Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2021

Diário Oficial da União
há 2 meses
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Art. 5º A secretaria-executiva do grupo de trabalho será exercida por servidor da Diretoria de Programas e Bolsas no País, designado pela Diretoria de Programas e Bolsas no País.

Parágrafo único. Caberá a secretaria-executiva registrar em ata as discussões das reuniões do grupo de trabalho.

Art. 6º O prazo para o encerramento do grupo de trabalho será até 30 de julho de 2022, podendo ser prorrogado, desde que não ultrapasse o período de um ano de funcionamento.

Art. 7º Os membros serão convocados para reunião em caráter ordinário, semanalmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocados pelo presidente do grupo de trabalho.

Parágrafo único. As reuniões serão preferencialmente de caráter presencial.

Art. 8º As convocações para as reuniões do grupo de trabalho serão acompanhadas da pauta e especificarão:

a) data;

b) local de realização, e

c) horário de início e limite de término da reunião.

Parágrafo único. Será providenciado link para acesso à reunião, quando algum dos membros não se encontrar em Brasília, sendo vedado o deslocamento de outra unidade da federação para esse fim.

Art. 9º As reuniões:

I - terão a pauta disponibilizada com 3 (três) dias de antecedência, pela secretaria - executiva do grupo de trabalho;

II - deverão iniciar com o quórum mínimo de maioria absoluta;

III - não poderão exceder 2 (duas) horas,

IV - serão decididas por maioria simples dos membros presentes.

Parágrafo único. Além do voto ordinário, o presidente do grupo de trabalho terá o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 10. Os membros do grupo ficam vedados de divulgarem as discussões em andamento.

Art. 11. A Coordenação-Geral do Portal de Periódicos responde pelo apoio administrativo às atividades do grupo de trabalho.

Art. 12. É vedada a criação de subgrupos.

Art. 13. A participação no grupo de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 14. Esta Portaria entrará em vigor no dia 1º de novembro de 2021.

CLAUDIA MANSANI QUEDA DE TOLEDO

PORTARIA Nº 167, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021

Estabelece os limites de tolerância ao risco para a implementação de análise informatizada de prestação de contas de convênios no âmbito da Capes, nos termos da Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 05, de 6 de novembro de 2018

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições conferidas pelos incisos II, III e IX do art. 26 do Anexo I ao Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017, e considerando o disposto na Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 05, de 6 de novembro de 2018 e o que consta no processo nº 23038.015861/2020- 12, resolve:

Art. 1º Aderir à análise informatizada de prestação de contas de convênios conforme preconiza a Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 5, de 6 de novembro de 2018, contemplando os processos que tiveram suas prestações de contas apresentadas à Capes até 31 de agosto de 2018, fixando os seguintes limites de tolerância ao risco:

I - Faixa de valor A; Índice IA9.

II - Faixa de valor B; Índice IA7.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente a data de sua publicação no D.O.U.

CLAUDIA MANSANI QUEDA DE TOLEDO

PORTARIA Nº 180, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o acesso ao Portal de Periódicos de órgãos e entidades da administração pública federal.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017 e,

O disposto no processo nº 23038.001515/2001-94,

O disposto no Art. 19 da Portaria nº 74, de 05 de abril de 2017, publicada no DOU de 06 de abril de 2017, seção 1, pag. 22, que aprova o Regulamento do Programa de Apoio à Aquisição de Periódicos - PAAP e as Normas para Uso das Publicações Eletrônicas, resolve:

Art. 1º Autorizar o acesso ao Portal de Periódicos a órgãos ou entidades da administração pública federal que desempenhem atividades de ensino e/ou pesquisa e desde que efetuem o custeio das despesas referentes ao acesso, mediante recomendação da Presidência da CAPES.

Parágrafo único. A inclusão dos órgãos ou entidades da administração pública federal será formalizada por meio de Termo de Execução Descentralizada - TED, cuja divulgação (publicação no Diário Oficial) ficará sob a responsabilidade do Órgão/Entidade transferidor do recurso.

Art. 2º Poderão solicitar acesso ao Portal de Periódicos o Ministério da Educação e suas secretarias bem como suas entidades específicas da administração pública federal indireta, quais sejam:

I. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -INEP;

II. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; e

III. Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.

Art. 3º Órgãos independentes que demonstrem interesse no uso das informações científicas disponíveis no Portal de Periódicos poderão ser incluídos nas contratações, a fim de obterem acesso aos conteúdos contratados.

Parágrafo único. Para fins de atendimento ao que estabelece o artigo anterior, consideram-se órgãos independentes:

I. Presidência da República;

II. Senado Federal;

III. Câmara dos Deputados;

IV. Tribunais Superiores; e

V. Advocacia-Geral da União.

Art. 4º Ficará a cargo da Fundação de Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES - arcar com os valores pertinentes ao acesso das instituições elencadas tanto no artigo 2º quanto no artigo 3º desta Portaria.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 29, de 9 de fevereiro de 2018.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de dezembro de 2021.

CLAUDIA MANSANI QUEDA DE TOLEDO

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ

CENTRO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA

PORTARIA CCN/UFPI Nº 2, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

Aprova a revogação de portarias do Centro de Ciências da Natureza (CCN), para os fins do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

O Diretor do Centro de Ciências da Natureza (CCN), no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e considerando: as competências que lhe foram atribuídas pelo Regimento Geral da Universidade Federal do Piauí, aprovado pela Resolução CONSUN/UFPI nº 21/2000, de 21 de setembro de 2000 e pelo Ato da Reitoria nº 290/2021, de 10 de março de 2021; o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, da Presidência da República, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decretos; a Portaria GR/UFPI nº 10, de 28 de maio de 2021, que estabelece diretrizes e metodologia de trabalho para revisão e consolidação dos atos normativos da UFPI; a Portaria GR/UFPI nº 12, de 8 de julho de 2021, que altera o Anexo II da Portaria GR/UFPI Nº 10, do Gabinete do Reitor, de 28 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a revogação, por estar com seus efeitos exauridos ou ter sido tacitamente revogada, para os fins do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, da: I - Portaria CCN/UFPI n.º 24 de 16 de outubro de 1989; II - Portaria CCN/UFPI n.º 02 de 12 de março de 1992; II - Portaria CCN/UFPI n.º 36 de 13 de outubro de 1997 e IV - Portaria CCN/UFPI n.º 1, de 17 de agosto de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, na forma do Parágrafo Único do Art. , do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, da Presidência da República, considerando sua divulgação já implementada no âmbito da UFPI, mediante Boletim de Serviço.

EDMILSON MIRANDA DE MOURA

CENTRO DE EDUCAÇÃO ABERTA E A DISTÂNCIA

PORTARIA CEAD/UFPI Nº 46, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021

Aprova a revogação de Portarias do CEAD/UFPI para os fins do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

A DIRETORA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO ABERTA E A DISTÂNCIA (CEAD) da Universidade Federal do Piauí (UFPI) e Coordenadora Adjunta UAB/UFPI, no uso de suas atribuições legais e considerando: Portaria GR/UFPI N.º 10, de 28 de maio de 2021; Decreto N.º 10.139, de 28 de novembro de 2019, da Presidência da República, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a revogação, por estar com seus efeitos exauridos ou ter sido tacitamente revogada, para os fins do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, da: I - Portaria Nº 44/13 do CEAD/UFPI, de 13 de novembro de 2013. II - Portaria Nº 52/20 do CEAD/UFPI, de 17 de março de 2020. III - Portaria Nº 19/21 do CEAD/UFPI, de 24 de junho de 2021. IV - Portaria Nº 20/21 do CEAD/UFPI, de 24 de junho de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, na forma do Parágrafo Único do Art. , do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, da Presidência da República, considerando sua divulgação já implementada no âmbito da UFPI, mediante Boletim de Serviço.

LIVIA FERNANDA NERY DA SILVA