Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Orçamento e Gestão

GABINETE DO SECRETÁRIO

COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO DO ESTADO

Despacho do Diretor 8-2021, de 29-10-2021

No processo SFP - EXP – 2020-191305, em que é interessado Departamento Central de Transportes Internos – DCTI, sobre Credenciamento de Leiloeiros - Alienação de Veículos com Direito a Documentação, e de Veículos de Fim de Vida Útil: “Acolho a manifestação da Comissão Especial de Credenciamento de leiloeiros Oficiais, para convocar o leiloeiro oficial habilitado e classificado no Edital de Credenciamento 1-2020, com pátio na seguinte região:

Ribeirão Preto: em 1º lugar o George Henrique Ribeiro Benozzati, matrícula na Jucesp 262 e CPF/MF XXX.567.548-XX, para prestação de serviços de recebimento, conservação, guarda, estadia e alienação, mediante leilão presencial e/ou eletrônico, de lotes de veículos oficiais, pertencentes à Administração Direta e Autarquias, para enviar os documentos elencados nas alíneas a a f, do subitem 8.2, do item 8 - Da Contratação, do Edital, no prazo de 5 dias úteis, em formato PDF, para os e-mail´s:efbarbieri@sp.gov.br, gleite@sp.gov.br, mpxcastilho@ sp.gov.br, e vbelliato@sp.gov.br.

COORDENADORIA DE GESTÃO

DEPARTAMENTO CENTRAL DE

TRANSPORTES INTERNOS

Retificação do D.O. de 28-9-2021

Processo SFP-PRC-2021-20237

Leilão 6-2021

Onde se lê:223-FIAT-PALIOWKTREKK 1.6-2012/2013-GASOLINA/ÁLCOOL-DJP-3725-9BD17309C64158948-869508725 -2.000,00

Leia-se: 223-FIAT-PALIO WK ADVEN FLEX-2005/2006-GASOLINA/ÁLCOOL-DJP-3725-9BD17309C64158948-869508725-2.000,00

SUBSECRETARIA DE GESTÃO

UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO

DECISÕES FINAIS SOBRE INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA FINS DE INGRESSO

NOME-RG-CARGO-Certificado de Sanidade e Capacidade Física-CSCF-DECISÃO

PODER JUDICIARIO

ADRIANA CRISTINA BARROZO GOMES - RG 42145698 -ESCREVENTE TECN JUDICIARIO - CSCF 1313/2021 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

BARBARA SANTONI CODONHO - RG 440853540 - ESCREVENTE TECN JUDICIARIO - CSCF 1309/2021 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

CINTIA DE OLIVEIRA MANOEL LOPES - RG 35261940 -ESCREVENTE TECN JUDICIARIO - CSCF 1310/2021 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

FERNANDA OLIVEIRA LOVISOTTO - RG 407286342 - ESCREVENTE TECN JUDICIARIO - CSCF 1312/2021 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

WELLINGTON BOIGUES CORBALAN TEBAR - RG 33976422 - ESCREVENTE TECN JUDICIARIO - CSCF 1314/2021 - Candidato INAPTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público, conforme constatado na avaliação medico pericial. Cabe ao interessado a interposição de Recurso no prazo de 05 dias a contar desta publicação, nos termos do artigo 53, § 2º da Lei nº 10.261/68.

WILIAN KAZUNORI ARAKAKI NAKAMA - RG 305478928 -ESCREVENTE TECN JUDICIARIO - CSCF 1311/2021 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

DESPACHO DO DIRETOR DO DPME

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

PAULO SERGIO PIRES - 209096688 - Protocolo 240304- Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 29/09/2021, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de AG SEG PENIT CLASSE I da Secretaria de SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS E ASSISTÊNCIA MÉDICO AMBULATORIAL

GERÊNCIA DE REDE

GERÊNCIA DE CREDENCIAMENTOS

EXTRATO DE CREDENCIAMENTO

TERMO DE CREDENCIAMENTO DECAM N.º 091/2021

PROCESSO IAMSPE N.º 4731/2021

Parecer CJ/IAMSPE N.º 479/2008, de 12/09/2008

CREDENCIANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE

CREDENCIADO: GUSTAVO MARQUESI COSTA ROQUE CLINICA CNPJ/CPF N.º 28.124.939/0001-87

OBJETO: Prestação de serviços de assistência à saúde para atendimento em consultórios ou em clínicas em regime ambulatorial na especialidade de Pediatria.

MUNICÍPIO: Tabatinga.

VALOR TOTAL: Variável, em conformidade com a demandados atendimentos prestados.

A despesa com a execução do presente Credenciamento onerará os recursos consignados na atividade 10.302.5121.6.239.0000, UG 532101, fonte de recursos 004.001.001 e elemento 33.90.39.46.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do termo é de 30 (trinta) meses, a contar da data daassinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.

Data de assinatura: 03/11/2021

GCr, em 11/11/2021- rmu

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS - SERVIDORES

PÚBLICOS CIVIS

São Paulo Previdência

Diretoria de Benefícios - Servidores Públicos

Gerência de Pensão

Despacho do Diretor de 09/11/2021

Despacho do Diretor, de 10 de Novembro de 2021, indeferindo os pedidos de habilitação requeridos por:

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por JOSE CARLOS MASCARENHAS INMEDIATO, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) LUIZA HELENA O MASCARENHAS, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo14, inciso IV, da Lei Complementar n.º 1354/2020.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) DAVID TEIXEIRA DE ARAUJO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a), à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por PAULO EDILSON DA SILVA MATOS, na qualidade de Filho incapaz da ex-servidora ROSA DA SILVA MATOS, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não cumpriu a exigência prevista no artigo 14, § 3º da LC 1354/2020, ou seja, o requerente não comprovou a dependência econômica para com a ex-servidora, à época do óbito desta, sendo o indeferimento a medida que se impõe ao caso.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da dependência econômica, o requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua dependência econômica com a ex-servidora à época do óbito desta.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido pelo (a) Sr.(a) MARIA FERNANDA CARVALHO , por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que os novos documentos apresentados não comprovam a União Estável com o (a) ex-servidor (a) ANTONIO CARLOS ZANINI, à época do óbito, nos termos do artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.A conta conjunta não pôde ser considerada, pois foi aberta na época em que ainda era casada com o ex-servidor (2009). Sendo que a união estável teve início apenas em 2017.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. ROSEMEIRE CITTY MATEUS, na qualidade de Viúva de BENEDITO WILSON MATEUS, por falta de amparo legal, pois deixou o (a) requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência.Foi solicitada apresentação de Declaração de Cessação de Vencimentos emitida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, mas a requerente não atendeu esta exigência.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) ANTONIO DE CASTRO , por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) INEZ TEREZA BRITTO VALERIO, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.Os comprovantes de residência possuem endereços distintos, não comprovando a residência em comum. Não são aceitas declarações de testemunhas.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

INDEFERE a habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr. (a) APPARECIDA GONCALVES DA SILVA, na qualidade de MÃE do (a) ex-servidor (a) MARIA LUIZA GONCALVES DA SILVA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso V, § 5º e § 6º da Lei Complementar n.º 1354/2020.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, numa vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso V, § 5º e § 6º da Lei Complementar n.º 1354/2020. Foram considerados por esta Autarquia aptos ao fim a que se destinam: cópia de declaração de imposto de renda, em que conste nominalmente o interessado como dependente e inscrição em instituição de assistência médica.Cumpre ressaltar ainda, que a requerente também não apresentou a Declaração escrita informando se possui bens para seu próprio sustento, condição essencial para a concessão do benefício.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) KLEBER ANDRADE FILHO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) JOSE DORNELES DE SALES, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por WILMA GINITRINI CHIODE, por falta de amparo legal, uma vez que a requerente não completou a entrega de todos os documentos exigidos, em respeito aos termos do artigo 14, inciso I da Lei Complementar n.º 1.354/2020. Cabe ressaltar que o indeferimento está em acordo com a portaria 61, de 23-02-2011 que determina medidas às Diretorias de Benefícios, em face da inércia de interessados, por deixar de atender as exigências solicitadas pela SPPREV para apreciação dos requerimentos de pensão.A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, porém não completou a entrega de todos os documentos exigidos.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido pelo (a) Sr.(a) JOSE FREDDI, na qualidade de filho incapaz/inválido (a) do (a) ex-servidor (a) MARIA TEREZA MOMO FREDDI, por absoluta falta de amparo legal, vez que os novos documentos trazidos aos autos não comprovam a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso IV, § 3º e § 6º da Lei Complementar n.º 1354/2020.Do mínimo de 03 documentos necessários para comprovar a dependência econômica para com a ex-servidora a época do óbito desta, o requerente apresentou 01 (um) documento que foi considerado apto: cópia de declaração de imposto de renda, em que conste nominalmente o interessado como dependente.O documento referente à Unimed é antigo e não comprova que o plano estava vigente na época do óbito, ou seja, que o requerente era beneficiário em plano de saúde de titularidade da ex-servidora.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido pela Sra. ROSY MARY DOS SANTOS, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que os novos documentos apresentados não comprovam a União Estável com a ex-servidora CLEONICE PEREIRA, à época do óbito, nos termos do artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021 a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) MARIA LUIZA CALIXTO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) FRANCISCO ARTHUR ZANELLO, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.A certidão de nascimento de filho em comum poderia ser considerada no futuro, desde que o nascimento do (s) filho (s) tenha ocorrido dentro do período comprovado de união estável, ainda não verificado.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a). Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. DAYRA TAYANA CALIXTO ZANELLO, na qualidade de filha, por falta de amparo legal, pois deixou a requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência - SPPREV.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a.) DERLIS ADELFO ORTIZ BAREIRO, na qualidade de Viúvo (a) ex-servidora MARIA MAGDALENA TONDATTO ORTIZ, por falta de amparo legal, uma vez que não foi comprovada a constância do casamento na época do óbito do (a) ex-servidor (a), conforme art. 14,inciso I da LC 1354/2020.O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) SUELI PEREIRA LEITE, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) ANTONIO SANTANA, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia:residência em comum.Os documentos relativos a conta conjunta e planos de saúde, são antigos e não comprovam a união estável na época do óbito. A sentença de reconhecimento de união estável teve seu trânsito em julgado em 2008. Embora comprove que o casal viveu em união estável naquela época, não comprova que este relacionamento estava vigente atualmente.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) VERESTE SPERA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) ARTHUR DE GASPERI, à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por ERIKA DOS SANTOS CLEMENTINO, na qualidade de Filha Incapaz, da ex-servidora HILDA DE SOUZA SANTOS CLEMENTINO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada, não comprova a requerente a dependência econômica com a ex-servidora, à época do óbito desta, sendo o indeferimento a medida que se impõe ao caso.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.A requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com a ex-servidora à época do óbito desta. Após, à DBS SPP, para liberar a cota parte retida de 50% em favor do Sr. JOSE CLEMENTINO NETO, que passará a receber 100% do benefício a partir de 17/11/2020, data de sua habilitação.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido pela Sra. ANTONIETA PERES LAROSA, na qualidade de MÃE da ex-servidora RITA HELENA LAROSA, por absoluta falta de amparo legal, vez que os novos documentos trazidos aos autos não comprovam a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso V, § 5º e § 6º da Lei Complementar n.º 1354/2020 e nos termos do art. 35, do Dec. 65.964/2021, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, a requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: declaração de imposto de renda do servidor que conste o interessado como dependente.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por FERNANDO MARTINEZ SOLER, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) SONIA JESUS BICUDO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não cumpriu a exigência prevista no artigo 14, § 3º da LC 1354/2020, ou seja, o (a) requerente não comprovou sua invalidez/incapacidade anterior ao óbito mediante inspeção por junta médica pericial, de acordo com o laudo pericial nº 2021795.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) JOSEFA DE SOUZA MATHIAS, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a), à época do óbito deste (a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Declaração do Coabitação. A declaração de imposto de renda não pode ser aceita pois foi transmitida em data posterior ao óbito do ex-servidor. Além do mais, a requerente declarou não possuir comprovantes de endereço em seu nome e não logrou comprovar inscrição em associação de classe ou instituição de assistência médica, uma vez que neste caso a comprovação deve ser feita mediante apresentação de declaração da instituição confirmando o cadastro como dependente, assim como a qualidade da dependência e período em que constou como dependente do ex-servidor.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. TANIA LUCIA DE SOUZA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor, à época do óbito deste.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: comprovação de residência em comum.Para que a declaração de coabitação (Escritura de Declaração de União Estável) fosse aceita, teria que ter sido apresentado o translado atualizado deste documento.A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. SONIA DOS SANTOS CALDEIRA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor, à época do óbito deste.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: comprovação de conta bancária conjunta e certidão de nascimento de filho em comum A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste. Ainda : Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por SARAH CALDEIRA DE SOUZA, na qualidade de Filha Incapaz, do ex-servidor JUAREZ PORFIRIO DE SOUZA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada, não comprova a requerente a dependência econômica com o ex-servidor, à época do óbito deste, sendo o indeferimento a medida que se impõe ao caso. Não foi apresentado nenhum documento apto a comprovar a dependência econômica.A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua dependência econômica com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por GABRIEL ANTUNES DE LIMA, por falta de amparo legal, uma vez que o requerente não completou a entrega de todos os documentos exigidos, em respeito aos termos do artigo 14, inciso III da Lei Complementar n.º 1.354/2020.Cabe ressaltar que o indeferimento está em acordo com a Portaria nº 61, de 23-02-2011 que determina medidas às Diretorias de Benefícios, em face da inércia de interessados, por deixar de atender as exigências solicitadas pela SPPREV para apreciação dos requerimentos de pensão, bem como, o Artigo 294 da Instrução 01/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE SP.O requerente foi informado para que fossem cumpridas as exigências legais, porém não completou a entrega de todos os documentos exigidos.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente IZOLINA PAES DE OLIVEIRA AFONSO, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor JOAO PEREIRA DOMINGUES, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável com o ex-servidor, à época do óbito deste.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da União Estável, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua União Estável com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. DULCINEIA EUZÉBIO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex--servidor, à época do óbito deste.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, a requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: certidão de nascimento de filho em comum A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo Sr. PAULO D' ALONSO BRINCHI FILHO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14,inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável para com a ex-servidora, à época do óbito desta.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: declaração de coabitação (Certidão de União Estável) e Declaração de Imposto de Renda.O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com a ex-servidora à época do óbito desta.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por MARIA DAS GRACAS GARCIA BUENO DRAGUS, por falta de amparo legal, uma vez que a requerente não completou a entrega de todos os documentos exigidos, em respeito aos termos do artigo 14, inciso I da Lei Complementar n.º 1.354/2020.Cabe ressaltar que o indeferimento está em acordo com a portaria 61, de 23-02-2011 que determina medidas às Diretorias de Benefícios, em face da inércia de