadas pelo relator em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça e em recurso extraordinário;

XII - dirimir as dúvidas relacionadas a questões de ordem e demais incidentes processuais, submetendo-os à apreciação do Plenário, quando for o caso;

XIII - convocar magistrado federal, mediante ato específico, para atividade administrativa determinada dentre as atribuições da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, sem prejuízo da jurisdição, ciente o tribunal de origem.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro JORGE MUSSI

Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça Federal

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ATO Nº 309, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto no Acórdão nº 17752/2021, da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União; e

considerando o constante dos autos do Processo Administrativo TST nº 6002125/2021-00, resolve:

Excluir, com efeitos financeiros a contar de 26/10/2021, o art. 18, § 2º, da Lei nº 11.416/2006 do fundamento legal da aposentadoria da servidora NADEGE ALVES DE SOUZA LIMA, código 6111, concedida mediante o ATO CIF.SEGPES.GDGSET.GP Nº 31, de 1º/2/2019, publicado no DOU de 6/2/2019.

Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

ATO Nº 310, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante dos autos do Processo Administrativo TST nº 6002104/2021-00, resolve:

Conceder pensão vitalícia à Sra. MARISA KRAEMER LEAL, viúva do Exmo. Sr. Ronaldo José Lopes Leal, cód. 29170, ex-Ministro aposentado deste Tribunal, com efeitos a contar de 15/10/2021, data do óbito, com fundamento no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019; e nos arts. 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, incisos I e V, alínea c, item 6, e § 2-B, da Lei nº 8.213/1991, e no art. 1º, inciso VI, da Portaria Ministério da Economia nº 424, de 29/12/2020, publicada no DOU de 30/12/2020, cabendo à beneficiária 60% do valor dos proventos, observado o art. 15 da Lei nº 10.887/2004, com redação dada pela Lei nº 11.784/2008.

Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

SECRETARIA

ATO Nº 395, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA SUBSTITUTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

considerando o constante do memorando nº 97, de 9/11/2021, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT, resolve:

Designar a servidora LAIS PINHEIRO DE MENEZES ALVES, código 56187, Técnica Judiciária, Área Administrativa, para exercer a função comissionada de Assistente 6, Nível FC-6, da Coordenadoria de Formação, ficando dispensada da função comissionada de Assistente 5, Nível FC-5, da referida Coordenadoria.

JOSÉ RAILTON SILVA RÊGO

ATO Nº 396, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA SUBSTITUTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

considerando o constante do memorando nº 55, de 10/11/2021, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;

considerando o constante do ATO GDGSET.Nº 391, de 5/11/2021, resolve:

Designar o servidor ALESSANDRO VINICIUS AMARAL DE MOURA BELTRÃO, código 53309, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Análise de Sistemas, para substituir o titular da função comissionada de Supervisor da Seção de Apoio à Decisão e Integração de Dados, Nível FC-5, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas, no período de 4 a 5 de dezembro de 2021.

JOSÉ RAILTON SILVA RÊGO

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATO Nº 3.476, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021

O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º, inciso XXV, do Regimento Interno e, tendo em vista o contido no Processo nº 017449/21-00.152, do Sistema Eletrônico de Informações, resolve:

Redistribuir, a contar de 12 de novembro de 2021, sem ônus para a Justiça Militar da União, nos termos dos incisos I a VI do artigo 37 da Lei nº 8.112/90, o cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar, ocupado pela servidora JULIA CALDEIRA BRANT VALLE SILVEIRA EUGÊNIO, matrícula 1180, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, recebendo em reciprocidade cargo vago de mesma denominação.

Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

ATO Nº 944, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0084056-22.2021.4.01.8000-TRF1, resolve:

REDISTRIBUIR nos termos do art. 37, da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Lei 9.527/1997, c/c a Resolução n. 146/2012-CNJ, um cargo da categoria funcional de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau, Sede da Seção Judiciária de Mato Grosso, ocupado pela servidora CRISTIANE BAETA MAGIRIUS, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em reciprocidade a um cargo vago de Analista Judiciário, Área Judiciária, decorrente da aposentadoria da servidora Márcia Leonora Santos Regis Orlandin.

Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ATO Nº TRF2-ATP-2021/00470, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2021/00998, resolve:

Redistribuir o cargo de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Informática, ocupado pelo servidor DIEGO VILLENDEL RODRIGUES ROCHA, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em reciprocidade com idêntico cargo vago do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com fulcro no art. 37 da Lei nº 8.112/90 e na Resolução nº 146, de 06.03.2012, do Conselho Nacional de Justiça.

MESSOD AZULAY NETO

ATO Nº TRF2-ATP-2021/00475, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2021/01062, resolve:

Declarar vago, a partir de 27.10.2021, o cargo de Técnico Judiciário/Informática, Área Apoio Especializado, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ocupado pelo servidor MÁRCIO MAGALHÃES DE ANDRADE SILVA, em virtude de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, em interpretação conjunta com a Resolução nº 03, de 2008, do Conselho da Justiça Federal.

MESSOD AZULAY NETO

ATO Nº TRF2-ATP-73, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista decisão judicial transitada em julgado, nos autos do Processo nº 0018303-54.2004.4.02.5101, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2019/00146, resolve:

ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2019/00096, de 18.03.2019, publicado no D.O.U em 03.04.2019, que trata da aposentadoria voluntária da servidora MÁRCIA CAMARGO DE CARVALHO PORTO FARIAS, Técnica Judiciária, Classe C, Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal Inativo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com fundamento no art. , incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 06.07.2005, em interpretação conjunta com o art. da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, incorporada nos termos do art. da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, concedida com base em decisão judicial, nos autos do Processo nº 0018303-54.2004.4.02.5101, com trânsito em julgado em 01.06.2010, e a vantagem prevista no art. 193 da Lei nº 8.112 de 11.12.1990 em interpretação conjunta com o art. 18, § 3º, da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, observando-se, ainda, o art. 28 da mesma Lei, e o art. 37, inciso XI, da Constituição da Republica", em cumprimento ao Acórdão nº 11.297/2021-TCU-1ª Câmara.

MESSOD AZULAY NETO

ATO Nº TRF2-ATP-459, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, tendo em vista o Acórdão nº 8.652/2021-TCU-Segunda Câmara, nos autos do Processo nº 009.154/2021-3, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2017/00261, resolve:

ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2017/00233, de 06.06.2017, publicado no D.O.U. de 09.06.2017, que trata da aposentadoria voluntária da servidora JANE MOREIRA DEBATIN, Analista Judiciária/Oficiala de Justiça Avaliadora Federal, Classe C, Padrão NS-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para:

I - EXCLUIR a vantagem prevista no art. da Lei nº 8.911/1994, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, a partir de 09.06.2017, data da aposentadoria, em cumprimento ao Acórdão nº 8.652/2021 - TCU - 2ª Câmara.

II - INCLUIR a Gratificação de Atividade Externa - GAE, prevista no art. 16 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, a partir de 09.06.2017, com efeitos financeiros a partir de 21.07.2021, data da ciência da servidora.

MESSOD AZULAY NETO

ATO Nº TRF2-ATP-464, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão nº 6.570/2021-TCU-Primeira Câmara, nos autos do Processo nº TC 009.152/2021-0, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2016/01371, resolve: